Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016308-62.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno e de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão do ev. 377 – JFRJ, proferida pelo MM Juízo da 27ª Vara Federal/RJ, que, no âmbito do cumprimento de sentença contra a fazenda pública n. 0033430-52.1992.4.02.5101, determinou o envio de requisitório “à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo previsto no §5º do art. 100 da Constituição Federal”.

Em suas razões recursais, a parte Agravante sustentou, em síntese, que:

(i) “Infere-se, da certidão de óbito, que o beneficiário originário faleceu em 03/09/1996 (evento 285) e a habilitação de seus herdeiros somente foi requerida em 26/10/2018, quando já havia transcorrido o prazo prescricional (mais de 20 anos para requerer a satisfação efetiva do crédito), sem qualquer iniciativa dos sucessores. A morte da parte autora não pode acarretar situação de imprescritibilidade, pois o entendimento de que não corre a prescrição durante a suspensão processual ocasionada pela morte da parte culminaria na conclusão de todos processos deveriam ficar armazenados eternamente, pois mesmo depois de muitos anos, ainda poderá um neto, bisneto, pedir habilitação nos autos. Certamente não é essa a melhor hermenêutica que o nosso sistema jurídico empresta ao conjunto de normas que trata da questão.”;

(ii) “A contar da data do óbito dos exequentes nasce a pretensão executória quanto aos créditos pertencentes ao falecido (saisine). Tal pretensão pressupõe a habilitação no processo, nos termos da disciplina do digesto civil. Ocorre que a pretensão executória se extingue em 5 anos a contar da data da morte do autor da herança. Como a parte exequente faleceu há mais de 20 anos da data do requerimento habilitatório, tem-se que o fato jurídico da prescrição atingiu a pretensão formulada pelo sucessor. Uma vez extinta a pretensão, não é mais possível cobrá-la em juízo.”

Decisão, no ev. 32, deferindo efeito suspensivo ao presente recurso para “ determinar a suspensão do feito principal até o julgamento defitinivo deste recurso”.

Interposto agravo interno por P. R. C. D. C. e OUTROS (ev. 51) contra a decisão do ev. 32.

Foram oferecidas contrarrazões ao agravo de instrumento no ev. 53 e ao agravo interno no ev. 59.

Em manifestação do ev. 61, o Ministério Público Federal deixou de opinar por não ter vislumbrado, no caso concreto, qualquer interesse que justificasse sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Consoante entendimento adotado na decisão que apreciou o efeito suspensivo:

“A demanda originária consiste em cumprimento de sentença contra o INSS nos autos do processo n. 0033430-52.1992.4.02.5101, no qual foi proferida sentença de procedência para “reconhecer o direito dos Autores à incorporação a seus proventos do Abono Especial de 10,8% da Lei n. 7.335/85, condenando, ainda, o réu, ao pagamento das diferenças atrasadas nos termos do item 11 da exordial (fls. 12/13), admitida a compensação das verbas já pagas, acrescidas de correção monetária, juros de mora de 12% (doze por cento ao ano), este a partir da citação)” e fixar honorários em 5% sobre o valor da condenação “tudo a se apurar em liquidação aparelhada”.

Por seu turno, em sede de apelação, verifica-se que a Eg. Sexta Turma "antiga" (não especializada)  deu parcial provimento ao recurso do INSS para manter a sentença com relação aos Autores R. L. E W. T. D. C. e determinar a extinção do feito quanto aos demais Autores, ante o declaração de “carência de ação”, com base no art. 267, VI do CPC/1973 (ev. 278 – out. 10 - fl. 10/18 – JFRJ), tendo sido certificado o trânsito em julgado em 28/11/2001 (ev. 278 – out. 10 -fl. 20 – JFRJ).

Embora o INSS tenha interposto o presente recurso com objetivo de ver reconhecida a prescrição da pretensão executiva, verifica-se que a hipótese é de extinção da execução originária por ausência de condições de seu prosseguimento válido e regular, matéria apreciável de ofício, consoante autoriza o chamado efeito translativo dos recursos, admitido no âmbito do agravo de instrumento:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEFERIDO. DECISÃO IMPUGNADA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL SE FORMULA PEDIDO DE REFORMA PARA O FIM DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO E DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL, DO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS, COM A EXTINÇÃO DIRETA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. JULGAMENTO POR MAIORIA. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. - A Corte Especial do STJ estabeleceu o cabimento da interposição de embargos infringentes em acórdãos proferidos no julgamento de agravo de instrumento, inclusive nas hipóteses de julgamento que rejeita exceção de pré-executividade, contanto que tais acórdãos tenham decidido o mérito da controvérsia (EREsp nº 276.107/GO). - No processo sob julgamento, em que pese o fundamento principal que orientou o TJ/PR para extinguir a execução tenha sido o de que não haveria mora do devedor, o dispositivo legal em que o TJ/PR sustentou sua decisão é o do art. 267, §3º, do CPC. A decisão, portanto, não pode ser considerada de mérito, para fins de definição do recurso cabível. A hipótese se diferencia do precedente da Corte Especial e não é de se exigir a interposição prévia de embargos infringentes. - É possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, §3º, do CPC. Precedente. - Não é possível, em sede de recurso especial, promover a revisão da matéria fática decidida. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, 3ª T., REsp 736.966/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 06.05.2009)

 Considerando que o Autor original da demanda principal faleceu em 1996 (ev. 285 – outros 65 – fl. 1 – JFRJ), cerca de 5 (cinco) anos antes do trânsito em julgado do acórdão proferido pela antiga 6ª Turma deste Tribunal e mesmo que tal informação somente tenha vindo a ser prestada nos autos principais quase 20 anos após o óbito, em 2018, forçoso reconhecer a inexistência de título executivo que ampare a pretensão executória formulada pelos seus sucessores.

Com efeito, falecido o Autor, extinguiu-se a sua personalidade (art. 10, da Lei 3.071/1916; art. 6º da Lei 10.406/02) e, por conseguinte, a sua capacidade para ser parte, tornando-se imprescindível a habilitação do espólio ou de seus sucessores, na forma dos artigos 43, 1.055 e 1.062 do CPC/73, vigentes à respectiva época. Ora, quedando-se inertes os sucessores ao longo de quase duas décadas, não há como se admitir que tenha se formado título judicial em favor do falecido Autor, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Sabe-se que “para os fins da execução, mesmo em sua modalidade de quantia certa contra devedor insolvente, constitui pressuposto fundamental o título executivo, como proclama o brocardo latino nulla executio sine titulo” (STJ, 4ª T., RESP 2923/PR, Rel. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 08/04/1991, p. 3889).

Vale ressaltar que todo o processo de execução encontra-se contaminado por vício processual insanável, desde o seu início, sendo certo que a inexistência de título executivo se trata de caso de nulidade absoluta do processo (STJ, 4ª T., RESP 215127/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 07/02/2000, p. 166)”.

In casu, não tendo sido trazido aos autos qualquer outro fundamento que pudesse abalar o entendimento que motivou a decisão liminar, cumpre apenas mantê-lo, sem a necessidade de novas considerações.

Do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso para, de ofício, julgar extinta a execução originária, ante a inexistência de pressuposto válido e regular, qual seja, título executivo legitimador da pretensão executória manifestada pelos sucessores do autor W. T. D. C., restando PREJUDICADA a análise do mérito do recurso, na forma da fundamentação. Prejudicado o agravo interno.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001439192v3 e do código CRC 81ec98f7.

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Documento:20001439193
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016308-62.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE AMPARE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA PELOS SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO CINCO ANOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, TENDO SIDO REQUERIDA A HABILITAÇÃO MAIS DE 20 ANOS APÓS O ÓBITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que no âmbito do cumprimento de sentença contra a fazenda pública n. 0033430-52.1992.4.02.5101, determinou o envio de requisitório “à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo previsto no §5º do art. 100 da Constituição Federal”.

2. A demanda originária consiste em cumprimento de sentença contra o INSS nos autos do processo n. 0033430-52.1992.4.02.5101, no qual foi proferida sentença de procedência para “reconhecer o direito dos Autores à incorporação a seus proventos do Abono Especial de 10,8% da Lei n. 7.335/85, condenando, ainda, o réu, ao pagamento das diferenças atrasadas nos termos do item 11 da exordial (fls. 12/13), admitida a compensação das verbas já pagas, acrescidas de correção monetária, juros de mora de 12% (doze por cento ao ano), este a partir da citação)” e fixar honorários em 5% sobre o valor da condenação “tudo a se apurar em liquidação aparelhada”.

3. Embora o INSS tenha interposto o presente recurso com objetivo de ver reconhecida a prescrição da pretensão executiva, verifica-se que a hipótese é de extinção da execução originária por ausência de condições de seu prosseguimento válido e regular, matéria apreciável de ofício, consoante autoriza o chamado efeito translativo dos recursos, admitido no âmbito do agravo de instrumento. Com efeito, considerando que o Autor original da demanda principal faleceu em 1996, cerca de 5 (cinco) anos antes do trânsito em julgado do acórdão proferido pela antiga 6ª Turma deste Tribunal e mesmo que tal informação somente tenha vindo a ser prestada nos autos principais quase 20 anos após o óbito, em 2018, forçoso reconhecer a inexistência de título executivo que ampare a pretensão executória formulada pelos seus sucessores.

4. Falecido o Autor, extinguiu-se a sua personalidade (art. 10, da Lei 3.071/1916; art. 6º da Lei 10.406/02) e, por conseguinte, a sua capacidade para ser parte, tornando-se imprescindível a habilitação do espólio ou de seus sucessores, na forma dos artigos 43, 1.055 e 1.062 do CPC/73, vigentes à respectiva época. Ora, quedando-se inertes os sucessores ao longo de quase duas décadas, não há como se admitir que tenha se formado título judicial em favor do falecido Autor, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

5. Recurso conhecido e, de ofício, julgada extinta a execução originária, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso para, de ofício, julgar extinta a execução originária, ante a inexistência de pressuposto válido e regular, qual seja, título executivo legitimador da pretensão executória manifestada pelos sucessores do autor W. T. D. C., restando PREJUDICADA a análise do mérito do recurso, na forma da fundamentação. Prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001439193v4 e do código CRC 05696e17.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2023

Agravo de Instrumento Nº 5016308-62.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/06/2023, na sequência 134, disponibilizada no DE de 01/06/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR, QUAL SEJA, TÍTULO EXECUTIVO LEGITIMADOR DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA MANIFESTADA PELOS SUCESSORES DO AUTOR W. T. D. C., RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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