Agravo de Instrumento Nº 5003184-75.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. B. D. C. em face da UNIÃO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 12/JF):
"Considerando que o E. STJ determinou a afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ ao TEMA REPETITIVO Nº 1169, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, determinando a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II do CPC, que traz a seguinte questão submetida a julgamento:
"Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.".
Cumpre-me atender à determinação daquele Colendo Tribunal Superior, suspendendo o andamento do presente feito até que sobrevenha nova deliberação que permita o prosseguimento do feito.
Anote-se o Tema Repetitivo/Repercussão Geral no sistema EPROC.
Intimem-se."
Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados na decisão do Evento 19 dos autos originários:
": M. B. D. C. opõe embargos de declaração em face da decisão proferida no , alegando, em suma, que o referido decisum estaria eivado de contradições a serem sanadas por este Juízo.
Aduz, em apertada síntese, que haveria distinção entre o presente caso e a controvérsia dos repetitivos afetados ao Tema 1169/STJ, na medida em que a presente execução foi iniciada na modalidade de liquidação de sentença.
Decido:
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
O § 1º, do art. 489, dispõe, por sua vez:
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Da leitura da decisão embargada, verifica-se que não há qualquer vício que justifique o atendimento recursal.
Inexiste, portanto, qualquer omissão, contradição e/ou erro material a ser suprido no referido decisum. O que pretende a parte embargante é novo pronunciamento deste Juízo sobre questão já analisada, o que não é possível em sede de embargos de declaração.
Com esse intuito deverá, se assim entender, utilizar-se do meio jurídico adequado.
Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Pretório Excelso:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão proferida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade jurídico-processual de a parte recorrente buscar, pela via dos embargos de declaração, a ampliação e complementação dos fundamentos do apelo extremo, deduzindo, ex novo, alegações de ofensa à Constituição que não foram formuladas no momento oportuno (EDRE nº159.228-DF, Rel. Min. Celso de Mello-JSTF-LEX 218/285).
Ademais, apenas para contextualizar, melhor sorte não assistiria ao embargante, considerando que há expressa determinação de suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria referente ao Tema Repetitivo nº 1169, para definição sobre a necessidade ou não de liquidação do julgado.
Corroborando com o entendimento deste Juízo, segue decisão da Desembargadora Federal Relatora Vera Lúcia Lima da Silva, nos autos do agravo de instrumento nº 5016955-57.2022.4.02.0000, nos seguintes termos:
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por EDIJANE MARIA MORAES e VERA LUCIA MORAES BASTOS, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de liquidação de sentença, determinou a suspensão do processo originário, “até que sobrevenha nova deliberação que permita o prosseguimento do feito”, uma vez que o Egrégio STJ “determinou a afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ ao Tema Repetitivo Nº 1169, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos”.
Por meio do presente recurso, em um breve resumo, as agravantes aduzem que “trata-se de execução individual de ação ordinária coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro – SINDSPREV / RJ, na qualidade de substituto processual, em que foi reconhecido aos aposentados e pensionistas respaldados pela garantia de paridade (art. 7° EC 41/2003), o direito a percepção da gratificação de desempenho – GDASS no mesmo percentual estabelecido aos ativos. Para tanto, na decisão agravada, o MM. Juízo a quo entendeu pela necessidade de sobrestamento do feito é ulterior deliberação do Eg. STJ nos representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 0005135- 05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000”, reproduzindo a decisão agravada, sustentando que “até o presente momento não há sequer controvérsias ou interposição recurso pelas partes sobre a referida matéria, porquanto, não há lide sobre o tema que justifique a suspensão do feito”, fazendo alusão ao artigo 509, caput e inciso II, do CPC, alegando que “não há lide resistida quanto o tema do IDR, o que não é justificável a suspensão do presente feito até a deliberação da matéria pelo Tribunal Superior, uma vez que é nitidamente permitida a parte o ajuizamento de liquidação de sentença”, requerendo, ao final, além da atribuição de efeito suspensivo, o posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, “afastando a suspensão do feito”.
Eis o relato do necessário. Passo a decidir.
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas seguintes, in verbis:
“Considerando que o E. STJ determinou a afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ ao TEMA REPETITIVO Nº 1169, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, determinando a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II do CPC, que traz a seguinte questão submetida a julgamento:
"Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.".
Cumpre-me atender à determinação daquele Colendo Tribunal Superior, suspendendo o andamento do presente feito até que sobrevenha nova deliberação que permita o prosseguimento do feito.
Anote-se o Tema Repetitivo/Repercussão Geral no sistema EPROC.
Intimem-se.”
Sob o contexto apresentado, tendo em conta a matéria versada no feito de origem, e a luz do que restou decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao determinar a afetação dos REsp’s n.º 1.978.629/RJ, n.º 1.985.037/RJ e n.º 1.985.491/RJ ao Tema Repetitivo n.º 1.169, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, a decisão agravada resta em sintonia com orientação oriunda do Colendo STJ.
Impende salientar que essa Relatora, assim como os demais Desembargadores que integram a Sexta Turma Especializada, atendendo a determinação, repisa-se, da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também não tem julgado processos que envolvam tal tema, enquanto não houver a apreciação do mencionado assunto, nos autos dos Recursos Especiais escolhidos como paradigmas, de acordo com o que estabelece o CPC.
Por outro lado, insta registrar que, no bojo de uma análise sumária, a decisão agravada não se mostra desproporcional, revelando-se prudente, ao menos até o julgamento do presente recurso de agravo de instrumento, que a decisão ora censurada seja mantida.
Ademais, deve-se frisar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que parece não ter ocorrido, no caso concreto.
Diante do explanado, em consonância com a análise superficial compatível com este momento processual, na estreita via cognitiva característica do recurso de agravo de instrumento, inobstante as alegações recursais ventiladas, não verifico, neste instante inicial, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, frente aos argumentos coligidos, comungo do entendimento ventilado na decisão agravada, não vislumbrando razões que recomendem a modificação do entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual, ab initio, adoto o mesmo posicionamento apresentado pelo Nobre Magistrado de primeira instância.
Assim, por ora, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, tendo em conta, ainda, o contexto vigente, ad cautelam, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal.
Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.
Após, ao MPF, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.
P.I.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2022 (grifei).
Diante do exposto, não havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material passíveis de saneamento, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a suspensão do andamento do presente feito até que sobrevenha nova deliberação que permita o prosseguimento do feito.
Intimem-se."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1/TRF):
"(...) O Agravante é credor da Agravada dos valores relativos aos anuênios e decorrentes da sua condenação no pagamento de tais verbas em sentença judicial já transitada em julgado e proferida nos autos do processo nº 0048932-31.1992.4.02.5101.
O Agravante atuou como substituído nos autos do processo nº 0048932- 31.1992.4.02.5101, cuja sentença pretende liquidar através da interposição da ação originária, cujo número é o 5078588-92.2022.4.02.5101 e que tramita perante a 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Informa que, após o trânsito em julgado da r. decisão exequenda, o credor deu início à execução do julgado, tendo apresentado os cálculos dos valores que entende como lhe devidos pela União, que interpôs embargos à execução.
(...) O MMº Juiz a quo proferiu sob o Evento 12 a v. decisão interlocutória ora agravada, tendo entendido por suspender a ação, sob o argumento de que Este E. TRF da 2ª Região definiu que deveriam ser suspensos os processos em que se discutisse se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de processo visando o cumprimento de sentença, nos seguintes termos:
(...) A r. decisão ora agravada não pode prevalecer, pois, data venia, não levou em conta o decidido pela E. 7ª Turma Especializada Deste TRF da 2ª Região nos autos originários, bem como por não guardar qualquer relação com a determinação de suspenção para a verificação da necessidade de liquidação prévia do julgado, senão vejamos:
(...) A r. decisão ora agravada concluiu por suspender o trâmite da execução interposta pelo Agravante de forma individual, com base em julgamentos de recursos pelo C. STJ, que aguardam a definição se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação que objetiva o cumprimento de sentença condenatória genérica em demanda coletiva.
No caso em tela, o Agravante pretende justamente a liquidação prévia do julgado através da interposição da ação nº 5078588-92.2022.4.02.5101 e, data venia do entendimento exposto na r. decisão ora agravada, a definição pelo E. STJ da controvérsia estabelecida pelo seu repertório de repercussão geral, sob o Tema 1.169, em nada influenciará na discussão proferida nos autos principais.
A repercussão geral em questão restou definida em razão do excessivo número de demandas no mesmo sentido encaminhadas aos Tribunais Superiores e pela necessidade de definição da obrigatoriedade do contraditório por parte do executado, no caso a União, na execução dos julgados proferidos em ações coletivas.
(...) A ação nº 5078588-92.2022.4.02.5101 não possui qualquer relação com a discussão proveniente do Tema 1.169/STJ, razão pela qual, data venia, não pode ser abrangida pela suspensão determinada pela v. decisão ora agravada.
As partes NÃO estão discutindo nos autos do processo nº 5078588- 92.2022.4.02.5101 SE o título executivo judicial deveria ter sido liquidado de maneira prévia ou não, pelo contrário, o Agravante optou por liquidá-lo previamente, seguindo as determinações constantes nas v. decisões proferidas nos autos da ação originária.
(...) O Agravante vem frisar que a futura definição do Tema 1.169 em nada modificará o trâmite da liquidação interposta, pois não se está discutindo nos autos do processo nº 5078588-92.2022.4.02.5101 sobre a obrigatoriedade da liquidação prévia do julgado, pelo contrário, pois a credora já optou por adotar tal procedimento através da interposição da ação.
Data venia do entendimento exposto na r. decisão ora agravada, apenas as execuções em que se tenha optado por não liquidar previamente o título, o que não é o caso, poderiam ser afetadas pela suspensão determinada pelo E. STJ.
(...) Em resumo, a futura orientação do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade ou não da liquidação prévia e a determinação de suspensão dos processos em que se discute tal obrigatoriedade, nos termos do pelo Tema 1.169/STJ, em nada se assemelha ao que se discute nos autos da ação principal.
Nenhuma das partes questionou a necessidade, ou mesmo a obrigatoriedade, da liquidação prévia do julgado no caso em tela, pelo contrário, independente do que for definido pela C. STJ, o Agravante optou por liquidar previamente o título executivo que lhe foi favorável e, data venia, a demanda não poderá ser abrangida pela suspensão determinada.
(...) Requer, portanto, que seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, com a consequente reforma da r. decisão interlocutória proferida sob o Evento 12 nos autos da ação nº 5078588-92.2022.4.02.5101, pois não se discute naquele processo a necessidade de liquidação prévia do julgado, não guardando o caso em tela qualquer semelhança ou ligação com o disposto no Tema 1.169/STJ.
POR TODO O EXPOSTO, requer o Agravante que seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para reformar a r. decisão proferida sob o Evento 12 nos autos do processo nº 5078588-92.2022.4.02.5101, pois esta não poderá ser enquadrada nas hipóteses previstas no Tema 1.169/STJ e não poderá ser suspensa para aguardar as suas definições."
Contrarrazões apresentadas no Evento 10/TRF.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por M. B. D. C. em face da UNIÃO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 12/JF), que determinou a suspensão do andamento do feito, em cumprimento à determinação do E. STJ, nos autos dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ, afetados ao TEMA REPETITIVO Nº 1169, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (para suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a seguinte questão: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.").
Não assiste razão ao agravante.
De fato, sobreveio decisão proferida pelos Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nº.: REsp 1978629/RJ, REsp 1985037/RJ e REsp 1985491/RJ, publicada em 18/10/2022, que, por unanimidade, afetou a seguinte matéria: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos." (Tema 1169/STJ).
Por maioria, determinaram a suspensão da tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a referida matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
No caso concreto, o juízo a quo agiu com acerto, na medida em que a matéria versada nos autos está afeta à controvérsia, sendo necessário aguardar o julgamento dos referidos recursos especiais, a fim de aferir se o procedimento adotado pela agravante está correto ou não.
Embora o agravante tenha ingressado com o prévio procedimento de liquidação de sentença, persiste a controvérsia, pois, caso a Corte Superior conclua ser desnecessário o referido procedimento, poderá o juízo a quo, desde logo, convertê-lo em cumprimento de sentença, se entender cabível, nos termos da parte final do Tema 1169 (“o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”).
Assim, deve ser mantida a suspensão do feito, nos termos da decisão agravada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001434043v6 e do código CRC 5b8fa544.
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Signatário (a): JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Data e Hora: 18/6/2023, às 15:7:12