Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0062781-69.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se  de  apelação interposta por COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S. A. em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em sede de embargos à execução, sob o fundamento de que a embargante “pretende ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa que instrui o executivo fiscal mediante alegação de compensação não reconhecida”.

Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que, ao “contrário do que faz crer a r.sentença ora apelada, o Acórdão nº 104-19.359, da 4ª Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes não se restringiu a analisar a tempestividade do pedido de compensação formulado pela ora Apelada”, mas que “adentrou o mérito do pedido formulado, dando-lhe integral provimento no sentido de deferir a restituição do ILL indevidamente recolhido no ano de 1992 mediante a sua compensação com os débitos de IRPJ e CSL apurados no mês de setembro de 2001”. Nesse sentido, afirma que “não caberia ao Fisco qualquer outro procedimento que não o mero expediente de dar ciência da decisão ao particular, conformando-se com seu conteúdo”;  e que, ao “pretender tornar a analisar a compensação, sob o argumento de que a decisão do extinto Conselho de Contribuintes teria se limitado a se manifestar apenas quanto à sua tempestividade, a decisão da Delegada da Receita Federal viola o Acórdão nº 104-19+359, negando-lhe execução, o que a torna flagrantemente ilegal”.

Aduz que “a evidente ilegalidade na constituição do crédito tributário reflete no título executido que embasa a execução fiscal, uma vez que retira a certeza da Certidão de Dívida Ativa”; que resta “inequívoco que uma vez tendo sido pago o ILL e sendo a Apelante o sujeito passivo de tal obrigação tributária, cabe somente a ela  requerer sua restituição/compensação, não havendo qualquer requisito adicional à sua legitimação, nomeadamente o da prova da assunção do encargo financeiro, tal como quis fazer a Delegada da Receita Federal”.

Requer, assim, que “seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se a sentença recorrida para julgar extinta a execução fiscal nº 0505495-13.2011.4.02.5101, tendo em vista a nulidade do título executivo que a embasa, visto que descumpriu comando do extinto Conselho de Contribuintes do Ministèrio da Fazenda”.

Contrarrazões da União Federal (evento 34 da 1ª instância).  

É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A embargante teve sua compensação indeferida na esfera administrativa, pretendendo, nos presentes embargos, o reconhecimento da extinção do crédito tributário cobrado na execução fiscal sob a alegação de suposta compensação efetivada.

Nessa hipótese, vinha entendendo que a vedação à alegação da compensação em sede de embargos à execução fiscal, contida no art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, não alcança a discussão acerca da validade do encontro de contas já realizado (ou requerido e negado) na esfera administrativa, referindo-se apenas à tentativa de realizá-lo em juízo, ou seja, o que seria proibido seria tão somente o oferecimento de crédito que o embargante acredita titularizar em face do Fisco com vistas a compensá-lo com o débito cobrado na execução fiscal, sendo, portanto, permitida a veiculação dessa tese de defesa na hipótese em que a compensação apresentada ao Fisco pelo contribuinte, antes do ajuizamento do executivo, reste não homologada (ou não declarada). Isto é, não seria exigível que a compensação fosse previamente homologada para que se permitisse a sua invocação nos embargos.

No entanto, a 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal, interpretando o REsp nº 1.008.343/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que o crédito a compensar, passível de ser usado como meio de defesa em sede de embargos à execução fiscal, tem que ser líquido e certo, ou seja, já ter sido reconhecido ou na esfera administrativa ou na judicial, sendo certo que “a via para questionar a não homologação é manifestação de inconformidade na esfera administrativa e a anulatória ou declaratória na judicial”.

A propósito, confira-se a ementa do julgado:

 

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA MERAMENTE DESCONSTITUTIVA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PRÉVIOS DO CRÉDITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, § 3o, DA LEI No 6.830/80 E DO RESP 1.008.343/SP.

1. A compensação é causa de extinção do crédito tributário, a teor do artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN), cabendo à lei regulamentar as condições de efetivação da compensação, conforme preconiza o artigo 170 do CTN.A compensação regularmente declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade tributária, conforme preconiza o §2º do artigo 74 da Lei no 9.430/96, incluído pela Lei nº 10.637/2002.

2. O art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) veda, expressamente, a alegação de compensação nos Embargos à Execução Fiscal e essa vedação continua hígida, por uma interpretação literal e gramatical, por uma interpretação histórica e autêntica (através do exame da exposição de seus motivos), por uma interpretação teleológica (finalidade do dispositivo) e por uma interpretação sistemática, tanto em diálogo com o CTN, como com o CPC.

3. A ideia do legislador foi a de conferir condições especiais ao processo executivo fiscal, dado o interesse público na recuperação de créditos e diante da certeza e liquidez de que goza a dívida inscrita. Não há que falar que a vedação da compensação estaria ultrapassada, pois a prerrogativa prevista no art. 16, § 3º da LEF encontra-se presente em várias outras normas tributárias, a exemplo da presunção de liquidez e certeza da CDA, prevista no art. 204 do CTN, que, se assim fosse, também deveria ser afastada por extemporaneidade.

4. A via procedimental estreita que existe nos embargos do devedor na execução fiscal se limita à atacar a CDA (natureza essencialmente desconstitutiva), tal como ocorre no mandado de segurança e na exceção de pré-executividade, em que temos limitações processuais de natureza probatória. Nesses casos, nunca houve controvérsia quanto a serem vias estreitas, cujo reconhecimento da inadequação não gera discussão sobre cerceamento de defesa ou impedimento do contribuinte em discutir matéria de fato, quando se remete sempre à possibilidade de debate na via própria. Conclui-se que o processo, tanto civil, como o executivo fiscal, têm espaços próprios e a observância desses espaços não implica em cerceamento de defesa.

5. Não foi outra a interpretação dada à vedação contida no dispositivo legal pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.008.343/SP, sob a sistemática do art. 543- C do CPC/73, da relatoria do Ministro LUIZ FUX (DJe 01-02-2010), onde se assentou o entendimento de que a compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte e é oponível em sede de embargos à execução fiscal, em havendo a presença concomitante de três elementos essenciais: a) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; b) a existência de débito do fisco, como resultado: i) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, ii) de decisão administrativa, iii) de decisão judicial, ou iv) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; c) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, consoante disposto no art. 170 do CTN.

6. O paradigma tem origem no indeferimento de compensação reconhecida judicialmente, exato caso em que deve ser temperada a literalidade do art. 16, § 3º da Lei no 6.830/80. Não houve ali qualquer menção a que bastaria a apresentação anterior de pretensão de compensação para que se autorizasse o debate em sede de embargos. O que se evidenciou das razões de decidir do e. Ministro, é que a compensação que se apresenta como líquida e certa, pode ser alegada como matéria de defesa, o que está em consonância com o meu pensamento e com a leitura que se deve fazer da vedação da LEF.

7. Ainda que a CDA tenha origem em compensação não homologada, consolidado o lançamento, e discordando o contribuinte do ato administrativo fiscal, a via adequada seria a ação anulatória ou a declaratória constitutiva do crédito, onde o debate poderia se dar em amplitude. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1779442/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp 1694942/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018; AgInt no AREsp 1327944/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018; AgRg no AgRg no REsp 1487447/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015.

8. No caso dos autos, do momento do indeferimento administrativo até a execução fiscal, houve o curso de mais de três anos e o contribuinte teve tempo e interesse em questionar pela via própria e não o fez. Não há, portanto, que se alegar cerceamento de defesa. Não se pode permitir o uso da via restrita dos embargos para questionar o ato da administração fiscal que poderia e deveria ter sido impugnado pelas vias próprias, tanto administrativas, quanto judiciais, quando se teve um lapso temporal suficiente para tal.

9. A via para questionar a não homologação é manifestação de inconformidade na esfera administrativa e a anulatória ou declaratória na judicial.

10. Remessa necessária e recurso de apelação da União providos. Apelação da embargante prejudicada. Sem condenação em honorários (Súmula Nº 168/TFR).”

(Processo nº 0102434-10.2014.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julgado em 13/08/2020). Grifos nossos.

 

No tocante às razões que levaram a 2ª Seção Especializada a adotar o referido entendimento, destaco os seguintes trechos do voto condutor do acórdão:

 

 “Outrossim, dispõe o art. 16, §3º, da Lei no 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) que é inadmissível a alegação de compensação nos Embargos à Execução Fiscal, nos seguintes termos:

(...)

Ora, se alguma análise histórica deve ser feita, esta leva à conclusão de que o legislador manifestou vontade expressa em conferir prerrogativas ao crédito tributário executado, ao prescrever a necessidade de voltar a “privilegiar”, na expressão utilizada à época, a recuperação do crédito público.

Vale transcrever o trecho da exposição de motivos da LEF que trata da questão, iniciando pela motivação geral e no particular, em relação à motivação do art. 16, § 3o da LEF, que foi publicada no Diário do Congresso Nacional de 05/08/1980, quando apresentado o anteprojeto da lei:

“22. Com o objetivo de assegurar à realização da receita pública os melhores meios da execução judicial, o anteprojeto de lei acompanha o sistema processual do Código, acrescentando disposições capazes de conferir condições especiais para a defesa do interesse público, como é tradição em nosso Direito, desde o Império. O texto proposto levou em conta princípios e diretrizes que inspiraram, nos últimos anos, as diversas medidas de resguardo do patrimônio público, v.g: a instituição da Justiça Federal (Ato Institucional no 2, de 27-10-65); a edição de normas especiais sobre o confisco de bens por enriquecimento ilícito, em detrimento do patrimônio público (art. 8o do Ato Institucional no 5, de 13-12~68, Ato Complementar no 42, de 27-1-69, Decreto-lei no 359, de 13-12-68; a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais (Decretos-leis no 1.060, de 21-10-69, e no 1.104, de 30-4-70); o aperfeiçoamento de normas de cobrança judicial da Dívida Ativa da União (Decretos-Leis no 474, de 19-2-69, e no 858, de 11-9-69); a definição dos crimes de sonegação fiscal (Lei no 4.729, de 14-7-65) e de apropriação indébita de tributos (Lei no 4.357, de 16-7-64) e de contribuições previdenciárias (Lei no 3.807, de 26- 8-60); e as garantias e privilégios do crédito tributário estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.

23. O texto proposto concilia-se com os princípios e normas genéricas do Código, cuja filosofia e campo de aplicação constituem as premissas da projetada ordenação, embora esta se volte, especificamente e no essencial, para os aspectos singulares da dinâmica processual, tendo em vista o interesse da realização da receita pública.

24. Também as disposições do Código que disciplina, especialmente a execução por quantia certa têm a sua aplicação mantida pelo anteprojeto. As inovações propostas, como normas peculiares à cobrança da Dívida Pública, têm por objeto os privilégios inerentes ao crédito fiscal e a preferência por normas processuais pré-existentes, ajustadas ao escopo de abreviar a satisfação do direito da Fazenda Pública. Assim, por exemplo: citação pelo correio e por edital, prazo dos embargos, produção de provas pela Fazenda Pública, efeitos da penhora, outras alternativas de garantia do juízo, ordem na penhora, avaliação, alienação e adjudicação, publicações, reunião de execuções, fraude de execução e outras disposições complementares necessárias.

(...)

64. Também o art. 16 e seus incisos correspondem à adaptação de normas em vigor, da mesma forma que os §§ 1º e 2º. Por outro lado é ampliado o prazo para os embargos.

65. Vale considerar mais detidamente a matéria de que trata o § 3º do art. 16. as causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação de pagar; exigível através do processo de execução fiscal, e respeitadas as leis especiais que dispõem em outro sentido, exclui-se a compensação, assim como a reconvenção.

66.Observa-se que no campo tributário, a compensação é admissível quando a lei, taxativamente, prevê aquela forma de extinção do crédito, como admite o art. 170 do Código Tributário Nacional.

67. Mas, ainda que, em casos expressamente previstos em lei, a compensação pudesse vir a ser arguida como matéria de defesa, o devedor somente poderia fazê-lo depois de ter tornado líquido e certo o seu crédito, como impõe o citado art. 170 do Código Tributário Nacional. Isso, sem dúvida, em processo outro que não o da própria execução proposta pela Fazenda Pública, salvo de lei especial vier a permitir a compensação.

68. Mas pretende-se, apenas, seja devolvido à execução fiscal antigo privilégio, tranquilamente aceito no decurso de longos anos, vale dizer, a regra do art. 17 do Decreto-lei no 960, de 17 de dezembro de 1938. A inclusão da norma torna sem objeto a dúvida sobre a revogação do referido dispositivo pelo Código de Processo Civil.” (g.n.)

Da leitura, se observa que se tinha ciência de inexistir, à época, legislação autorizativa da compensação, mas não se deixou de prever que, ainda que a compensação viesse a ser eventualmente autorizada em lei – revogando-se a vedação do art. 16, § 3º da LEF -, ela somente poderia ser alegada como matéria de defesa em execução fiscal, de maneira excepcional, após o devedor tornar líquido e certo o seu crédito através de processo diverso daquele vinculado à execução fiscal.

Desta forma, não há dúvida de que a ideia do legislador foi a de conferir condições especiais ao processo executivo fiscal, dado o interesse público na recuperação de créditos e diante da certeza e liquidez de que goza a dívida inscrita.

A propósito, para aqueles que argumentam que a vedação da compensação estaria ultrapassada, em se tratando de prerrogativas do crédito tributário, não reconhecer que o art. 16, § 3º da LEF já era dotado dos ditos “privilégios” e que esta condição permanece hígida até hoje, é o mesmo que dizer que a presunção de liquidez e certeza da CDA, prevista no art. 204 do CTN, também deveria ser afastada por extemporaneidade.

Ademais, por uma interpretação teleológica e sistemática da norma vemos que o dispositivo em exame rejeita a compensação como meio de defesa em sede de embargos de declaração porque a natureza processual dos embargos do devedor na execução fiscal tem natureza desconstitutiva da CDA, e não declaratória e constitutiva de um direito que não é objeto da discussão na execução fiscal. Daí porque não há espaço para se declarar outro direito, qual seja, o alegado direito ao crédito que o contribuinte diz possuir, e a utilização desse crédito, caso venha a ser reconhecido e declarado como líquido e certo, requisitos de qualquer compensação.

A via procedimental estreita que existe nos embargos do devedor na execução fiscal se limita à atacar a CDA, tal como ocorre no mandado de segurança e na exceção de pré- executividade, em que temos limitações processuais de natureza probatória. Nesses casos, nunca houve controvérsia quanto a serem vias estreitas, cujo reconhecimento da inadequação não gera discussão sobre cerceamento de defesa ou impedimento do contribuinte em discutir matéria de fato, quando se remete sempre à possibilidade de debate na via própria. Conclui-se que o processo, tanto civil, como o executivo fiscal, têm espaços próprios e a observância desses espaços não implica em cerceamento de defesa.

Examinando a doutrina que aborda especificamente a execução contra a Fazenda Pública, depreende-se da lição de Leonardo José Carneiro da Cunha que desde o advento da Lei nº 8.383/91, com a regulamentação da compensação na esfera tributária, passou a ser possível a alegação de compensação em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública, “desde que haja direito líquido e certo ao crédito. Vale dizer que somente é possível ao executado alegar compensação em seus embargos quando se tratar de direito líquido e certo, não sendo necessária dilação probatória, a exemplo do que sucede nos casos de declaração de inconstitucionalidade do tributo.”

Para o citado doutrinador, “é permitida, em embargos à execução fiscal, a alegação de compensação realizada de forma pretérita, judicial ou administrativamente. Tal como acontece com qualquer outro meio de adimplemento da obrigação, é possível ao embargante alegar que a obrigação já está adimplida. Não se permite a compensação futura, isto é, aquela ainda não reconhecida administrativa ou judicialmente. O que o § 3º do art. 16 da Lei 6.830/1980 veda é a alegação de compensação futura.”

Dada a especificidade das normas tributárias, alinho-me ao entendimento de que os embargos à execução fiscal têm natureza exclusivamente desconstitutiva do título executivo e, por essa razão, há restrição a permitir qualquer outro debate, sobretudo a constituição de eventual crédito tributário do contribuinte nesta seara.

Portanto, o art. 16, § 3º da LEF mantém-se válido e vigente, e como visto, a intenção do legislador foi privilegiar o crédito público e não seria a superveniência de lei autorizativa de compensação que concederia ao contribuinte o direito liquidar eventual crédito que entenda possuir em sede de embargos à execução, sem que houvesse a revogação do aludido dispositivo. Deve, portanto, ser dada interpretação ao óbice compensatório existente na LEF, em conformidade com a situação fática em discussão.

(...)

A meu sentir, o precedente vinculante só veio a contribuir para afastar antiga dúvida quanto à vedação de compensação, por força de uma interpretação do art. 16, §3º, da Lei no 6.830/80, e o fez sem afrontar o referido texto legal, mas em consonância com o seu espírito, dando-lhe a interpretação devida para admitir a compensação como matéria de defesa, na presença concomitante dos requisitos ali estabelecidos.

Quanto ao ponto, vale destacar que extrai-se do voto do Ministro Luiz Fux no referido paradigma, que em nenhum momento houve autorização para que se viesse a examinar, em sede de embargos à execução, a regularidade do indeferimento administrativo. Não há que se dar a amplitude de interpretação ao termo ali empregado, “compensação efetuada pelo contribuinte”, como sendo aquela apresentada e indeferida. Basta examinar o contexto do caso que foi analisado para a prolação do repetitivo, para se aferir que o que se combatia ali era a interpretação literal do art. 16, §3º, da LEF, na medida em que o contribuinte, naquele caso, possuía provimento judicial que confirmou a liquidez de seu crédito e não lhe foi permitido alegá-lo em sede de embargos à execução, situação muito diversa de um suposto crédito, não acolhido em sede administrativa. Colaciono trecho do voto do Ministro Relator que evidencia a especificidade daquele caso, para que se confirme que não guarda semelhança com o que ora se examina:

(...)

Como se vê, o julgado tem origem no indeferimento de compensação reconhecida judicialmente, exato caso em que deve ser temperada a literalidade do art. 16, § 3º da Lei nº 6.830/80. Não houve ali qualquer menção a que bastaria a apresentação anterior de pretensão de compensação para que se autorizasse o debate em sede de embargos. O que se evidenciou das razões de decidir do e. Ministro, é que a compensação que se apresenta como líquida e certa, pode ser alegada como matéria de defesa, o que está em consonância com o meu pensamento e com a leitura que se deve fazer da vedação da LEF.

Assim, o crédito a compensar, passível de ser usado como meio de defesa em execução fiscal, tem que ser líquido e certo, ou seja, já ter sido reconhecido ou na esfera administrativa ou na judicial. A leitura que faço do precedente, de sua ratio, não é a de que transmudou a natureza desconstitutiva dos embargos à execução fiscal para uma natureza declaratória e constitutiva de um crédito, para posterior uso como oposição ao título executivo.

Frise-se que não se trata de interpretação restritiva do precedente, de “jurisprudência defensiva”, mas mantenho essa leitura porque ela dá vigência e dá compatibilidade à vedação prevista na LEF, que se mantém vigente e, exatamente por permitir afastar a restrição quando os créditos são pré-existentes, líquidos, certos e exigíveis, reconhecidos administrativa ou judicialmente. O que o precedente garante é que a literalidade do art. 16, § 3º da LEF pode ser conjugada diante de um crédito líquido e certo, que é oferecido em contraposição ao débito em cobrança, regra básica de toda e qualquer compensação.

A Lei nº 6.830/80, de natureza executiva, não contempla – nem nos embargos, de natureza desconstitutiva - o foro declaratório de direito ainda não reconhecido, para ser constituído e, então abatido do débito em cobrança. Para tal, o tratamento diferenciado dado pelo legislador à sistemática da execução do crédito público, impõe, necessariamente, que o contribuinte defenda a certeza e liquidez de seu crédito através de outro processo e não nos embargos à execução, o que em nada se caracteriza como cerceamento ao seu direito de defesa.

Ora, se houve indeferimento na homologação da compensação, cabe ao contribuinte impugnação administrativa ou a judicial, seja na ação anulatória de decisão administrativa, seja na ação declaratória de um crédito, não devendo este aguardar a execução fiscal para trazer numa via inadequada um debate que deveria ter ocorrido antes.

Assim, ainda que a CDA tenha origem em compensação não homologada, consolidado o lançamento, e discordando o contribuinte do ato administrativo fiscal, a via adequada seria a ação anulatória ou a declaratória constitutiva do crédito, onde o debate poderia se dar em amplitude.

(...).”

 

Nessa linha, tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça nos precedentes mais recentes, senão vejamos:

 

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128, 460 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 3º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO A SER APURADO EM ULTERIOR AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

(...)

VIII. Com efeito, "é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação de que é possível a alegação de extinção do crédito pelo instituto da compensação em embargos à execução, desde que reconhecida administrativa ou judicialmente. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, indeferida a compensação na esfera administrativa, não é possível 'homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme entendimento adotado na sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010), não sendo esse o caso dos autos, eis que a compensação foi indeferida na via administrativa' (AgInt no REsp 1.694.942/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2018). Precedentes: AgRg no Ag 1.352.136/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/2/2012; AgRg no AgRg no REsp 1.487.447/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015; AgRg no Ag 1.364.424/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/9/2011." (STJ, AgInt no REsp 1.795.347/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/06/2020).

IX. Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.”

(REsp 1231733/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020).

 

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE APENAS PARA COMPENSAÇÕES PRETÉRITAS HOMOLOGADAS ADMINISTRATIVAMENTE. TODAVIA, NÃO É POSSÍVEL CONTESTAR O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DIANTE DO ÓBICE DO ART. 16, § 3o. DA LEI 6.830/1980. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

2. Esta Corte Superior, sob o rito do art. 543-C do Código Buzaid, firmou a compreensão de que a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos Embargos à Execução Fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário (REsp 1.008.343/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1º.2.2010).

3. Interpretando o julgado supramencionado, ambas as Turmas integrantes da 1ª. Seção deste Sodalício possuem a orientação de que somente seria possível a alegação, em Embargos à Execução Fiscal, de compensação tributária, caso esta já tenha sido reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento do feito executivo. Por isso, a compensação indeferida na seara administrativa não encontra lugar nos Embargos à Execução Fiscal diante do óbice do art. 16, § 3º. da Lei 6.830/1980. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.327.944/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp. 1.694.942/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018; AgInt no AgInt no REsp. 1.550.730/RS, Rel.Min. OG FERNANDES, DJe 15.8.2017; AgRg no Ag 1.352.136/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2012.

4. Agravo Interno da Sociedade Empresarial a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1054229/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020). Grifos nossos.

 

Com efeito, em virtude do precedente da 2ª Seção Especializada - órgão que, nos termos do art. 17, II, do Regimento Interno deste E. Tribunal, tem como um dos escopos superar divergências jurisprudenciais -, diante da exigência de uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência dos tribunais, prevista no art. 926 do CPC, tendo em vista que a compensação não foi homologada na esfera administrativa, impõe-se reconhecer que a apresentação dessa matéria de defesa no caso vertente encontra-se obstada, devendo ser mantida a sentença recorrida.

Isto posto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação.

 



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001434866v3 e do código CRC 078a7376.

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Documento:20001450992
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0062781-69.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

VOTO-VISTA

COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S. A. ajuizou apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em sede de embargos à execução.

Em julgamento da sessão de 09/05/2023, após sustentação do Dr. Roberto Duque Estrada de Sousa, a  i. relatora Claudia Neiva proferiu seu voto pelo desprovimento do recurso, o que foi acompanhado pelo voto do Desembargador Federal Paulo Leite (evento 19).

Em sua sustentação oral, o recorrente aduz, em síntese, que o Conselho de Contribuintes, após recurso administrativo, acolheu a tese de pagamento indevido. No entanto, aduz que, posteriormente, a Receita Federal desobedeceu a ordem do órgão recursal.

Após compulsar detidamente os autos, acompanho a i. relatora no sentido de negar provimento à apelação.

Isso porque, apesar das alegações do recorrente, é fato que o embargante teve sua compensação indeferida na esfera administrativa. Com efeito, o reconhecimento da extinção do crédito cobrado não poder ser efetivado em sede de embargos à execução.

Outrossim, conforme fixado no voto da i. relatora,  “a via para questionar a não homologação é manifestação de inconformidade na esfera administrativa e a anulatória ou declaratória no âmbito judicial”. Nesse sentido, em sede de recurso repetitivo, entende o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA LEF, C/C ARTIGOS 66, DA LEI 8.383/91, 73 E 74, DA LEI 9.430/96.
1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e (iii) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo 170, do CTN.
2. Deveras, o § 3º, do artigo 16, da Lei 6.830/80, proscreve, de modo expresso, a alegação do direito de compensação do contribuinte em sede de embargos do executado.
3. O advento da Lei 8.383/91 (que autorizou a compensação entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal) superou o aludido óbice legal, momento a partir do qual passou a ser admissível, no âmbito de embargos à execução fiscal, a alegação de extinção (parcial ou integral) do crédito tributário em razão de compensação já efetuada (encartada em crédito líquido e certo apurado pelo próprio contribuinte, como sói ser o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação), sem prejuízo do exercício, pela Fazenda Pública, do seu poder-dever de apurar a regularidade da operação compensatória (Precedentes do STJ: EREsp 438.396/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 28.08.2006; REsp 438.396/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 07.11.2002, DJ 09.12.2002; REsp 505.535/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.10.2003, DJ 03.11.2003; REsp 395.448/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18.12.2003, DJ 16.02.2004; REsp 613.757/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10.08.2004, DJ 20.09.2004; REsp 426.663/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21.09.2004, DJ 25.10.2004; e REsp 970.342/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 01.12.2008).
4. A alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, § 3º, da LEF, sendo certo que, ainda que se trate de execução fundada em título judicial, os embargos do devedor podem versar sobre causa extintiva da obrigação (artigo 714, VI, do CPC).
5. Ademais, há previsão expressa na Lei 8.397/92, no sentido de que:
"O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente ação judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida."
(artigo 15).
6. Conseqüentemente, a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário.
7. In casu, o contribuinte, em sede de embargos à execução fiscal, alegou a inexigibilidade do crédito tributário, em virtude de compensação sponte propria efetuada ante o pagamento indevido de CSSL (artigo 8º, da Lei 7.689/88) declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido ajuizada ação ordinária para ver reconhecido seu direito à liquidação da obrigação tributária por meio da compensação efetuada. De acordo com o embargante, "compensou 87.021,95 UFIR's relativos aos créditos tributários oriundos da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, do exercício de 1988, pagos indevidamente, com 87.021,95 UFIR's relativas a créditos tributários líquidos e certos, concernente à mesma CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO do exercício de 1992".
8. O Juízo Singular procedeu ao julgamento antecipado da lide, pugnando pelo inoponibilidade da alegação de compensação em sede de embargos à execução (em virtude do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei de Execução Fiscal), e consignando que: "... a embargante deveria produzir a prova documental de suas alegações na inicial dos embargos, uma vez que a prova do recolhimento indevido é documento essencial para provar suas alegações (art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80 e art. 283, do CPC). No entanto, a embargante nada provou, não se desincumbindo do ônus que lhe atribui o artigo 333, inc. I, do CPC, negligenciando a prova documental de suas alegações."
9. Destarte, a indevida rejeição da compensação como matéria de defesa argüível em sede de embargos à execução fiscal, conjugada ao julgamento antecipado da lide, resultou em prematura extinção da ação antiexacional, razão pela qual merece prosperar a pretensão recursal.
10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp n. 1.008.343/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.)
 

Ante o exposto, acompanho a i. relatora e voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001450992v6 e do código CRC d70dcb0e.

Informações adicionais da assinatura:
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Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 12:52:20.


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Documento:20001434867
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0062781-69.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 16, § 3º, DA LEF. VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESP 1.008.343/SP. RECURSO REPETITIVO. INTERPRETAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA. ART. 926 DO CPC.

1. A embargante teve sua compensação indeferida na esfera administrativa, pretendendo, nos presentes embargos, o reconhecimento da extinção do crédito tributário cobrado na execução fiscal sob a alegação de suposta compensação efetivada.

2. Nessa hipótese, vinha entendendo que a vedação à alegação da compensação em sede de embargos à execução fiscal, contida no art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, não alcança a discussão acerca da validade do encontro de contas já realizado (ou requerido e negado) na esfera administrativa, referindo-se apenas à tentativa de realizá-lo em juízo, ou seja, o que seria proibido seria tão somente o oferecimento de crédito que o embargante acredita titularizar em face do Fisco com vistas a compensá-lo com o débito cobrado na execução fiscal, sendo, portanto, permitida a veiculação dessa tese de defesa na hipótese em que a compensação apresentada ao Fisco pelo contribuinte, antes do ajuizamento do executivo, reste não homologada (ou não declarada).

3. No entanto, a 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal, interpretando o REsp nº 1.008.343/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que o crédito a compensar, passível de ser usado como meio de defesa em sede de embargos à execução fiscal, tem que ser líquido e certo, ou seja, já ter sido reconhecido ou na esfera administrativa ou na judicial, sendo certo que “a via para questionar a não homologação é manifestação de inconformidade na esfera administrativa e a anulatória ou declaratória na judicial”. (Processo nº 0102434-10.2014.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julgado em 13/08/2020).

4. Restou consignado no aludido precedente que “se houve indeferimento na homologação da compensação, cabe ao contribuinte impugnação administrativa ou a judicial, seja na ação anulatória de decisão administrativa, seja na ação declaratória de um crédito, não devendo este aguardar a execução fiscal para trazer numa via inadequada um debate que deveria ter ocorrido antes”. Precedentes recentes do STJ.

5. Com efeito, em virtude do precedente da 2ª Seção Especializada - órgão que, nos termos do art. 17, II, do Regimento Interno deste E. Tribunal, tem como um dos escopos superar divergências jurisprudenciais -, diante da exigência de uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência dos tribunais, prevista no art. 926 do CPC, tendo em vista que a compensação não foi homologada na esfera administrativa, impõe-se reconhecer que a apresentação dessa matéria de defesa no caso vertente encontra-se obstada, devendo ser mantida a sentença recorrida.

7. Apelação conhecida e desprovida.    

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2023.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001434867v7 e do código CRC 2a12ef2c.

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Data e Hora: 10/6/2023, às 12:8:12

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2023

Apelação Cível Nº 0062781-69.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA por COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/05/2023, na sequência 32, disponibilizada no DE de 19/04/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL WILLIAM DOUGLAS E ANTECIPOU O VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A RELATORA. FOI DETERMINADA A JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Pedido Vista: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2023

Apelação Cível Nº 0062781-69.2012.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/06/2023, na sequência 194, disponibilizada no DE de 19/05/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILLIAM DOUGLAS NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A RELATORA, A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

VOTANTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas