Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014360-22.2021.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (processo 5050326-40.2019.4.02.5101/RJ, evento 58, DESPADEC1).

Aquele juízo acolheu em parte a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pelo INSS (processo 5050326-40.2019.4.02.5101/RJ, evento 15, DESPADEC1), acatando a alegação de excesso de execução mas rejeitando a alegação de prescrição da pretensão executória do título executivo formado nos autos da Ação Civil Pública (processo n° 0533987-93.2003.4.02.5101).

Interpostos embargos de declaração, o juízo então modificou a decisão, nos termos de evento 28 daqueles autos (processo 5050326-40.2019.4.02.5101/RJ, evento 28, DESPADEC1).

Depois disso, foram interpostos embargos de declaração pelo INSS, aos quais foram desprovidos (eventos 46 e 58).

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), o INSS alegou a existência de coisa julgada decorrente de sentença, transitada em julgado, que reconheceu a decadência, proferida em ação individual ajuizada depois do trânsito em julgado da provimento jurisdicional proferido na ação coletiva.

Sustentou, ainda, a prescrição da pretensão executória, e, subsidiariamente, a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Deferida a liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso até o julgamento do agravo pelo Colegiado (evento 2, DESPADEC1).

Em contrarrazões (evento 8, CONTRAZ1), a parte agravada refutou os argumentos da autarquia previdenciária e requereu a manutenção da decisão atacada em sua integralidade.

O Ministério Público Federal devolveu os presentes autos sem manifestação sobre o mérito da demanda (evento 11, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001436510
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014360-22.2021.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (processo 5050326-40.2019.4.02.5101/RJ, evento 58, DESPADEC1), que negou provimento aos embargos de declaração.

Aquele juízo acolheu em parte a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pelo INSS para acatar a alegação de excesso de execução mas rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória do título executivo formado nos autos da Ação Civil Pública (processo n° 0533987-93.2003.4.02.5101).

Interpostos embargos de declaração, o juízo então modificou a decisão, nos termos de evento 28 daqueles autos (processo 5050326-40.2019.4.02.5101/RJ, evento 28, DESPADEC1).

Depois disso, foram interpostos embargos de declaração pelo INSS, aos quais foram desprovidos (eventos 46 e 58).

Em síntese, defendeu existência de coisa julgada em relação à ação individual (processo nº 0036309-17.2008.4.02.5151), que tramitou perante o 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro e findou com sentença declaratória da decadência de eventual direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário do agravado (processo 0036309-17.2008.4.02.5151/RJ, evento 3, SENT16).

Invocou, ainda, a prescrição da pretensão executória, e, subsidiariamente, requereu a determinação de que o índice de correção monetária aplicável à espécie seja o INPC.

Assiste razão ao INSS.

A execução individual tem alicerce no título executivo proferido na Ação Civil Pública n.º 0533987-93.2003.4.02.5101, proposta pelo Ministério Público, que declarou o direito dos segurados do INSS à revisão de seus benefícios previdenciários pelo índice do IRSM. Seu trânsito em julgado ocorreu em 30/09/2008.

Em 19/09/2008 o ora agravado ajuizou ação individual,  distribuída ao 9º Juizado Especial Federal (processo nº 0036309-17.2008.4.02.5151), que, em sentença, posteriormente confirmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, reconheceu a decadência do direito à revisão da RMI pelo índice do IRSM.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da ausência de litispendência entre a ação individual e a ação coletiva, e da inoponiblidade da coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. (Nesse sentido, STJ, AgInt no REsp 1.736.330/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2022).

Segundo o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o autor da demanda individual aproveitará os efeitos da coisa julgada da ação coletiva se requerer a suspensão do seu feito, após ter ciência, nos próprios autos, da existência da demanda coletiva. A incidência do mencionado dispositivo, entretanto, se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos.

No caso em exame, a agravada ajuizou ação individual, e a sentença lá proferida, contrária ao estabelecido na sentença condenatória genérica da Ação Civil Pública - e que lhe foi desfavorável devido ao reconhecimento da decadência - transitou em julgado. 

Assim, a autora deve se submeter à coisa julgada desfavorável formada no processo individual.

Esse é o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.
1. O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas.
2. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar de eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento do litígio de massa, podendo ser retomada a tal tramitação no caso de a sentença coletiva ser pela improcedência do pedido, ou ser (o feito individual) julgado extinto, sem resolução de mérito, por perda de interesse (utilidade), se o decisum coletivo for pela procedência do pleito.
3. Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva.
4. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural.
5. Hipótese em que a requerente, ao pedir a extinção do feito por perda superveniente de objeto, busca desonerar-se dos efeitos jurídicos da ação individual por ela ajuizada, hoje na fase de embargos de divergência, e cuja probabilidade de êxito é remota, dado o julgamento dos EREsp 1.403.532/SC (submetido à sistemática dos recursos repetitivos), ao argumento de que recentemente filiou-se a sindicato que logrou êxito em ação coletiva de mesmo objeto, já transitada em julgado.
6. Dada a falta de litispendência, a ciência quanto à existência de tutela coletiva já obtida pela entidade sindical não implica perda de objeto de ação individual já sentenciada e nem infirma as consequências jurídicas dela advindas.
7. Agravo interno desprovido.
(AgInt na PET nos EREsp n. 1.405.424/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe de 29/11/2016.) (grifei)
 

A alegação de prescrição da pretensão executória está, pois, prejudicada.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reconhecer a ocorrência da coisa julgada, acolher a impugnação, julgar extinta a execução e condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida em primeiro grau.



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Documento:20001436511
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014360-22.2021.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0533987-93.2003.4.02.5101 (IRSM). COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em sede de execução individual de sentença prolatada nos autos da ação civil pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101, rejeitou, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela autarquia previdenciária, em que alegou a prescrição da pretensão executória.

2. A execução individual tem alicerce no título executivo proferido na Ação Civil Pública n.º 0533987-93.2003.4.02.5101, proposta pelo Ministério Público, que declarou o direito dos segurados do INSS à revisão de seus benefícios previdenciários pelo índice do IRSM. Seu trânsito em julgado ocorreu em 30/09/2008.

3. Em 19/09/2008 o ora agravado ajuizou ação individual,  distribuída ao 9º Juizado Especial Federal (processo nº 0036309-17.2008.4.02.5151), que, em sentença, posteriormente confirmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, reconheceu a decadência do direito à revisão da RMI pelo índice do IRSM.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da ausência de litispendência entre a ação individual e a ação coletiva, e da inoponiblidade da coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. (Nesse sentido, STJ, AgInt no REsp 1.736.330/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2022).

5.  Segundo o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o autor da demanda individual aproveitará os efeitos da coisa julgada da ação coletiva se requerer a suspensão do seu feito, após ter ciência, nos próprios autos, da existência da demanda coletiva. A incidência do mencionado dispositivo, entretanto, se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos.

6. No caso em exame, a agravada ajuizou ação individual, e a sentença lá proferida, contrária ao estabelecido na sentença condenatória genérica da Ação Civil Pública - e que lhe foi desfavorável devido ao reconhecimento da decadência - transitou em julgado. Assim, a autora deve se submeter à coisa julgada desfavorável formada no processo individual. Precedente: AgInt na PET nos EREsp n. 1.405.424/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe de 29/11/2016.

7. Alegação de prescrição da pretensão executória prejudicada.

8. Agravo de instrumento provido. Extinção da execução. Condenação do agravado/exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida em primeiro grau.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reconhecer a ocorrência da coisa julgada, acolher a impugnação, julgar extinta a execução e condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida em primeiro grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001436511v3 e do código CRC 0073a91a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023

Agravo de Instrumento Nº 5014360-22.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/06/2023, na sequência 309, disponibilizada no DE de 30/05/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA, ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO E CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A RESSALVA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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