Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016231-53.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA S/A, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da execução fiscal n.º 0520056-57.2002.4.02.510, indeferiu o pedido de substituição da penhora de veículos efetuada, para que seja penhorado 5% (cinco) por cento do faturamento mensal da empresa devedora (evento 267 daqueles autos).

Em suas razões recursais (evento 230), a agravante explica  que é “uma transportadora que opera no mercado de transporte rodoviário de cargas e, com isso, sua atividade empresarial depende da utilização de caminhões e reboques”, de modo que os veículos atingidos pela medida constritiva são “EQUIPAMENTOS ABSOLUTAMENTE VITAIS PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA SOCIEDADE EXECUTADA”.

Acrescenta, assim, que a manutenção da decisão agravada lhe implicará “sérias dificuldades para garantir o funcionamento da empresa, os empregos de seus funcionários e a quitação de suas contas básicas, e, com isso, torna-se impossível o bom funcionamento do estabelecimento comercial, e a continuidade das atividades desenvolvidas pela empresa”; em desatenção ao princípio da preservação da empresa e à impenhorabilidade expressa no artigo 833, V, do CPC, bem como em afronta ao artigo 805 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução deve se dar de forma menos onerosa ao executado.

Aduz, ainda, que “a penhora de renda se assemelha à penhora de dinheiro, primeiro na ordem de preferência tanto na LEF quanto no CPC”, de modo que “Ainda que o valor mensal seja relativamente baixo, a ora Agravante estará quitando o débito da maneira como lhe é possível, sem que tenha prejuízo em sua atividade empresarial e sofra as consequências disso, inclusive prejudicando sua capacidade de arcar com suas obrigações”.

Embora tenha sido formulado pedido de atribuição de efeito suspensivo inaudita altera parte, foi proferida decisão prestigiando o exercício do contraditório pela parte agravada (evento 2).

Após, a União Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento (evento 8).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Como visto, trata-se de agravo de instrumento interposto por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA S/A, em face da decisão que, nos autos da execução fiscal n.º 0520056-57.2002.4.02.510, indeferiu o pedido de substituição da penhora de veículos efetuada, para que seja penhorado 5% (cinco) por cento do faturamento mensal da empresa devedora.

Não assiste razão à agravante.

A decisão impugnada foi assim lançada:

 

“Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A objetivando cobrança de débito no valor de R$173.157,30 (cento e setenta e três mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta centavos).

Efetivado o cadastro da restrição para transferência dos veículos em território nacional diretamente no ambiente informatizado do Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores–RENAJUD, Evento 165.

Expedido mandado de penhora e avaliação, foram penhorados os veículos de placa KMP2576, KMP2678, KMP2736, LOS4285, LOV8304, LOV8306, LSU0113, LVB1572. Valor total da penhora: R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), Eventos 167 e 178.

A Parte Executada veio aos autos, no evento 212, requerer a substituição da penhora nos presentes autos para que seja penhorado 05% (cinco) por cento do faturamento mensal da empresa, liberando-se os veículos anteriormente penhorados.

Instada a se manifestar, a Exequente aceita a substituição da penhora dos veículos por penhora sobre o faturamento no patamar de 5%. Todavia, antes da formalização da substituição, a Exequente requer seja intimada a Executada para trazer aos autos os comprovantes relativos aos 5 últimos meses de faturamento da empresa para que se possa aferir acerca da idoneidade da garantia ofertada.

Deferida a intimação da Parte Executada para que juntasse os comprovantes relativos aos 5 últimos meses de faturamento da empresa. 

Após a juntada, a exequente se manifestou concordando com a penhora do faturamento e expedido mandado com tal finalidade, este restou negativo, haja vista que a empresa executada não foi localizada.

No evento 243 a exequente requer a intimação da KCB advogados, na pessoa da patrona da executada, Dra. Lara Reis OAB/RJ 204.337, no endereço sito na avenida Almirante Barroso, 52, 25º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de que forneça o endereço atual da empresa executada e junte aos autos comprovante de faturamento dos últimos 12 meses com o respectivo depósito do percentual de 5%.

Decisão do evento 246 determinou a intimação da executada para que fornecesse o endereço atual da empresa e juntasse o comprovante de faturamento dos últimos 12 meses.

A Executada informou o endereço e pediu dilação de prazo para juntada do comprovante de faturamento. Posteriormente, no evento 252, juntou o comprovante requerido pela exequente.

Instada a se manifestar, a Exequente informa que a penhora oferecida não será suficiente sequer para cobrir a atualização mensal do débito, estando abaixo de 1/3 do valor da atualização da dívida e requer a designação de data para leilão dos bens penhorados no evento 178 e intimando a executada no endereço fornecido pela mesma no evento 250.

É o relatório. Decido.

Diante da manifestação da exequente no evento 265, indefiro o pedido de substituição da penhora efetuada nos presentes autos para que seja penhorado 05% (cinco) por cento do faturamento mensal da empresa.

Intime-se.

Após, voltem conclusos para as determinações acerca do leilão dos bens penhorados no evento 178.” (evento 67 dos autos originários)

 

Dos autos executivos de origem, se vê que, após a análise do relatório de faturamento anual apresentado pela sociedade executada (evento 252), a Fazenda Nacional requereu a designação de data para leilão dos bens penhorados no evento 178, recusando a penhora oferecida, sob o argumento de que a mesma não seria “suficiente sequer para cobrir a atualização mensal do débito, estando abaixo de 1/3 do valor da atualização da dívida” (evento 165).

Sob outro giro, a agravante, a fim de justificar seu pedido de substituição de penhora, ora se vale da afirmação de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do CPC recai sobre os veículos atingidos pela medida constritiva adotada no processo de origem, eis que, como atua no mercado de transporte rodoviário de cargas, os mesmos são “EQUIPAMENTOS ABSOLUTAMENTE VITAIS PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA SOCIEDADE EXECUTADA”. Todavia, nesse sentido, não acosta nenhum documento comprobatório.

Outrossim, de acordo com a certidão do mandado de penhora e avaliação constante do evento 178, apenas alguns dos vários automóveis restringidos foram penhorados, “em virtude da soma do valor de avaliação dos mesmos superar o valor do débito objeto do processo”.  Ou seja, não estaria a empresa agravante impedida de dar continuidade a sua atividade empresarial por conta, tão somente, da penhora de veículos que ora busca ver desconstituída.

O art. 15 da Lei nº 6.830/1980, com a redação da Lei nº 13.043/2014, autoriza a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública. A substituição conferida ao executado é restrita e só pode ser exercida de forma a melhorar a liquidez da garantia da execução.

Como decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, é possível a recusa da Fazenda Pública na substituição da penhora, quando descumprida a ordem legal de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 ou por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC/1973 (atual art. 848 do CPC/2015), conforme ementa a seguir transcrita:

 

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO PORPRECATÓRIO. INVIABILIDADE.

1. "O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direito de crédito" (EREsp 881.014/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de17.03.08).

2. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro.

3. Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária.

4. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF.

5. Recurso especial representativo de controvérsia não provido. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º08/2008.

(REsp nº 1.090.898, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31.8.2009)

 

Com efeito, como bem destacado pela União, em suas contrarrazões, a penhora de veículos ocupa posição privilegiada se comparada à pretendida penhora de faturamento da empresa devedora, conforme ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do atual CPC. Confira-se:

 

“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos.” 

 

Assim, diante da não demonstração da impenhorabilidade alegada pela recorrente, da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis e dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se legítima a recusa da exequente quanto à substituição da penhora de veículos por penhora de faturamento, a qual, cumpre ressaltar, tal como ofertada, sequer seria capaz de satisfazer a atualização mensal da dívida exequenda.

No que concerne ao princípio da menor onerosidade apontado pela agravante, vale registrar que, se é certo afirmar que a execução se faz pelo modo menos gravoso para o executado, não menos indubitável é que o processo executivo não pode tramitar de maneira a inviabilizar a cobrança do crédito.

Nesse diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que “a tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios” (AgRg no REsp nº 1.051.276, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.2.2009), o que não ocorreu no caso vertente, dada a ausência de demonstração do efetivo impacto específico para a agravante. 

 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

 



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001434915v3 e do código CRC 39f4df40.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 9/5/2023, às 23:44:10

 


 



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Documento:20001434916
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016231-53.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA JUSTIFICADA DA EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. CABIMENTO. 

1.  A agravante, a fim de justificar seu pedido de substituição de penhora, ora se vale da afirmação de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do CPC recai sobre os veículos atingidos pela medida constritiva adotada no processo executivo de origem, já que, como atua no mercado de transporte rodoviário de cargas, os mesmos são equipamentos vitais para o desempenho das atividades empresariais da sociedade executada. Todavia, nesse sentido, não acosta nenhum documento comprobatório.

2. Outrossim, de acordo com a certidão do respectivo mandado de penhora e avaliação, apenas alguns dos vários automóveis restringidos foram penhorados, “em virtude da soma do valor de avaliação dos mesmos superar o valor do débito objeto do processo”.  Ou seja, não estaria a empresa agravante impedida de dar continuidade a sua atividade produtiva por conta, tão somente, da penhora de veículos que ora busca ver desconstituída.

3. O art. 15 da Lei nº 6.830/1980, com a redação da Lei nº 13.043/2014, autoriza a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública. A substituição conferida ao executado é restrita e só pode ser exercida de forma a melhorar a liquidez da garantia da execução.

4. Como decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, é possível a recusa da Fazenda Pública na substituição da penhora, quando descumprida a ordem legal de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980ou por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC/1973 (art. 848 do CPC/2015).

5. In casu, destaque-se que a penhora de veículos ocupa posição privilegiada se comparada à pretendida penhora de faturamento da empresa devedora, conforme ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do atual CPC.

6. Diante da não demonstração da impenhorabilidade alegada pela recorrente, da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis e dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se legítima a recusa da exequente quanto à substituição da penhora de veículos por penhora de faturamento, a qual, cumpre ressaltar, tal como ofertada, sequer seria capaz de satisfazer a atualização mensal da dívida exequenda.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor

8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001434916v3 e do código CRC 8a2ca7c6.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2023

Agravo de Instrumento Nº 5016231-53.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/05/2023, na sequência 59, disponibilizada no DE de 19/04/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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