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Agravo de Instrumento Nº 5000013-13.2023.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007118-78.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, em face do acórdão proferido por esta Eg. 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos, in verbis:
“PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – NÃO VERIFICADOS – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO – RESP REPETITIVO (TEMA 630) – INAPLICÁVEL.
- Nos termos da jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, como na hipótese de não localização no endereço cadastral (Súmula 435 do STJ), admite-se o redirecionamento da execução ao sócio gestor da pessoa jurídica.
- Tal entendimento consolidou-se a partir do julgamento do REsp 1.371.128/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo: 630), ocasião em que a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.”.
- No caso, a execução fiscal em analise não se adéqua ao pronunciamento do Eg. STJ no tema 630, porquanto a aludida empresa teve sua extinção, consolidada nos termos do “Distrato Social”, firmado em 15/01/2020, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo em 03/02/2020 sob o nº 20200021729, conforme certidão da JUCEES, anexada aos autos pela própria Autarquia exequente, fato ocorrido, registra-se, em momento anterior ao ajuizamento da demanda executiva, que se deu em 22/03/2020.
- Conforme bem pontuou o MM. Juízo a quo, “não obstante a existência da Súmula 435 editada pelo Superior Tribunal de Justiça, esse mesmo órgão superior entende não ser indício suficiente para se presumir o encerramento irregular da sociedade a carta citatória devolvida pelos correios. Não possui o funcionário dos correios a fé pública necessária para se admitir a devolução da correspondência como indício de encerramento das atividades da empresa, entendimento este expressado inclusive na decisão do REsp 1.017.588/SP, julgado em 06/11/2008, DJe 28/11/2008.”.
- Agravo de Instrumento não provido.”
Em suas razões recursais, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO alega (evento 17), em síntese:
- “Que o v. acórdão embargado é omisso, uma vez que não foi objeto de cognição a questão da ocorrência da dissolução irregular em razão da inexistência da fase de liquidação do passivo”;
- “Que consultados os cadastros da empresa na Junta Empresarial restou comprovado que foi registrado o Distrato Social. E considerando que à época a sociedade possuía passivo com a entidade exequente, ficou evidente que se tratou de dissolução irregular, cabendo o redirecionamento da execução para os sócios da empresa à época do distrato”.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001441150v2 e do código CRC 4fc26010.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 26/5/2023, às 1:42:56