Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004223-10.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Advogado Dr. Antonio Sobrinho Brasileiro Filho em favor de M. M. M., contra ato do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, nos autos da ação penal nº 5062088-82.2021.4.02.5101, determinou a certificação do trânsito em julgado da sentença penal condenatória proferida naqueles autos em desfavor do ora paciente, dando início aos procedimentos necessários para execução do julgado.

Objetiva o impetrante, liminarmente, seja suspensa a execução da pena até o julgamento do presente writ e, no mérito, "o reconhecimento de que não houve o transito em julgado da sentença devolvendo o prazo para apelação, ou, o reconhecimento que houve condenação apenas com provas produzidas na fase pre processual, anulando-se a sentença e lhe impondo a absolvição".

Alega que o paciente se encontra sofrendo constrangimento ilegal em razão de ter sido reconhecido o trânsito em julgado da sentença criminal da qual ele não foi pessoalmente notificado, sendo notificado apenas o advogado, nos termos do artigo 392, II, do Código de Processo Penal.

Com relação ao trânsito em julgado, tece o impetrante as seguintes considerações:

Em petição simples a defesa teceu os seguintes argumentos: 

“Esclarece esse defensor que, depois de 47 anos morando no Estado do Rio de janeiro, fixou, há 3 anos residência no Estado de Santa Catarina. Acontece que ao ser intimado da sentença condenatório NÃO CONSEGUIU INFORMAR O RESULTADO AO SEU ASSISTIDO QUE SE ENCONTRA EM ESTADO DIVERSO DESSE DEFENSOR. Passado o recesso, e mais precisamente na data de hoje, dia 28/02/23, conseguiu finalmente falar com o Acusado; que manifestou o desejo de recorrer. 

Ao compulsar os autos percebeu que foi expedida certidão de transito em julgado apenas com base na intimação pessoal desse defensor.” 

A petição foi analisada e o Juiz proferiu a seguinte decisão: 

Indefiro, sendo prescindível a intimação pessoal da sentença condenatória se réu está solto, bastando, nesse caso, a intimação do advogado constituído, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. 

Ve-se que a decisão, nos moldes frio da aplicação do texto legal, não levou em consideração a peculiaridade do caso e a dificuldade de comunicação entre advogado e réu."

Sustenta, ainda, que a condenação do paciente na ação penal originária foi efetuada apenas com base em provas produzidas na fase pré-processual.

A petição inicial veio instruída com documentos.

A liminar foi indeferida no evento 2, DESPADEC1.

As informações solicitadas se encontram no evento 7, DOC1.

Manifestação da Procuradoria Regional da República, no evento 11, PARECER1, pela denegação da ordem.

É o relatório.

Em pauta.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004223-10.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do habeas corpus, eis que pressentes os seus pressupostos.

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, nos autos da ação penal nº 5062088-82.2021.4.02.5101, determinou a certificação do trânsito em julgado da sentença penal condenatória proferida naqueles autos em desfavor do ora paciente, dando início aos procedimentos necessários para execução do julgado.

Objetiva o impetrante “o reconhecimento de que não houve o trânsito em julgado da sentença devolvendo o prazo para apelação, ou, o reconhecimento de que houve condenação apenas com provas produzidas na fase pré-processual, anulando-se a sentença e lhe impondo a absolvição”.

A impetração, entretanto, não merece prosperar sob nenhum de seus argumentos.

Extrai-se das informações prestadas pelo Juízo impetrado no evento 7, DOC1 o seguinte:  

“Após instrução criminal, este Juízo, em 14/11/2022, proferiu sentença condenatória em desfavor MARCELO, pela prática do delito previsto no art. 5º da Lei 7492/86, por duas vezes, na forma do art. 69 do CP, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 40 (quarenta) dias-multa, cada um forçado em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos e, ainda, a indenizar a Caixa Econômica Federal em R$ 169.881,77 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais, e setenta e sete centavos); substituída a pena corporal por duas sanções restritivas de direitos, a critério do Juízo da Execução (sentença - evento 79).

O sentenciado foi intimado da sentença nos termos do art. 392, II, do CPP, por meio do seu I. Defensor Constituído, Dr. Antonio Sobrinho Brasileiro Filho, em 24/11/2022 (evento 87), tendo transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, o que se deu em 06/12/2022 (evento 80), após o que foi lavrada certidão de trânsito em julgado (evento 91).

Por derradeiro, a D. Defesa do réu (evento 93), postulou o cancelamento da certidão de trânsito em julgado, porquanto não teria sido o réu intimado pessoalmente da sentença, o que foi indeferido por este Juízo, que, na portunidade, assim consignou:

"Indefiro, sendo prescindível a intimação pessoal da sentença condenatória se réu está solto, bastando, nesse caso, a intimação do advogado constituído, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal." (evento 96).

Por conseguinte, foi expedida, em 30/03/2023, a carta de execução sentença penal definitiva (ficha individual nº 510009972077) que foi autuada e distribuída ao D. Juízo da 09ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária, nos sistemas Eproc e SEEU, sob o nº 55023602-57.2023.4.02.5101 (eventos 105 e 106), tendo sido empreendidas demais comunicações de praxe.” (grifei)

Por certo em se tratando de réu solto, como na presente hipótese, a intimação da sentença será feita pessoalmente ou por meio do seu defensor constituído, nos exatos termos do que dispõe o artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, sendo desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor.

Esse, inclusive, é o entendimento sustentado por ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça especializadas em direito penal e processual penal, como restou consignado na decisão acostada no evento 2:

“Ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça especializadas em direito penal e processual penal entendem ser desnecessária intimação do acusado e do seu defensor, da sentença condenatória na hipótese de réu que solto respondeu ao processo. Transcrevo ementas pertinentes à hipótese:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 392, INCISO II, DO CPP AOS RÉUS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO.
INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL IN ALBIS. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE.
IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A alegada inaplicabilidade do disposto no art. 392, inciso II, do CPP aos réus assistidos pela Defensoria Pública configura inovação recursal, o que impede a sua apreciação em sede de agravo regimental, porquanto a tese não foi objeto de insurgência no momento processual oportuno, ocorrendo assim a preclusão consumativa.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, "nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do seu causídico da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se exigindo a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito" (HC n. 417.633/ES, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 26/2/2018).
3. Na espécie, o réu estava respondendo ao processo em liberdade, e a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada da sentença condenatória, com entrega dos autos, em 7/12/2018 (e-STJ fl. 170) - com observância, portanto, das prerrogativas previstas no art. 44, inciso I, da LC n. 80/1994 -, deixando transcorrer in albis o prazo recursal para a interposição de recurso de apelação (e-STJ fl. 224).
Nesse contexto, inafastável a intempestividade apontada pela Corte local, ante a incidência do princípio da voluntariedade recursal (art. 574, do CPP), mostrando-se irrelevante o fato de o recorrente ter sido intimado pessoalmente em 31/1/2019, porquanto prescindível a intimação pessoal dele, na hipótese retratada nos autos.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AgRg no AREsp 1686136/RO, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020)

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL.
DOMICÍLIO NECESSÁRIO. IRRELEVÂNCIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
2. "Não havendo o dispositivo legal excepcionado o possuidor de domicílio necessário, não há constrangimento ilegal na ausência de intimação pessoal de acusado solto que, ao tempo da sentença, ocupava o cargo de bombeiro militar." (RHC 146320 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2017, DJe 07/02/2018).
3. Recurso desprovido."
(RHC 105.285/RJ, Sexta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 30/04/2019) 

Desse modo, uma vez que o próprio advogado constituído declara que foi regularmente intimado do teor da sentença condenatória, e tendo o paciente respondido ao feito em liberdade, não vislumbro a nulidade apontada no caso concreto."

Por outro lado, a análise da alegação de que a condenação do paciente na ação penal originária foi efetuada apenas com base em provas produzidas na fase pré-processual, demandaria imersão aprofundada em todo o contexto fático-probatório produzido, o que não é possível em sede de habeas corpus, que não deve ser admitido como substitutivo de recurso próprio, salvo, a título excepcional, quando houver flagrante nulidade do processo, da sentença ou do acórdão em que se reconheceu se tratar de hipótese de condenação, não sendo o caso dos autos.

Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem de habeas corpus.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001441130v2 e do código CRC aae491bf.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004223-10.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ARTIGO 392, II, DO CPP. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU.

Uma vez que o próprio advogado constituído declara que foi regularmente intimado do teor da sentença condenatória, e tendo o paciente respondido ao feito em liberdade, não se vislumbra a nulidade apontada no caso concreto.

A análise da alegação de que a condenação do paciente na ação penal originária foi efetuada apenas com base em provas produzidas na fase pré-processual, demandaria imersão aprofundada em todo o contexto fático-probatório produzido, o que não é possível em sede de habeas corpus.

Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2023.

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Data e Hora: 23/6/2023, às 14:15:47

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/06/2023

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004223-10.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária