Apelação Cível Nº 0519332-87.2001.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL opõe embargos de declaração em face do acórdão do evento 13, que negou provimento a sua apelação, para manter a sentença que extinguiu esta execução fiscal, em face da prescrição intercorrente.

A embargante alega (evento 16) que há omissão no acórdão, uma vez que deixou de considerar que requereu em 02/08/2012 nova vista dos autos em 60 dias, enquanto aguarda as respostas dos ofícios, não tendo o juízo de origem se pronunciado a respeito.

Destaca, outrossim, que o acórdão embargado deixou de considerar que houve um requerimento de suspensão por 120 dias, formulado pela União, ao qual “não se seguiu nenhum despacho deferindo a suspensão ou suspendendo o feito pelo art. 40, impossibilitando qualquer controle, uma vez que se aguardava um despacho de resposta, o que não aconteceu até despacho intimando a União para questionar eventual prescrição intercorrente no caso em exame”.

Sem contrarrazões (evento 20).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001438624v2 e do código CRC af8098f1.

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Apelação Cível Nº 0519332-87.2001.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Eis o teor do acórdão embargado:

“APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

1. UNIÃO FEDERAL interpõe apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que julgou extinta a execução fiscal em face da prescrição intercorrente.

2. O parcelamento é causa de suspensão de exigibilidade do crédito, nos exatos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e implica reconhecimento da dívida pelo devedor, cuja consequência imediata é a interrupção do curso do prazo prescricional, na forma do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, o qual somente volta a fluir a partir do eventual inadimplemento das parcelas ajustadas.

3. Ressalte-se que o posicionamento do STJ é no sentido de que "a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte" (vide AgRg no Ag 1.361.961/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/8/12; AgRg no AREsp 618.723/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015; REsp 1638961/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017).

4. No caso, a partir da data de inadimplemento do parcelamento concedido à empresa executada (agosto/2005), não houve nenhuma diligência frutífera a pedido da exequente em período superior a cinco anos, inexistindo qualquer causa suspensiva ou interruptiva no curso do prazo prescricional (art. 174, caput, CTN).

5. Logo, os requerimentos da Fazenda Nacional no feito não lograram resultado útil em localizar bens do executado ou do sócio incluído no polo passivo que permitissem a continuidade do executivo fiscal com a prática de atos constritivos.

6. Apelação da União desprovida.”

Contudo, sem razão à embargante.

Em suas razões dos embargos de declaração, a embargante repisa os mesmos argumentos levantados em suas razões de apelação, os quais foram devidamente rechaçados quando do julgamento da apelação. Senão, vejamos.

Consoante o disposto no art. 1.022, I e II, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e para corrigir erro material.

O voto condutor do acórdão registrou expressamente que o juízo de origem manifestou-se nos autos e abriu vista à exequente em 09/07/2018. Além disso, consignou que a exequente poderia ter juntado aos autos os ofícios que havia expedido em 02/08/2012, uma vez que a sentença foi prolatada apenas em 2018.

Confira-se os correspondentes trechos do acórdão embargado:

“...Em 02/08/2012, a Fazenda requereu nova vista em 60 dias, enquanto aguardava resposta dos ofícios que havia enviado (evento 108, fl. 112/verso).

Em 09/07/2018, o juízo de origem proferiu o seguinte despacho:

Em 24/07/2018, a Fazenda alegou que não houve despacho deferindo ou não seu pedido de nova vista formulado em 02/08/2012. Alegou, outrossim, que houve falha processual e embaraço cartorário, requerendo a inclusão do co-responsável e sua citação (evento 108, fl. 113/verso).

(...)

a exequente alegou que em 24/07/2018 não houve despacho deferindo ou não seu pedido de nova vista formulado em 02/08/2012. Alegou, outrossim, que houve falha processual e embaraço cartorário, requerendo a inclusão do co-responsável e sua citação (evento 108, fl. 113/verso).

Contudo, melhor sorte não lhe assiste. Vejamos.

(...) alegou que em 02/08/2012 requereu nova vista dos autos em 60 dias, enquanto aguardava resposta dos ofícios que havia enviado (evento 108, fl. 112/verso), contudo, o juízo de origem não despachou sua petição.

Conforme acima explicitado, em 09/07/2018, o juízo de origem proferiu o seguinte despacho:

Desta forma, o juízo de origem manifestou-se nos autos e abriu vista à exequente. Por fim, vale ressaltar que a exequente poderia ter juntado aos autos os ofícios que havia expedido em 02/08/2012, uma vez que a sentença foi prolatada apenas em 2018.

Nessa perspectiva, não comprovado prejuízo à Fazenda Nacional, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente”.

Se a União Federal entende que a decisão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que não está correta, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

É entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado da matéria amplamente decidida e discutida. Desta forma, não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, ao contrário do que tenta demonstrar a União Federal.

Na verdade, o que busca a União Federal nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que o julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa.

Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

Assim, a via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585).

Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento a ambos os embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 0519332-87.2001.4.02.5101/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANTIDA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OMISSÃO. AUSÊNCIA.

1. UNIÃO - FAZENDA NACIONAL opõe embargos de declaração em face do acórdão do evento 13, que negou provimento a sua apelação, para manter a sentença que extinguiu esta execução fiscal, em face da prescrição intercorrente

2. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e para corrigir erro material.

3. O voto condutor do acórdão registrou expressamente que o juízo de origem manifestou-se nos autos e abriu vista à exequente em 09/07/2018. Além disso, consignou que a exequente poderia ter juntado aos autos os ofícios que havia expedido em 02/08/2012, uma vez que a sentença foi prolatada apenas em 2018.

4. Verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão, deseja a embargante modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. Portanto, se entende que a decisão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que não está correta, deve a embargante interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

5. Embargos de Declaração da União desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2023.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001438626v3 e do código CRC ff4d4d31.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2023

Apelação Cível Nº 0519332-87.2001.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário