Apelação/Remessa Necessária Nº 5002365-44.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida em 07/07/2022, pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória (evento ), que julgou procedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para:
a) Declarar a inexigibilidade da cobrança dos valores pagos indevidamente ao autor à título do benefício de aposentadoria n. 108.404.108-9, no período de 20/01/1998 a 01/01/2000, tendo em vista a ocorrência da prescrição do direito de crédito, a teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932;
b) Determinar ao réu que promova a imediata suspensão dos descontos/consignação realizados no benefício previdenciário de aposentadoria n. 100.314.883-0, referentes à cobrança dos valores pagos indevidamente ao autor à título do benefício de aposentadoria n. 108.404.108-9, no período de 20/01/1998 a 01/01/2000;
c) Condenar o réu a devolver ao autor os valores que já foram descontados do benefício de aposentadoria n. 100.314.883-0 desde maio/2017.
O réu foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios e a sentença foi submetida ao duplo grau de jurisdição.
Em suas razões recursais (evento ), o INSS alega que, “não obstante a parte final do Relatório do Grupo de Trabalho da Auditoria do INSS mencione o cancelamento do benefício por motivo de “erro administrativo”, os fatos apurados no curso do procedimento administrativo 42/108.404.108-9, nos quais restou constatada a indevida conversão de tempo de serviço, no período de 01.04.1976 a 31.08.1986 e 01.09.1986 a 19.01.1998, comprovaram que a parte recorrida não exercia atividade insalubre, nos termos previstos no código 111, Anexo I, do Decreto 83.080/79, uma vez a conversão seria permitida apenas para atividade profissional de Eletricista, exposto de tensão superior a 250 volts de modo habitual e permanente, não sendo possível se falar em “erro administrativo”.”
Sustenta que, uma vez anulado o ato administrativo com base no qual o beneficiário recebeu da Previdência Social valores tidos como indevidos, o ressarcimento ao Erário não se sujeita a qualquer prazo.
Requer, ao final, a reforma integral da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos declinados na exordial.
Contrarrazões no evento .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Remessa necessária
A Autarquia Federal defende que a sentença recorrida deve ser submetida ao reexame necessário, haja vista tratar-se de obrigação de fazer e pagar, ao argumento de que a norma do artigo 496 , I e § 3º, do CPC/2015 só se aplica aos casos em que a condenação está restrita, exclusivamente, à obrigação de pagar quantia certa.
Com efeito, com a edição da Súmula 61 por esta Corte Federal, passei a considerar a remessa interposta, nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, como no caso dos autos.
No entanto, o Código de Processo Civil de 2015 aumentou, significativamente, o montante do valor da condenação ou do direito controvertido, passando-o para 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com os objetivos de celeridade e de simplificação do sistema processual.
Assim, ainda que trate-se de sentença ilíquida, se restar evidente que o valor da condenação não superará o valor de 1.000 (mil) salários estabelecidos pelo CPC/15, não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial.
Acrescente-se que o entendimento atual da 1ª Seção do STJ é no sentido de que, a partir da edição do CPC/15, não se aplica a orientação da Súmula 490, considerando que: “Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, podendo o valor ser aferido por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência.” (AgInt no REsp 1.797.160/MS).
Portanto, restando evidenciado que a condenação não ultrapassará os 1.000 (mil) salários mínimos, a remessa necessária não deve ser conhecida.
Do mérito
Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial — motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos no evento 25, in verbis:
“Compulsando os autos do processo administrativo de apuração de irregularidade no benefício n. 108.404.108-9, Evento 1. doc. 7-18, verifico que, em auditoria, foi apurada a existência de irregularidade na concessão da aposentadoria do autor, especialmente em razão da conversão indevida de tempo especial em comum.
Como consequência, o segurado, em 08/04/1999, por intermédio do ofício n. 442, foi notificado para apresentar os documentos que deram origem ao seu benefício, Evento 1. doc. 10, fl. 8. Em cumprimento da diligência, foram acostados os documentos constantes do Evento 1. doc. 11-12.
Nas decisões administrativas constantes do Evento 1. doc. 13, fls. 4-7 e, em especial, do Evento 1. doc. 14, fls. 1-3, o benefício n. 108.404.108-9 foi cancelado, apurando-se, já naquela oportunidade, em dezembro/1999, um montante de R$ 23.021,89, "a ser devolvido aos cofres do INSS", correspondente ao que foi recebido indevidamente pelo segurado durante o período de manutenção do benefício (20/01/1998 a 31/12/1999).
Em 14/09/2015, decorrido, portanto, aproximadamente, 15 (quinze) anos desde o cancelamento do benefício, a autarquia emite um primeiro relatório com a atualização do débito devido pelo autor, agora no montante de R$ 84.230,80, Evento 1. doc. 14, fl. 8. Observo que o documento faz referência a data de encerramento do processo administrativo que apurou a irregularidade na concessão do benefício, a saber, 15/10/2008.
Em 26/05/2016, por intermédio do ofício n. 043/2016, foi enviado ao autor notificação de cobrança, com novo relatório de atualização do débito, agora no valor de R$ 90.154,92 (atualizado até 30/06/2016), inclusive com o encaminhamento de GPS para fins de pagamento, Evento 1. doc. 16, fls. 1-3.
Por fim, conforme cópia dos e-mails constantes dos autos administrativos, Evento 1. doc. 17, fls. 7-10, foi determinada, à título de ressarcimento ao erário, a consignação no atual benefício de aposentadoria do autor (NB: 100.314.883-0), no limite de 30%, correspondente ao débito no montante de R$ 93.375,64. A consignação foi efetivada e os descontos na aposentadoria foram iniciados em 05/2017, Evento 1. doc. 17, fl. 11.
Conforme é cediço, o direito à revisão do benefício previdenciário está sujeito ao prazo decadencial de dez anos, a teor do art. 103-A da Lei 8.213/1991:
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Uma vez constatado o pagamento indevido, a Lei 8.213/1991 autoriza, de fato, a realização de descontos no benefício do segurado à título de ressarcimento ao erário. Veja-se o dispositivo vigente à época dos fatos:
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
II - pagamento de benefício além do devido.
Sendo assim, o direito do INSS de anular os seus próprios atos sujeita-se ao prazo decadencial, salvo, conforme visto, quando estiver evidenciada a má-fé do segurado. Entretanto, o ressarcimento de valores pagos indevidamente pela autarquia em razão de benefício previdenciário está sujeito, certamente, e por força do princípio da isonomia, à prescrição quinquenal, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/1932.
A questão foi devidamente resolvida no julgamento do Tema 666 pelo Supremo Tribunal Federal, onde fixada a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, na forma do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, ficou restrita, portanto, às hipóteses de ilícitos penais ou atos de improbidade administrativa.
Nesse sentido, cito a jurisprudência:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTOAO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR COMPROVADA MÁ-FÉ. PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016, consolidou ao orientação de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 3. De fato, a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria. 4. Enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1825103/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019).
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECEBIMENTO E VALORES PREVIDENCIÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O STF firmou a seguinte tese proferida em recurso dotado de repercussão geral (Tema 666): É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Logo, não havendo reconhecimento, em ação própria, de prática de ato de improbidade ou de infração penal, bem como inexistindo notícia de que tenha havido qualquer ato tendente à sua persecução penal, há incidência da prescrição. 2. Tratando-se de pedido de ressarcimento de valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, pagos em virtude de ato fraudulento que não configure improbidade administrativa, quanto à prescrição, é aplicável ao caso, pelo princípio da simetria, o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (prescrição quinquenal). 3. Ainda que se considere a suspensão do prazo prescricional no período de apuração administrativa, certo é que entre a expedição do ofício de 01.06.2005 até 10.06.2015 não houve qualquer movimentação processual, do que clara a prescrição intercorrente. 4. Logo, a pretensão de ressarcimento de todas as parcelas objeto desta ação está obstada pela ocorrência da prescrição. (TRF4 5017600-35.2017.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 07/02/2019)
Com efeito, se de um lado o direito da Administração Pública de anular os seus próprios atos pode ser atingido pela decadência; de outro, também o seu direito de crédito, decorrente do ressarcimento de valores pagos indevidamente, pode, sim, ser atingido pela prescrição. Destaco, ainda, que, embora a má-fé seja apta a afastar o prazo decadencial para a anulação do ato administrativo, o mesmo não ocorre com a fluência do prazo prescricional.
No que importa ao deslinde da controvérsia estabelecida no caso concreto, tem-se a aplicação da prescrição quinquenal, com fulcro no art. 1º do Decreto 20.910/1932, a fulminar a pretensão do réu de ressarcimento dos valores pagos ao autor à título do benefício previdenciário n. 108.404.108-9 e, por via de consequência, a cessação dos descontos atualmente realizados no benefício do segurado.
Nesse ponto, o início do procedimento administrativo, ou seja, o momento a partir do qual a autarquia passa a ter o conhecimento dos fatos (irregularidade na concessão de benefício), é considerado causa de suspensão do prazo prescricional, devendo ser mantida até o seu término, quando, então, volta a fluir pelo prazo restante.
No caso dos autos, o procedimento administrativo que apurou a irregularidade na concessão do benefício do autor iniciou-se com a notificação do autor, em 08/04/1999, e encerrou-se, conforme anotado no documento do Evento 1. doc. 14, fl. 8, em 15/10/2008. Durante esse período o prazo prescricional permaneceu suspenso.
Logo, ao menos desde 15/10/2008 (termo inicial), a autarquia tinha conhecimento não só da irregularidade, mas também do montante devido pelo autor à título de ressarcimento. Assevero que os cálculos com atualização monetária do valor devido efetuados posteriormente, em 14/09/2015 e 26/05/2016, não são aptos a afastar o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição.
Aplicado o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, entendo que em 05/2017, quando iniciada a consignação no benefício de aposentadoria do autor para o ressarcimento do erário, Evento 1. doc. 17. fl. 11, o direito de crédito da autarquia já havia sido fulminado pela prescrição. Houve evidente inércia da autarquia em empregar os meios necessários à cobrança da dívida, razão pela qual tornaram-se prescritas todas as parcelas referentes ao benefício concedido por erro da Administração
Sendo assim, a parte autora deve ser eximida de restituir os valores recebidos a título do benefício de aposentadoria n. 108.404.108-9 no período de 20/01/1998 a 01/01/2000, impondo-se a inexigibilidade da dívida, com a consequente devolução dos valores já consignados desde 05/2017.
No tocante à alegação de fraude praticada pelo autor na concessão do benefício n. 108.404.108-9, Evento 21, tenho por bem rejeitar o argumento do réu.
A questão acerca da possibilidade de devolução ou não dos valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social, foi apreciada pelo E. STJ quando do julgamento do Tema 979. Veja-se a tese firmada:
"Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido".
Houve modulação dos efeitos nos seguintes termos:
"Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021)".
Portanto, em virtude dessa modulação, a tese assentada não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em data anterior à publicação do acórdão paradigma.
Sendo assim, o entendimento que deve prevalecer é o anterior, no sentido de que a má aplicação da norma, o equívoco na interpretação e o erro da administração não autoriza a devolução de valores recebidos indevidamente de boa-fé, tendo em vista a natureza alimentar das prestações previdenciárias. Em suma, é indevida a restituição de valores sem que haja a efetiva demonstração (ônus do réu) da má-fé do segurado.
Nesse sentido, segue a jurisprudência:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS). RISCO SOCIAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CARÁTER ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. 1. Indevida a restituição e/ou desconto de valores pagos aos segurados por erro administrativo e cujo recebimento deu-se de boa-fé, em face do princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos. 2. Relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. (...) (TRF4 5079799-10.2014.404.7100, SEXTA TURMA, Relatora Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, 4.9.2017).
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORA. BENEFÍCIO INDEVIDO. EMANCIPAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ. REVOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Incontroverso o erro administrativo, levando em conta o caráter alimentar dos benefícios, e ausente comprovação de eventual má-fé do segurado, devem ser relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8213/91 e 154, § 3º, do Decreto nº 3048/99. (TRF4, AC 0002425-31.2017.404.9999, SEXTA TURMA, Relator Juiz Federal Artur César de Souza, D.E. 23.8.2017).
No caso concreto, o processo administrativo de apuração de irregularidade do benefício em questão, Evento 1. doc. 07-18, não evidencia a má-fé do autor. Ao contrário, a irregularidade na concessão foi tratada como erro administrativo, Evento 1. doc. 14, fl. 8. Cito:
O que de fato se apurou na auditoria foi a prática de infração disciplinar atribuída aos servidores da própria autarquia, punidos, inclusive, com a pena de demissão, tendo em vista a concessão de forma irregular de inúmeros benefícios previdenciários, e não só o de titularidade do autor, Evento 1. doc. 14, fl. 6. Não há nada que possa caracterizar, ao menos nesses autos, uma conduta fraudulenta do autor, ao contrário do sustentado pelo réu.
Não havendo, portanto, prova efetiva da má-fé do segurado no recebimento indevido do benefício de aposentadoria n. 108.404.108-9, há que se presumir a sua boa-fé, impondo-se o julgamento de procedência da demanda formulada.” (grifos apostos)
Como esclareceu o Magistrado a quo, o que se apurou na auditoria (evento 1, procadm ) foi a prática de infração disciplinar atribuída aos servidores da própria autarquia consistente na concessão de forma irregular de inúmeros benefícios previdenciários, e não só o de titularidade do autor, inexistindo, pelo menos nestes autos, qualquer prova capaz de caracterizar uma conduta fraudulenta do autor.
Sendo assim, não merece reparos a sentença que julgou procedente a pretensão autoral.
Por fim, diante do não provimento da apelação, os honorários devem ser majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da remessa necessária e NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001435574v5 e do código CRC 266c7d07.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 05/05/2023, às 20:03:52