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Agravo de Instrumento Nº 5002461-56.2023.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000026-52.2021.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. F. S. contra decisão (processo 5000026-52.2021.4.02.5118/RJ, evento 57, DESPADEC1), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que excluiu a Caixa Econômica Federal do feito ante sua ilegitimidade passiva, declarou a incompetência absoluta do Juízo Federal para processar e julgar a causa, e declinou da competência para a Justiça Estadual em relação aos réus remanescentes.

Sustenta a agravante, em síntese, que “(...) ajuizou ação indenizatória, objetivando a condenação dos réus a entrega aos consumidores, nas exatas condições em que foram ofertadas as unidades habitacionais e da infraestrutura, bem como reparar todos os vícios e condenação solidária dos réus à indenização e ao ressarcimento integral de todos os prejuízos suportados pela parte consumidora, seja pelos danos materiais, seja pelos danos morais sofridos, em razão dos vícios de construção, ou sejam pelas constantes inundações e pelo descaso das rés”.

Afirma que a instituição financeira não só atuou como agente financeiro, como também foi gestora dos recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida, que financiaram a construção do imóvel. Aduz, ainda, que a empresa pública deve figurar no polo passivo, “(...) uma vez que cometeu fraude contratual, ao dispor e alienar contratos sem o termo de Habite-se (...)”.

Enfatiza que a responsabilidade solidária tem amparo no CDC e que a agravada é “(...) responsável pela apuração dos documentos, bem como supervisão e fiscalização das obras (...)”, razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida, de forma a manter a Caixa no polo passivo da demanda principal.

A Caixa Econômica Federal apresenta contrarrazões (evento 10, CONTRAZ1) pugnando pelo não provimento do recurso.

Os demais recorridos, embora regularmente intimados, não se manifestaram nestes autos.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001435297v2 e do código CRC 7acd4ad2.

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Agravo de Instrumento Nº 5002461-56.2023.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000026-52.2021.4.02.5118/RJ

VOTO

A questão suscitada nos presentes autos cinge-se ao inconformismo da parte autora, ora recorrente, quanto à exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda que versa sobre vícios de construção, com o consequente declínio da competência para a Justiça Estadual em relação aos réus remanescentes.

Para tanto, resumidamente, afirma a agravante que não há de se falar em ilegitimidade passiva da Caixa, na medida em que foi necessária a contratação de um mútuo habitacional com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo demandado o acompanhamento da obra pela instituição financeira.

Compulsando os autos principais, observa-se que a demandante celebrou “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária – Carta de Crédito Individual – FGTS – Programa Minha Casa, Minha Vida – com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do(s) Devedor(es)/Fiduciante(s)” (processo 5000026-52.2021.4.02.5118/RJ, evento 1, ANEXO4) em 16.06.2010, no qual figuram Alberto Borges Empreendimentos Imobiliários e Representação Ltda. como vendedora e a Caixa Econômica Federal como credora fiduciária.

É possível, pois, observar que há ao menos duas obrigações principais no instrumento contratual em questão, a saber, a venda realizada por Alberto Borges Empreendimentos Imobiliários e Representação Ltda. e o mútuo contratado com a Caixa Econômica Federal para integralizar a compra do imóvel pela autora. Também se verifica que o financiamento foi concedido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

Nos termos do art. 1º da supracitada lei, o PMCMV "(...) tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais (...)", compreendendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR.

Ainda nos termos da supracitada Lei 11.977/2009, incumbe à CEF a gestão operacional dos subprogramas integrantes do PMCMV, de acordo com os a artigos 9º e 16.

O Eg. STJ reiteradamente tem se pronunciado acerca da legitimidade passiva da empresa pública por ocasião da sua atuação como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Todavia, em que pese a finalidade do programa estabelecido pela Lei nº 11.977/2009, cumpre destacar que, mesmo nas hipóteses de contratos vinculados ao citado regramento, a empresa pública pode atuar como mero agente financeiro, estando sua responsabilidade limitada, portanto, ao contrato de mútuo. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. TESES REFERENTES À MULTA CONTRATUAL E JUROS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AGENTE FINANCEIRO. SEM LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF.

3. A Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018)

No presente caso, a análise do contrato ora em debate permite concluir que a Caixa Econômica Federal, não tendo qualquer ingerência sobre a obra, tampouco utilizando recursos especificamente destinados à política habitacional para pessoas de baixíssima renda, atuou como mero agente financeiro, limitando-se a emprestar determinada quantia para integralizar o valor de compra do imóvel.

Cumpre pontuar, por oportuno, que eventual legitimidade da empresa pública poderia ser cogitada caso a pretensão indenizatória dos danos materiais tivesse por base o Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAB, fundo administrado pela Caixa que, segundo previsão contratual, garante a cobertura da prestação mensal na hipótese de perda da renda pelo mutuário, cobertura do saldo devedor por morte ou invalidez permanente do devedor e recuperação dos danos físicos no imóvel decorrentes, dentre outros, de inundação e alagamento (processo 5000026-52.2021.4.02.5118/RJ, evento 1, ANEXO4, cláusulas vigésima e vigésima primeira).  No entanto, diante das específicas causas de pedir constantes na exordial, restritas à responsabilidade dos réus baseada em relação de consumo, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5002461-56.2023.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000026-52.2021.4.02.5118/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATUAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCEIRO DE MÚTUO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA.

- A questão suscitada nos presentes autos cinge-se ao inconformismo da autora, ora recorrente, quanto à exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda indenizatória por vícios de construção, com o consequente declínio da competência para a Justiça Estadual em relação aos réus remanescentes.

- Depreende-se que a CEF, in casu, atua como mero agente financeiro, apenas detendo responsabilidade no tocante ao mútuo feneratício, não se verificando, destarte, qualquer relação jurídico-material entre a empresa pública e a demandante no que tange à construção da unidade habitacional adquirida.

- Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/05/2023

Agravo de Instrumento Nº 5002461-56.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária