Agravo de Instrumento Nº 5015793-27.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. D. S. M., com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pela Juíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, Dra. Adriane Leal Restum Curado, nos autos do processo nº 0152705-35.2015.4.02.5118, que negou provimento aos embargos de declaração por ele opostos sob o fundamento de não haver qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão guerreada.

O agravante sustenta, em síntese, que sequer foi intimado da decisão do evento 129, citada na decisão agravada, vez que o Ato Ordinatório do evento 131 se referiu, apenas e tão somente, à Requisição expedida (que poderia ter sido expedida, como se imaginou, mesmo que a petição do evento 128 não tivesse sido, ainda, analisada); o ora agravante somente tomou ciência da decisão do evento 129 agora, com a decisão proferida nos Embargos de Declaração, de forma que lhe foi impossível se insurgir contra a mesma, que contém erro claro.

Alega que não é verdade que, na petição do evento 128, pediu-se o pagamento de honorários de 10% (dez por cento), como erroneamente alega o juiz de 1º grau na decisão agravada, mas sim se pediu a aplicação do coeficiente mínimo de 10% (dez por cento), observando-se e citando-se, inclusive, expressamente, a majoração dos honorários de sucumbência fixada pelos Tribunais Superiores (petição em anexo); ainda, além da majoração fixada pelo STJ, observa-se também que o STF, em recurso do INSS, também majorou os honorários de sucumbência, fato que sequer foi levado em conta pelo Juízo de 1º grau, que pretende, assim, ignorar direito líquido e certo garantido por decisões transitadas em julgado dos tribunais superiores (STF e STJ).

Aduz que da citada decisão que fixou erroneamente os honorários em 10% (dez por cento), quando o STF fixou majoração de 10% (dez por cento) sobre o valor mínimo fixado na lei (que é de 10%) e o STJ os majorou em 15% (quinze por cento), sequer foi intimado, havendo claro cerceamento de defesa, pois, caso fosse intimado, logicamente haveria se insurgido contra a mesma. Portanto, a alegação de que a matéria já havia sido analisada não é válida, primeiro porque sequer foi intimado da referida decisão e, segundo, porque a mesma sequer faz menção ao pedido expresso da petição do evento 128 de que a majoração dos honorários fixada pelos tribunais superiores fosse observada. 

Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento, para que o INSS seja condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência, observando-se as majorações fixadas pelos tribunais superiores.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5015793-27.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

A decisão agravada encontra-se assim fundamentada (evento 162 do processo originário):

Trata-se de Embargos de Declaração (Evento 160) opostos pela parte autora em face da decisão prolatada em Evento 157, que decidiu pelo indeferimento do pedido formulado pelo exequente em Evento 155, no sentido de que a executada fosse intimada para apresentar cálculos corretos dos honorários de sucumbência, com a majoração determinada pelo STJ.

A embargante argumenta, em síntese, que a decisão ora embargada seria omissa, pois, pretensamente, o juízo teria deixado de se manifestar acerca de impugnação apresentada em Evento 128, que rejeitou o percentual de honorários de sucumbência anterirormente fixado pelo juízo.

É o breve relatório. Decido. 

O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869/73), assentou que “os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido" (STJ-EDecl no MS 13695, 3ª Seção, Ministro OG FERNANDES, DJe 24/06/2013). 

A matéria se encontra atualmente regrada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/15): 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 

I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; 

III- corrigir erro material. 

Acerca da omissão, expressamente estabelece o parágrafo único do art.Art. 1.022. (...) 

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: 

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; 

II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 

As hipóteses elencadas pelo § 1º do art. 489 do CPC/15 são as seguintes: 

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: 

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; 

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; 

III- invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; 

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 

Portanto, “a omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013). 

No ponto, deve ser salientado que o inciso IV do § 1º do art. 489, do CPC/15, apenas reputa omissa a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, o que não se confunde, necessariamente, com os argumentos da parte adversa que se sagrou vencedora e nem alcança aqueles fundamentos que se encontrem prejudicados em razão da análise anterior de questão subordinante, mas apenas os fundamentos idôneos para afastar aqueles encampados no julgado. 

Com efeito, os argumentos trazidos pela parte embargante, não obstante possam ser relevantes, versam sobre inconformidade não incluída nas hipóteses dos embargos de declaração, vez que ausente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão guerreada, que trouxe, de forma clara e expressa, os seus fundamentos.

A pretensa ausência de apreciação e decisão pelo juízo do pleito apresentado pelo exequente em Evento 128 não reverbera nos autos, em razão da decisão prolatada em Evento 129, que fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, como postulado pelo exequente no requerimento em comento.

A decião do juízo foi observada pela secretaria do juízo quando da expedição do precatório inserto em Evento 130, do qual os beneficiários das ordens de pagamento foram regiamente intimados para ciência através do ato ordinário gravado em Evento 131, sendo certo que o exequente manteve-se inerte ao final do prazo assinado no referido ato.

Entendo, portanto, que a presente peça de embargos visa a rediscutir a interpretação adotada pela i. magistrada. 

Ou seja, aquilo que a parte embargante pretende não é o esclarecimento de obscuridade ou o suprimento de eventual contradição ou omissão, mas a modificação da decisão com fundamento na ótica que tem da questão em referência.

Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO​​​, para ratificar integralmente a decisão guerreada.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão por 15 (quinze) dias.

Após, constatada a efetivação dos depósitos (Evento 148) venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução.

A decisão deve ser mantida.

O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz (art. 297 do Novo CPC), só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder.

É notório que os honorários advocatícios constituem um direito inerente à prestação de serviços do advogado. No caso em tela, o agravante requer  a condenação do INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência observando-se as majorações determinadas pelos Tribunais Superiores.

 Consoante documento juntado ao processo, o Superior Tribunal de Justiça, em 13/04/2018, fixou os honorários de advogado, em desfavor da autarquia ora agravada, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal (evento 1, DECSTJSTF3). 

Além disso, o autor apresentou decisão proveniente do Supremo Tribunal Federal (evento 1, DECSTJSTF4) (datada em 20/06/2018), em que a verba honorária foi estabelecida em favor do ora agravante  em 10%, segundo disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

Ocorre que, na presente situação, conforme o evento 129 do processo originário, o magistrado a quo já fixou, em 24/10/2019, os honorários de sucumbência nos seguintes termos: “Em consonância com a decisão de fls. 371, que já apreciou a matéria, e o comando inserto no dispositivo da sentença de fls.191/197, FIXO os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §3º, I do CPC”.

Embora seja alegada a ausência de intimação, constam, nos eventos 130 e 131 do processo originário, que os beneficiários das ordens de pagamento, incluindo a quantia referente ao pagamento de honorários, foram regiamente intimados para ciência através do ato ordinário gravado. De todo modo, não houve prejuízo à parte, uma vez que a decisão concedeu o que foi requerido. 

 Logo, é evidente que a determinação do Tribunal Superior havia sido respeitada, tendo em vista que houve a condenação da autarquia ao pagamento dos honorários de sucumbência no valor indicado pelo STF.

Voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5015793-27.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA VERIFICADA. RESPEITO À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I - O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

II - A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz (art. 297 do Novo CPC), só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder.

III - É notório que os honorários advocatícios constituem um direito inerente à prestação de serviços do advogado. No caso em tela, o agravante requer  a condenação do INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência observando-se as majorações determinadas pelos Tribunais Superiores.

IV - Consoante documento juntado ao processo, o Superior Tribunal de Justiça, em 13/04/2018, fixou os honorários de advogado, em desfavor da autarquia ora agravada, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal (evento 1, DECSTJSTF3). 

V - Além disso, o autor apresentou decisão proveniente do Supremo Tribunal Federal (evento 1, DECSTJSTF4) (datada em 20/06/2018), em que a verba honorária foi estabelecida em favor do ora agravante  em 10%, segundo disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

VI - Ocorre que, na presente situação, conforme o evento 129 do processo originário, o magistrado a quo já fixou os honorários de sucumbência nos seguintes termos: “Em consonância com a decisão de fls. 371, que já apreciou a matéria, e o comando inserto no dispositivo da sentença de fls.191/197, FIXO os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §3º, I do CPC”.

VII - Embora seja alegada a ausência de intimação, constam, nos eventos 130 e 131 do processo originário, que os beneficiários das ordens de pagamento, incluindo a quantia referente ao pagamento de honorários, foram regiamente intimados para ciência através do ato ordinário gravado. De todo modo, não houve prejuízo à parte, uma vez que a decisão concedeu o que foi requerido. 

VIII -  Logo, é evidente que a determinação do Tribunal Superior havia sido respeitada, tendo em vista que houve a condenação da autarquia ao pagamento dos honorários de sucumbência no valor indicado pelo STF.

IX - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023

Agravo de Instrumento Nº 5015793-27.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

IMPEDIDA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária