Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004581-72.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar (evento 1, INIC1), impetrado por Patrick de Oliveira Berriel em favor de L. D. O. G. J. contra decisão do MM. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, no bojo da Petição Criminal nº 5089728-26.2022.4.02.5101/RJ, julgou o mérito da Exceção de Notoriedade oposta na Ação Penal originária, considerando-a improcedente (evento 10, DESPADEC1, da Petição Criminal).
Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente se encontra submetido a constrangimento ilegal, na medida em que, sendo o excepto Promotor de Justiça Militar e, portanto, titular de prerrogativa de função, foi violado o art. 85 do CPP. Nesse sentido, aduz que a prerrogativa para julgar a referida Exceção é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao juízo de piso tão somente realizar o juízo de admissibilidade, processamento e instrução do incidente.
Argumenta que, ao julgar o mérito da Exceção, a magistrada não só usurpou a competência do Tribunal, como também violou a ampla defesa do Paciente, impedindo a produção de provas para a configuração da notoriedade do fato, em clara afronta ao art. 523 do CPP.
Pugna, por fim, pela concessão da ordem, para que seja reconhecida a violação aos arts. 85 e 523 do CPP, e determinado à magistrada de piso que se atenha a sua competência, “qual seja, de realizar o juízo de admissibilidade da Exceção, com posterior abertura de prazo para o excepto, caso queira contestar, e o processamento do feito, inclusive com oitiva das testemunhas indicadas, para tão somente após destes atos, remeter o feito ao eg. TRF-2 para julgamento”.
O pedido de liminar foi indeferido (evento 2, DESPDEC1).
Informações foram prestadas pelo MM. Juízo de Origem (evento 6, INF1).
Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem (evento 9, PARECER1).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Cinge-se a controvérsia ao suposto constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, decorrente do julgamento de mérito, pelo juízo da ação penal originária, da Exceção de Notoriedade oposta em face de Promotor de Justiça Militar, em violação ao disposto nos arts. 85 e 523 do CPP.
Não há dúvida de que a competência para o julgamento da exceção da verdade/notoriedade oposta na ação penal em que a vítima é detentora de foro por prerrogativa de função é do Tribunal competente para julgar a mencionada vítima, nos termos do art. 85 do CPP. Confira-se julgados do c. STJ nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. VÍTIMA COM PRERROGATIVA DE FORO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DA VERDADE. ADMISSÃO E PROCESSAMENTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL APENAS PARA O JULGAMENTO DO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
1. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Penal, os Tribunais só são competentes para o julgamento da exceção da verdade, cujo juízo de admissibilidade e instrução são feitos perante o magistrado de primeira instância. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.
2. No caso dos autos, a exceção da verdade oposta pelos pacientes foi admitida pela magistrada de primeiro grau, que intimou o excepto para apresentar contestação, ressaltando que a sua competência se restringiria ao processamento do incidente, cujo julgamento será realizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não havendo que se falar, por conseguinte, em ofensa ao princípio do juiz natural.
3. Habeas corpus não conhecido.”
(STJ – HC 311623/RS – Relator: Min. JORGE MUSSI – Quinta Turma – Dje 17/03/2015)
“RECLAMAÇÃO. EXCEÇÃO DA VERDADE. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE, PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DA EXCEPTIO VERITATIS: JUÍZO DA AÇÃO CRIMINAL DE ORIGEM. JULGAMENTO DO MÉRITO: STJ. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO N.º 7391, JULGADA IMPROCEDENTE. OBJETO MAIS AMPLO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA.
1. O juízo de admissibilidade, o processamento e a instrução da exceção da verdade oposta em face de autoridades públicas com prerrogativa de foro devem ser feitos pelo próprio juízo da ação penal originária que, após a instrução dos autos, admitida a exceptio veritatis, deve remetê-los à Instância Superior para julgamento do mérito.
2. Com o julgamento, nesta mesma assentada, da Reclamação n.º 7391/MT, cujo objeto é mais amplo, resta prejudicado o presente feito. 3. Reclamação julgada prejudicada.”
(SJ - Rcl 6.595/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013)
Todavia, no caso concreto, embora o excepto fosse um Promotor de Justiça Militar, o juízo impetrado deixou de aplicar a regra do art. 85 do CPP e adentrou no exame do mérito da exceção, considerando-a improcedente. Nesse sentido, não só usurpou a competência deste Tribunal, mas deixou de fazer o juízo de admissibilidade e a instrução que lhe competiam.
A propósito, ao examinar o mérito da exceção sem observar as determinações contidas no art. 523 do CPP, o juízo a quo também impediu que o réu produzisse provas, a fim de demonstrar que suas afirmações eram de domínio público, razão pela qual não caberia sua punição.
Ante o exposto, voto no sentido de conceder a ordem, para declarar a nulidade da decisão impugnada, bem como para determinar à autoridade impetrada que proceda ao exame de admissibilidade da Exceção de Notoriedade e, em caso positivo, que prossiga no processamento do feito, com a devida instrução, para somente após remetê-la a este Tribunal para o julgamento do mérito.
Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001434756v12 e do código CRC f4a71a97.
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Data e Hora: 17/5/2023, às 15:31:11