Agravo de Instrumento Nº 5014360-22.2021.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ ().
Aquele juízo acolheu em parte a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pelo INSS (), acatando a alegação de excesso de execução mas rejeitando a alegação de prescrição da pretensão executória do título executivo formado nos autos da Ação Civil Pública (processo n° 0533987-93.2003.4.02.5101).
Interpostos embargos de declaração, o juízo então modificou a decisão, nos termos de evento 28 daqueles autos ().
Depois disso, foram interpostos embargos de declaração pelo INSS, aos quais foram desprovidos (eventos 46 e 58).
Em suas razões recursais (), o INSS alegou a existência de coisa julgada decorrente de sentença, transitada em julgado, que reconheceu a decadência, proferida em ação individual ajuizada depois do trânsito em julgado da provimento jurisdicional proferido na ação coletiva.
Sustentou, ainda, a prescrição da pretensão executória, e, subsidiariamente, a aplicação do INPC como índice de correção monetária.
Deferida a liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso até o julgamento do agravo pelo Colegiado ().
Em contrarrazões (), a parte agravada refutou os argumentos da autarquia previdenciária e requereu a manutenção da decisão atacada em sua integralidade.
O Ministério Público Federal devolveu os presentes autos sem manifestação sobre o mérito da demanda ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 4/5/2023, às 19:51:52