Remessa Necessária Cível Nº 5017271-05.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária da sentença (evento 27/SJRJ) que, em mandado de segurança impetrado por Y. V. A. E Y. F. M. contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo – CRM/ES, julgou procedente o pedido para garantir a inscrição dos impetrantes junto ao CRM/ES, salvo a existência de óbice não objeto deste mandado de segurança.
Os impetrantes (evento 1/SJES) alegam que foram aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), edição 2021; que os diplomas foram revalidados pela Universidade de Brasília (UNB); que, realizaram, em 25/05/2022, o requerimento de inscrição perante o CRM/ES, ocasião na qual foram informados de que teriam que aguardar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do documento, conforme estabelece a circular CFM nº 103/2019 – COJUR/CFM; que já tiveram suas inscrições deferidas em um processo seletivo profissional e devem apresentar a documentação exigida - a qual inclui a inscrição perante o CRM, em 14/06/2022; que o CFM não estipula prazo para médicos graduados no Brasil; e que a conduta do impetrado viola os direitos à igualdade e ao livre exercício da profissão, constitucionalmente garantidos.
Prestadas informações (evento 21/SJES) no sentido de que a decisão de requerer prévia consulta às faculdades estrangeiras surgiu em decorrência de inúmeros problemas ocorridos com a apresentação de diplomas falsos; que o § 3º do art. 2º do Decreto nº 44.045/58 estabelece a possibilidade de realização de diligências pelos Conselhos de Medicina quando do registro dos diplomas; que o prazo de 45 dias solicitado pelo CRM-ES mostra-se razoável, além de ter sido devidamente justificada a sua necessidade; e que a obrigatoriedade de requerer informações às universidades acerca da validade dos diplomas não é somente para os documentos estrangeiros.
O Procurador Regional da República Paulo Roberto Bérenger Alves Carneiro deixou de opinar, por entender inexistir interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público Federal (evento 5).
É o relatório.
(csf)
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Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 23/05/2023, às 18:43:50