Apelação Cível Nº 5008655-23.2022.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por J. M. F. do acórdão (Evento 13) que negou provimento à apelação do ora embargante, mantendo sentença que pronunciou a decadência e julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, mediante a soma dos valores dos salários-de-contribuição decorrentes do exercício de atividades concomitantes, nos termos do inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil c/c artigo 103 da Lei nº 8.213/91.

Em suas razões (Evento 17), sustenta o embargante, entre outras, que “há uma questão de fundo no presente processo que, entende o Embargante, merece uma fundamentação mais aprofundada por parte do Judiciário no que se refere a questão da morosidade da administração em disponibilizar documento imprescindível para a implementação do direito do segurado, ora Embargante, além de um caso de força maior que atingiu, sem distinção, todo o planeta (COVID 19)”; que, “a fim de fundamentar legalmente a assertiva de que um pedido administrativo não obsta o transcurso do prazo decadencial, entende-se, data máxima vênia, que o Juízo deveria indicar o dispositivo legal que assim prevê, fundamentando o seu entendimento”; e que “trata-se de uma condição sine qua non para que se oferte ao segurado alguma segurança no pedido que está sendo realizado. Sendo assim, o requerimento de tal pedido deve ser considerado apto a obstar a contagem da decadência”.

Contrarrazões da Autarquia apelada, pugnando pela rejeição dos embargos (Evento 21).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001438855v2 e do código CRC ad3f7549.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 17/5/2023, às 14:17:55

Apelação Cível Nº 5008655-23.2022.4.02.5104/RJ

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Na hipótese, inexiste qualquer um dos vícios apontados, tendo sido todas as questões relevantes ao deslinde do feito abordadas de forma clara e extensiva na fundamentação do voto condutor do acórdão, em especial a de que, a despeito de terem os Tribunais Superiores assegurado o direito adquirido ao benefício mais vantajoso, mandaram observar a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas; que a pretensão deduzida nos presentes autos equipara-se a ato revisional, logo, ante o princípio da isonomia, deve observar o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, que é de 10 (dez) anos, contado do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação; que, tendo sido o benefício em tela concedido em 22/09/2011 e a presente ação somente ajuizada em 17/10/2022, operou a decadência do direito de o segurado pleitear sua revisão; e que o requerimento administrativo formulado pelo apelante junto ao INSS para apresentação do processo concessório do benefício, ainda que tivesse como finalidade a interposição de futuro pedido de revisão do benefício, não tem o condão de obstar o transcurso do prazo decadencial.

Assim sendo, equivoca-se o embargante em suas razões, pois não está obrigado o magistrado a julgar o caso conforme requer a parte, ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie.

Na realidade, o que se pretende é a reabertura de discussão sobre questão já decidida por este Tribunal, mas sem se valer do instrumento recursal cabível, uma vez que os embargos de declaração, por força legal, não se prestam a tal desiderato.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001438856v2 e do código CRC acc2604a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 23/6/2023, às 16:39:13

Apelação Cível Nº 5008655-23.2022.4.02.5104/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TEMA 1070 DO STJ. EQUIPARAÇÃO A ATO REVISIONAL. DECADÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I - Inexiste qualquer um dos vícios do art. 1.022 do CPC, tendo sido todas as questões relevantes ao deslinde do feito abordadas de forma clara e extensiva na fundamentação do voto condutor do acórdão, em especial a de que, a despeito de terem os Tribunais Superiores assegurado o direito adquirido ao benefício mais vantajoso, mandaram observar a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas; que a pretensão deduzida nos presentes autos equipara-se a ato revisional, logo, ante o princípio da isonomia, deve observar o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, que é de 10 (dez) anos, contado do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação; que, tendo sido o benefício em tela concedido em 22/09/2011 e a presente ação somente ajuizada em 17/10/2022, operou a decadência do direito de o segurado pleitear sua revisão; e que o requerimento administrativo formulado pelo apelante junto ao INSS para apresentação do processo concessório do benefício, ainda que tivesse como finalidade a interposição de futuro pedido de revisão do benefício, não tem o condão de obstar o transcurso do prazo decadencial;

II - Não está obrigado o magistrado a julgar o caso conforme requer a parte, ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie;

III – O que se pretende é a reabertura de discussão sobre questão já decidida por este Tribunal, mas sem se valer do instrumento recursal cabível, uma vez que os embargos de declaração, por força legal, não se prestam a tal desiderato;

IV - Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001438857v3 e do código CRC ba0f68d4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 23/6/2023, às 16:39:13

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023

Apelação Cível Nº 5008655-23.2022.4.02.5104/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário