Agravo de Instrumento Nº 5016785-22.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela K-Infra Rodovia do Aço S.A. contra decisão (evento 14 do processo nº 5006074-69.2021.4.02.5104) que declinou da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito em favor de uma das Varas da Comarca de Volta Redonda da Justiça Estadual, tendo em vista que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) manifestou desinteresse em ingressar na ação demolitória proposta pela ora agravante em face de C. R. B. B..

Entendeu o juízo a quo que, manifestando a agência reguladora seu desinteresse em ingressar no feito, a causa não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 109 da CRFB/88, de forma que a Justiça Federal não é competente para processar e julgar o feito.

A agravante alega (evento 1 do recurso), em síntese, que a decisão agravada, proferida nos autos de ação demolitória, desrespeitou a legislação pátria e o contrato de concessão, em decorrência da existência de interesse público da União; que a Lei nº 10.233/2001, que criou a ANTT, prevê que cabe à agência reguladora a supervisão e a fiscalização dos contratos de concessão; que houve delegação à agravante da administração do lote rodoviário, com a respectiva exploração do serviço público, sem que tenha havido, contudo, a transferência da titularidade da rodovia, o que demonstra a existência de interesse jurídico da ANTT no feito, atraindo, com isso, a competência para o julgamento da lide para a Justiça Federal.

Pela decisão do evento 4, este relator indeferiu o requerimento de concessão de efeito suspensivo.

A ré-agravada, representada pela Defensoria Pública da União, ofereceu contrarrazões (evento 11), pugnando pelo desprovimento do agravo.

Memoriais da K-Infra no evento 17.

Contrarrazões da ANTT no evento 31, sustentando o acerto da decisão agravada e pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5016785-22.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

1.                O agravo interposto para fins de controle de competência deve ser conhecido, conforme o precedente qualificado do STJ no REsp nº 1.704.520 (rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018, Tema 988) acerca da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015. No mérito, deve ser desprovido.

2.                Como já exposto na decisão do evento 4, na origem, trata-se de ação proposta pela K-Infra Rodovia do Aço S.A., cuja pretensão é a reintegração da autora na posse da área indevidamente ocupada pela ré e a autorização para remoção de mobiliário e demolição de construções.

O juízo a quo, atendendo a requerimento autoral, determinou, no início do processo, a intimação da ANTT (proc. origin., evento 6), a qual afirmou não ter interesse em intervir no feito (proc. origin., evento 10), uma vez que, “por força de obrigação constante do Contrato de Concessão, celebrado sob a égide da Lei nº 8.987/1995, tem por dever adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio das Rodovias que compõem o Lote Rodoviário, inclusive as faixas de domínio e seus acessos.”

Diante da ausência de interesse da autarquia federal, o Juízo a quo proferiu a decisão agravada, declinando da competência para a Justiça Estadual.

3.                Embora este Tribunal reconheça o interesse jurídico da ANTT – quando por ela requerido – para intervir nos feitos que envolvam a exploração de rodovias por concessionárias, isso, contudo, não afasta o caráter voluntário da intervenção, até porque inocorrentes as hipóteses de intervenção forçada, que são, conforme a doutrina, a denunciação da lide, o chamamento ao processo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou, a critério do juízo, a intervenção do amicus curiae (Câmara, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 88).

E ainda que se admita, no caso, a possibilidade de uma intervenção iussu iudicis atípica, para resguardar, por meio da ciência sobre o processo, o exercício da liberdade de demanda de terceiro e o contraditório, não pode tal instituto, de todo modo, ser utilizado como meio de obrigar o terceiro a demandar.  Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO [DA] LIDE. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO IUSSU IUDICIS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (CPC, ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO DESPROVIDO.
[...]
2. O objetivo do instituto da intervenção iussu iudicis, admitido somente mediante interpretação extensiva do parágrafo único do art. 47 do CPC/73, é dar ciência da existência da demanda ao terceiro, permitindo-lhe ingressar na lide na posição que escolher e se resguardar dos efeitos da sentença, garantindo-se, assim, o contraditório e a efetividade do provimento judicial. Não se presta, pois, a impor ao terceiro o dever de demandar.
[...]
6. Recurso especial desprovido.
(STJ, 4ª Turma, REsp 1170028/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 29/08/2017)

4.                Assim, manifestado o desinteresse da ANTT e não remanescendo no feito qualquer dos entes públicos elencados no art. 109, I, da CRFB na condição de autor, réu, assistente ou oponente, a Justiça Federal é incompetente para apreciar a demanda.

Em casos semelhantes, a 7ª e a 6ª Turmas Especializadas desta Corte decidiram no mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA ANTT DE INGRESSO NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA.
O simples fato de a empresa concessionária de serviço público federal figurar no polo ativo da demanda não desloca a competência para julgar as ações para a Justiça Federal. A competência cível da Justiça Federal dá-se, de regra, apenas quando os entes elencados no art. 109 da Constituição Federal atuam como autor, réu, assistente ou opoente. Se a autarquia em tese com aptidão para intervir (a ANTT) assinala não ter interesse em ingressar no feito não cabe obrigá-la a tanto. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5002115-76.2021.4.02.0000, Relator Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, unânime, julg. 28/6/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO. REGULARIZAÇÃO DE ACESSOS À RODOVIA. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA ANTT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, a competência da justiça federal é firmada, em regra, em razão da pessoa (ratione personae) e como bem salientou o douto juízo de primeira instância, "levando em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas sim a identidade dos figurantes da relação processual. 2. De acordo com o que preceitua o art. 119 do CPC, a assistência é, por natureza, modalidade de intervenção de terceiro voluntária ou espontânea. 3. A argumentação da agravante acerca do interesse jurídico da ANTT em intervir na hipótese que envolve a exploração de rodovias por concessionárias não é capaz de suprimir o caráter voluntário da intervenção, não cabendo ao Poder Judiciário obrigar o ente federal a ingressar ou mesmo permanecer na lide. 4. Esta Sétima Turma Especializada já afastou a competência da Justiça Federal, ao analisar questão similar ao dos presentes autos, em que a ANTT pronunciou-se pela ausência de interesse na demanda em razão de o contrato de concessão deixar claro que o concessionário exerce poder de polícia para diligenciar no sentido de garantir a preservação da faixa de domínio de rodovia federal concedida, ou, ainda, provocar sua regularização pelo interessado. Precedentes. 5. Não merece reparo a decisão agravada que concluiu pela incompetência absoluta da Justiça Federal, diante da ausência de quaisquer dos entes federais elencados no artigo 109, da CF, em razão de a ANTT manifestar expresso desinteresse em permanecer na demanda originária, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG nº 5014401-23.2020.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva, unânime, julg. 19/05/2021)

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO A RODOVIA FEDERAL. ANTT. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE. ASSISTÊNCIA. INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Reforma-se a decisão que determinou o ingresso da ANTT, na qualidade de assistente litisconsorcial do autor, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela concessionária de rodovia federal objetivando compelir estabelecimento à margem da via a regularizar o acesso.
2. A intervenção de terceiros é modalidade de intervenção voluntária no processo, não podendo a ANTT, que manifestou expressamente seu desinteresse, ser obrigada pelo Juízo a integrar a demanda no polo ativo, como ocorreu no caso, mas apenas no polo passivo, caso exista litisconsórcio necessário. Exegese do art. 119 do CPC/2015. Doutrina. Precedentes.
3. A competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa e, excluída a ANTT do polo ativo, a demanda deve tramitar na Justiça Estadual. Aplicação do art. 109, I, da Constituição. Precedentes.
4. Agravo de instrumento provido.
(TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5000044-72.2019.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. Antônio Henrique Corrêa da Silva, unânime, julg. 30/9/2020).

5.                Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5016785-22.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSIONÁRIA. DESINTERESSE DA ANTT. COMPETÊNCIA.

1.  Admite-se o agravo de instrumento para fins de controle de competência, conforme o precedente qualificado do STJ, Tema 988, acerca da nominada “taxatividade mitigada” do art. 1.015 do CPC.

2.     Correta a decisão que, em ação possessória e demolitória proposta por concessionária de rodovia federal em face de particular, declina da competência para a Justiça Estadual ante a manifestação de desinteresse da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em ingressar no feito.

3.     Manifestado o desinteresse da Agência em intervir no processo e não havendo no feito qualquer dos entes públicos elencados no art. 109, I, da CRFB, a Justiça Federal é incompetente para apreciar a demanda. Precedentes desta Corte (AG 5002115-76.2021.4.02.0000, AG 5014401-23.2020.4.02.0000 e AG 5000044-72.2019.4.02.0000).

4.      Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/05/2023

Agravo de Instrumento Nº 5016785-22.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária