Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001835-40.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL visando à reforma da sentença (evento 56) proferida nos autos da ação de rito comum, que julgou procedente o pedidos para declarar “o direito da parte autora à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos do INSS e FUNSSEST a contar dos anos de 2020 e 2021 (exercícios 2019 e 2020, respectivamente)”, bem como para condenar “a União Federal a restituir ao autor os valores indevidamente recolhidos a contar das referidas datas, respeitado o art. 170-A e a prescrição quinquenal”, corrigidos pela Taxa SELIC, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo sobre o valor da condenação, a ser fixado em liquidação (art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC/2015).

 

Em suas razões de apelação (evento 51), pugna UNIÃO FEDERAL pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos legais para o gozo da isenção pleiteada, considerando que o autor não logrou provar ser portador de paralisia irreversível e incapacitante.

 

Afirma que “em se tratando de paralisia permanente e irreversível, há perda total do movimento e não somente a redução (perda parcial) da capacidade de movimentar determinado membro, região ou músculo”, mas que “o laudo pericial judicial juntado no EVENTO 31, verifica-se que o autor NÃO perdeu, de forma absoluta, a capacidade de movimentar o ombro direito”.

 

Conclui que “a moléstia da qual o autor é portador não resultou em perda de sua capacidade total de realizar movimentos com os membros e músculos lesionados, resta afastada a alegada gravidade da moléstia para fins de reconhecimento da postulada isenção de IRPF, uma vez que descaracterizada, neste caso, a paralisia irreversível e permanente”.

 

Na hipótese de manutenção da sentença, pugna pela reforma da sentença na parte em que determina que ré, na fase de liquidação/execução, realize os cálculos para fins de identificação do “quantum” devido a ser restituído ao autor a título de IRPF, por violar o disposto no art. 534, caput, CPC, que, expressamente, determina que "no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito".

 

Foram apresentadas contrarrazões (evento 73).

 

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

 

A ação objetiva o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, sob a alegação de ser o autor portador de “moléstia profissional” / “paralisia irreversível e incapacitante”, bem como a restituição dos valores recolhidos a este título.

 

A sentença julgou procedente o pedido, com o seguinte fundamento:

 

“(...)

 

A questão controvertida cinge-se em saber se a parte autora tem direito à isenção do imposto de renda sobre sua remuneração/proventos, na forma prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88.

 

O autor alega que é aposentado e recebe proventos de aposentadoria do Fundo do Regime Geral de Previdência Social e da Fundação de Seguridade Social dos Empregados da CST (FUNSSEST) e em em 23 de maio de 2019, foi diagnosticado como portador da Síndrome do Manguito Rotador (CID-10 M-75-1), doença que causa diminuição de força para abdução e rotação externa no ombro direito.

 

Afirma, assim, que é evidente que padece da aludida moléstia profissional/paralisia irreversível e incapacitante, razão pela qual possui direito à isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos, com base no artigo 6º, inciso XIV, Lei Federal n.º 7.713/88, desde o momento da comprovação das enfermidades.

 

O inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 assim prevê a respeito da isenção do imposto de renda:

 

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

 

(...)

 

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

 

(...)

 

XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.

 

Dispõe ainda o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999:

 

Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:

 

(...)

 

XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);

 

(...)

 

Pois bem.

 

Foi determinada por este Juízo a produção de prova pericial a fim de se aferir se a doença da qual o requerente é portador pode ser considerada paralisia incapacitante ou moléstia profissional.

 

O Expert do Juízo, no laudo do evento 31 afirmou que o autor apresenta quadro de lesão tendínea em ombro direito CID M 75 que "pode ser decorrente de vários fatores", mas, no caso, o autor relatou ter sofrido queda no ano de 2010.

 

Quando indagado se a doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, o Perito do Juízo manifestou-se afirmativamente consignando que "há perda de força e limitação funcional permanente".

 

Esclareceu, outrossim, quando indagado se a lesão o incapacita "de utilizar o membro impactado pela doença para realizar determinadas atividades usuais do cotidiano (exemplos: trabalhar, dirigir, praticar esportes, tarefas domésticas, cuidados pessoais, etc.)", o perito manifesto-se também positivamente.

 

Em primeiro lugar, as considerações do laudo pericial ora citado afastam a existência de moléstia profissional, haja vista que a lesão/doença da qual o autor é portador decorreu de queda ocorrida em 2010.

 

Por outro lado, contudo, e conforme quesitos citados cima, o laudo médico pericial consignou expressamente que o autor encontra-se incapaz de forma parcial e permanente para o exercício de atividades laborais e, ainda, limitado de forma funcional para determinadas atividades do cotidiano, sendo que tais moléstias podem ser consideradas como paralisia irreversível e incapacitante.

 

Nesse sentido, seguem as respostas aos seguintes quesitos formulados pela parte autora:

 

02 – Analisando a Norma Técnica editada pela Junta Médica do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região1, composta pelo Dr. José Kleber Tenório Magalhães, pela Dr.ª Vera Lúcia Gama de Mendonça e pela Dr.ª Sara Maria de Almeida Costa, queira o Sr. Perito informar se tais profissionais atestam que a monoparesia se trata de uma espécie de paralisa, a qual se relaciona a um só membro do corpo humano R: SIM

 

(...)

 

07 – Queira o Sr. Perito informar a data em que o Autor iniciou os tratamentos médicos e/ou fisioterápicos para a doença. R: AUTOR FOI OPERADO EM 2011. RELATA FAZER PALIATIVOS PARA ALIVIO DE DORES QUANDO ACOMETEM.

 

08 – Queira o Sr. Perito informar se os tratamentos realizados pelo Autor são capazes de reverter o quadro da doença, a ponto de curar completamente o Autor, retornando-o ao estado físico anterior ao momento em que foi acometido pela enfermidade. R: NÃO . LESAO É IRREVERSSIVEL

 

(...)

 

10 – Queira o Sr. Perito informar se a deficiência acometida pelo Autor o incapacita, ainda que parcialmente, de utilizar o membro impactado pela doença para realizar determinadas atividades usuais do cotidiano (exemplos: trabalhar, dirigir, praticar esportes, tarefas domésticas, cuidados pessoais, etc.) R: SIM

 

Portanto, conforme já consignado acima, o autor encontra-se incapacitado de forma parcial e permanente para suas atividades habituais. Tal fato pode ser considerado como paralisia incapacitante para fins de isenção do imposto de renda. Isto porque a doença da qual o autor é portador consta do rol TAXATIVO previsto no art. 6º, inciso XIV da Lei 7713/88.

 

Desta forma, repita-se, o autor faz jus à repetição do imposto de renda incidente sobre seus proventos.

 

(...)”

 

 

Primeiramente, cumpre observar que a alegação de existência de “moléstia profissional” foi afastada pela sentença. Não tendo o autor interposto apelação, a referida questão resta preclusa, cingindo-se a controvérsia, portanto, à comprovação de ser o autor portador ou não de “paralisa irreversível e incapacitante”, para fins de obtenção da isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria.

 

Para deslinde da controvérsia, convém transcrever o conceito de “PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE” presente na Manual de Perícia Oficial em Saúde Servidor Público Federal – 3ª Edição (https://www2.siapenet.gov.br/saude/portal/public/listaDocumentosPorTipo.xhtml), que descreve os parâmetros para diagnóstico da enfermidade em pareceres periciais:

 

A11) PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE

 

Entende-se por paralisia a incapacidade de contração voluntária de um músculo ou grupo de músculos, resultante de uma lesão orgânica de natureza destrutiva ou degenerativa, causada pela interrupção de uma das vias motoras, em qualquer ponto, desde o córtex cerebral até a própria fibra muscular, pela lesão de neurônio motor central ou periférico.

 

A abolição das funções sensoriais, na ausência de lesões orgânicas das vias nervosas, caracteriza a paralisia funcional.

 

A paralisia será considerada irreversível e incapacitante quando, esgotados os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos necessários à recuperação motora, permanecerem distúrbios graves e extensos que afetem a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade.

 

São equiparadas às paralisias as lesões osteomusculoarticulares, as vasculares graves e crônicas, e as paresias das quais resultem alterações extensas e definitivas das funções nervosas, da motilidade e da troficidade, esgotados os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos necessários à recuperação

 

Classificação das Paralisias

 

Considerando-se a localização e a extensão das lesões, as paralisias classificam-se em:

 

1. Paralisia isolada ou periférica - quando é atingido um músculo ou um grupo de músculos;

 

2. Monoplegia

 

- quando são atingidos todos os músculos de um só membro;

 

3. Hemiplegia - quando são atingidos os membros superiores e inferiores do mesmo lado, com ou sem paralisia facial homolateral;

 

4. Paraplegia ou diplegia - quando são atingidos os membros superiores ou os inferiores, simultaneamente;

 

5. Triplegia - quando resulta da paralisia de três membros;

 

6. Tetraplegia - quando são atingidos os membros superiores e os inferiores.

 

Critérios de Enquadramento

 

Os portadores de paralisia irreversível e incapacitante de um dos tipos escritos anteriormente, satisfeitas as condições conceituais especificadas, serão considerados impossibilitados para qualquer trabalho de forma total e permanente.

 

A perícia deverá especificar no relato da avaliação pericial os diagnósticos anatômico e etiológico e o caráter definitivo e permanente, como citado na lei.

 

A perícia deverá declarar entre parênteses, após enunciar o diagnóstico, a expressão “equivalente à Paralisia Irreversível e Incapacitante”, quando concluírem pela invalidez dos inspecionados portadores das lesões que se equiparam à paralisia, satisfeitas todas as condições constantes desses itens.

 

A paralisia de um músculo ou de um grupo de músculos não apresenta por si só motivo para concessão das vantagens da lei e muitas vezes não leva à incapacidade.

 

É preciso que, depois de esgotadas todas as medidas terapêuticas disponíveis, seja considerada irreversível e incapacite o servidor para o exercício da atividade inerente ao cargo.

 

O laudo pericial deverá conter o nome da doença conforme especificado em lei bem como a data de início da doença e se há necessidade de reavaliação.”

 

 

Merece reforma a sentença.

 

A isenção do imposto de renda é restrita aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portadores das doenças elencadas no rol taxativo do citado art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, não se aplicando a qualquer tipo de patologia grave, uma vez que a norma que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN.

 

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Resp nº 1.116.620, submetido ao regime dos recursos repetitivos, com efeito vinculante (art. 927, III, do CPC), no sentido de que o rol contido no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88 é taxativo, restringindo-se a isenção às situações nele enumeradas, conforme ementa a seguir transcrita:

                 

"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal.

2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.

3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(RESP 200900068267, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:25/08/2010)

 

Na hipótese em tela, a sentença deferiu a isenção do imposto de renda com base no laudo pericial produzido nos autos (evento 31) que atestou que o autor é portador de “LESÃO TENDINEA EM OMBRO DIREITO. CID M 75”, mas que não afirmou que o autor padece de “paralisia irreversível e incapacitante”, patologia que dá ensejo à isenção pleiteada.

 

Confira-se a transcrição do laudo em sua integra:

  

“I – DADOS GERAIS DO PROCESSO

 

a) Número do processo

50018354020214025001

b) Juizado/Vara

1º VARA FEDERAL DE VITORIA

II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIANDO (A)

 

a) Nome do (a) autor (a)

F. K. F.

b) Estado civil

CASADO

c) Sexo

MASCULINO

d) CPF

010380208-83

e) Data de nascimento

05/02/1957

f) Escolaridade

7ª SERIE

g) Formação técnico-profissional

NÃO HA.

 

III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA

 

a) Data do Exame

20/08/2021

b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM

Dr. Marcelo Sarmenghi CRM ES 7008

c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame)

d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame)

 

IV – HISTÓRICO LABORAL DO (A) PERICIADO (A)

 

a) Profissão declarada

ENGENHEIRO

b) Tempo de profissão

32 ANOS

c) Atividade declarada como exercida

A MESMA ACIMA

d) Tempo de atividade

33 ANOS

e) Descrição da atividade

ENGENHEIRO

f) Experiência laboral anterior

g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido

AUTOR ESTÁ APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO DESDE 2012

 

V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS

SOBRE A PATOLOGIA

 

a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia.

R: DOR EM OMBRO DIREITO

 

b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

 

R: O AUTOR APRESENTA QUADRO DE LESAO TENDINEA EM OMBRO DIREITO . CID M 75.

 

c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s) /incapacidade.

 

R: A TENDINOPATIA PODE SER DECORRENTE DE VARIOS FATORES.AUTOR RELATA QUE QUADRO INICIOU APÓS QUEDA EM 2010

 

d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

R: NÃO

 

e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

R: NÃO.

 

f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

R: SIM, INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE

 

g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?

R: PARCIAL E PERMANENTE

 

h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstia (s) que acomete (m) o (a) periciado (a).

R:. LESAO OCORREU EM 2010

 

i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.

R; 2010

 

j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

R: SIM.

 

k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a ata do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial?

Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

R: INCAPACIDADE EXISTE DESDE 2010

 

l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (as) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade?

R: AUTOR ESTÁ APOSENTADO

 

m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado

(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?

R: XXX

 

n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?

R; EXAME CLINICO E LAUDOS DE EXAME RADIOLOGICO.

 

o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?

R: NÃO, LESAO ESTA ESTABILIZADA

 

p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?

R: . XXXX

 

q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

R; AUTOR APRESENTA QUADRO DE TENDINOPATIA EM OMBRO DIREITO, LESAO OCORRIDA EM 2010, FOI OPERADO EM 2011, HOJE HÁ PERDA DE FORÇA, LIMITAÇAO FUNCIONAL PERMANENTE.

 

r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimilação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. R: NÃO.

 

QUESITOS DA PARTE AUTORA:

01 – Queira o Sr. Perito informar se o Autor possui diminuição de força do músculo em razão da doença (síndrome do manguito rotador).

R: SIM

 

02 – Analisando a Norma Técnica editada pela Junta Médica do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região1 , composta pelo Dr. José Kleber Tenório Magalhães, pela Dr.ª Vera Lúcia Gama de Mendonça e pela Dr.ª Sara Maria de Almeida Costa, queira o Sr. Perito informar se tais profissionais atestam que a monoparesia se trata de uma espécie de paralisa, a qual se relaciona a um só membro do corpo humano

R: SIM

 

03 – Queira o Sr. Perito informar qual o evento/contexto em que o Autor foi acometido pela doença.

R: RELATA QUEDA EM 2010, COM LESAO TENDINEA EM OMBRO DIREITO. FOI OPERADO EM 2011.

 

04 – Queira o Sr. Perito informar se o Autor foi acometido pela doença enquanto estava desempenhando sua atividade laboral.

R: SIM

 

05 – Queira o Sr. Perito informar se a manutenção dos tratamentos realizados pelo Autor são essenciais para evitar a piora do estado da doença.

R: LESAO ESTA ESTABILIZADA

 

06 – Queria o Sr. Perito informar se, mesmo com a manutenção dos recursos terapêuticos necessários para a recuperação motora, o Autor ainda permanece com distúrbios que afetam a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade do músculo afetado pela doença.

R: SIM, DE FORMA LEVE- MODERADA

 

07 – Queira o Sr. Perito informar a data em que o Autor iniciou os tratamentos médicos e/ou fisioterápicos para a doença.

R: AUTOR FOI OPERADO EM 2011. RELATA FAZER PALIATIVOS PARA ALIVIO DE DORES QUANDO ACOMETEM.

 

08 – Queira o Sr. Perito informar se os tratamentos realizados pelo Autor são capazes de reverter o quadro da doença, a ponto de curar completamente o Autor, retornando-o ao estado físico anterior ao momento em que foi acometido pela enfermidade.

R: NÃO . LESAO É IRREVERSSIVEL

 

09 – Analisando a Norma Técnica editada pela Junta Médica do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região2, composta pelo Dr. José Kleber Tenório Magalhães, pela Dr.ª Vera Lúcia Gama de Mendonça e pela Dr.ª Sara Maria de Almeida Costa, queira o Sr. Perito informar (i) se o referido documento afirma que a incapacidade se trata de uma desvantagem do indivíduo, a qual se origina de um impedimento ou deficiência e (ii) se, com base nessa afirmação, a referida Norma Técnica também atesta que a deficiência gera incapacidade.

R: SIM

 

10 – Queira o Sr. Perito informar se a deficiência acometida pelo Autor o incapacita, ainda que parcialmente, de utilizar o membro impactado pela doença para realizar determinadas atividades usuais do cotidiano (exemplos: trabalhar, dirigir, praticar esportes, tarefas domésticas, cuidados pessoais, etc.)

R: SIM.”

 

De acordo com os parâmetros fixados pelo Manual de Perícia Oficial em Saúde Servidor Público Federal, a paralisia será considerada irreversível e incapacitante quando, esgotados os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos necessários à recuperação motora, permanecerem distúrbios graves e extensos que afetem a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade.

 

Ressalte-se que o diagnóstico de paralisia de um músculo ou de um grupo de músculos, não é, por si só, indicativo de enquadramento da doença como “Paralisia Irreversível e Incapacitante”, sendo necessária a constatação de que o periciado seja considerado impossibilitado para “qualquer trabalho de forma total e permanente”.

 

Na hipótese em tela, as provas dos autos não são capazes de formar o convencimento de que o autor é portador de “Paralisia Irreversível e Incapacitante”

 

Primeiramente, o laudo que atestou ser o autor portador de “MONOPARESIA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO” em decorrência da CID-10: M-75-1 (síndrome do manguito rotador), elaborado para a concessão do benefício previsto no inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989/95 (isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência), não declara, entre parênteses, após enunciar o diagnóstico, a expressão “equivalente à Paralisia Irreversível e Incapacitante”.

 

Além disso, o mesmo laudo, ao descrever a deficiência do autor, afirma que a lesão do ombro evoluiu “com diminuição de força para os movimentos abdução e rotação externa no ombro direito”, não apontado, portanto, a paralisia do músculo, mas a diminuição de força dos movimentos.

 

No mesmo sentido, o laudo pericial produzido nos autos não atesta a existência de “Paralisia Irreversível e Incapacitante”, mas descreve a lesão do autor como uma redução da mobilidade e da força do músculo, chegando a informar, na resposta ao quesito 06 da parte autora, que os distúrbios que afetam a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade do músculo atingido pela doença permanecem “DE FORMA LEVE- MODERADA”, conclusão que não é compatível com a existência da referida moléstia grave, que exige que os distúrbios sejam “graves e extensos”.

 

Acrescente-se, ainda, no que se refere ao grau de incapacidade, que o perito afirma que a incapacidade é “parcial e permanente” (item f), conquanto que a incapacidade deve ser “total e permanente” para configuração da “Paralisia Irreversível e Incapacitante”.

 

Destarte, da análise da documentação trazida aos autos, em cotejo com os parâmetros para diagnóstico da enfermidade presente no Manual de Perícia Oficial em Saúde Servidor Público Federal, entendo não ser possível concluir de que o autor é portador de “paralisia irreversível e incapacitante”, não fazendo jus, portanto, à isenção pleiteada.

 

Do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO FEDERAL, para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC.

 



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Documento:20001434926
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001835-40.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. NÃO COMPROVADA.

1. A ação objetiva o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, sob a alegação de ser o autor portador de “paralisia irreversível e incapacitante”, em decorrência de ter sido diagnosticado com “LESÃO TENDINEA EM OMBRO DIREITO.CID M 75”.

2. A isenção do imposto de renda é restrita aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portadores das doenças elencadas no rol taxativo do citado art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, não se aplicando a qualquer tipo de patologia grave, uma vez que a norma que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN.

3. De acordo com os parâmetros fixados pelo Manual de Perícia Oficial em Saúde Servidor Público Federal, a paralisia será considerada irreversível e incapacitante quando, esgotados os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos necessários à recuperação motora, permanecerem distúrbios graves e extensos que afetem a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade. O diagnóstico de paralisia de um músculo ou de um grupo de músculos, não é, por si só, indicativo de enquadramento da doença como “Paralisia Irreversível e Incapacitante”, sendo necessária a constatação de que o periciado seja considerado impossibilitado para “qualquer trabalho de forma total e permanente”.

4. In casu, o laudo pericial produzido nos autos não atesta a existência de “Paralisia Irreversível e Incapacitante”, mas descreve a lesão do autor como uma redução da mobilidade e da força do músculo, chegando a informar que os distúrbios que afetam a mobilidade, a sensibilidade e a troficidade do músculo atingido pela doença permanecem “DE FORMA LEVE- MODERADA”, conclusão que não é compatível com a existência da referida moléstia grave, que exige que os distúrbios sejam “graves e extensos”.

5. No que se refere ao grau de incapacidade, o perito afirma que a incapacidade do autor é “parcial e permanente”, conquanto que a incapacidade deve ser “total e permanente” para configuração da “Paralisia Irreversível e Incapacitante”.

6. Apelação da UNIÃO FEDERAL conhecida e provida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO FEDERAL, para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001434926v4 e do código CRC 5d93a2ec.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001835-40.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/07/2023, na sequência 41, disponibilizada no DE de 07/07/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR NAS CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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