Agravo de Instrumento Nº 5000772-74.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro- CREA/RJ contra decisão interlocutória que indeferiu a prova testemunhal requerida, sob a justificativa de que a mesma se destinava apenas a ratificar alegações já apresentadas por escrito.

A parte agravante sustenta que o Juízo a quo ao indeferir a produção da prova oral, consubstanciada no depoimento da servidora a Letícia Teixeira Molinari Gentil, Matrícula nº 1175, que tem como objetivo que a mesma esclareça de forma cristalina o procedimento adotado na análise das ARTS (Anotações de Responsabilidade Técnica), impediu o livre exercício do contraditório e da ampla defesa por parte deste CREA/RJ.

Em sede de contrarrazões, A. L. R. e Outra pleiteiam a manutenção da decisão recorrida.

No que interessa ao julgamento do agravo de instrumento, é o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5000772-74.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

A parte agravante sustenta que o Juízo a quo, ao indeferir a produção da prova oral, consubstanciada no depoimento da servidora Letícia Teixeira Molinari Gentil, Matrícula nº 1175, que tem como objetivo que a mesma esclareça, de forma cristalina, o procedimento adotado na análise das ARTS (Anotações de Responsabilidade Técnica), impediu o livre exercício do contraditório e da ampla defesa por parte deste CREA/RJ.

A decisão agravada foi prolatada nos seguintes termos, 

“Conforme destacado pela própria ré, as informações foram apresentadas por escrito. Ressalte-se que na petição do evento 66 a parte autora esclarece não ser necessário o depoimento da testemunha, pois "os documentos colecionados aos autos, mormente os fundamentos legais invocados, dispensam a produção de prova oral. De fato, de nada valeria o depoimento da testemunha diante da comprovada ilegalidade da conduta da Ré. Por outro vértice, igualmente não se faz necessária a prova oral se a Ré não comprovou a legalidade de seus atos"

Desta forma, indefiro a prova testemunhal requerida, eis que destina-se apenas a ratificar alegações já apresentadas por escrito. Eventualmente, se na fase de prolação da sentença se verificar a necessidade de complementação probatória, com vistas à formação do convencimento do juízo, tal questão poderá ser reapreciada.”

Importante destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão em sessão realizada em 05/12/2018, no tema 988, segundo o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), no seguinte sentido: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".

 Logo, há entendimento jurisprudencial corroborando que, no presente caso, o indeferimento da produção de prova comporta agravo de instrumento, porquanto verifica-se a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação.

No caso vertente, a prova testemunhal requerida revela-se, de fato, desnecessária, como bem pontuou o órgão a quo, "eis que destina-se apenas a ratificar alegações já apresentadas por escrito".

Não assiste, portanto, razão à agravante. no mérito, impondo-se confirmar a decisão interlocutória agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro- CREA/RJ.

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Agravo de Instrumento Nº 5000772-74.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE produção de PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/UTILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

I- É cabível o agravo de instrumento contra a decisão que indefere  a  produção de prova testemunhal, haja vista que, conforme entendimento do STJ, no tema 988, segundo o rito dos recursos repetitivos "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".

II- No caso vertente, a prova testemunhal requerida revela-se, de fato, desnecessária, como bem pontuou o órgão a quo, "eis que destina-se apenas a ratificar alegações já apresentadas por escrito".

III- Agravo de Instrumento interposto pela parte Ré (CREA/RJ) desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro- CREA/RJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/05/2023

Agravo de Instrumento Nº 5000772-74.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária