Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5027253-77.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pela AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (evento 50, APELAÇÃO1) contra sentença (evento 44, SENT1) proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara Federal Cível de Vitória que, nos autos do mandado de segurança nº 5027253-77.2021.4.02.5001, concedeu em parte a segurança para: 

"a) Declarar o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a parcela relativa à taxa Selic auferida nas repetições de indébito.

b)  Declarar o direito da parte autora à compensação administrativa do indébito tributário gerado a partir da aplicação do entendimento exposto nos itens "a" deste dispositivo."

A apelante alega que "a decisão do STF no RE n° 1.063.187 (Tema 962) deve ser lida e compreendida em harmonia com o que foi decidido quando do julgamento do RE n° 606.107, concluindo-se que o valor correspondente à taxa Selic ganhos na restituição do indébito ou incidentes sobre os depósitos judiciais não são receitas auferidas, de modo que NÃO devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos."

Acrescentou que "o Tema 962 do STF, que afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa selic nos indébitos tributários – em razão da materialidade de ambos os impostos, os quais relacionados com a existência de acréscimo patrimonial – deve abarcar também o PIS e a COFINS, considerando que tais contribuições também não configurarem acréscimo patrimonial, inexistindo, por conseguinte, base de cálculo para exação, tal como vem sendo realizado pelo Fisco."

Requer, ao final, o provimento do recurso para "que não seja afastada, tão somente, a incidência do IRPJ e da CSLL, mas também do PIS e da COFINS, sobre a taxa selic incidente sobre o indébito tributário, administrativo ou judicial, e também sobre os depósitos judiciais, este último, por ser modalidade de repetição de indébito tributário, em conformidade ao decidido no Tema 962 do STF."

Contrarrazões juntadas no evento 53, CONTRAZAP1.

Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou não ter interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais.

No tocante à aplicação do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora no levantamento de depósitos judiciais, o tema não foi objeto de discussão no RE 1.063.187, tendo o STF se pronunciado apenas sobre a exigência do IRPJ e CSLL incidentes sobre a correção monetária e os juros de mora, representados pela taxa SELIC, na repetição do indébito tributário. 

Por tal razão, a tese fixada no julgamento do mencionado precedente qualificado não pode ser estendida em relação à taxa SELIC incidente no levantamento dos depósitos judiciais. 

Ademais, o STF, na análise do tema 1.243 (leading case ARE 1405416), reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais, por se tratar de matéria infraconstitucional.

Portanto, não houve, nesse ponto, superação do precedente firmado pelo STJ em recurso especial representativo da controvérsia sobre a matéria. Isso porque esta foi tratada de forma autônoma, distinguindo-se a incidência da taxa SELIC sobre a restituição do indébito tributário e da SELIC incidente sobre os depósitos judiciais. Precedente: REsp 1138695/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013. 

Segundo a tese fixada pelo STJ "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (tema 504).

Em 26/04/2023, o E. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação no REsp nº 1138695/SC, manteve o entendimento de que incidem IRPJ e CSLL sobre os juros oriundos de levantamento de depósitos judiciais (tema 504) e alterou a redação da tese do tema 505 para adequação ao decidido pelo STF em repercussão geral. Confira-se a certidão do referido julgamento:

"A Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Mantida a tese referente ao TEMA 504/STJ:"Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL". Modificada a redação da tese alusiva ao TEMA 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes:RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC"." Grifo nosso.

Portanto, forçoso reconhecer a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida no levantamento de depósitos judiciais.

PIS e a COFINS sobre a taxa SELIC na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais

De acordo com as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (arts. 1º, §§ 1º e 2º), o PIS e a COFINS incidem "sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica", ou seja, sobre o faturamento mensal, equivalente à receita bruta.

"Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

§ 1o  Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 2o  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. " (Lei nº 10.637/02)

"Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

§ 1o  Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 

§ 2o  A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o.” (Lei nº 10.833/03)

O faturamento (ou receita bruta) representa o valor total da arrecadação feita pela empresa.

Diferente, portanto, da base de cálculo do IRPJ e CSLL, que incidem sobre o lucro, não há que se falar em aplicação da tese fixada pelo STF no RE 1.063.187/SC para excluir a incidência das contribuições de PIS e COFINS sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais. 

Entendimento consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. INAPLICABILIDADE DO ENTEDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 962. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. É pacífica a orientação desta Corte Superior de Justiça quanto à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic (juros e correção) na repetição, isso, porque as bases de cálculo das referidas exações são compostas pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil. 3. A tese firmada pela Suprema Corte no Tema 962, quanto à inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinente à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, não interfere no entendimento acima, pois a natureza de danos emergentes conferida aos juros moratórios afeta apenas o conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) e não o de receita (base de cálculo do PIS e da COFINS). 4. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.921.174/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; e AgInt no REsp n. 1.908.789/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 28/6/2022. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1960912 - RS, Primeira Turma, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, julgado em 06/03/2023, DJe 10/03/2023) Grifo nosso.

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXA SELIC. INCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança objetivando a não incidência de PIS e de COFINS sobre a parcela referente aos juros remuneratórios e à correção monetária, decorrentes da atualização de valores recebidos via repetição de indébito pelo contribuinte. II - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. 962/STF. Precedentes. III - Recurso especial provido. (STJ - REsp 2.019.133 - PE, Segunda Turma, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 21/03/2023, DJe 23/03/2023) Grifo nosso.

Dessa forma, os valores recebidos a título de Selic na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, mantendo-se, assim, a sentença.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



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Documento:20001433388
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5027253-77.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC RECEBIDA NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 504 STJ. PIS E COFINS. NÃO EXTENSÃO DOs fundamentos do RE Nº 1.063.187 (TEMA 962). BASES DE CÁLCULO DIVERSAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. No tocante à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais, além de não ter sido objeto de discussão no RE 1.063.187 (tema 962), o STF, na análise do tema 1.243, reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia. Dessa forma, a tese fixada pelo STJ, no REsp nº 1138695/SC (tema 504), de que "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" deve ser aplicada, em observância ao artigo 927, inciso III, do CPC.

2. Em 26/04/2023, o E. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação no REsp nº 1138695/SC, manteve o entendimento de que incidem IRPJ e CSLL sobre os juros oriundos de levantamento de depósitos judiciais (tema 504) e alterou a redação da tese do tema 505 para adequação ao decidido pelo STF em repercussão geral. 

3.  Conforme Leis 10.637/02 e 10.833/03 (arts. 1º, §§ 1º e 2º), o PIS e a COFINS incidem "sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica", ou seja, sobre o faturamento mensal, equivalente à receita bruta. O faturamento (ou receita bruta) representa o valor total da arrecadação feita pela empresa.

4. Diferente, portanto, da base de cálculo do IRPJ e CSLL, que incidem sobre o lucro, não há se falar em aplicação da tese fixada pelo STF no RE 1.063.187 para excluir a incidência das contribuições de PIS e COFINS sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais. 

5. Apelação desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001433388v8 e do código CRC e014ff44.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2023

Apelação Cível Nº 5027253-77.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/07/2023, na sequência 101, disponibilizada no DE de 23/06/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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