Apelação Cível Nº 0129480-37.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI em face do acórdão exarado no Evento 60.
Em suas razões recursais (Evento 67-EMBDECL1), O INPI alega que o acórdão atacado merece ser integrado para sua melhor interpretação. Aduz que essa Egrégia Turma negou provimento a apelação do INPI sem, contudo, enfrentar expressamente os dispositivos legais suscitados. Ratificando todos os termos expressos nas petições por ela apresentadas, pleiteando manifestação sobre os dispositivos legais por ela invocados, para fins de prequestionamento.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001433364v2 e do código CRC a435a5cf.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 3/5/2023, às 13:46:56