Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010191-06.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida em 29/04/2022 pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ (evento 32, SENT1), que julgou improcedente o pedido formulado para o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/09/1991 a 26/10/1995, 02/06/1997 a 23/02/1998, 02/05/1996 a 15/10/1996, 04/10/2006 a 27/03/2007 e 02/01/09 a 14/05/11, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER ou mediante a reafirmação desta, com o pagamento dos atrasados daí advindos.

 

A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, §3º e §6º, do CPC, cuja exigibilidade restou suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida.

 

Em razões de recurso (evento 38, APELAÇÃO1), pugna a parte autora pela anulação da sentença para que seja determinada a realização de perícia por similaridade, “nomeando-se perito na modalidade engenharia do trabalho, para a realização do laudo técnico em ambiente similar”.

 

Subsidiariamente, requer a reforma da sentença, “para extinguir o processo sem resolução do mérito, dada a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, na linha do firme posicionamento adotado pelo C. STJ”.

 

O INSS apresentou contrarrazões (evento 42, CONTRAZ1).

 

É o relatório. Peço dia.

 

Desembargador Federal MARCELLO GRANADO

Relator

Snb

VOTO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço do recurso da parte autora, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

 

A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho, exercido em condições especiais, devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.

 

Para o reconhecimento de atividade especial, deve-se adotar os seguintes parâmetros:

 

1 - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova;

2 - A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/95), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030);

3 - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.

 

 

Vale ressaltar que “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.).

 

Salienta-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

 

Cabe mencionar que, ainda que o PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial seja extemporâneo em relação à época da prestação dos serviços, este fato, por si só, não o invalida.

 

Sobre essa questão, cito a jurisprudência a seguir, mutatis mutandis:

 

 “PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. EPI. (...) 4. "O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas..."

(STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015).

 

No caso em tela, em 19/11/2019, o autor requereu administrativamente a sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 188.094.613-8), tendo o INSS indeferido o pedido (Comunicado de decisão – evento 12, PROCADM4). Não foi reconhecida a especialidade de nenhum período de trabalho.

 

Contudo, o autor afirma, na exordial, que laborou sob condições especiais durante os períodos de 01/09/1991 a 26/10/1995, 02/06/1997 a 23/02/1998, 02/05/1996 a 15/10/1996, 04/10/2006 a 27/03/2007 e 02/01/09 a 14/05/11, fazendo jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER ou mediante a reafirmação desta, com o pagamento dos atrasados daí advindos.

 

Como relatado, a sentença (evento 32, SENT1) julgou improcedente a pretensão autoral.

 

Em suas razões recursais (evento 38, APELAÇÃO1), o autor pugna pela anulação da sentença para que seja determinada a realização de perícia por similaridade, ou, subsidiariamente, requer a reforma da sentença, “para extinguir o processo sem resolução do mérito, dada a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, na linha do firme posicionamento adotado pelo C. STJ”.

 

Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame do recurso.

 

O autor pugna pelo reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos:

 

PERÍODOCARGO/EMPRESA
01/09/1991 a 26/10/1995Cargo: frentista/Empresa: Posto São Filipe Comércio e Representações Ltda. (CNPJ: 27.708.601/0001-00 - Situação cadastral BAIXADA por omissão contumaz)/Ramos de atividades: Posto de combustíveis
02/06/1997 a 23/02/1998Cargo: Encarregado de pista/Empresa: Rodrigues Flores Comércio e Representações (CNPJ 31.662.604/0001-33 – Situação cadastral ATIVA)/Ramo de atividades: Posto de combustíveis
02/05/1996 a 15/10/1996Cargo: Gerente/Empresa: Posto Barbará Ltda. (CNPJ 32.489.114/0001-33 – Situação cadastral ATIVA)/Ramo de atividades: Posto de combustíveis
04/10/2006 a 27/03/2007Cargo: Motoboy/Empresa: Eletromecânica Afinal Ltda.-ME (CNPJ 28.695.302/0001-40 – Situação cadastral BAIXADA por extinção por encerramento liquidação voluntária) /Atividade: Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
02/01/2009 a 14/05/2011Cargo: Motoboy/Empresa: Centerágua Comércio de Água Ltda. (CNPJ 03.063.410/0001-70 – Situação cadastral: Inapta por omissão de declarações) /Atividade: Comércio de água mineral

 

Constam dos autos cópias das carteiras de trabalho (evento 12, PROCADM2, fls. 27/28 e 57/58), desacompanhas dos formulários técnicos atinentes aos períodos arguidos como especiais, eis que a parte autora alega não ter obtido êxito em consegui-los. Formulou pedido de realização de prova pericial, que não foi acolhido pelo magistrado de primeiro grau (evento 24, DESPADEC1).

 

O período de atividade exercido até 28/04/1995 (01/09/1991 a 28/04/1995) é passível de reconhecimento da sua especialidade devido a presunção legal de exposição do trabalhador a agentes químicos derivados de petróleo, os quais constam do Decreto nº 53.831/64, no item 1.2.11 do Quadro Anexo.

 

No que se relaciona à análise das atividades de frentista (29/04/1995 a 26/10/1995), encarregado de pista (02/06/1997 a 23/02/1998) e gerente (02/05/1996 a 15/10/1996), exercidas junto a estabelecimentos voltados para o abastecimento de combustíveis e posteriores a 28/04/1995 -  o que, por si só, traz fortes indícios de exposição a hidrocarbonetos e inflamáveis -  evidencia-se que a perícia é fundamental para o deslinde do caso em apreço, uma vez que não há elementos conclusivos para confirmar ou não o caráter nocivo das atividades laborativas exercidas pelo autor nos períodos referidos.

 

Acrescento, por oportuno, que, em que pese uma das empregadoras ostentar a situação cadastral de baixada por omissão contumaz, não há óbice à realização de prova pericial por similaridade, caso seja necessário, de acordo com entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça:

 

“PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE.

1. "Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica". (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013).

2. Agravo Regimental não provido.”

(STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.399/RS. Relator Ministro Herman Benjamin. DJe: 27/03/2014)

 

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO.

1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF.

2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.

3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica.

4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços.

5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe.

6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição.

7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto.

8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.”

(STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.229/RS. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. DJe: 11/03/2014)

 

Importante salientar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento produzido pelas empregadoras, sobre o qual os segurados não têm qualquer ingerência.

 

Assim, não é razoável que se atribua a ele o ônus absoluto da comprovação do caráter nocivo das suas atividades laborativas, quando há perícia requerida nos autos.

 

Dessa forma, configurada de forma cabal a violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que somente é sanável por meio da anulação da sentença recorrida. 

 

Por derradeiro, observo, em relação aos períodos laborados na função de motoboy, que não há, de fato, elementos que levem à conclusão de que o labor teria sido exercido sob condições especiais (ou ao menos indiquem a necessidade de realização de perícia para confirmação de tal condição), considerando os ramos de atividade em que se inserem as empregadoras.

 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para anular a sentença, determinando a realização de perícia judicial nos autos, para averiguar as condições de labor do autor nos períodos de 29/04/1995 a 26/10/1995, 02/06/1997 a 23/02/1998 e 02/05/1996 a 15/10/1996.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001435817v4 e do código CRC fc1da14c.

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Documento:20001435868
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010191-06.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

I – A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.

II - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova; A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030); A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.

III - Em relação a atividade de frentista anterior a 28/04/1995, é possível o reconhecimento da sua especialidade devido a presunção legal de exposição do trabalhador a agentes químicos derivados de petróleo, os quais constam do Decreto nº 53.831/64, no item 1.2.11 do Quadro Anexo.

IV - No que se relaciona à análise das atividades de frentista, encarregado de pista e gerente, exercidas junto a estabelecimentos voltados para o abastecimento de combustíveis e posteriores a 28/04/1995 -  o que, por si só, traz fortes indícios de exposição a hidrocarbonetos e inflamáveis -  evidencia-se que a perícia é fundamental para o deslinde do caso em apreço, uma vez que não há elementos conclusivos para confirmar ou não o caráter nocivo das atividades laborativas exercidas pelo autor nos períodos referidos.

V - O Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento produzido pelas empregadoras, sobre o qual os segurados não têm qualquer ingerência. Assim, não é razoável que se atribua a ele o ônus absoluto da comprovação do caráter nocivo das suas atividades laborativas, quando há perícia requerida nos autos.

VI - Em relação aos períodos laborados na função de motoboy, não há, de fato, elementos que levem à conclusão de que o labor teria sido exercido sob condições especiais (ou ao menos indiquem a necessidade de realização de perícia para confirmação de tal condição), considerando os ramos de atividade em que se inserem as empregadoras.

VII – Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida para anular a sentença, determinando a realização de perícia judicial para averiguar as condições de labor do autor nos períodos de 29/04/1995 a 26/10/1995, 02/06/1997 a 23/02/1998 e 02/05/1996 a 15/10/1996.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para anular a sentença, determinando a realização de perícia judicial nos autos, para averiguar as condições de labor do autor nos períodos de 29/04/1995 a 26/10/1995, 02/06/1997 a 23/02/1998 e 02/05/1996 a 15/10/1996, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001435868v6 e do código CRC d6c8536d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023

Apelação Cível Nº 5010191-06.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/06/2023, na sequência 332, disponibilizada no DE de 25/05/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL NOS AUTOS, PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DE LABOR DO AUTOR NOS PERÍODOS DE 29/04/1995 A 26/10/1995, 02/06/1997 A 23/02/1998 E 02/05/1996 A 15/10/1996.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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