Apelação Cível Nº 5004252-08.2018.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por B. C. P. em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados para condenação do INSS ao pagamento de parcelas pretéritas de benefício, restituição de descontos indevidos a título de “empréstimo consignado” e indenização por danos morais (processo 5004252-08.2018.4.02.5118/RJ, evento 161, SENT1):

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Custas ex lege.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o previsto na Súmula 111 do STJ e nos termos do art.85, §3º, I c/c §4º, III, todos do CPC/2015, suspendendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça deferida, com fulcro no art.98, §3º, do CPC/2015.”

Em razões de recurso (processo 5004252-08.2018.4.02.5118/RJ, evento 167, APELAÇÃO1), a parte recorrente alega, em síntese, que: requereu a aposentadoria especial 156.489.126-4 em 25/07/2012, deferida em 27/04/2017; nesse interregno, requereu novamente a aposentadoria especial em 02/04/2015, concedida em 20/06/2016 sob o NB 172.587.884-1; por ser mais vantajoso, optou pelo NB 156.489.126-4; ajuizou a presente demanda com vistas a obter o pagamento das parcelas pretéritas, bem como por ter sofrido descontos indevidos a título de “empréstimo consignado”, entre abril e agosto de 2017; tentou diversas vezes obter uma solução administrativa, sem êxito; somente em 01/02/2018, o setor de auditagem apurou o crédito em favor do autor, no valor bruto de R$169.482,35, e valor líquido de R$165.767,58; em 03/05/2019, ocorreu o pagamento das verbas pretéritas, mas os descontos indevidos permaneceram em aberto, circunstância que permanece incontroversa, consoante documento juntado ao evento 134; no evento 154, requereu perícia judicial para apurar a devolução dos respectivos valores, seguindo-se manifestações do INSS nos eventos 155 e 160, contrariando a petição do evento 134, mediante a afirmação de que nada era devido ao apelante; a sentença de mérito foi proferida sem que lhe tivesse sido dada oportunidade de se manifestar sobre as novas alegações da Autarquia.

A parte recorrente acresce que possui interesse de agir quanto ao pedido de pagamento dos valores atrasados desde a DER, com juros e correção monetária, tendo em vista que o pagamento na via administrativa não contemplou os consectários em prol da celeridade processual.

Por conseguinte a parte apelante, requer, preliminarmente, a anulação da sentença, ante a violação do devido processo legal, com reabertura da instrução para a realização de prova pericial contábil. No mérito, requer a reforma da sentença com o julgamento procedente do pedido, para a restituição dos descontos realizados na aposentadoria NB 156.489.126-4 entre abril e agosto de 2017, bem como que seja afastada a condenação em honorários sucumbenciais, pelo ajuizamento da ação ter ocorrido em razão da morosidade do apelado.

Contrarrazões apresentadas pelo INSS, pugnando pelo desprovimento da apelação cível (processo 5004252-08.2018.4.02.5118/RJ, evento 173, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5004252-08.2018.4.02.5118/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto pela parte autora, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida nestes autos, que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de parcelas pretéritas de benefício, de devolução de valores descontados a título de “empréstimo consignado”, e de indenização por danos morais, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Custas ex lege.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o previsto na Súmula 111 do STJ e nos termos do art.85, §3º, I c/c §4º, III, todos do CPC/2015, suspendendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça deferida, com fulcro no art.98, §3º, do CPC/2015.”

A parte autora ajuizou a demanda originária em 11/10/2018, com vistas a obter a condenação do INSS ao pagamento das parcelas pretéritas relativamente ao benefício de aposentadoria especial NB 156. 489.126-4, bem como à restituição de valores descontados de seu benefício entre abril e agosto de 2017, a título de “empréstimo consignado”. Portanto, o presente feito consiste em uma ação de cobrança.

Antes de tudo, não vislumbro necessidade de anular a sentença para o fim de reabrir a instrução mediante a realização de perícia judicial, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para a apreciação do recurso.

Ademais, embora assista razão ao apelante quanto a não observância do contraditório, tendo em vista a ausência de intimação da parte autora para se manifestar acerca das alegações e documentos apresentados pelo INSS nos eventos 155 e 160, previamente ao julgamento na primeira instância, tal circunstância também não enseja a anulação da sentença, tendo em vista a inexistência de prejuízo para a parte autora, como se verá.

O autor, ora apelante, requereu a aposentadoria especial 156.489.126-4 em 25/07/2012, deferida em 27/04/2017, quando já estava a fruir de outro benefício de aposentadoria, requerido em 02/04/2015 e concedido em 20/06/2016, sob o NB 172.587.884-1.

Em razão do primeiro benefício requerido se afigurar mais vantajoso, bem como da vedação à percepção simultânea de duas aposentadorias, à luz do art. 124, II, da Lei 8.213/91, o autor optou pelo NB 156.489.126-4. Conforme Histórico de Créditos acostado ao evento 6, OUT1, a percepção do benefício 156.489.126-4 se iniciou na competência de abril de 2017, sendo o primeiro pagamento creditado em 16/05/2017.

Juntamente com o pagamento a aposentadoria NB 156.489.126-4, o INSS fez incidir os descontos consignados relativos aos valores recebidos pelo segurado a título de aposentadoria NB 172.587.884-1, então cancelada para viabilizar a implantação do benefício mais vantajoso.

Os descontos ocorreram entre abril e agosto de 2017, sendo cinco parcelas no valor de R$1.487,85 (um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), sob o código 203, além do desconto de R$743,92, a título de “consignação sobre 13 sal.”, código 214. Os descontos foram cessados após solicitação do autor, que requereu ao INSS o pagamento da diferença dos valores devidos (processo 5004252-08.2018.4.02.5118/RJ, evento 93, PROCADM6, fl. 45).

Por conseguinte, o PAB referente ao NB 156.489.126-4, englobando integralmente todos os valores devidos desde 25/07/2012 foi cancelado, e realizado o encontro de contas, para apurar as diferenças devidas em decorrência da percepção da aposentadoria cancelada até março de 2017 (processo 5004252-08.2018.4.02.5118/RJ, evento 93, PROCADM7, fls. 21/23).

A questão relativa ao pagamento das verbas pretéritas não remanesce controversa, como já mencionado por ambas as partes nestes autos, tendo em vista o crédito do valor de R$165.767,58, ocorrido em 03/05/2019, referente aos valores devidos entre 25/07/2012 e 31/03/2017, acrescidos de correção monetária, e abatidos os valores percebidos relativamente às competências de abril de 2015 e março de 2017, referentes à aposentadoria NB 172.587.884-1.

Cumpre observar que o pagamento ocorreu em momento posterior à citação do INSS na presente demanda, o que, em última análise, não conduziria à improcedência do pedido, pois equivale ao reconhecimento do direito do autor pelo réu.

Relativamente aos descontos consignados entre abril e agosto de 2017, a despeito da magistrada sentenciante ter acolhido a manifestação consubstanciada no processo 5004252-08.2018.4.02.5118/RJ, evento 160, PET1, no sentido de que nada seria devido ao autor, a leitura do parecer técnico da Contadoria do INSS juntamente com a análise do Histórico de Créditos acostado ao evento 6, OUT1, conduz à conclusão diversa. Confira-se o teor do parecer a seguir transcrito, com nossos grifos:

- Juntado ao sequencial 210 do Sapiens, consta o Processo administrativo do benefício Ativo, onde pode-se verificar um demonstrativo (fls.20 a 23) com detalhamento do PAB pago, referente ao período de 25/07/2012 a 30/03/2017, e dos valores deduzidos nesse período, ficando claro que a soma dos valores CONSIGNADOS (referentes ao benefício CESSADO) com código 203 e 214 não incluem as competências 04/2017 em diante.

- Ao verificar extrato hiscre do benefício cessado, constatamos que o mesmo foi pago administrativamente desde a DIB até (somente) 03/2017.

- Sendo assim, fica claro que as consignações efetuadas no cálculo do PAB estão corretas, não tendo ultrapassado período já pago, esgotando assim, os valores que deveriam ter sido devolvidos pela parte autora.

- Verificamos ainda que o hiscre do benefício ativo, indica a dedução por consignação, das competências 04 a 08/2017, o que, conforme explicado acima, não seria devido, pois foram posteriores a data em que o ajuste financeiro já havia sido finalizado.

- A Tela “Histórico de Ocorrências do Benefício”, que anexamos, demonstra em 01/09/2017 “consignação excluída tendo em vista requerimento do segurado solicitando o débito no PAB decorrente da concessão”, completando assim, a conclusão que os valores consignados de 04 a 08/2017 seriam decorrentes do benefício anterior, ora cessado”.

- Considerando-se que o valor do PAB pago foi feito administrativamente, não há valores complementares a serem calculados, pois já foram acrescidos de correção monetária, o que se confirma pelo extrato hiscre, e não há incidência de juros em pagamentos administrativos.

De se ver que o INSS aponta que o PAB referente ao valor creditado em favor do autor não inclui as competências de abril de 2017 em diante, e, por óbvio, também não alcançam os descontos efetuados entre essa competência e agosto de 2017. Ainda, o parecer da Contadoria reconhece que esses descontos não seriam devidos, tendo em vista que o ajuste de contas considerou todo o período em que se deu a percepção da aposentadoria NB 172.587.884-1, então cancelada.

Ainda, por óbvio, quando a Contadoria alude que “o valor do PAB pago foi feito administrativamente, não há valores complementares a serem calculados”, essa afirmação se refere ao PAB propriamente dito, ou seja, não há valores complementares decorrentes do encontro de contas entre os valores devidos a título de aposentadoria 156.489.126-4, entre 25/07/2012 e março de 2017, e os valores efetivamente recebidos pelo segurado entre abril de 2015 e março de 2017, em razão da aposentadoria NB 172.587.884-1.

Portanto, em razão do termo final para o encontro de contas para apuração das diferenças, a saber, março de 2017, deduz-se logicamente que os descontos a título de consignação do INSS incidentes no NB 156.489.126-4 nas competências de abril a agosto de 2017 não poderiam ter sido incluídas no PAB, tampouco considerados como valores complementares.

Não se olvida que a parte autora incorreu em equívoco ao ajuizar a presente demanda, bem como no seu curso, ao apontar os descontos consignados do INSS como se tivessem relação com algum empréstimo consignado. De qualquer sorte, a análise do Histórico de Créditos juntada ao evento 6, OUT1, não demonstra, em momento algum, a restituição das parcelas descontadas.

Portanto, deve ser dado provimento à apelação da parte autora, para condenar o INSS a restituir as parcelas descontadas do benefício NB 156.489.126-4, nas competências de abril a agosto de 2017, sob os códigos 203 e 214, facultando-se a compensação com valores eventualmente restituídos em sede administrativa.

O valor exequendo deverá ser acrescido de juros de mora a contar da citação, e de correção monetária incidente sobre cada parcela desde a data em que ocorrido cada desconto respectivo, calculada até o efetivo pagamento, conforme os índices estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ainda, considerando a circunstância da demora na apuração do crédito pelo INSS, que deu ensejo ao ajuizamento da presente demanda, a efetivação do pagamento administrativo das diferenças devidas em momento posterior à citação nestes autos, e o provimento do presente recurso, tenho por bem inverter a sucumbência, para condenar a Autarquia em honorários advocatícios, cuja verba em favor da parte autora deverá ser fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC).

Custas ex lege.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima explicitada, para condenar o INSS a restituir as parcelas descontadas do benefício NB 156.489.126-4, nas competências de abril a agosto de 2017, sob os códigos 203 e 214, facultando-se a compensação com valores eventualmente restituídos em sede administrativa, em relação a esse período.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001434462v8 e do código CRC 5bfa1fcc.

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Apelação Cível Nº 5004252-08.2018.4.02.5118/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. OBTENÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. PERCEPÇÃO DE OUTRO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. DESCONTO DE CONSIGNAÇÃO EM FAVOR DO INSS. CESSAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO.

1. Apelação cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos para o pagamento de parcelas pretéritas de aposentadoria especial e de restituição de valores descontados a título de consignação em favor do INSS.

2. Nos termos do art. 124, II, da Lei 8.213/91, é vedada ao segurado a percepção simultânea de mais de uma aposentadoria, facultando-lhe a opção pelo benefício mais vantajoso, com o eventual pagamento de diferenças.

3. Consistindo a demanda em uma ação de cobrança de parcelas de benefício previdenciário, a satisfação do crédito em sede administrativa em momento posterior ao da efetivação da citação em ação judicial não conduz à improcedência do pedido, pois equivale ao reconhecimento do direito da parte autora pelo réu.

4. Não tendo sido restituídos ao segurado os valores descontados a título de consignado em favor do INSS, por não estarem englobados no encontro de contas entre os valores devidos e os recebidos a título de aposentadoria, em razão do termo final para o cálculo, impõe-se o reconhecimento do direito pleiteado pela parte autora quanto à devolução das parcelas.

5. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu ensejo ao ajuizamento da demanda responda por inteiro pelos honorários de sucumbência.

6. Recurso de apelação  do autor conhecido e parcialmente provido, para condenar o INSS a restituir as parcelas descontadas do benefício NB 156.489.126-4, nas competências de abril a agosto de 2017, sob os códigos 203 e 214, facultando-se a compensação com valores eventualmente restituídos em sede administrativa, em relação a esse período.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para condenar o INSS a restituir as parcelas descontadas do benefício NB 156.489.126-4, nas competências de abril a agosto de 2017, sob os códigos 203 e 214, facultando-se a compensação com valores eventualmente restituídos em sede administrativa, em relação a esse período, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001434463v7 e do código CRC a8d243c8.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023

Apelação Cível Nº 5004252-08.2018.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

IMPEDIDA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária