Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5031662-53.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por IMP – CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA e A. A. N., contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que julgou improcedente o pedido formulado nestes Embargos à Execução Fiscal, que visava a extinção da execução fiscal nº 5031275-43.2019.4.02.5101.

Concluiu o Juízo de origem pela ausência de prescrição, inexistência de nulidade da CDA, legalidade da cobrança dos encargos legais bem como da taxa Selic, rejeitando, por fim, o pedido inicial.

Em suas razões recursais, IMP – CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA e A. A. N., reiteram os argumentos da inicial. Aduzem a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao dar como certo o crédito buscado na execução fiscal conexa, bem como em virtude do cerceamento do seu direito de defesa, na medida em que não garantiu a produção de todas as provas que requereu desde a inicial.

Sustentam a nulidade da CDA por ausência dos requisitos exigidos pelo art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF, bem como no art. 202 do CTN, e, por isso, deve ser reconhecida a carência de ação e inépcia da inicial da execução fiscal.

Argumentam a inconstitucionalidade do Encargo Legal estabelecido no Decreto-Lei nº 1.025/69.

Alegam a ocorrência de prescrição dos créditos na medida em que foram constituídos em 01/2012 a 08/2013, enquanto que a execução somente fora ajuizada em 04/2019.

Defendem a improcedência da cobrança em virtude da inclusão de verbas de natureza indenizatória, inclusive já pacificadas no STJ como não incidentes de contribuição previdenciária, tais como, “(i) valores pagos durante os primeiros 15 dias de afastamento do empregado; (ii) adicional de 1/3 sobre as férias; (iii) aviso-prévio indenizado e (iv) serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.”

Por fim, pretende a modificação da sentença para que lhes sejam assegurados o benefício da assistência judiciária gratuita.

Requer o provimento do recurso nos seguintes termos:

“Ante o exposto, a Apelante requer a este E. Tribunal Regional Federal o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, atribuindo-lhe duplo efeito, suspensivo e devolutivo (art. 1.012 do CPC/2015), ante ao preenchimento dos requisitos do §4º do artigo 1.012 do CPC/2015, declarando-se nula a r. Sentença recorrida e determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento do processo, com a realização de todas as provas admitidas em direito, sob pena de cerceamento de defesa, bem como para apreciação integral dos Embargos à Execução.

Porém, sendo o entendimento deste E. Tribunal pelo julgamento desde já da lide (art. 1.013, §3º, CPC), requer sejam julgados os Embargos à Execução Fiscal TOTALMENTE PROCEDENTES, extinguindo-se a cobrança em face da Apelante/Embargante nos termos supra argumentados.

Por fim, requer a reforma da decisão para que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna Nacional com fundamento nos fatos, nos artigos 98 e ss. do CPC/2015, na Lei nº 1.060/50 e na Súmula STJ nº 481.”

 

Contrarrazões no evento 38.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Como relatado, trata-se de apelação interposta por IMP – CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA e A. A. N., contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que julgou improcedente o pedido formulado nestes Embargos à Execução Fiscal, que visava a extinção da execução fiscal nº 5031275-43.2019.4.02.5101.

NULIDADE DA SENTENÇA

Inicialmente, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O art. 489 do CPC/2015 dispõe que constituem elementos essenciais da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo e elenca parâmetros para aferir se uma decisão judicial - seja ela interlocutória, sentença ou acórdão - ostenta motivação jurídica racional e apropriada para o caso concreto analisado, correspondendo à entrega de uma prestação jurisdicional efetiva, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

No caso concreto, o Juízo analisou as razões elencadas na inicial, os documentos adunados aos autos, e expôs seu entendimento na sentença recorrida, com raciocínio claro e objetivo, fundamentando suas razões.

Outrossim, não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. A alegação dos apelantes é no sentido de nulidade da sentença em virtude do cerceamento do seu direito de defesa, na medida em que não garantiu a produção de todas as provas que requereu desde a inicial, que considera fundamental para comprovar suas alegações.

Afirmam os apelantes que nos créditos em cobrança estão incluídas verbas de natureza indenizatória, inclusive já pacificadas no STJ como não incidentes de contribuição previdenciária. Todavia, na sua impugnação aos Embargos, a União Federal trouxe aos autos cópia do processo administrativo que embasou a cobrança conexa, e pode-se ver que as CDAs não se referem a cobrança de contribuição previdenciária patronal. Consta que a cobrança se refere a IRPJ, IRRF e CSLL, COFINS, PIS/PASEP (evento10).

Não bastasse isso, os créditos foram constituídos por declaração entregue pelos apelantes, de modo que teria acesso a quaisquer documentos para minimamente infirmar as provas produzidas pela Fazenda Nacional, todavia não há nos autos quaisquer documento no sentido do que aduzido pelo Apelante, nem mesmo no recurso de apelação, de modo que não se pode considerar nula a sentença por não ter viabilizado a prova pericial quando, na hipótese, o acervo probatório indicou a desnecessidade da referida prova.

No caso, a prova documental existente nestes Embargos foi considerada suficiente pelo Juízo de origem para analisar a matéria debatida, matérias cuja análise não demanda conhecimento técnico especializado, não tendo o apelante apresentado minimamente qualquer elemento capaz de infirmar as conclusões a que chegou o douto juízo recorrido.

De mais a mais, nos termos dos artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil de 1973, o processo civil é regido pelo princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado pelo juiz, que atribuiu ao magistrado a incumbência de apreciar os pedidos formulados pelas partes baseado no acervo probatório dos autos e na legislação de regência da matéria.

Nesse sentido:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ICMS-IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. TAXA DE CÂMBIO. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal que buscam afastar cobrança de ICMS-Importação.

2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O ponto supostamente omitido foi expressamente enfrentado no acórdão recorrido, o qual, de forma motivada, refutou a necessidade de produção de prova pericial.

3. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova pericial e profere decisão devidamente motivada na prova documental que reputa suficiente (REsp 1.277.440/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2012).

4. Cumpre ressaltar que o Tribunal a quo afirmou que "A prova técnica invocada pela empresa embargante era despicienda, uma vez que a ação contém todos os elementos de prova indispensáveis e necessários para o seu pleno exame" (fl. 603). Rever essa conclusão é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (REsp 1.220.651/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2011).

5. No que concerne à legalidade do procedimento adotado pela recorrente para efetuar o pagamento do ICMS - compensação em conta gráfica -, o acórdão recorrido encontra-se fundamento em normas locais, a saber: o Decreto Estadual 33.118/1991 e o RICMS/1991. Não cabe ao STJ, em Recurso Especial, a análise de tema decidido com base em preceito normativo que não se subsume ao conceito de lei federal (art. 105, III, "a", da CF). Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF.

6. Nos termos do art. 143 do CTN, "Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação".

7. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, o fato gerador do ICMS na importação ocorre no instante do desembaraço aduaneiro (EDcl no AgRg no REsp 1.051.791/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/5/2011; AgRg no AREsp 837.805/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016).

8. Como o acórdão recorrido não faz referência a norma estadual que tenha excepcionado a regra geral prevista no art. 143 do CTN, não deve prevalecer a taxa de câmbio do dia da entrada da mercadoria no estabelecimento importador.

9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

(REsp 1660422/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).”

(grifei).

 

Além disso, a declaração de nulidade dos atos judiciais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, demanda a efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela parte, o que não ocorreu no caso concreto.

 

Nesse sentido:

 

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 544, § 4º, II, A, DO CPC. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE, NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, PELO RELATOR, PELO POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM, PELA AFRONTA AO ART. 514 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO DECLARAÇÃO DA NULIDADE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIFE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO ORDINÁRIA E O MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a competência do Relator para julgar, singularmente, o mérito do Recurso Especial ou mesmo o Agravo em Recurso Especial decorre do disposto no art. 544, § 4º, do CPC c/c arts. 34, VII, e 253, I e II, do RISTJ, o que se aplica, in casu, por força do disposto no art.

544, § 4º, II, a, do CPC, que permite ao Relator conhecer do Agravo, para, desde logo, negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial, tal como ocorreu, na espécie, em que o apelo nobre foi inadmitido, pelo óbice da Súmula 7/STJ. De qualquer sorte, restou consolidado, no STJ, o entendimento de que eventual nulidade da decisão monocrática, proferida pelo Relator, fica superada, com a reapreciação do recurso, pelo Órgão colegiado.

II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a declaração de nulidade dos atos judiciais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, demanda a efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela parte. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 198.356/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/12/2015; EDcl no AREsp 648.507/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/11/2015; AgRg no REsp 1.431.148/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015.

III. Na hipótese dos autos, conquanto tenha a parte, quando da interposição da Apelação, efetivamente questionado a incorreta extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante a constatação da litispendência, o que ensejaria o reconhecimento da má aplicação do art. 514 do CPC, verifica-se que, de fato, a Corte de origem apreciou, de forma completa e coerente, as razões pelas quais entendia efetivamente ocorrente a litispendência. Assim, tendo sido explicitados todos os fundamentos, de fato e de direito, acerca da litispendência, não há como se reconhecer a nulidade da decisão, visto que ausente, na espécie, qualquer prejuízo à parte, que se pôde valer das vias recursais adequadas para impugnar, no tópico, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem.

IV. No caso concreto, o Tribunal de origem, diante do acervo fático-probatório dos autos, reconhecera a tríplice identidade entre a Ação Ordinária e o Mandado de Segurança. Nesse contexto, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos à distinção entre os pedidos formulados nas demandas, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.235.476/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no AREsp 477.206/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2014.

V. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 175.189/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016).

 

PRESCRIÇÃO

 

Os apelantes sustentam a ocorrência de prescrição dos créditos em cobrança na medida em que foram constituídos em 01/2012 a 08/2013, enquanto que a execução somente fora ajuizada em 04/2019.

Todavia, cotejando o processo administrativo juntado pela União Federal, verifico que os créditos, constituídos em 2013, foram objeto de parcelamento no período de 22/08/2014 (adesão) a 13/01/2018 (exclusão), de modo que, quando do ajuizamento da execução fiscal em 2019, não havia sido superado o lustro prescricional. Rejeito a alegação.

 

NULIDADE DA CDA

 

A execução fiscal é regida pela Lei nº 6830/80 e, subsidiariamente pelo CPC.

Os requisitos legais que atestam a regularidade da CDA estão elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, verbis:

 

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(...)

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de

Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

 

O artigo 203 do CTN estabelece que a “omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior (art. 202) ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula (...)”.

Cotejando o título em execução, verifico que, além de constar expressamente tratar-se de cobrança de IRPJ, IRRF, Contribuições Sociais (CSLL, COFINS, PIS/PASEP), menciona o fundamento legal da dívida em cobrança, detalhando as normas que sustentam a cobrança do tributo, da correção monetária e dos juros utilizados.

Além do mais, não se pode alegar desconhecimento ou impossibilidade de se defender da presente cobrança uma vez que os débitos em questão foram constituídos por declaração entregue pelo próprio apelante.

Outrossim, não prospera a alegação de improcedência da cobrança em virtude da inclusão de verbas de natureza indenizatória, tais como, “(i) valores pagos durante os primeiros 15 dias de afastamento do empregado; (ii) adicional de 1/3 sobre as férias; (iii) aviso-prévio indenizado e (iv) serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.”

Como já antes referido, a União Federal trouxe aos autos cópia do processo administrativo que embasou a cobrança conexa (evento10), e pode-se ver que as CDAs não se referem a cobrança de contribuição previdenciária patronal. Consta que a cobrança se refere a IRPJ, IRRF e CSLL, COFINS, PIS/PASEP.

Não há nos autos quaisquer documento que indique, ainda que minimamente, o que aduzido pelo Apelante, nem mesmo no recurso de apelação, de modo que deve prevalecer a presunção de certeza e liquidez que goza a CDA.

Com efeito, os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, cujo objetivo é questionar a higidez do título executivo ou apurar eventuais excessos da execução.

Sendo assim, cabe ao Embargante o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, reproduzido pelo artigo 373, inciso I, do CPC/2015.

Tal ônus é reforçado pela presunção legal de certeza e liquidez de que goza a certidão de dívida ativa, a qual somente pode ser ilidida “por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite”, na forma do parágrafo único do artigo 204 da CTN.

Tanto assim que o artigo 917, §§3º e 4º do CPC atribui ao embargante o ônus de declarar, na petição inicial, o valor do alegado excesso de execução, apresentando a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Veja-se o teor do dispositivo legal:

 

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

(...)

§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

 

Essa é uma medida que se impõe, imprescindível para tentar evitar a corriqueira prática de o executado impugnar genericamente o crédito exequendo. Nesse sentido:

 

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 739-A, § 5º, DO CPC/73. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. REQUISITOS DA CDA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) VII. Orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação de Embargos à Execução, que estiver fundada em excesso de execução, deve declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC/73. Essa compreensão mostra-se aplicável às Execuções Fiscais. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.453.745/MG, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015; AgRg no AREsp 158.906/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2012. VIII. Na forma da jurisprudência, "a Lei de Execuções Fiscais (art. 16, § 2°) apenas traçou preceitos norteadores acerca dos Embargos do Executado, não exaurindo o regramento dessa ação. Diante da complementaridade dos sistemas de execução civil por título extrajudicial e fiscal vigentes, possível a aplicação do disposto no art. 739-A, § 5º, do estatuto processual civil aos Embargos à Execução Fiscal" (STJ, AgRg no REsp 1.453.745/MG, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015). IX. A revisão do entendimento do Tribunal de origem - que concluiu pela legitimidade da multa aplicada e pela hididez da CDA, à luz dos fatos e provas dos autos - demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. X. Na forma da jurisprudência do STJ, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017. XI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 755.019/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)

 

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO § 5º DO ART. 739-A DO CPC/1973. NÃO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO DA DÍVIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando, dentre outros pedidos, o reconhecimento de excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, foi dado parcial provimento à apelação para reconhecer que o prosseguimento do feito executivo depende da demonstração, pelo credor, de saldo devedor remanescente após a rescisão de parcelamento. No Superior Tribunal de Justiça, esta decisão foi reformada para julgar improcedente o pedido dos embargos.

II - Verifica-se que, no tocante à alegada violação do § 5º do art.

739-A do CPC/1973 (§§ 3º e 4º do art. 917 do CPC/2015), assiste razão à Fazenda Nacional. O referido artigo tem o seguinte teor, in verbis: "§ 5o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento." III - Conforme descrito na sentença, os embargos à execução foram ajuizados para questionar as CDA'S, afirmando-se excesso de execução, entretanto o embargante se limitaria a afirmar que aderiu a pedido de parcelamento, realizando pagamentos que não teriam sido abatidos nas CDA's apresentadas na execução. Naquela instância, a embargante foi intimada para a juntada de documentos, ocasião em que se pleiteou a produção de prova pericial, que foi indeferida.

IV - Por sua vez, no Tribunal a quo, assentou-se que, para fins de continuidade da execução fiscal, seria necessário ao exequente juntar extrato indicando se o valor da execução sofreu alteração em razão dos pagamentos efetivados pelo contribuinte. Consignou caber ao exequente, para prosseguir com a execução, apontar o cálculo aritmético atual da dívida.

V - Do acima explicitado, em atenção ao previsto na legislação encimada, remanesce evidenciado que o contribuinte não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar especificadamente o excesso de execução, conforme determina o atual art. 917, § 3º do CPC/2015 (art. 739-A, § 5º, do CPC/1973). No mesmo diapasão, destacam-se: REsp 1.766.923/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 28/11/2018 e AgInt no AREsp 1.142.788/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018.

VI - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1713863/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019)

 

Assim, conclui-se que o devedor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar, de forma inequívoca, o alegado excesso de execução que macularia de nulidade a CDA ou de demonstrar o valor que entende correto, subsistindo íntegra a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Nesse sentido:

                                             

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. OMISSÃO DE RECEITAS DE DEPENDENTES. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO NO BOJO DOS EMBARGOS. VEDAÇÃO. ART. 16, § 3º DA LEF. CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ILIDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A nulidade da CDA em razão de irregularidade formal só ocorre se a parte comprovar a ocorrência de prejuízo. A falta de indicação clara e compreensível da origem e natureza da dívida, conforme entendimento do Colendo STF, é suprida pela indicação do número da notificação, ou do processo administrativo fiscal, na Certidão da Dívida Ativa, prevalecendo o aspecto substancial sobre o aspecto formal do título (STF - AI no AgR 81681/MG, Relator Ministro RAFAEL MAYER, Primeira Turma, Julgado em 24/02/1981, DJ 27.03.1981). 2. Se a CDA indicar perfeitamente o devedor e especificar a exigência fiscal, indicando os dispositivos legais pertinentes, eventual omissão incapaz de causar prejuízo ao executado não macula o processo (STJ - AgRg no REsp 134907/PR - Relator Ministro HERMAN BENJAMIN - Segunda Turma - Julgado em 20/11/2012 - DJe 18/12/2012; STJ - AgRg no AREsp 64755/MG - Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO - Primeira Turma - Julgado em 20/03/2012 - DJe 30/03/2002), hipótese em que a menção à legislação pertinente na Certidão da Dívida Ativa é suficiente para a perfeição formal do título. 3. Em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez (REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 23/04/2009). 4. Havendo discordância com o valor executado, recai sobre o embargante o ônus de instruir os embargos com memória de cálculo, demonstrando o valor que entende correto. 5. Descabida a alegação de ilegitimidade para figurar como sujeito passivo na CDA. Ora, consoante o art. 37, § 8°, da Instrução Normativa SRF n° 25/96, § 8º, "os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração". 6. No caso, é o próprio embargante que afirma ter informado dependentes em sua declaração de ajuste anual, deixando de lançar, no entanto, os respectivos rendimentos tributáveis, conduta 1 que o responsabiliza pela omissão, consequentemente, pelos valores que deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos. 7. Afirmou o apelante que a Sra. Sirlene Debacker Esmider apresentou declaração retificadora em 2010, procedendo ao recolhimento do débito, razão por que a cobrança tornou-se inexigível. Em que pese os argumentos do apelante, a regularização do respectivo cônjuge perante o Fisco não possui o condão de ilidir a cobrança perante si, por tratar-se de declarações autônomas. 8. A dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204, do CTN e do art. 3o, da Lei nº 6.830/80. Todavia, tal presunção é relativa, inferindo-se que ao executado compete o ônus de provar, de forma inequívoca, a inexigibilidade total ou parcial da quantia que lhe está sendo exigida, o que não se verificou nestes autos. 9. Apelação desprovida.

(0001026-84.2011.4.02.5002 (TRF2 2011.50.02.001026-0), Órgão julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão 14/12/2018, Relator FERREIRA NEVES).

 

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.

1. A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/80, outorgando à Fazenda a prerrogativa de formar prova pré-constituída, com a inversão do ônus probandi. 2. No caso dos autos, verifica-se que a CDA traz o nome da executada, o valor atualizado, a natureza da dívida, bem como a forma de calcular os juros de mora, constituindo título hábil a legitimar a instauração da execução em face da Embargante, ora Apelante. Assim, verifica-se que os requisitos essenciais foram preenchidos, indicando perfeitamente o devedor e especificando o débito em cobrança, na forma da legislação vigente. 3. Ressalte-se, ainda, que no tocante aos elementos relacionados ao valor e a discriminação da dívida, o discriminativo de débito fornece todos os dados necessários à aferição da correção de seu débito, inclusive no que se refere aos juros moratórios e à multa, cuja fundamentação se encontra nas orientações previstas no título, sem prejuízo à defesa do executado. 4. Desta forma, a Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a certidão de dívida ativa deixou de preencher os requisitos da Lei nº 6.830/80, limitando-se a lançar alegações genéricas acerca da abusividade da cobrança do débito, sem, contudo, apontar de que forma eventual abusividade estaria caracterizada. Assim, considerando que a presunção a favor da CDA apenas é afastada por prova inequívoca a cargo da Embargante, e não tendo esta demonstrado fundamentadamente o excesso de execução, é de manter-se hígido o título executivo. 5. Desprovido o recurso de apelação interposto por COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

(0147720-68.2015.4.02.5103 (TRF2 2015.51.03.147720-4), Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão 13/05/2019, Relator THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO).

 

Também não prospera a alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa Selic.

Com a edição da Lei nº 9.250/95, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a recomposição da correção monetária e juros de mora, a teor do art. 39, §4º, do referido diploma legal, a partir dos recolhimentos indevidos.

Tal entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria, como se vê nos seguintes precedentes:

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.461-RG, rel. Ministro Gilmar Mendes, assentou o entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência da Taxa SELIC como índice de correção monetária do débito tributário. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

(RE 934314 ED, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 28-10-2016 PUBLIC 03-11-2016)

 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. DECLARAÇÃO DE DÉBITO PELA CONTRIBUINTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ENCARGO LEGAL E TAXA SELIC.

1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.

2. Não há como reconhecer o cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial. Em obediência ao princípio do livre convencimento motivado do juiz, este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não delas, não configurando cerceamento de defesa a decisão pelo julgamento antecipado do feito ou o indeferimento do pedido de produção probatória, especialmente quando o magistrado entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento, especialmente se o contribuinte confessa o débito tributário existente.

3. Preceitua a Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 4. Para afastar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se estão presentes os requisitos previstos nos arts. 202, II, do CTN e 2º, § 5º, II, da LEF, como sustentado neste apelo extremo, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Relativamente ao encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei n.

1.025/1969, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.143.320/RS, DJe 21/5/2010, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o posicionamento de que tal encargo substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.

6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95".

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1347703/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 16/05/2019)

 

Por fim, deve ser rejeitada a alegação de inconstitucionalidade do Encargo Legal estabelecido no Decreto-Lei nº 1.025/69.

Como é cediço, o encargo legal previsto no Decreto-Lei n° 1.025/69 destina-se a atender despesas diversas relativas à arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes, abrangendo, inclusive, a verba sucumbencial.

A base de cálculo do referido encargo restou esclarecida no art. 3º do DL n. 1.569/77, que expressamente previu que o encargo deveria ser calculado sobre o montante do débito, acrescido da multa de mora, juros e correção monetária.

Eis o inteiro teor do referido dispositivo:

 

“Art. 3º O encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, calculado sobre montante do débito, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa de mora, será reduzida para 10% (dez por cento), caso o débito, inscrito como Dívida Ativada da União, seja pago antes da remessa da respectiva certidão ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, para o devido ajuizamento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.163, de 1984)” 

 

Não é por outro motivo que consolidou-se a orientação prevista na Súmula n° 168/TFR no sentido de que "O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios."

No mesmo sentido, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.143.320/RS, DJe 21/5/2010, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o posicionamento de que tal encargo substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.

Portanto, a inclusão do encargo legal na certidão de dívida ativa decorre de imposição legal e está em consonância com o entendimento jurisprudencial.

Por fim, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências, os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, de modo que não há o que prover com relação ao pedido de gratuidade de justiça, considerando até mesmo a inexistência de condenação dos apelantes ao pagamento de honorários advocatícios.

 

CONCLUSÃO

Assim, uma vez que não há que se falar 1) em nulidade da sentença como também da CDA; 2) inexiste prescrição no caso concreto; 3) é legal a utilização da taxa Selic bem como do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69; a rejeição do recurso de apelação é medida que se impõe.

 

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de IMP – CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA e A. A. N..



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Documento:20001435055
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5031662-53.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. TAXA SELIC. ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69.

 

1. Trata-se de apelação interposta por IMP – CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA e A. A. N., contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que julgou improcedente o pedido formulado nestes Embargos à Execução Fiscal, que visava a extinção da execução fiscal nº 5031275-43.2019.4.02.5101.

2. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O art. 489 do CPC/2015 dispõe que constituem elementos essenciais da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo e elenca parâmetros para aferir se uma decisão judicial - seja ela interlocutória, sentença ou acórdão - ostenta motivação jurídica racional e apropriada para o caso concreto analisado, correspondendo à entrega de uma prestação jurisdicional efetiva, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso concreto, o Juízo analisou as razões elencadas na inicial, os documentos adunados aos autos, e expôs seu entendimento na sentença recorrida, com raciocínio claro e objetivo, fundamentando suas razões.

3. Outrossim, não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. A alegação dos apelantes é no sentido de nulidade da sentença em virtude do cerceamento do seu direito de defesa, na medida em que não garantiu a produção de todas as provas que requereu desde a inicial, que considera fundamental para comprovar suas alegações. A alegação do apelante é no sentido de que, nos créditos em cobrança, estão incluídas verbas de natureza indenizatória, inclusive já pacificadas no STJ como não incidentes de contribuição previdenciária. Todavia, na sua impugnação aos Embargos, a União Federal trouxe aos autos cópia do processo administrativo que embasou a cobrança conexa, e pode-se ver que as CDAs não se referem a cobrança de contribuição previdenciária patronal. Consta que a cobrança se refere a IRPJ, IRRF e CSLL, COFINS, PIS/PASEP.

4. Não bastasse isso, os créditos foram constituídos por declaração entregue pelos apelantes, de modo que teria acesso a quaisquer documentos para minimamente infirmar as provas produzidas pela Fazenda Nacional, todavia não há nos autos quaisquer documento no sentido do que aduzido pelo Apelante, nem mesmo no recurso de apelação, de modo que não se pode considerar nula a sentença por não ter viabilizado a prova pericial quando, na hipótese, o acervo probatório indicou a desnecessidade da referida prova.

5. No caso, a prova documental existente nestes Embargos foi considerada suficiente pelo Juízo de origem para analisar a matéria debatida, matérias cuja análise não demanda conhecimento técnico especializado, não tendo o apelante apresentado minimamente qualquer elemento capaz de infirmar as conclusões a que chegou o douto juízo recorrido.

6. De mais a mais, nos termos dos artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil de 1973, o processo civil é regido pelo princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado pelo juiz, que atribuiu ao magistrado a incumbência de apreciar os pedidos formulados pelas partes baseado no acervo probatório dos autos e na legislação de regência da matéria.

7. Os apelantes sustentam a ocorrência de prescrição dos créditos em cobrança na medida em que foram constituídos em 01/2012 a 08/2013, enquanto que a execução somente fora ajuizada em 04/2019. Todavia, cotejando o processo administrativo juntado pela União Federal, verifico que os créditos, constituídos em 2013, foram objeto de parcelamento no período de 22/08/2014 (adesão) a 13/01/2018 (exclusão), de modo que, quando do ajuizamento da execução fiscal em 2019, não havia sido superado o lustro prescricional.

8. Os requisitos legais que atestam a regularidade da CDA estão elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da LEF. O artigo 203 do CTN estabelece que a “omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior (art. 202) ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula (...)”.

9. Cotejando o título em execução, verifico que, além de constar expressamente tratar-se de cobrança de IRPJ, IRRF, Contribuições Sociais (CSLL, COFINS, PIS/PASEP), menciona o fundamento legal da dívida em cobrança, detalhando as normas que sustentam a cobrança do tributo, da correção monetária e dos juros utilizados. Além do mais, não se pode alegar desconhecimento ou impossibilidade de se defender da presente cobrança uma vez que os débitos em questão foram constituídos por declaração entregue pelo próprio apelante.

10. Com a edição da Lei nº 9.250/95, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a recomposição da correção monetária e juros de mora, a teor do art. 39, §4º, do referido diploma legal, a partir dos recolhimentos indevidos.

11. Como é cediço, o encargo legal previsto no Decreto-Lei n° 1.025/69 destina-se a atender despesas diversas relativas à arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes, abrangendo, inclusive, a verba sucumbencial. A base de cálculo do referido encargo restou esclarecida no art. 3º do DL n. 1.569/77, que expressamente previu que o encargo deveria ser calculado sobre o montante do débito, acrescido da multa de mora, juros e correção monetária.

12. Não é por outro motivo que consolidou-se a orientação prevista na Súmula n° 168/TFR no sentido de que "O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." No mesmo sentido, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.143.320/RS, DJe 21/5/2010, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o posicionamento de que tal encargo substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.

13. Recurso de apelação não provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de IMP - CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA e A. A. N., nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001435055v3 e do código CRC 0ea94992.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2023

Apelação Cível Nº 5031662-53.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 23/05/2023, na sequência 79, disponibilizada no DE de 05/05/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE IMP - CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA E A. A. N., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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