Agravo de Instrumento Nº 0003238-05.2018.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por D. F., em face do v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, para manter a r. decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade que objetivava a sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal (Evento 65).
2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão, pois não observou completamente o disposto no art. 135, inciso III, do CTN e na Súmula 430 do STJ (Evento 77).
3. Contrarrazões apresentadas pela embargada (Evento 80).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos.
2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
3. Pretensão de rediscussão do julgado
A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas questões relativas à declaração de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da Execução Fiscal.
Contudo, o voto condutor analisou suficientemente a matéria recorrida, concluindo, por maioria, esta Eg. Turma que os argumentos do embargante não devem prosperar, pois nos autos há indícios de indevida apropriação dos bens da sociedade e fraude contra credores. Ademais, não comprovada a regularidade formal da dissolução da pessoa jurídica, presume-se a dissolução irregular com o devido redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio administrador, independente de figurar ou não à época do fato gerador, conforme Tema 981, do E. STJ, à luz do art. 135, inciso III, do CTN.
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"1 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
Na presente hipótese, observa-se que as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.
Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001440577v18 e do código CRC 53d63413.
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Data e Hora: 18/6/2023, às 23:29:0