Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000851-53.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. L. P. contra decisão (evento 225, proc. orig.) que o manteve no polo passivo da execução fiscal nº 0514839-91.2006.4.02.5101.

Alega, inicialmente, estar caracterizada a prescrição intercorrente, pois a execução foi redirecionada em maio/2013 e a citação por edital não cumpriu as exigências do art. 232 do CPC/1973, “notadamente no que se refere à publicação do edital em jornal de grande circulação”. Argumenta que “a execução fiscal permaneceu parada em relação ao agravante por cerca de 6 (sete) anos e 5 (cinco) meses, tempo muito maior do que o prazo prescricional previsto no artigo 174, caput, do CTN”. Invoca, no ponto, a tese firmada pelo STJ no tema repetitivo nº 566.

Advoga, também, que foi vítima da má-fé dos sócios da Transportes Oriental, que lhe venderam a participação societária “já sabendo que a permissão de serviços outorgada pelo Município do Rio de Janeiro estava com os dias contados” – “Tanto isso é verdade, que 48h (quarenta e oito horas) após o ingresso do Agravante no quadro social da Transportes Oriental, em 23 de dezembro de 2009, a sociedade foi objeto de uma fiscalização, que acabou por cassar a sua permissão de serviços, nos escorreitos termos do Decreto Municipal nº 31.676, de 29 de dezembro de 2009”.

Acrescenta que, com a edição do ato municipal, tentou desfazer o negócio, o que só conseguiu em março/2014. Sublinha que não é responsável pela dissolução irregular da Transportes Oriental, que “uma eventual não participação da União em ação proposta no juízo falimentar não significa que este ente federativo esteja totalmente imune a eventuais decisões proferidas por aquele juízo universal”.

Por fim, ressalta que sentença proferida pela 5ª Vara Empresarial no processo nº 0123992-2020.8.19.0001 reconheceu a natureza ex tunc do distrato firmado pelo ora agravante e os antigos sócios da devedora.

O Juiz Federal Convocado Adriano Saldanha antecipou os efeitos da tutela recursal para excluir o agravante do polo passivo da execução fiscal (evento 12).

Em contrarrazões (evento 24), a União/Fazenda Nacional defende que a matéria não é suscetível de conhecimento em sede de exceção de pré-executividade e que a alegação relativa à prescrição intercorrente não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância. Também sublinha que não fez parte da mencionada “Ação Declaratória (de) Inexistência de Responsabilidade Com Pleito de Tutela Antecipada Antecedente”, de modo que a sentença não pode ser oposta a ela.

É o relatório.

VOTO

Conheço em parte do agravo de instrumento – salvo quanto à prescrição intercorrente, pelos fundamentos mais adiante expostos –, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.

A União/Fazenda Nacional ajuizou a execução fiscal nº 0514839-91.2006.4.02.5101 em face da Transportes Oriental Ltda para satisfazer créditos que alcançavam R$ 101.564,46 em março/2006.

A executada nomeou à penhora crédito oriundo de processo em trâmite perante o TRF1 (evento 111, fls. 3/6, proc. orig.), mas a exequente não aceitou (...fl. 29). A diligência constritiva realizada em julho/2011 no domicílio da executada acabou frustrada (...fl. 71).

Em novembro/2011 tentou-se a penhora on-line de ativos financeiros da devedora, sem sucesso (evento 112, fls. 18/20, proc. orig.) e em maio/2013 houve o redirecionamento a Clébio Lopes e J. F. D. S. (...fl. 34) que, porém, não foram encontrados em seus domicílios (...fls. 40 e 45/46), sendo citados por edital publicado em abril/2014 (...fls. 56/57).

Em outubro/2014 a União/FN pediu o reconhecimento da formação de grupo econômico com as empresas Santíssimo Rio Participações Ltda e Empreendimentos Novo Mundo Ltda, requerendo também a inclusão no polo passivo de Jacques Ouriques de Oliveira, Auvanir de Almeida Ramos Junior, Luiz Gonzaga de Oliveira e Gilson Rodrigues de Almeida (evento 119, proc. orig.).

Não houve deliberação a esse respeito e em março/2015 a exequente pediu vista dos autos, por conta da decretação da falência da devedora – ocorrida em fevereiro/2015 (evento 125, proc. orig.). Restituiu-os, porém, sem manifestação (evento 128, proc. orig.), sendo o processo suspenso em setembro/2015 “no aguardo das providências a cargo da Exequente necessárias para seu prosseguimento” (evento 136, proc. orig.).

Em outubro/2019 C. L. P. opôs exceção de pré-executividade (evento 143, proc. orig.), rejeitada nos seguintes termos (evento 151, proc. orig.):

 

A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução.

Assim, verbi gratia, podem ser objeto da referida exceção as alegações de excesso de execução, prescrição ou ilegitimidade passiva ad causam, mas, dês que tais circunstâncias mostrem-se perceptíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória ou análise aprofundada de questões jurídicas.

No caso, o excipiente alega cerceamento de defesa no âmbito administrativo e que não exerceu qualquer ato de administração na sociedade, em razão da cassação de sua permissão para funcionar logo após sua entrada na Diretoria, e que por isso pactuou o distrato a fim de se retirar do quadro societário, em 2014, quando os antigos diretores retornaram à gerência.

Examinados, decido.

Com efeito, a propósito da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 135, verbis:

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

(...)

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Assim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo(a) Exequente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.

Ademais, consoante assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, senão mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.

Contudo, na espécie, a responsabilidade do Excipiente decorreria da dissolução irregular da empresa; nesta hipótese configurando-se a responsabilidade tributária de seu(s) administrador(es), nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e como já pacificou o Colendo Superior Tribunal de Justiça por meio de sua súmula n° 435:

“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

Assim é que, no caso, ante o resultado negativo da diligência determinada de avaliação e intimação (certidão – evento 111, fls. 69/71), foi deferido o redirecionamento do feito para os sócios da sociedade executada em 2013, com base no pedido efetuado pela exequente em 2012 e nos documentos arquivados na JUCERJA à época (evento 112, fls. 22/34).

Assim, as alegações e documentação apresentadas na exceção de pré-executividade não elidem sua legitimidade pelo exercício da gerência da empresa executada na época da dissolução irregular da sociedade.

Com efeito, apesar da alegação de que a alteração no contrato social da sociedade não tenha produzido efeitos práticos, em razão do encerramento das atividades da empresa em virtude da cassação da permissão do serviço, o distrato, realizado em 2014, não possui o condão de retirar sua responsabilidade pela administração da sociedade na época da constatação da dissolução irregular (2012), conforme documentação arquivada na JUCERJA à época do redirecionamento.

Destarte, nestes autos, há elementos indicativos de que a sociedade foi irregularmente dissolvida, vez que não mais se encontra em seu endereço de cadastro, vendo-se ainda que o Excipiente não cuidou de apontar onde estaria estabelecida e funcionando atualmente a empresa executada.

Por fim, vale acrescentar que a rejeição da exceção de pré-executividade não impede que tal matéria seja novamente ventilada em sede de embargos à execução, mediante eventual mais robusta produção probatória, após garantido o juízo.

Quanto à ausência de citação, importa destacar que com a frustrada tentativa de citação do Executado no seu endereço de cadastro certificada por Oficial de Justiça, foi promovida sua citação por edital na forma do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o teor da súmula n° 414 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.

Além disso, o edital de citação mostra-se em consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim, ressaltando-se que o reconhecimento judicial da nulidade depende da comprovação de prejuízo causada pela ausência da formalidade; no entanto, as informações que constam no referido edital são suficientes para o conhecimento da cobrança, não restando demonstrada a ausência de qualquer dado que importasse em prejuízo ao devedor.

E também, não configura cerceamento de defesa a ausência de notificação do sócio, no procedimento administrativo, já que foi no curso desta execução fiscal  que passou a figurar como corresponsável da dívida, em razão de dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135 do CTN, assegurada sua defesa ampla, seja por embargos, seja mesmo por esta exceção de pré-executividade.

Por fim, em vista da pretensão de exclusão do polo passivo da presente execução do coexecutado JORGE LUIZ DE SANTANA, que detinha poderes de administração da sociedade executada na data em que configurada sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência, cumpre considerar que a Egrégia 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nºs 1.645.333-SP, 1.643.944-SP e 1.645.281-SP ao rito dos recursos repetitivos, determinou que fiquem suspensas as execuções fiscais versando sobre tal matéria até que resolvida a questão submetida a julgamento, fixando-se o objeto do Tema nº 981, nos seguintes termos:

TEMA 981 - STJ – Redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência. Discute-se, à luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

Portanto, deixo de apreciar, por ora, a exceção de pré-executividade do evento 143 neste último ponto e determino a suspensão da presente execução fiscal relativamente ao mencionado sócio-gerente (CPC, art. 1.037, inc. II). No mais, rejeito a exceção de pré-executividade.

Mantenha-se a execução fiscal suspensa, conforme anteriormente determinado (evento 136).

 

Sobreveio a determinação do juízo à exequente (evento 164, proc. orig.), em dezembro/2020, para se manifestar sobre a aparente prescrição intercorrente. A União/FN refutou sua caracterização (evento 167, proc. orig.), mas não houve deliberação a esse respeito.

O ora agravante, em agosto/2022, noticiou o ajuizamento da “ação declaratória de inexistência de responsabilidade” em face da Transporte Oriental, apontando ter obtido provimento favorável e, assim, pediu sua exclusão do polo passivo (evento 199, proc. orig.). Após o contraditório, a decisão agravada indeferiu o pedido, nestes termos:

 

Evento 222.1 – Cabe razão à Exequente.

Convém esclarecer que a citada "Ação Declaratória (de) Inexistência de Responsabilidade Com Pleito de Tutela Antecipada Antecedente" foi ajuizada somente perante a empresa executada (TRANSPORTES ORIENTAL SA).

Isso significa dizer que a sentença eventualmente proferida naquela demanda somente produz efeitos entre as partes que participaram do processo (autor e réu), não prejudicando terceiros, como é o caso da Fazenda Pública, nos termos do que estabelece o art. 502 do CPC/2015.

No presente caso, observa-se que a responsabilidade tributária do requerente advém da dissolução irregular da empresa verificada ANTES da decretação da falência, fato que obstaculiza eventual apreciação do Juízo Empresarial acerca de fatos que antecedem à quebra da empresa.

Isto posto, indefiro o pedido do Executado quanto a sua exclusão do polo passivo.

Intimem-se.

Nada vindo, fique suspenso seu processamento no aguardo da solução dos embargos opostos ou até que venha algum pedido das partes.

 

Conforme adiantou a decisão do Juiz Federal Convocado Adriano Saldanha, a decisão agravada não tratou da prescrição intercorrente, não alegada, na origem pelo ora agravante. A matéria foi aventada de ofício pelo juízo, que, porém, apenas cobrou manifestação da exequente, mas, após, não se pronunciou em definitivo. Logo, descabe analisar a questão neste agravo, sob pena de supressão de instância.

Não convence a alegação que diz respeito ao vício citatório, que acarretaria alteração da contagem do prazo prescricional, bastando a referência aos precedentes a seguir transcritos:

 

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 8º DA LEF. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI ESPECÍFICA NÃO DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO. 1. É consabido que as execuções fiscais são regidas pela Lei nº 6.830/80. No que respeita à citação do executado, quando este ato processual for realizado por meio de edital, dispõe o art. 8º, IV, da LEF: "o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo." A publicação do expediente e sua consequente certificação caberá ao órgão judiciário. Neste sentido: ( AC 0073193-19.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.397 de 01/04/2011). 2. Com efeito, não há que se falar em publicação do edital em jornal de circulação local, nos processos de execução fiscal. O disposto no art. 232, III, do CPC/73, na parte que determina a publicação do edital em jornal de circulação local, não se aplica aos procedimentos de execução fiscal executivos quando a lei especial silenciar sobre a matéria. 3. Assim, a decisão que determinou o exequente recolher o edital de citação em juízo para promover a sua publicação em jornais de circulação merece reforma, porquanto impôs obrigação não elencada no art. 8º, da Lei 8.630/80, o qual dispõe acerca dos requisitos da citação por edital nas execuções fiscais. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF1, AI nº 00174567520124010000, Relatora Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, 8ª Turma, public. 29.3.2019)

 

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO. 1. A lei de execuções fiscais não exige a publicação do edital de citação, sendo suficiente a afixação do instrumento em local de costume, na sede do Juízo, e com a publicação em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial (artigo 22, Lei n.º 6.830/80). (TRF4, AG nº 5035061-86.2017.4.04.0000, Relator Des. Fed. Roger Raupp Rios, 1ª Turma, julg. 6.9.2017)

 

Nos REsp nºs 1.645.333, 1.643.944 e 1.645.281 (Tema 981), foi firmada a tese de que “à luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido”.

Como se vê, a tese vinculante firmada pelo STJ apenas exige que o sócio formalmente detivesse poderes de gestão quando constatada a dissolução irregular. No caso, a decretação da falência em momento posterior (janeiro/2015) não inviabiliza o redirecionamento, diante do longo hiato desde a constatação do encerramento das atividades, em julho/2011 – logo, nesse instante, dissolução irregular.

No mais, a sentença do juízo empresarial não vincula a Fazenda Nacional, que não integrou a relação processual. Nesse sentido:

 

[...] 6. A coisa julgada "inter partes" é a regra em nosso sistema processual, inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 7. No sistema processual brasileiro, ninguém poderá ser atingido pelos efeitos de uma decisão jurisdicional transitada em julgado, sem que se lhe tenha sido garantida efetiva participação, mediante o devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 8. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença não poderá prejudicar terceiro, em razão dos limites subjetivos da eficácia da coisa julgada. Precedentes específicos do STJ acerca da questão. [...]

(STJ, REsp nº 1.766.261, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 24.5.2021)

 

Por outro lado, o revolvimento dos fatos relativos às disputas societárias é incompatível com a via da exceção de pré-executividade, exigindo do executado a oposição dos embargos previstos no art. 16 da Lei nº 6.830/1980.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do agravo de instrumento e nessa extensão lhe negar provimento, revogando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela recursal, para autorizar a reinclusão de C. L. P. no polo passivo da execução fiscal nº 0514839-91.2006.4.02.5101.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001434883v4 e do código CRC aca81023.

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Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 9/5/2023, às 23:16:42

 


 



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Documento:20001434884
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000851-53.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUÍZO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR À FAZENDA NACIONAL.

1. A decisão agravada manteve o ex-sócio da devedora no polo passivo da execução fiscal, sob o fundamento de que a União/Fazenda Nacional não foi parte na “ação declaratória de inexistência de responsabilidade” ajuizada perante o juízo falimentar em face da sociedade executada.

2. A execução fiscal foi ajuizada em março/2006 e em julho/2011 foi frustrada a diligência constritiva no domicílio da executada, ensejando o redirecionamento da execução fiscal para o ora agravante, em maio/2013, tampouco encontrado e citado por edital.

3. Não se conhece do recurso em relação à alegação de prescrição intercorrente, para não incorrer em supressão de instância.

4. A citação por edital, em execução fiscal, prescinde da publicação em jornal de grande circulação. Precedentes.

5. Nos termos da tese vinculante firmada pelo STJ (tema repetitivo nº 981) apenas se exige que o sócio formalmente detivesse poderes de gestão quando constatada a dissolução irregular. No caso, a decretação da falência em momento posterior (janeiro/2015) não inviabiliza o redirecionamento, diante do longo hiato desde a constatação do encerramento das atividades, em julho/2011 – logo, nesse instante, dissolução irregular.

6. A sentença do juízo empresarial não vincula a Fazenda Nacional, que não integrou a relação processual.

7. “A coisa julgada ‘inter partes’ é a regra em nosso sistema processual, inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. [...] No sistema processual brasileiro, ninguém poderá ser atingido pelos efeitos de uma decisão jurisdicional transitada em julgado, sem que se lhe tenha sido garantida efetiva participação, mediante o devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa. [...] Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença não poderá prejudicar terceiro, em razão dos limites subjetivos da eficácia da coisa julgada. [...]” (STJ, REsp nº 1.766.261, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 24.5.2021).

8. O revolvimento dos fatos relativos às disputas societárias é incompatível com a via da exceção de pré-executividade, exigindo do executado a oposição dos embargos previstos no art. 16 da Lei nº 6.830/1980.

9. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do agravo de instrumento e nessa extensão lhe negar provimento, revogando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela recursal, para autorizar a reinclusão de C. L. P. no polo passivo da execução fiscal nº 0514839-91.2006.4.02.5101, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001434884v4 e do código CRC 4b2b4597.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2023

Agravo de Instrumento Nº 5000851-53.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/05/2023, na sequência 42, disponibilizada no DE de 19/04/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NESSA EXTENSÃO LHE NEGAR PROVIMENTO, REVOGANDO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, PARA AUTORIZAR A REINCLUSÃO DE C. L. P. NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 0514839-91.2006.4.02.5101, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

SUSPEITO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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