Apelação Cível Nº 5001374-13.2022.4.02.5105/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por FRITEXTIL COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÃO LTDA, figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, em ação pelo rito ordinário, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a proceder ao cálculo do valor devido, consoante os seguintes parâmetros: - a título de juros remuneratórios, aplicar-se-á a taxa média de mercado referente a cada período, ou, havendo disparidade com relação à taxa efetivamente aplicada ao cálculo inicial, a de menor valor; - a título de juros moratórios, a taxa legal, nos termos do art. 406 do Código Civil, de 1,00% (um por cento) ao mês no caso; - a exclusão de valores decorrentes de capitalização mensal de juros, admitida a capitalização anual; - a exclusão de quaisquer multas e taxas contratuais de qualquer natureza (e.g. TAC, Taxa de Cadastro, de permanência, “taxa Caixa”, “taxa BNDES” e etc.), além de condenar a parte ré na obrigação de efetuar o pagamento do valor resultante do cálculo cujos parâmetros foram discriminados acima, após o exercício do contraditório quanto à liquidação desses valores. Os consectários legais devem incidir nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal,  a título de contratação de empréstimo bancário, que seria oriundo do contrato nº 0186.717.0000450-06.

Em razões recursais (evento 62/1º grau), a apelante sustenta, em síntese que:  i) a apelada alega que as partes acordaram contrato de empréstimo bancário (nº. 000186717000045006), entretanto não mencionou a data em que teria sido firmado, não informou o valor do empréstimo, não informou a quantidade de parcelas e muito menos não informou quais parcelas se referem ao saldo devedor. Inobstante a falta de elementos fundamentais para a propositura da ação, a Apelada ainda mencionou na inicial que o “contrato original firmado com a Ré foi extraviado/não-formalizado” e que a dívida resulta na importância de R$ 49.829,45; ii) em que pese a inicial sequer informar a data em que o contrato teria sido firmado, a ambicionada planilha, que deveria trazer a evolução do débito, somente denuncia a dívida a partir de dezembro de 2021 e, o que é pior, já inicia trazendo o absurdo valor de R$ 45.754,68, cuja origem, à míngua de elementos consistentes, não se pode aferir com nenhuma segurança; iii) o Superior Tribunal de Justiça, ao sumular a matéria em liça, exigiu sim o demonstrativo do débito. “Demonstrativo do débito”, como estipulado na súmula 247 do STJ, deve revelar a evolução do débito, desde o crédito de cada importância na conta do correntista, os eventuais depósitos, juros cobrados, correção monetária aplicada, mês a mês, até a propositura da ação. Aqui, não se sabe minimamente quais critérios foram utilizados para se apurar o valor final do débito, muito menos comprovantes de sua evolução, até porque não existe o contrato que o Autor diz ter firmado com a Ré; iv) assim que recebeu a citação para responder a presente, esteve pessoalmente na agência bancária da Caixa Econômica para entender sobre a cobrança e foi informada que não havia o contrato (objeto da ação) para ser disponibilizado, assim como estava encerrada a conta corrente (ag. 0186 c/c 003-00004180-4) atrelada ao dito contrato; v) os juros moratórios devem ser contados a partir do ato citatório, e não dos vencimentos de parcelas, como assim constou da sentença; vi) a mora cristaliza o retardamento por um fato, quando imputável ao devedor. É dizer, quando o credor exige o pagamento do débito, agregado com encargos excessivos, retira-se do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida. Por conseguinte, não pode lhes ser imputados os efeitos da mora. Ao final, requer a reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos.

Contrarrazões da CEF, evento 69/1º grau, pugnando pela manutenção da sentença.

Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001442180v2 e do código CRC 7c972d8e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 11/05/2023, às 19:44:23

Apelação Cível Nº 5001374-13.2022.4.02.5105/RJ

VOTO

Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por FRITEXTIL COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÃO LTDA, figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, em ação pelo rito ordinário, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a proceder ao cálculo do valor devido, consoante os seguintes parâmetros: - a título de juros remuneratórios, aplicar-se-á a taxa média de mercado referente a cada período, ou, havendo disparidade com relação à taxa efetivamente aplicada ao cálculo inicial, a de menor valor; - a título de juros moratórios, a taxa legal, nos termos do art. 406 do Código Civil, de 1,00% (um por cento) ao mês no caso; - a exclusão de valores decorrentes de capitalização mensal de juros, admitida a capitalização anual; - a exclusão de quaisquer multas e taxas contratuais de qualquer natureza (e.g. TAC, Taxa de Cadastro, de permanência, “taxa Caixa”, “taxa BNDES” e etc.), além de condenar a parte ré na obrigação de efetuar o pagamento do valor resultante do cálculo cujos parâmetros foram discriminados acima, após o exercício do contraditório quanto à liquidação desses valores. Os consectários legais devem incidir nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A sentença atacada, evento 57/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

A parte ré requereu, genericamente, a produção de prova pericial. Ao exame do que consta nos autos, encontram-se controvertidos, neste feito, pontos relativos aos termos da contratação de crédito avençada entre a parte promovida e a CEF, cujo deslinde reclama prova documental e análise da matéria de direito. Assim, indefiro o pedido de produção de prova formulado pela parte ré. Isso se dá em razão da generalidade quanto ao pleito de colheita de prova pericial, sem ter havido a indicação da pertinência com a causa, não podendo o processo judicial transformar-se em uma instância em que se realiza uma auditoria (genérica) em favor das partes, em busca de elementos concretos de impugnação – o que representa inversão da lógica própria de uma lide. - Do mérito Por meio desta ação de cobrança, a parte promovente objetiva o pagamento de valores em tese devidos em razão de inadimplemento de prestações referentes ao contrato descrito na exordial. A ação se fundamenta no Contrato nº 0186-717-0000450/06 “BNDES AUTOMATICO - CAPITAL DE GIRO” (Evento 1, PLAN7 – campo “Dados do Contrato”).  A parte demandante instruiu sua petição inicial com demonstrativo de evolução do débito, registro do valor total devido e detalhamento dos consectários aplicados (Evento 1, CALC3). No caso sob exame, conforme demonstrativo de débito de Evento 1, CALC3, foram aplicados à dívida, cumulativamente, juros moratórios, juros remuneratórios e multa. Assim, a documentação apresentada pela parte autora deve ser admitida como demonstração da existência da relação jurídica e da disponibilização do numerário à parte ré, permitindo o prosseguimento do feito. - Do pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor Quanto ao requerimento da parte promovida no sentido de que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, impende anotar que o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.195.642-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2012) tem entendimento consolidado de que, embora o CDC seja aplicável aos serviços prestados pelas instituições financeiras, este diploma legal protege apenas o consumidor, que é o destinatário final (do ponto de vista econômico ou fático), não se enquadrando neste conceito a pessoa jurídica que contrata crédito para injetar na cadeia produtiva de seu negócio. Feitos esses esclarecimentos, insta salientar que, no caso, a parte promovida não deve ser tratada como consumidora, considerando que o crédito exequendo diz respeito a empréstimo concedido em favor de pessoa jurídica que exerce atividade de empresa, a qual injetou o dinheiro na cadeia de seu processo produtivo (não sendo destinatária final propriamente dita e, portanto, tampouco consumidora). Ademais, mesmo considerando a possibilidade de mitigação deste aspecto finalístico da aplicação do Código Consumerista, a parte promovida não comprovou, especificadamente, sua vulnerabilidade. Lado outro, pode-se concluir que está representada por advogado e teve acesso aos meios de prova e aos elementos da cobrança. Afasta-se, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na espécie. Nada obstante, vale lembrar, que, com a edição do novo CPC, a possibilidade de inversão do ônus da prova não é mais exclusiva do microssistema consumerista, sendo possível sempre que uma parte possa demonstrar hipossuficiência probatória e interesse conforme o princípio da cooperatividade e celeridade processuais. No caso, constatam-se documentos juntados pela CEF com o intuito de informar os termos contratuais e os valores cobrados, com demonstrativo de evolução contratual e do débito correspondente (Evento 1, CALC3). Assim, mostra-se descabida a inversão do ônus da prova a qualquer título, tendo em vista que já coube à instituição financeira ora autora instruir os autos com os elementos probatórios com o escopo de formar o título judicial para instrumentalizar a satisfação do crédito objeto da demanda. Desse modo, não há que se falar em hipossuficiência da parte promovida em relação aos meios de prova e aos elementos da cobrança, pressuposto necessário da modificação da distribuição originária (legal) do ônus da prova. - Da matéria cujo requisito é a apresentação do instrumento contratual Quanto aos encargos dependentes de expressa disposição contratual, figuram a taxa de juros remuneratórios contratada e a capitalização por período inferior ao permitido pelo Decreto 22.626/33, a chamada Lei de Usura, que somente admite a capitalização de juros em periodicidade anual. No caso sob exame, conforme demonstrativo de débito de Evento 1, CALC3, foram aplicados à dívida, cumulativamente, juros moratórios, juros remuneratórios e multa. A despeito de inicialmente ter sido estabelecido que a ausência de instrumento contratual não impede a cobrança do valor disponibilizado, sob pena de enriquecimento sem causa do tomador, verifica-se que não se pode reputar indene de qualquer significado e consequência a ausência da juntada do contrato. Sendo essa a hipótese, insta reconhecer o óbice à admissibilidade da cobrança com relação a alguns valores cuja estipulação reclama expressa disposição contratual, sem que a CEF a tenha demonstrado. Quanto ao tema, ressalta-se o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na impossibilidade de se comprovarem os índices contratados, deve incidir, a título de juros remuneratórios, a taxa média de mercado, na forma estabelecida pela Súmula nº 530 daquela Corte, que preceitua: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, 2ª Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). Assim, percebe-se que, na hipótese de a taxa média de mercado ser mais gravosa do que a taxa originalmente cobrada pela promovente, em se tratando de norma destinada à proteção do mutuante, o critério teleológico recomenda a aplicação da primeira, eis que tal se mostrará mais vantajoso para a parte demandada. A mesma lógica se aplica a quaisquer multas e taxas contratuais, salvo os juros moratórios legais e quaisquer outras cobranças ou multas incidentes à mora, daí decorrendo a impossibilidade de sua cobrança. Assim, a ausência do instrumento do contrato impõe, ainda, a impossibilidade de cobrança do valor relativo a multas ou taxas contratuais, eis que o avençado quanto àquelas tampouco pôde ser inequivocamente demonstrado. Quanto aos juros de mora, é admissível a aplicação do índice de 1% ao mês, chamados juros legais, uma vez que correspondem ao estipulado no art. 406 do Código Civil, sendo certo que, quanto a este dispositivo, não há que se falar em lei tributária incidente na espécie. No tocante à capitalização de juros (anatocismo), cabe destacar que já se firmou entendimento jurisprudencial, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido do cabimento da capitalização mensal de juros nos contratos bancários, sendo, no entanto, necessária a presença, concomitante de dois requisitos: previsão contratual expressa de capitalização e ser o contrato firmado após a vigência da Medida Provisória nº 1.963/2000, de 31/3/2000, senão veja a correspondente Súmula nº 529: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Vale dizer: desde que especificada, com clareza, no contrato, seria possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001). Por outro lado, a capitalização dos juros em periodicidade anual, prevista no art. 4º do Decreto 22.626/1933 e no art. 591 do Código Civil de 2002, é permitida independentemente de pactuação expressa (STJ - AgRg no REsp: 1246796 SC 2011/0072330-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2014). Como, no caso concreto, não foi trazido aos autos o instrumento do contrato - de forma que este Juízo pudesse verificar a existência de previsão expressa acerca da cobrança de juros capitalizados, ônus que também incumbia à parte autora -, cabe reconhecer o direito da parte demandada a que se proceda ao expurgo do anatocismo do débito cobrado, admitindo-se apenas a capitalização anual, nos termos do art. 4º do Decreto nº 22.626/33.  Além disso, quanto ao índice de atualização monetária, não havendo a demonstração do correspondente critério estipulado contratualmente, o saldo devedor deve ser atualizado de acordo com o critério judicial, nos termos da Lei nº 6.899/81, com os índices adotados pela Contadoria da Justiça Federal, Tabela de Indicadores para Correção Monetária para atualização dos débitos judiciais, ou seja, correção monetária pelo INPC. III Com base na fundamentação supra, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para: 1 - obrigar a CEF a proceder ao cálculo do valor devido, consoante os seguintes parâmetros: - a título de juros remuneratórios, aplicar-se-á a taxa média de mercado referente a cada período, ou, havendo disparidade com relação à taxa efetivamente aplicada ao cálculo inicial, a de menor valor; - a título de juros moratórios, a taxa legal, nos termos do art. 406 do Código Civil, de 1,00% (um por cento) ao mês no caso; - a exclusão de valores decorrentes de capitalização mensal de juros, admitida a capitalização anual; - a exclusão de quaisquer multas e taxas contratuais de qualquer natureza (e.g. TAC, Taxa de Cadastro, de permanência, “taxa Caixa”, “taxa BNDES” e etc.). 2 - condenar a parte ré na obrigação de efetuar o pagamento do valor resultante do cálculo cujos parâmetros foram discriminados acima, após o exercício do contraditório quanto à liquidação desses valores. Os consectários legais devem incidir nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, com fulcro no art. 85 do CPC, fixo em 10% do valor que for liquidado após a adoção do respectivo procedimento.

Em razões recursais (evento 62/1º grau), a apelante sustenta, em síntese que:  i) a apelada alega que as partes acordaram contrato de empréstimo bancário (nº. 000186717000045006), entretanto não mencionou a data em que teria sido firmado, não informou o valor do empréstimo, não informou a quantidade de parcelas e muito menos não informou quais parcelas se referem ao saldo devedor. Inobstante a falta de elementos fundamentais para a propositura da ação, a Apelada ainda mencionou na inicial que o “contrato original firmado com a Ré foi extraviado/não-formalizado” e que a dívida resulta na importância de R$ 49.829,45; ii) em que pese a inicial sequer informar a data em que o contrato teria sido firmado, a ambicionada planilha, que deveria trazer a evolução do débito, somente denuncia a dívida a partir de dezembro de 2021 e, o que é pior, já inicia trazendo o absurdo valor de R$ 45.754,68, cuja origem, à míngua de elementos consistentes, não se pode aferir com nenhuma segurança; iii) o Superior Tribunal de Justiça, ao sumular a matéria em liça, exigiu sim o demonstrativo do débito. “Demonstrativo do débito”, como estipulado na súmula 247 do STJ, deve revelar a evolução do débito, desde o crédito de cada importância na conta do correntista, os eventuais depósitos, juros cobrados, correção monetária aplicada, mês a mês, até a propositura da ação. Aqui, não se sabe minimamente quais critérios foram utilizados para se apurar o valor final do débito, muito menos comprovantes de sua evolução, até porque não existe o contrato que o Autor diz ter firmado com a Ré; iv) assim que recebeu a citação para responder a presente, esteve pessoalmente na agência bancária da Caixa Econômica para entender sobre a cobrança e foi informada que não havia o contrato (objeto da ação) para ser disponibilizado, assim como estava encerrada a conta corrente (ag. 0186 c/c 003-00004180-4) atrelada ao dito contrato; v) os juros moratórios devem ser contados a partir do ato citatório, e não dos vencimentos de parcelas, como assim constou da sentença; vi) a mora cristaliza o retardamento por um fato, quando imputável ao devedor. É dizer, quando o credor exige o pagamento do débito, agregado com encargos excessivos, retira-se do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida. Por conseguinte, não pode lhes ser imputados os efeitos da mora. Ao final, requer a reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da exigibilidade do crédito cobrado pela instituição financeira.

Inicialmente, cabe pontuar que, tratando-se a ação de cobrança de ação de conhecimento, não são requisitos essenciais à propositura da ação a demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade do título. Nesse contexto, a apresentação dos contratos firmados entre as partes não é requisito essencial à procedência da ação, porquanto havendo outras provas aptas a demonstrar a relação entabulada entre as partes e a evolução do débito, estão presentes os requisitos ao prosseguimento da demanda. Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO. DESNECESSIDADE. Tratando-se a ação de cobrança de ação de conhecimento, não são requisitos essenciais à propositura da ação a demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade do título. Nesse contexto, a apresentação dos contratos firmados entre as partes não é requisito essencial à procedência da ação, porquanto havendo outras provas aptas a demonstrar a relação entabulada entre as partes e a evolução do débito, estão presentes os requisitos ao prosseguimento da demanda. (TRF4, 3ª Turma, AC 5079771-75.2019.4.04.7000, Rela. Desa Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJe 8.3.2022) (grifos nossos)

Na hipótese dos autos, a instituição financeira anexou aos autos ficha de abertura de conta corrente de pessoa jurídica devidamente assinada, relatório do sistema de histórico de extratos, que demonstra o depósito do crédito contratado, bem como o histórico detalhado do contrato (evento 1/1º grau), sendo tais documentos aptos a demonstrar o crédito postulado.

Conquanto a jurisprudência do STJ admita a aplicação do CDC aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pelos recorrentes.

No caso dos autos, a apelante alega, de forma genérica, a existência de abusividade e a onerosidade excessiva do contrato, sem discriminar quais as cláusulas impugnadas, tampouco demonstrar a alegada ilicitude.

Com efeito, cumpre destacar que não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Neste sentido, confira-se o precedente emanado desta Corte:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATAIVO. JUROS. APELO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível, interposta por MOACIR TEIXEIRA, objetivando reforma da sentença proferida nos autos da ação monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra o apelante, visando à condenação deste ao pagamento de débito oriundo de contrato de crédito rotativo - cheque azul e crédito direto ao consumidor. 2. A sentença julgou o pedido procedente para condenar o réu, ora apelante, ao pagamento de R$ 195.793,88 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), atualizando-se os valores pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. 3. No que pertine aos juros remuneratórios, tem-se que as normas introduzidas pela Lei Federal nº 4.594/64 derrogaram o limite de 12% ao ano para taxa de juros remuneratórios, prevista no Decreto nº 22.626/33, no que se refere a instituições do sistema financeiro nacional, tal como já dispôs a Súmula nº 596 do STF cujo verbete preceitua que "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." 4. Quanto a legalidade da capitalização de juros ("anatocismo, "juros sobre juros") com periodicidade inferior a 1 (um) ano, ela é admissível em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963 - 17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, a teor do enunciado da Súmula 539/STJ. 5. Não configura cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, não tendo o apelante se desincumbido de demonstrar que a instituição bancária praticou cobrança abusiva. 6. A perita do juízo, cujo laudo não restou impugnado pela parte recorrente, concluiu que o montante do débito calculado pela apelada, com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios alcançam o total de R$ 195.793,88 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos) que foi o valor da condenação arbitrado pela sentença recorrida. 7. Recurso de apelação improvido. Honorários advocatícios majorados de 105 (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021) (grifos nossos).

Por outro ângulo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

Noutro giro, a pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não restou caracterizada nos presentes autos.

Por outra perspectiva, as planilhas que instruem o feito evidenciam o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida.

Por não possuir o título executivo, a CEF optou pelo ajuizamento da ação de cobrança, inexistindo prejuízo à apelante ou cerceamento de defesa, uma vez que a inicial está devidamente instruída com prova escrita com força probatória do crédito do banco autor para com a ré. Neste sentido:

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DOCUMENTOS APTOS À PROPOSITURA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julga improcedentes os pedidos, para rejeitar os embargos monitórios. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca prescrição da pretensão exequenda, bem como a liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário objeto da lide. 2. As planilhas que instruem o feito evidenciam de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. 3. A ação pelo procedimento monitório pressupõe a existência de prova escrita sem eficácia de título executiva, nos termos do art. 700 e ss. do CPC. No caso dos autos, a CEF instruiu a inicial com o demonstrativo de débito e de evolução contratual da dívida, preenchendo inequivocamente os requisitos necessários para o manejo da Ação Monitória. Tais documentos são aptos a evidenciar o valor da dívida e dos consectários contratuais e legais cobrados, permitindo ao devedor identificar o valor principal da dívida, seus encargos remuneratórios e moratórios, assim como amortizações, e a parcela correspondente à multa, até a data do cálculo, além do valor total da dívida. Portanto, as exigências legais previstas na Lei nº 10.931/2004, foram atendidas, não encontrando amparo a tese de que, no caso, estaria ausente a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0000464-79.2010.4.02.5109, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJe 21.9.2020 4. Alegações, de forma genérica, acerca da existência de cláusulas abusivas e a onerosidade excessiva do contrato, sem discriminar quais as cláusulas impugnadas, tampouco demonstrar a alegada abusividade. 5. Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021. 6. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 7. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova robusta, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não restou caracterizada nos presentes autos. 8. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1726346, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020. 9. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova robusta, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não restou caracterizada nos presentes autos. 10. Não há vedação a aplicação da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros fatores monetários. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.058.114/RS, submetido ao procedimento previsto no artigo 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 11. O art. 702, §§2º e 3º do CPC preceitua que, quando o réu alegar que o demandante pleiteia quantia superior à devida como matéria de defesa nos Embargos Monitórios, cumpre a ele declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Caso não seja apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, ou, se houver outro fundamento, a alegação de excesso não será examinada. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001603-82.2018.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.10.2019. 12. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes. 13.  Apelação não provida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5067847-95.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.7.2021) (grifos nossos)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SUPERFICIAIS. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NCPC. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por ALEX GONÇALVES, tendo por objeto sentença e parte apelada Caixa Econômica Federal, prolatada nos autos de Ação Monitória ajuizada pela referida empresa pública federal, referente à dívida oriunda de Contrato de Empréstimo CONSTRUCARD, no valor de R$ 35.437,71, atualizados até novembro/2015, que julgou improcedentes os embargos monitórios, declarando constituído o título executivo judicial. 2. Inicialmente, descabe a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a ação monitória tem como pressuposto um documento ou prova específica. No caso dos autos, verifica-se que a inicial encontra-se devidamente instruída com os documentos necessários, quais sejam, cópia do contrato de empréstimo, devidamente assinado, demonstrativo de débito - CONSTRUCARD e planilha de evolução da dívida. 3. Nos contratos de adesão de crédito para aquisição de material de construção (CONSTRUCARD), a CEF é fornecedora de serviço e o mutuário, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Inobstante, tal relação contratual de consumo não desonera a parte inadimplente de provar a abusividade das cláusulas ou a onerosidade excessiva, de forma que alegações genéricas são inaptas para infirmar obrigações pactuadas, prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda. 4. No que diz respeito aos juros, é perfeitamente possível a cumulação de juros remuneratórios com juros de mora, uma vez que estes dizem respeito ao inadimplemento das prestações, enquanto aqueles dizem respeito à remuneração do capital emprestado pela CEF. 5. Quanto à abusividade na aplicação de taxa de juros, deve ser demonstrada, de forma cabal e indene de qualquer dúvida, a excessividade do lucro da atuação financeira, ou seja, deve-se demonstrar que as taxas de juros praticadas pela instituição são superiores àquelas normalmente contratadas pelo mercado financeiro, o que não ocorre no contrato de empréstimo em questão (taxa de 1,80% ao mês), devendo, também quanto a este ponto, ser prestigiado o Princípio do Pacta Sunt Servanda, com a prevalência dos termos 1 pactuados entre as partes. 6. Recurso desprovido. 7. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, cuja execução ficará suspensa ante a gratuidade de justiça deferida (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0142649-76.2015.4.02.5106, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 4.9.2019) (grifos nossos).

No caso, os documentos apresentados pela CEF, sobretudo os demonstrativos de evolução do débito, possibilitam de maneira inequívoca a apuração da quantia devida, indicando exatamente as parcelas inadimplidas que ensejaram o vencimento antecipado da dívida, a data do inadimplemento, bem como os índices dos encargos remuneratórios e moratórios aplicados sobre o saldo devedor remanescente para o cálculo da dívida.

Noutro giro, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182, DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTADO DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão na ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, que determinou como termo inicial dos juros de mora a data da citação.

2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação". Precedentes.

3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83, do STJ).

4. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese.

5. Agravo interno não conhecido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2130191, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10.3.2023) (grifos nossos)

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CONTRATO DE LEASING. BEM ALIENADO PREMATURAMENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são contados da citação, ainda que se trate de obrigação ilíquida" (REsp n. 2.007.566/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).

2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1911765, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 13.3.2023) (grifos nossos).

Desse modo, merece parcial reforma a sentença, para constar que os juros de mora devem incidir a partir da citação, uma vez que se trata de responsabilidade contratual.

Em conclusão, deve ser parcialmente reformada a sentença, apenas para constar que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, mantidos os demais termos da decisão.

Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001442181v2 e do código CRC 1e56522a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 18/05/2023, às 15:15:38

Apelação Cível Nº 5001374-13.2022.4.02.5105/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. EXTRATOS FINANCEIROS. EXGIBILIDADE CRÉDITO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a proceder ao cálculo do valor devido, consoante os seguintes parâmetros: - a título de juros remuneratórios, aplicar-se-á a taxa média de mercado referente a cada período, ou, havendo disparidade com relação à taxa efetivamente aplicada ao cálculo inicial, a de menor valor; - a título de juros moratórios, a taxa legal, nos termos do art. 406 do Código Civil, de 1,00% (um por cento) ao mês no caso; - a exclusão de valores decorrentes de capitalização mensal de juros, admitida a capitalização anual; - a exclusão de quaisquer multas e taxas contratuais de qualquer natureza (e.g. TAC, Taxa de Cadastro, de permanência, “taxa Caixa”, “taxa BNDES” e etc.), além de condenar a parte ré na obrigação de efetuar o pagamento do valor resultante do cálculo cujos parâmetros foram discriminados acima, após o exercício do contraditório quanto à liquidação desses valores. Os consectários legais devem incidir nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

2. Tratando-se a ação de cobrança de ação de conhecimento, não são requisitos essenciais à propositura da ação a demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade do título. Nesse contexto, a apresentação dos contratos firmados entre as partes não é requisito essencial à procedência da ação, porquanto havendo outras provas aptas a demonstrar a relação entabulada entre as partes e a evolução do débito, estão presentes os requisitos ao prosseguimento da demanda. Precedente: TRF4, 3ª Turma, AC 5079771-75.2019.4.04.7000, Rela. Desa Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, DJe 8.3.2022.

3. Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021.

4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

5. As planilhas que instruem o feito evidenciam o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5067847-95.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.7.2021; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0142649-76.2015.4.02.5106, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 4.9.2019.

6. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2130191, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10.3.2023; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1911765, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 13.3.2023.

7. Merece parcial reforma a sentença, para constar que os juros de mora devem incidir a partir da citação, uma vez que se trata de responsabilidade contratual.

8. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

9.  Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001442182v3 e do código CRC be78c20c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 26/05/2023, às 19:05:46

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2023

Apelação Cível Nº 5001374-13.2022.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.