Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0500065-97.2018.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. E. C., I. J. E. C. e W. J. E. C. em face da sentença (evento 214, 1º grau), que julgou improcedente o pedido consistente no reconhecimento da aquisição por usucapião extraordinário de imóvel referente à porção menor descrita na matrícula n. 10.266, Livro n. 3-J, fl. 55 do Cartório de Notas de Três Rios.

Nas razões recursais (evento 232, 1º grau), os autores pretendem, liminarmente, a manutenção do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, requerem a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que as plantas do imóvel acostadas aos autos demonstram claramente os limites do domínio, a área e suas confrontações. Assinalam que a posse é totalmente mansa e pacífica e que jamais houve oposição verbal. Aduzem que o bem usucapiendo não pode ser considerado de propriedade da União.

A União e os demais réus ofertaram contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso (eventos 242 e 243, 1º grau).

O Ministério Público Federal justificou a desnecessidade de sua intervenção na presente lide (evento 7, 2º grau).

É o relatório.

 

 

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta por A. E. C., I. J. E. C. e W. J. E. C. em face da sentença (evento 214, 1º grau), que julgou improcedente o pedido consistente no reconhecimento da aquisição por usucapião extraordinário de imóvel referente à porção menor descrita na matrícula n. 10.266, Livro n. 3-J, fl. 55 do Cartório de Notas de Três Rios.

Em princípio, convém observar que a presente demanda foi iniciada perante a Justiça Estadual, precisamente na Comarca de Três Rios/RJ, que declinou de sua competência após manifestação da União no sentido de ter interesse no feito em razão do imóvel objeto da lide ser atingido pela faixa de terreno marginal ao Rio Paraíba do Sul (evento 1, out 2, fls. 24/25 e 31, 1º grau).

Na inicial, a parte autora sustenta que preenche os requisitos para a aquisição do imóvel por usucapião, visto que exerce a posse sobre o bem de forma mansa, pacífica e ininterrupta há 17 anos. Assinala que o imóvel tem as seguintes confrontações: 34,50m de frente para a Avenida Zoello Sola; pela esquerda, confrontando com o n. 607 da mesma avenida, medindo 18,50m, pelo fundos confrontando com a área alagável do Rio Paraíba, medindo 34,50 e fechando o perímetro medindo 18,50m confrontando com a Escola Municipal Professor Hermelindo Alves Rasmaninho, perfazendo uma área total de 638,25m2.

A União, por sua vez, alega que o imóvel em questão se situa às margens do Rio Paraíba do Sul, o que legitimaria sua participação no polo passivo desta demanda.

Insta frisar que os terrenos marginais são definidos como aqueles banhados pelos rios, lagos ou quaisquer correntes de águas federais e fora do alcance das marés, compreendidos numa faixa de 15 metros, a ser medida horizontalmente para a parte da terra, contada a partir da Linha Média das Enchentes Ordinárias(LMEO), cuja demarcação é de atribuição da SPU, por meio de procedimento administrativo e declaratório, definido no Decreto-Lei nº 9760/46.

Ocorre que, no decorrer do processo, intimada para apresentar a LMEO em relação à área do imóvel objeto dos autos (eventos 52 e 57), a União manifestou-se pela impossibilidade de atendimento à solicitação (evento 63, out 36, 1º grau).

Diante desse panorama, tendo a União deixado de comprovar que o bem usucapiendo é atingido por terreno marginal de rio federal, cuja propriedade e domínio direto seria dela, nos termos do art. 20 da CR/88, o que lhe conferiria interesse jurídico para ingresso na presente lide, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição. Por conseguinte, o processo deverá ser remetido para a Justiça Estadual, porquanto envolve conflito de interesse entre particulares.

Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta 5ª Turma Especializada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TERRENO MARGINAL. INEXISTÊNCIA DE DEMARCAÇÃO DA LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS. INTERESSE DA UNIÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação de alienação judicial de coisa comum, indeferiu o pedido de suspensão do feito, declarando a inexistência de interesse jurídico da União que justifique a sua presença na ação. 2. Cinge-se a discussão quanto à existência de interesse da União na presente ação que justifique sua intervenção no feito e consequente declínio de competência à Justiça Federal. 3. Prevê o art. 4º do Decreto Lei nº 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União, “são terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados dêsde a linha média das enchentes ordinárias”. 4. Embora tenha a presente ação sido ajuizada em 2002, até o momento transcorrido mais de 15 anos, não veio aos autos prova capaz de corroborar com as alegações da União de que o imóvel em questão se encontra dentro da área referida no dispositivo acima transcrito. 5. Conforme confessado pela própria recorrente, inexiste demarcação da LMEO nas margens do Rio Paraíba do Sul capaz de aferir se o imóvel é atingido por terreno marginal. Ora, sendo o cerne da presente controvérsia a averiguação se o imóvel em questão pertence ao Ente Federativo, para assim justificar sua intervenção no feito, a verificação da distância do mesmo em relação à linha média das enchentes é imprescindível. 6. Tendo a União deixado de comprovar a propriedade do bem, o que lhe conferiria interesse jurídico para ingresso na lide, bem como considerando o excessivo tempo do desenrolar do presente feito, a declaração de inexistência de interesse jurídico da União é medida que se impõe. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 04021001619994025104, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 1.10.2013. 7. Agravo de instrumento não provido

(AI 0003574-77.2016.4.02.0000, Relator Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, julgado em 30 de janeiro de 2018, g.n)

 

 

PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. TERRENO MARGINAL. INEXISTÊNCIA DE DEMARCAÇÃO DA LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS (LMEO). INTERESSE DA UNIÃO NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Cinge-se a discussão quanto à ausência de interesse da União na ação de usucapião que justifique a sua não intervenção no feito e o consequente declínio de competência à Justiça Estadual.

2. Afastada a fé pública da declaração feita pela União no sentido de que o imóvel é atingido por terreno marginal, uma vez que confessado pela própria Secretaria do Patrimônio da União a inexistência de demarcação da linha média das enchentes ordinária - LMEO nas margens do Rio Paraíba do Sul capaz de aferir tal afirmativa.

3. A verificação da distância do imóvel usucapiendo e da linha média das enchentes é imprescindível à averiguação do interesse da União no feito.

4. Ausência de comprovação de propriedade do imóvel pela União, bem como considerando o excessivo tempo do desenrolar do presente feito, a extinção do processo em relação à União é medida  que  se  impõe.  Precedentes:  TRF2,  5ª  Turma  Especializada,  AC  0402100-16.1999.4.02.51.04, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 1.10.2013; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0003574-77.2016.4.02.0000, Rel. Des. Federal RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R: 16/02/2018.

5. Assegurado o direito de regularização da ocupação do imóvel em apreço com a realização de procedimento administrativo de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), a qualquer tempo e sem prejuízo de eventual coisa julgada.

6. Agravo de instrumento desprovido.

(AI 0008539-98.2016.4.02.0000, Relator Juiz Federal Convocado VIGDOR TEITEL, 5ª Turma Especializada, julgado em 05 de junho de 2018

 

 

Ainda a respeito do tema, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região:

 

EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. NÃO REALIZADO. DECRETO-LEI Nº 9.760/1946. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO DE OFÍCIO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Cuida-se de apelação proposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a aquisição, por usucapião, da propriedade sobre o imóvel usucapiendo, Sítio Sindorana, localizado à margem direita do Rio Siriri, zona rural do município de Santo Amaro das Brotas/SE. O juízo a quo entendeu que a) restou comprovado, mediante prova testemunhal e documental, o preenchimento dos requisitos necessários à usucapião extraordinária, nos termos do art. 1238 do Código Civil; b) não foi efetuada a demarcação do bem usucapiendo, de modo que ele não pode ser formalmente reconhecido como acrescido a terreno de marinha; e c) a manifestação incidental da SPU, nos autos, não tem o condão de suprir a falta de deflagração do procedimento específico previsto no Decreto-Lei nº 9.760/46 para a demarcação dos terrenos de marinha e de seus acrescidos.

2. A parte apelante alega que, nos moldes do art. 61 e seguintes do Decreto-Lei nº 9.760/1946, a identificação de áreas que presumidamente lhe pertencem prescinde da demarcação e da homologação da LPM/1831.

3. Cuidou-se, na origem, de ação de usucapião extraordinário de imóvel rural interposta por Alon Cardoso de Santana e Theresinha Cardoso do Nascimento Santana em face da União Federal e de outros particulares. A União Federal colacionou aos autos declaração da Secretaria do Patrimônio da União Federal em Sergipe (SPU) informando que parte da área constituiria terreno acrescido de marinha e outra parte seria terreno alodial (ids. 4058500.2573870 e 4058500.1249624).

4. Ocorre que, na espécie, não foi efetuado o procedimento de demarcação do bem usucapiendo, de modo que o que se discute, em um primeiro momento, é se a manifestação incidental da SPU, nos autos, teria o condão de suprir a falta de deflagração do procedimento específico previsto no Decreto-Lei nº 9.760/46 e, também, se a identificação presumida de áreas pertencentes à União Federal é suficiente para afastar o pleito de usucapião dos particulares.

5. Este e. Tribunal Regional vem se manifestando no sentido de que não se impede a usucapião quando inexiste procedimento de demarcação, pois, naturalmente, o terreno ainda não está especificado como sendo da União Federal. Nesse sentido: Apelação Cível 08021592420144058500, Desembargador Federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão (Conv.), Julgado em 14/07/2015; Apelação/Remessa Necessária 08017516920144058100, Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3º Turma, Julgado em 17/12/2020; Apelação Cível 00030744820104058500, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2º Turma, Julgado em 23/07/2019; REsp 1090847/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4º Turma, Julgado em 23/04/2013.

6. É que, como se sabe, o reconhecimento de determinada área como terreno de marinha afasta eventual direito de propriedade que o particular tivesse sobre a área. Logo, o mínimo que se pode exigir para que a União Federal obtenha a proteção jurídica especialmente destacada que é conferida aos terrenos de marinha e seus acrescidos, é a realização de um procedimento administrativo para garantir legalidade, transparência e publicidade do ato.

7. A constatação da presunção de propriedade em favor da União Federal, nos moldes dos arts. 61 a 63 do Decreto-Lei nº 9.760/46, configura um mero "gatilho" para que se deflagre o devido processo legal administrativo para a demarcação do terreno de marinha presumido. Assim, não é possível afirmar que a área usucapienda abranja faixa de marinha, tendo em vista que não houve o procedimento administrativo, realizado no âmbito do Poder Executivo, com notificação pessoal de todos os interessados, sempre que identificados pela União e certo o domicílio, com observância ao contraditório e à ampla defesa.

8. Corroborando o que foi exposto, a SPU, em um primeiro momento, referiu que 328.785,93 m² constituiriam terreno acrescido de marinha e que 150.349,55 m² seriam terreno alodial (id. 4058500.1249624). Posteriormente, a referida Secretaria apontou que 329.047,86 m² seriam terreno de marinha e que o terreno alodial compreenderia 150.477,05 m² (id. 4058500.2573870). Isso considerado, verifica-se, de fato, a imprescindibilidade da realização do procedimento administrativo, pois sequer existe uma uniformidade sobre a metragem dos terrenos que compõem a área.

9. Não é possível sequer pensar em prejuízo à União Federal, pois, feita a demarcação e constatada a existência de terreno de marinha, a usucapião não pode preferir a ela, nos termos da súmula nº 496 do STJ, que estabelece que "os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União".

10. Superada tal questão, chega-se a um ponto interessante da lide, que alguns julgados deste Tribunal atentam, porém outros deixam passar. É que, uma vez que se considera que não existe demarcação sobre o terreno, a terra é, ao momento, bem de particulares, de modo que desaparece qualquer interesse federal e, por isso mesmo, não subsiste razão para que a ação siga tramitando na Justiça Federal.

11. A conclusão acima mencionada, de fato, é iterativa: se a razão de trazer a causa para a Justiça Federal é o interesse da União porque o terreno seria supostamente de marinha. A consequência inevitável que se tem, ao se concluir que não existe - pelo menos ainda - terreno de marinha já especificado é a de que, ou somente pode ser a de que, o litígio é entre dois particulares, o que afasta a competência da Justiça Federal. Logo, ao concluir que a terra é presentemente de particular, isso impede, ato contínuo, que o juiz federal possa proferir sentença de mérito declarando a usucapião porque já não existe razão que justifique a permanência da causa na Justiça Federal. Nesse sentido, a análise do Agravo de Instrumento 08032259120154050000, da relatoria do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, revela bem a filigrana acima mencionada. Naquele caso a conclusão foi que diante da ausência de interesse jurídico imediato e inexistindo interesse público a ser tutelado, o objeto da ação é essencialmente privado (disputa de dois particulares pelo domínio do bem imóvel particular), não se configuraria a competência da Justiça Federal.

12. Reconhecimento de ofício da ausência de interesse processual da União Federal, com a consequente anulação da sentença, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos para a Justiça Estadual de Sérgipe de onde proveio os autos, juizo competente considerando a ausência de interesse federal.

(TRF5, APELAÇÃO CÍVEL 08026710220174058500, RELATOR DES. FED.  BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)

 

 

Convém ressaltar que, uma vez demarcada a LMEO e identificada a extensão do terreno marginal, poderá a União se socorrer de remédio processual adequado à defesa de seu bem, caso repute estar  indevidamente ocupado.

Pelo exposto, voto no sentido de anular, de ofício,  a sentença proferida para,  reconhecendo  a ausência de interesse processual da União, declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, julgando prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pelos autores, nos termos da fundamentação supra. Oportunamente, à CODRA para retificar a autuação, fazendo constar como apelantes apenas os autores (evento 232, 1º grau).

 

 



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001438129v2 e do código CRC 88844e13.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 19/05/2023, às 11:10:39

 


 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0500065-97.2018.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. TERRENO MARGINAL. INEXISTÊNCIA DE DEMARCAÇÃO DA LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS (LMEO). INTERESSE DA UNIÃO NÃO COMPROVADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. Trata-se de apelação interposta por A. E. C., I. J. E. C. e W. J. E. C. em face da sentença, que julgou improcedente o pedido consistente no reconhecimento da aquisição por usucapião extraordinário de imóvel referente à porção menor descrito na matrícula n. 10.266, Livro n. 3-J, fl. 55 do Cartório de Notas de Três Rios.

2. Em princípio, convém observar que a presente demanda foi iniciada perante a Justiça Estadual, precisamente na Comarca de Três Rios/RJ, que declinou de sua competência após manifestação da União no sentido de ter interesse no feito, em razão do imóvel objeto da lide ser atingido pela faixa de terreno marginal ao Rio Paraíba do Sul.

3. Na inicial, a parte autora sustenta que preenche os requisitos para a aquisição do imóvel por usucapião, visto que exerce a posse sobre o bem de forma mansa, pacífica e ininterrupta há 17 anos. Assinala que o imóvel tem as seguintes confrontações: 34,50m de frente para a Avenida Zoello Sola; pela esquerda, confrontando com o n. 607 da mesma avenida, medindo 18,50m, pelo fundos confrontando com a área alagável do Rio Paraíba, medindo 34,50 e fechando o perímetro medindo 18,50m confrontando com a Escola Municipal Professor Hermelindo Alves Rasmaninho, perfazendo uma área total de 638,25m2.

4. A União, por sua vez, alega que o imóvel em questão se situa às margens do Rio Paraíba do Sul, o que legitimaria sua participação no polo passivo desta demanda.

5. Insta frisar que os terrenos marginais são definidos como aqueles banhados pelos rios, lagos ou quaisquer correntes de águas federais e fora do alcance das marés, compreendidos numa faixa de 15 metros, a ser medida horizontalmente para a parte da terra, contada a partir da Linha Média das Enchentes Ordinárias(LMEO), cuja demarcação é de atribuição da SPU, por meio de procedimento administrativo e declaratório, definido no Decreto-Lei nº 9760/46.

6. Ocorre que, no decorrer do processo, intimada para apresentar a LMEO em relação à área do imóvel objeto dos autos, a União manifestou-se pela impossibilidade de atendimento à solicitação.

7. Diante desse panorama, tendo a União deixado de comprovar que o bem usucapiendo é atingido por terreno marginal de rio federal, cuja propriedade e domínio direto seria dela, nos termos do art. 20 da CR/88, o que lhe conferiria interesse jurídico para ingresso na presente lide, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição. Por conseguinte, o processo deverá ser remetido para a Justiça Estadual, porquanto envolve conflito de interesse entre particulares.

8. Convém ressaltar que, uma vez demarcada a LMEO e identificada a extensão do terreno marginal, poderá a União se socorrer de remédio processual adequado à defesa de seu bem, caso repute estar  indevidamente ocupado.

9. Sentença anulada de ofício para, reconhecendo a ausência de interesse processual da União, declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, julgando prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pelos autores.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença proferida para, reconhecendo a ausência de interesse processual da União, declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, julgando prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pelos autores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001438130v4 e do código CRC 9fd698c0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2023

Apelação Cível Nº 0500065-97.2018.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/05/2023, na sequência 77, disponibilizada no DE de 25/04/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PROFERIDA PARA, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL, JULGANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO VIGDOR TEITEL, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2023/00206, DE 26/04/2023.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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