Apelação Cível Nº 0529355-87.2004.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a reforma da sentença (Evento 87 – 1º grau), que julgou extinta a execução fiscal, entendendo haver nulidade do título executivo fiscal que lastreia a demanda.
Em suas razões, o INSS alega que o processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa, é meio legítimo para apurar irregularidades e constituir créditos não tributários. Defende que a Medida Provisória nº 780/2017, ao incluir o §3º no art. 115 da Lei nº 8.213/1991, somente veio a explicitar a possibilidade de inscrição em Dívida Ativa dos créditos do INSS constituídos em decorrência do pagamento indevido ou a maior de benefícios previdenciários. Afirma, subsidiariamente, que a norma convalidou a inscrição do crédito exequendo nos autos. Sustenta que a sentença ofendeu o art. 483 do CPC, ao desconsiderar o disposto no §3º no art. 115 da Lei nº 8.213/1991 (Evento 90 – 1º grau).
Devidamente intimada, a Defensoria Pública União não apresentou contrarrazões (Evento 94 - 1º grau).
O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 10 – 2º grau).
Em sessão de julgamento realizada no dia 19/08/2020, esta Quinta Turma Especializada, em acórdão de minha relatoria, negou provimento ao recurso de apelação do INSS, entendendo não haver autorização legal para inscrição em dívida ativa de crédito decorrente de benefícios previdenciários pagos indevidamente inscrito antes da Medida Provisória nº 780/2017 (Evento 19 do 2º grau):
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LANÇAMENTO ANTERIOR À MP 780/2017. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ENTENDENDO HAVER NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL QUE LASTREIA A DEMANDA.
2. DE ACORDO COM A SENTENÇA E INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO INSS, A DÍVIDA É ORIUNDA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM ORIGEM FRAUDULENTA.
3. A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO DECORRENTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS INDEVIDAMENTE PELA AUTARQUIA FEDERAL JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 598/STJ. NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.350.804/PR, RESTOU ASSENTADO QUE "À MÍNGUA DE LEI EXPRESSA, A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NÃO É A FORMA DE COBRANÇA ADEQUADA PARA OS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTOS NO ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91, QUE DEVEM SUBMETER-SE A AÇÃO DE COBRANÇA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL" (RESP 1350804/PR, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/06/2013, DJE 28/06/2013).
4. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL FOI SUPRIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780/2017 (22/5/2017), CONVERTIDA NA LEI Nº 13.494/2017, QUE ALTEROU O ART. 115 DA LEI Nº 8.213/91, ACRESCENTANDO-LHE O § 3º, A FIM DE CONSTAR O SEGUINTE: “SERÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA PELA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL OS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS PELO INSS EM RAZÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL PAGO INDEVIDAMENTE OU ALÉM DO DEVIDO, HIPÓTESE EM QUE SE APLICA O DISPOSTO NA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, PARA A EXECUÇÃO JUDICIAL”.
5. CONFORME JÁ DELIBERADO NESTA QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, A AUTORIZAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO DECORRENTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS INDEVIDAMENTE SOMENTE SE APLICA AOS CRÉDITOS CUJA CONSTITUIÇÃO (LANÇAMENTO) FOI POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MP Nº 780/2017, OBSERVANDO O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (TRF2, AC 5044854-58.2019.4.02.5101, RELATOR DES. FED. RICARDO PERLINGEIRO, JULGADO EM 19/11/2019).
6. APELAÇÃO IMPROVIDA – grifei.
A apelante interpôs recurso especial, defendendo a aplicação § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, introduzido pela Medida Provisória nº 780/2017. Alega, em síntese, que a norma se trata de fato superveniente constitutivo de direito e que “ocorreu a convalidação legislativa do ato de inscrição em Dívida Ativa do crédito exequendo” (Evento 24 do 2º grau).
Contrarrazões da executada (Evento 31 do 2º grau).
O recurso especial teve seu seguimento negado (Evento 35 do 2º grau).
Oposto agravo interno (Evento 40 do 2º grau).
Contrarrazões da executada (Evento 45 do 2º grau).
O Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, ao fundamento de “porquanto o crédito foi constituído em 03/03/1986 (lançamento), ou seja, antes da vigência da Medida Provisória nº 780/2017 (22/05/2017), razão pela qual o INSS não está autorizado a inscrever em dívida ativa o débito que constitui a presente execução fiscal” (Evento 60 do 2º grau):
AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. TEMA 598 STJ. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LANÇAMENTO ANTERIOR À MP 780/2017. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO
1. A Medida Provisória nº 780/2017 (22/5/2017) supriu a ausência de autorização legal, possibilitando a inscrição em dívida ativa de crédito decorrente de benefícios previdenciários pagos indevidamente pelo INSS. Essa autorização segue o princípio tempus regit actum, observando a data de constituição (lançamento) do crédito.
2. A decisão que negou seguimento ao recurso especial se coaduna ao entendimento exarado pela Corte Superior, porquanto o crédito foi constituído em 03/03/1986 (lançamento), ou seja, antes da vigência da Medida Provisória nº 780/2017 (22/05/2017), razão pela qual o INSS não está autorizado a inscrever em dívida ativa o débito que constitui a presente execução fiscal.
3. Agravo interno desprovido.
O INSS opôs embargos de declaração, aduzindo omissão sobre determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versassem sobre “possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício” (Evento 68 do 2º grau).
Intimada, a executada não apresentou contrarrazões (Evento 77 do 2º grau).
Em 1º/09/2021, o Órgão Especial desta Corte entendeu que a questão controvertida debatida não se submete ao Tema nº 598 do STJ (“possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito”), mas ao Tema nº 1.064 daquela Corte Superior (“Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso”). Assim, determinou a realização de novo juízo de conformação do acórdão por esta Quinta Turma Especializada, “com as teses fixadas pelo STJ, nos autos dos recursos especiais repetitivos nºs 1860018/RJ e 1852691/PB, atinentes ao Tema nº 1.064” (Evento 81 do 2º grau):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO RESP. Nº 1.350.804/PR - TEMA Nº 598. JULGAMENTO PELO STJ, EM DEFINITIVO, COM FIXAÇÃO DE TESES, DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1860018/RJ E 1852691/PB, REFERENTES AO TEMA N.º 1.064. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO, QUANTO AO RECURSO ESPECIAL DA EMBARGANTE, DE NOVO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NA ORIGEM, COM AS TESES FIXADAS, PELO STJ, NO TEMA N.º 1.064. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO AGRAVANTE.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante, com o objetivo de impugnar o acórdão proferido no evento n.º 60 dos autos, o qual negou provimento ao agravo interno interposto pelo recorrente, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial apresentado por aquela autarquia federal, com fundamento em decisão exarada pelo STJ, no bojo do Resp. nº 1.350.804/PR (Tema 598: “À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, ii, da lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.”).
2. Em recentíssimo julgamento, em caráter definitivo, dos recursos especiais repetitivos nº 1860018/RJ e 1852691/PB, pertinentes ao Tema n.º 1.064 [“Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso.”], o STJ fixou as seguintes teses: “1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e “2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis.”.
3. Assiste razão ao embargante, ao defender que a questão controvertida debatida no bojo do seu recurso especial – pretensão de cobrança de crédito não-tributário, derivado de pagamento indevido de benefício previdenciário, em que se alega que o crédito foi constituído posteriormente à introdução §3º ao art. 115, da Lei nº 8.213/91, pela MP nº 78/2017, convertida na Lei nº 13.494/17 - se submete não ao Tema nº 598 do STJ, como entendeu o acórdão impugnado, mas ao Tema nº 1.064 daquela Corte Superior.
4. No caso, os presentes embargos de declaração do agravante merecem prosperar, para, sanando-se a omissão, reformar o acórdão do agravo interno, ora questionado, para que, relativamente ao recurso especial interposto pela embargante, se realize novo juízo de conformação do acórdão prolatado pelo órgão julgador-originário [Quinta Turma Especializada], no evento nº 19, com as teses fixadas pelo STJ, nos autos dos recursos especiais repetitivos nºs 1860018/RJ e 1852691/PB, atinentes ao Tema nº 1.064.
5. Embargos de declaração do agravante conhecidos e providos.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a reforma da sentença (Evento 87 – 1º grau), que julgou extinta a execução fiscal, entendendo haver nulidade do título executivo fiscal que lastreia a demanda.
Esta Quinta Turma Especializada, em acórdão de minha relatoria, negou provimento ao recurso de apelação do INSS, entendendo não haver autorização legal para inscrição em dívida ativa de crédito decorrente de benefícios previdenciários pagos indevidamente inscrito antes da Medida Provisória nº 780/2017 (Evento 19 do 2º grau):
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LANÇAMENTO ANTERIOR À MP 780/2017. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ENTENDENDO HAVER NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL QUE LASTREIA A DEMANDA.
2. DE ACORDO COM A SENTENÇA E INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO INSS, A DÍVIDA É ORIUNDA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM ORIGEM FRAUDULENTA.
3. A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO DECORRENTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS INDEVIDAMENTE PELA AUTARQUIA FEDERAL JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 598/STJ. NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.350.804/PR, RESTOU ASSENTADO QUE "À MÍNGUA DE LEI EXPRESSA, A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NÃO É A FORMA DE COBRANÇA ADEQUADA PARA OS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTOS NO ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91, QUE DEVEM SUBMETER-SE A AÇÃO DE COBRANÇA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL" (RESP 1350804/PR, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/06/2013, DJE 28/06/2013).
4. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL FOI SUPRIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780/2017 (22/5/2017), CONVERTIDA NA LEI Nº 13.494/2017, QUE ALTEROU O ART. 115 DA LEI Nº 8.213/91, ACRESCENTANDO-LHE O § 3º, A FIM DE CONSTAR O SEGUINTE: “SERÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA PELA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL OS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS PELO INSS EM RAZÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL PAGO INDEVIDAMENTE OU ALÉM DO DEVIDO, HIPÓTESE EM QUE SE APLICA O DISPOSTO NA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, PARA A EXECUÇÃO JUDICIAL”.
5. CONFORME JÁ DELIBERADO NESTA QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, A AUTORIZAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO DECORRENTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS INDEVIDAMENTE SOMENTE SE APLICA AOS CRÉDITOS CUJA CONSTITUIÇÃO (LANÇAMENTO) FOI POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MP Nº 780/2017, OBSERVANDO O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (TRF2, AC 5044854-58.2019.4.02.5101, RELATOR DES. FED. RICARDO PERLINGEIRO, JULGADO EM 19/11/2019).
6. APELAÇÃO IMPROVIDA – grifei.
O Órgão Especial desta Corte entendeu que a questão controvertida debatida não se submete ao Tema nº 598 do STJ (“possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito”), mas ao Tema nº 1.064 daquela Corte Superior (“Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso”). Assim, determinou a realização de novo juízo de conformação do acórdão por esta Quinta Turma Especializada, “com as teses fixadas pelo STJ, nos autos dos recursos especiais repetitivos nºs 1860018/RJ e 1852691/PB, atinentes ao Tema nº 1.064” (Evento 81 do 2º grau):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO, QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO RESP. Nº 1.350.804/PR - TEMA Nº 598. JULGAMENTO PELO STJ, EM DEFINITIVO, COM FIXAÇÃO DE TESES, DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1860018/RJ E 1852691/PB, REFERENTES AO TEMA N.º 1.064. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO, QUANTO AO RECURSO ESPECIAL DA EMBARGANTE, DE NOVO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NA ORIGEM, COM AS TESES FIXADAS, PELO STJ, NO TEMA N.º 1.064. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO AGRAVANTE.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante, com o objetivo de impugnar o acórdão proferido no evento n.º 60 dos autos, o qual negou provimento ao agravo interno interposto pelo recorrente, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial apresentado por aquela autarquia federal, com fundamento em decisão exarada pelo STJ, no bojo do Resp. nº 1.350.804/PR (Tema 598: “À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, ii, da lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.”).
2. Em recentíssimo julgamento, em caráter definitivo, dos recursos especiais repetitivos nº 1860018/RJ e 1852691/PB, pertinentes ao Tema n.º 1.064 [“Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso.”], o STJ fixou as seguintes teses: “1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e “2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis.”.
3. Assiste razão ao embargante, ao defender que a questão controvertida debatida no bojo do seu recurso especial – pretensão de cobrança de crédito não-tributário, derivado de pagamento indevido de benefício previdenciário, em que se alega que o crédito foi constituído posteriormente à introdução §3º ao art. 115, da Lei nº 8.213/91, pela MP nº 78/2017, convertida na Lei nº 13.494/17 - se submete não ao Tema nº 598 do STJ, como entendeu o acórdão impugnado, mas ao Tema nº 1.064 daquela Corte Superior.
4. No caso, os presentes embargos de declaração do agravante merecem prosperar, para, sanando-se a omissão, reformar o acórdão do agravo interno, ora questionado, para que, relativamente ao recurso especial interposto pela embargante, se realize novo juízo de conformação do acórdão prolatado pelo órgão julgador-originário [Quinta Turma Especializada], no evento nº 19, com as teses fixadas pelo STJ, nos autos dos recursos especiais repetitivos nºs 1860018/RJ e 1852691/PB, atinentes ao Tema nº 1.064.
5. Embargos de declaração do agravante conhecidos e providos.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 23/06/2021 (acórdão publicado no DJe em 28/06/2021), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1064, firmou a tese de que são nulas as inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780/2017, convertida na Lei nº 13.494/2017 (antes de 22/05/2017), devendo a constituição desses créditos ser reiniciada por meio de notificações ou intimações administrativas, a fim de garantir o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores. Transcrevo:
1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e
2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS A FIM DE POSSIBILITAR EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTENDIMENTOS FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.860.018/RJ E Nº 1.852.691/PB. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PELO INSS DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780/2017. APLICAÇÃO AOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO COM INÍCIO E TÉRMINO DENTRO DA VIGÊNCIA DAS LEIS NOVAS. TEMA REPETITIVO Nº 1064 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
1. O Egrégio órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, determinando que “se realize novo juízo de conformação do acórdão prolatado pelo órgão julgador-originário [Quinta Turma Especializada], no evento nº 12, com as teses fixadas pelo STJ, nos autos dos recursos especiais repetitivos nºs 1860018/RJ e 1852691/PB, atinentes ao Tema nº 1.064”.
2. A Medida Provisória nº 780, de 19/05/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.494, de 24/10/2017, alterou o artigo 115, da Lei nº 8.213/1991, acrescentando-lhe o §3º, segundo o qual "serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial".
3. Acerca do marco temporal para a aplicação da inovação legislativa, o Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 23/06/2021 (acórdão publicado no DJe em 28/06/2021), no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.860.018/RJ e nº 1.852.691/PB, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo nº 1064), firmou a tese de que são nulas as inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780/2017, convertida na Lei nº 13.494/2017 (antes de 22/05/2017), devendo a constituição desses créditos ser reiniciada por meio de notificações ou intimações administrativas, a fim de garantir o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores.
4. Para aplicação do artigo 115, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Medida Provisória nº 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017, faz-se necessário verificar se o processo administrativo instaurado com vista à constituição do crédito (lançamento) foi iniciado (notificação para defesa) em momento posterior à vigência da aludida norma legal. Caso não sejam preenchidos os aludidos requisitos, o ressarcimento de tais valores deve ser pleiteado em sede de ação de rito ordinário, destinada ao reconhecimento do direito do INSS à repetição do indébito, nos termos do entendimento já esposado pelo Superior Tribunal de Justiça.
5. No caso em apreço, extrai-se que o crédito exequendo é referente a valores recebidos entre setembro de 2008 e novembro de 2009, com lançamento em 31/12/2009. Portanto, da análise da documentação acostada pelo INSS, é possível aferir que o processo administrativo no qual houve o lançamento da dívida em cobrança, foi instaurado em data anterior ao início da vigência da Medida Provisória nº 780/2017, ou seja, anteriormente ao dia 22/05/2017.
6. O procedimento adotado não está em consonância com o previsto pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista que a parte executada não foi notificada para apresentação de sua defesa em data posterior ao início da vigência da Medida Provisória nº 780/2017. Sendo assim, conclui-se que o acórdão anteriormente proferido por esta Egrégia 5ª Turma Especializada está em consonância com o entendimento firmado pela Corte da Cidadania, no julgamento dos Recursos Especiais de nº 1.860.018/RJ e nº 1.852.691/PB, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1064).
7. Manutenção do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação (TRF2, Quinta Turma Especializada, AC 0504801-78.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 26/01/2022).
No caso, a constituição do crédito ocorreu por lançamento em 03/03/1986 (Evento 69 do 1º grau – OUT1 – fl. 04), sendo forçoso concluir que o processo administrativo originário tenha iniciado antes da vigência da Medida Provisória nº 780/2017 (22/05/2017). Deste modo, o INSS não está autorizado a inscrever em dívida ativa o débito que constitui a presente execução fiscal.
Pelo exposto, voto no sentido de deixar exercer o juízo de retratação, tendo em vista que inexiste a divergência assinalada entre o acórdão e o entendimento firmado pelo STJ, mantendo o acórdão de Evento 19 do 2º grau.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001440896v2 e do código CRC 090d56aa.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 19/05/2023, às 11:12:53