Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5017271-05.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença (evento 27/SJRJ) que, em mandado de segurança impetrado por Y. V. A. E Y. F. M. contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo – CRM/ES, julgou procedente o pedido para garantir a inscrição dos impetrantes junto ao CRM/ES, salvo a existência de óbice não objeto deste mandado de segurança.

Os impetrantes (evento 1/SJES) alegam que foram aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), edição 2021; que os diplomas foram revalidados pela Universidade de Brasília (UNB); que, realizaram, em 25/05/2022, o requerimento de inscrição perante o CRM/ES, ocasião na qual foram informados de que teriam que aguardar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do documento, conforme estabelece a circular CFM nº 103/2019 – COJUR/CFM; que já tiveram suas inscrições deferidas em um processo seletivo profissional e devem apresentar a documentação exigida - a qual inclui a inscrição perante o CRM, em 14/06/2022; que o CFM não estipula prazo para médicos graduados no Brasil; e que a conduta do impetrado viola os direitos à igualdade e ao livre exercício da profissão, constitucionalmente garantidos.

            Prestadas informações (evento 21/SJES) no sentido de que a decisão de requerer prévia consulta às faculdades estrangeiras surgiu em decorrência de inúmeros problemas ocorridos com a apresentação de diplomas falsos; que o § 3º do art. 2º do Decreto nº 44.045/58 estabelece a possibilidade de realização de diligências pelos Conselhos de Medicina quando do registro dos diplomas; que o prazo de 45 dias solicitado pelo CRM-ES mostra-se razoável, além de ter sido devidamente justificada a sua necessidade; e que a obrigatoriedade de requerer informações às universidades acerca da validade dos diplomas não é somente para os documentos estrangeiros.

O Procurador Regional da República Paulo Roberto Bérenger Alves Carneiro deixou de opinar, por entender inexistir interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público Federal (evento 5).    

É o relatório.

                       

(csf)



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5017271-05.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. A remessa necessária não merece ser provida.

2. Os impetrantes, formados em medicina pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Santiago de Cuba (evento 1 - ANEXO4 e ANEXO11), foram aprovados no Exame Nacional de Revalidação do Curso de Medicina - Revalida, edição 2021, tendo sido expedidos os certificados de revalidação respectivos, em 20/05/2022, pela Universidade de Brasília (evento 1 - ANEXO3 e ANEXO10), e, em 25/05/2022, solicitado o registro perante o CRM/ES (evento 1 - ANEXO7 e ANEXO14), com previsão de entrega da carteira profissional no prazo de  quarenta e cinco dias, nos termos da circular CFM nº 103/2019 – COJUR/CFM.

Além disso, os impetrantes foram aprovados em Processo Seletivo (evento 1 - ANEXO18), no cargo de Médico, de modo que deveriam apresentar documento comprobatório de inscrição junto ao CRM/ES no dia 14/06/2022.

O pedido de inscrição do médico é disciplinado pelo Decreto nº 44.045/58, que assim dispõe:

Art. 2º  O pedido de inscrição no Conselho Regional de Medicina competente será acompanhado da seguinte documentação:        (Redação dada pelo Decreto nº 10.911, de 2021)

I - original ou fotocópia autenticada do diploma de conclusão de curso, expedido por instituição de ensino superior, registrado no Ministério da Educação;        (Incluído pelo Decreto nº 10.911, de 2021)

II - cópia do certificado de alistamento militar, com prova de regularidade;        (Incluído pelo Decreto nº 10.911, de 2021)

III - cópia do título de eleitor e da certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral;        (Incluído pelo Decreto nº 10.911, de 2021)

IV - cópia da carteira de identidade; e        (Incluído pelo Decreto nº 10.911, de 2021)

V - comprovante de situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.        (Incluído pelo Decreto nº 10.911, de 2021)

§ 1º  Na hipótese de diploma expedido por instituição de ensino superior estrangeira, o requerente deverá apresentar o diploma original, previamente revalidado e registrado em instituição de ensino superior brasileira autorizada pelo Ministério da Educação, com tradução juramentada.        (Redação dada pelo Decreto nº 10.911, de 2021)

§ 2º  Na hipótese do § 1º, em se tratando de requerente estrangeiro, não será exigida a apresentação dos documentos previstos nos incisos I, II e III do caput. (Redação dada pelo Decreto nº 10.911, de 2021)       (Vigência)

§ 3º  Os Conselhos Regionais de Medicina poderão exigir documentos complementares aos referidos neste artigo, nas hipóteses previstas em resolução do Conselho Federal de Medicina.        (Redação dada pelo Decreto nº 10.911, de 2021)

No caso, foram apresentados todos os documentos exigidos pelo Decreto nº 44.045/58, e não há notícias acerca da exigência de outros documentos, com fulcro em alguma Resolução do Conselho Federal de Medicina, conforme autoriza o parágrafo terceiro acima transcrito.

Por outro lado, o prazo de quarenta e cinco dias estabelecido pelo CRM/ES para conclusão do exame do pedido de inscrição tem por base mera circular do Conselho Federal de Medicina (CIRCULAR CFM N° 103/2019 - COJUR/CFM).

 Por fim, não foi apresentada pelo CRM/ES circunstância concreta que sugira a existência de irregularidade nos diplomas dos impetrantes, para fins de postergação da conclusão do pedido de registro.

3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.



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Documento:20001440710
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Remessa Necessária Cível Nº 5017271-05.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. DIPLOMA. MÉDICO. ESTRANGEIRO. PRAZO.

1.      Os impetrantes, formados em medicina pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Santiago de Cuba, foram aprovados no Exame Nacional de Revalidação do Curso de Medicina - Revalida, edição 2021, expedidos os certificados de revalidação, em 20/05/2022, pela Universidade de Brasília, e, em 25/05/2022, e solicitado o registro perante o CRM/ES, que fixou o prazo de quarenta e cinco dias para entrega da carteira profissional, com base na circular CFM N° 103/2019 - COJUR/CFM.

2. Em decorrência da aprovação em Processo Seletivo deveriam apresentar documento comprobatório de inscrição junto ao CRM/ES no dia 14/06/2022.

3. No caso, foram apresentados todos os documentos exigidos pelo Decreto nº 44.045/58, e não há notícias acerca da exigência de outros documentos, com fulcro em alguma Resolução do Conselho Federal de Medicina, conforme autorizado em seu art. 2º, § 3º.

4. O prazo de quarenta e cinco dias estabelecido pelo CRM/ES para conclusão do exame do pedido de inscrição tem por base mera circular do Conselho Federal de Medicina.

5. Não evidenciada circunstância concreta que sugira a existência de irregularidade nos diplomas dos impetrantes, para fins de postergação da conclusão do pedido de registro.

6.Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5017271-05.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 10/05/2023, na sequência 160, disponibilizada no DE de 25/04/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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