Agravo de Instrumento Nº 5002400-35.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. G. M., com pedido de tutela antecipada, em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 31ª Vara/RJ, Dr. Marcelo Leonardo Tavares, nos autos do processo nº 0103362-53.2017.4.02.5101, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e, em consequência, homologou os cálculos apresentados pela parte autora.

O agravante sustenta, em síntese, que se evidencia teratológica a tese sustentada pelo agravado, no sentido de que seria necessária nova decisão para que fosse exequível a multa diária já cominada na sentença, inclusive com data para início de sua incidência.

Alega que se a sentença já estabeleceu que a multa incidiria a partir do 16º dia seguinte à intimação da AADJ, não é minimamente razoável a aventada necessidade de nova decisão a ser proferida no décimo sexto dia da intimação da AADJ, unicamente para declarar que, a partir de tal data, incide a multa diária. Cumpre observar que nada dispõem o artigo 223 nem os artigos 536 e seguintes, todos do NCPC sobre a necessidade de nova decisão para que tenha eficácia a multa imposta, ao contrário.

Aduz que se deve reconhecer que as astreintes não estão sujeitas à contagem de prazo em dias úteis e sim em dias corridos, tendo em vista que o cumprimento da obrigação imposta em caráter de tutela provisória de urgência antecipada, pela sentença (implantar benefício previdenciário), não é de natureza processual e sim material. A AADJ foi intimada em 18/02/2020, e somente foi dado cumprimento à obrigação de fazer em 18/04/2020, passados dois meses em que o agravante permaneceu sem renda, passando por grandes dificuldades financeiras que afetaram sua própria dignidade.

Acrescenta que não obstante, segundo a decisão agravada, também não houve a aplicação da multa porque o valor final mostrar-se-ia excessivamente oneroso. Ora, embora insista o agravado pela aplicação integral da multa, se a questão for que o valor final ficou excessivamente oneroso, deveria ter havido uma redução, desde que não descaracterizasse a função punitiva da multa, e não sua completa exclusão, como ocorreu na decisão agravada. Houve sim ao final o cumprimento da obrigação pelo INSS, mas em prazo muito superior ao fixado judicialmente, trazendo inegável prejuízo ao autor que ansiava pelo recebimento do benefício para prover seu sustento.

Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento para que seja determinada a expedição de ofício requisitório segundo os valores apontados nos cálculos elaborados pela contadoria da DPU-RJ, incluindo o valor da multa conforme fixado na sentença proferida; subsidiariamente, caso se entenda que o valor final da multa aplicada se mostra excessivamente oneroso, que haja apenas sua redução de forma a manter o atendimento de seus propósitos, e não sua total desconsideração conforme ocorreu na decisão agravada.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Instrumento Nº 5002400-35.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

A decisão agravada encontra-se assim fundamentada (evento 147 do processo originário):

"Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS –, em face de M. G. M., com fundamento no artigo 535 do CPC.

Em síntese, alega a autarquia excesso de execução, ao argumento de que houve indevida execução da multa cominatória (evento 138).

Intimado em contraditório, o autor insistiu na aplicação das astreintes (evento 143).

Examinados, decido.

De fato, como alega a exequente, houve fixação de astreintes e mora do INSS no cumprimento da obrigação.

No entanto, a aplicação da multa não pode ser automática e indiscriminada. A sua aplicação demanda duas decisões, uma a cominando e outra aplicando. Nesse sentido, a decisão que fixa as astreintes não induz preclusão pro judicato capaz de obrigar a sua aplicação na forma em que cominada. É a dicção do artigo 537 do Código de Processo Civil.

Portanto, precipitou-se a exequente ao iniciar execução de multa sem que esta fosse prévia e concretamente aplicada pelo Juízo.

De qualquer sorte, as astreintes não devem incidir no caso em apreço. É que, embora tenha havido demora no cumprimento da obrigação, a delonga em que incorreu a autarquia não é capaz de dar ensejo à aplicação da multa no valor integral em que cominada. A uma porque o valor resultante da aplicação da multa mostrar-se-ia excessivamente oneroso (art. 537, §1º, I, do CPC). A duas porque houve inequívoco cumprimento superveniente da obrigação concedida pelo INSS (art. 537, §1º, II, do CPC). Assim, a aplicação da multa, no caso, malferiria a proporcionalidade, ocasionando inegável enriquecimento ilícito ao autor.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, em consequência, homologo os cálculos apresentados pela parte autora no evento 133, quanto ao valor principal devido ao autor, excluída a multa executada.  

Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sobre os valores executados a título de astreintes, por entender que tal excesso não lhe pode ser atribuído, uma vez que o afastamento da multa somente ocorreu neste ato.

Cadastrem-se os requisitórios, observando-se os juros incidentes entre as datas base e do cadastramento.

Após, intimem-se as partes para ciência da presente decisão e manifestação acerca dos requisitórios expedidos.

Sem oposição, remetam-se os requisitórios e suspenda-se o feito no aguardo dos depósitos."

A decisão deve ser reformada.

A imposição da multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer tem respaldo nos arts. 536, § 1.º, e 537 do Código de Processo Civil. Por conta de entendimento jurisprudencial, também há a possibilidade de cobrança de astreintes do INSS. Nesta orientação, apresento os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 536 e 537 do CPC/2015). 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1827009 PE 2019/0208749-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2019). 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORA DO INSS. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. É cabível a fixação de astreintes pelo descumprimento de ordem para implantação de implantação de benefício previdenciário, cujo fundamento é evitar o descumprimento de decisões judiciais ou, uma vez verificada a mora, compensar a sua ocorrência, e não gerar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece a cominação. (TRF-4 - AG: 50058344620204040000 5005834-46.2020.4.04.0000, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 17/03/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido do cabimento de multa por descumprimento de ordem judicial, inclusive contra o Poder Público, com fundamento nos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil e a função da astreintes é superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da negativa de adimpli-la voluntariamente, após a devida ciência. In casu, deve ser mantido a multa e o valor arbitrado, porquanto não destoa dos parâmetros adotados ordinariamente por esta Corte em casos similares. (TRF-4 - AG: 50309952420214040000 5030995-24.2021.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 01/12/2021, QUARTA TURMA).

É evidente que a fixação de astreintes deve ser compatível com a obrigação de fazer imposta à autarquia previdenciária, já que tem como objetivo compeli-la ao efetivo adimplemento da obrigação, não podendo, entretanto, servir ao enriquecimento sem causa.

Assim, o magistrado deve ajustar o valor e periodicidade da multa conforme as circunstâncias concretas, atentando-se, para tal, à proporcionalidade e razoabilidade. Logo, não se pode determinar um valor exorbitante nem um prazo exíguo para cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer. 

Nota-se que essa medida inibe o devedor de descumprir sua obrigação e visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável. 

No caso em tela, a magistrado a quo condenou, em 03/02/2020, o INSS ao pagamento de pensão por morte e ainda concedeu a antecipação de tutela, determinando que o benefício fosse implantado em favor do autor no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 a contar do 16º dia. 

Acontece que o agravado somente implantou o benefício em questão na data de 18/04/2020 (evento 118 do processo originário), configurando um atraso de 51 dias consoante indicado pelo agravante. Não é razoável afirmar que não houve prejuízos devido à demora da autarquia em cumprir sua obrigação, uma vez que o segurado permaneceu dois meses sem renda. Assim, levando em conta que caráter coercitivo da astreintes almeja garantir o adimplemento no prazo determinado e a consequente eficácia da tutela jurisdicional, é devido o seu pagamento considerando que já era previsto na sentença. 

Além disso, conforme a Súmula 410 do STJ,  a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Compreende-se, portanto, não ser necessária que nova decisão seja proferida para declarar a incidência da multa.  

No entanto, verifico que o valor determinado para a multa mostra-se excessivo, uma vez que o entendimento jurisprudencial entende como razoável a quantia diária de R$100,00. Nesta orientação, colaciono os seguintes julgados:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO. PRAZO. MULTA. Em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela para o restabelecimento de benefício por incapacidade, mostra-se razoável a estipulação de prazo de 30 dias para o cumprimento e a fixação de multa no valor de R$ 100,00 por dia de atraso. Precedentes. (TRF-4 - AG: 50094745720204040000 5009474-57.2020.4.04.0000, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 25/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)”

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo ( CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que (...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (REO 1002446-91.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é possível a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento ou de demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário, aplicando-se o disposto no art. 497 do CPC (antigo art. 461 do CPC de 1973), conforme precedentes daquela Corte, e também deste Tribunal, declinados no voto. 4. A multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte. 5. É razoável a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, após o prazo fixado pelo juiz para cumprimento da obrigação, pois o benefício previdenciário ou assistencial tem por finalidade assegurar a subsistência digna do destinatário, de modo a não delongar as providências de implantação ou concessão desse amparo estatal. Sentença mantida. 6. Remessa necessária não provida. (TRF-1 - AC: 10067382220204014300, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), Data de Julgamento: 29/11/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/11/2021 PAG PJe 29/11/2021 PAG).”

Voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento. 

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Agravo de Instrumento Nº 5002400-35.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES CONTRA O INSS. INCIDÊNCIA DE MULTA. SÚMULA 410 DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA.DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I - A imposição da multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer tem respaldo nos arts. 536, § 1.º, e 537 do Código de Processo Civil. Por conta de entendimento jurisprudencial, também há a possibilidade de cobrança de astreintes do INSS. Precedentes. 

II - É evidente que a fixação de astreintes deve ser compatível com a obrigação de fazer imposta à autarquia previdenciária, já que tem como objetivo compeli-la ao efetivo adimplemento da obrigação, não podendo, entretanto, servir ao enriquecimento sem causa.

III - Assim, o magistrado deve ajustar o valor e periodicidade da multa conforme as circunstâncias concretas, atentando-se, para tal, à proporcionalidade e razoabilidade. Logo, não se pode determinar um valor exorbitante nem um prazo exíguo para cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer. 

IV - Nota-se que essa medida inibe o devedor de descumprir sua obrigação e visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável. 

V - No caso em tela, a magistrado a quo condenou, em 03/02/2020, o INSS ao pagamento de pensão por morte e ainda concedeu a antecipação de tutela, determinando que o benefício fosse implantado em favor do autor no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 a contar do 16º dia. 

VI - Acontece que o agravado somente implantou o benefício em questão na data de 18/04/2020 (evento 118 do processo originário), configurando um atraso de 51 dias consoante indicado pelo agravante. Não é razoável afirmar que não houve prejuízos devido à demora da autarquia em cumprir sua obrigação, uma vez que o segurado permaneceu dois meses sem renda. Assim, levando em conta que caráter coercitivo da astreintes almeja garantir o adimplemento no prazo determinado e a consequente eficácia da tutela jurisdicional, é devido o seu pagamento considerando que já era previsto na sentença. 

VII - Além disso, conforme a Súmula 410 do STJ,  a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Compreende-se, portanto, não ser necessária que nova decisão seja proferida para declarar a incidência da multa.  

VIII - No entanto, verifica-se que o valor determinado para a multa mostra-se excessivo, uma vez que o entendimento jurisprudencial entende como razoável a quantia diária de R$100,00. Precedentes

IX - Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023

Agravo de Instrumento Nº 5002400-35.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária