Apelação Criminal Nº 0008888-65.2018.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal (evento 72, APELAÇÃO1) interposta por E. Q. D. S. em face da sentença (evento 63, SENT1) proferida em embargos de terceiro por ele opostos, em que foi julgado improcedente o pedido visando à liberação do veículo marca Ford, modelo Ranger XLS CD2 25, ano de fabricação: 2013/2014, chassi n°8AFAR22F1EJ175908, cor prata, Placa OVL 1250, RENAVAM 00589687336, apreendido em razão de decisão judicial proferida em 22/09/2017 nos autos da Medida Cautelar Penal n° 0501340-63.2017.4.02.5001, requerida pela Polícia Federal em face de pessoas denunciadas nos autos da Ação Penal nº 0501135-68.2016.4.02.5001 pela prática de crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei n° 11.343/2006, no bojo da denominada “Operação Blockbuster II”.

Postula o apelante a revogação da constrição que recai sobre o referido bem, o qual alega ter adquirido de CHARLES SILVEIRA DUTRA em 30/06/2017 pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago da seguinte forma: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ato da efetivação do negócio e da entrega das chaves do veículo e, o saldo remanescente de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser pago em 04 (quatro) parcelas iguais de R$ 5.000,00, com vencimentos em 20/07/2017, 10/08/2017, 31/08/2017 e 15/09/2017, quando seria entregue o recibo da venda do veículo.

Esclarece, entretanto, que em razão de dificuldades financeiras, realizou o pagamento da última nota promissória em 25/09/2017, recebendo, nesta data, o recibo de transferência do veículo assinado por José Luis da Silveira Dutra, acompanhado do original da procuração juntamente com o DUT (Documento Único de Transferência), já devidamente preenchido e com firma reconhecida do procurador, datado de 19/09/2017.

Alega que agiu de boa-fé, pois na data em que o referido bem foi adquirido não havia nenhuma reserva de domínio ou bloqueio que impedisse a realização do negócio, o que veio a ser constatado pelo embargante apenas em março de 2018, no momento da efetivação da transferência junto ao DETRAN, quando foi impedido de regularizar a propriedade do veículo em razão da restrição imposta via RENAJUD no dia 06 de outubro de 2017.

Em contrarrazões (evento 79, CONTRAZ1), a União requer seja mantida a sentença, eis que não restou demonstrado pelo apelante a aquisição do veículo de boa-fé. Além disso, diante da documentação que embasou a condenação dos acusados na seara criminal, não há que se falar na possibilidade de o bem ser restituído ao apelante, tal como corretamente decidido na sentença.

Parecer da Procuradoria Regional da República (evento 4, PARECER1), pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença combatida.

É o relatório.  

À douta revisão.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001433222v2 e do código CRC 985a84a5.

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Apelação Criminal Nº 0008888-65.2018.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço da apelação, pois presentes seus pressupostos.

Como relatado, insurge-se o apelante em face da sentença que indeferiu a liberação da constrição que recai sobre o veículo Ford Ranger XLS CD2 25, ano de fabricação: 2013/2014, chassi n° 8AFAR22F1EJ175908, cor prata, Placa OVL 1250, RENAVAM 00589687336, por não restar comprovada sua aquisição onerosa e de boa-fé pelo apelante, nos termos do disposto no artigo 130 do Código de Processo Penal.

Inicialmente, cabe destacar que a apreensão do referido bem se deu por força de decisão judicial proferida em 22/09/2017 nos autos da Medida Cautelar Penal n° 0501340-63.2017.4.02.5001, requerida pela Polícia Federal em face de pessoas denunciadas nos autos da Ação Penal nº 0501135-68.2016.4.02.5001 pela prática de crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei n° 11.343/2006, no bojo da denominada “Operação Blockbuster II”.

Na referida ação penal foi proferida sentença condenatória (evento 264, SENT319) em face dos réus JOSÉ LUÍS DA SILVEIRA DUTRA e JÚLIO CESAR VARGAS FRAUCHES, sendo absolvido de todas as imputações o réu AUGUSTO CÉSAR FERREIRA. Quanto ao réu CHARLES SILVEIRA DUTRA, foi extinta a punibilidade em virtude de seu falecimento.

Por ocasião da sentença, também foram relacionados os automóveis alvo de efetiva restrição, entre os quais o veículo objeto dos presentes embargos, nos seguintes termos:

“Automóvel mencionado no item “q” - trata-se de caminhonete Ford Ranger, placas OVL1250, registrada em nome de Reginaldo Moraes (CPF 062.747.787-99), pessoa física inexistente, consoante exposto em tópico anterior desta sentença, que, ao menos em 19/09/2017, passou a pertencer a JOSÉ LUIS (fls. 1562 e ss. da MC nº 501340- 63.2017.4.02.5001 e fls. 1552-1553). Aludido automóvel foi utilizado por “Gordo” para locomover-se nos dias em que a droga estava sendo ocultada no interior do bloco de mármore (fevereiro de 2017) (fls. 2243 e ss). Portanto, por se tratar de instrumento utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas (Fato 03) julgado neste feito, deve ser objeto de perdimento, na forma dos arts. 62 e 63 da Lei nº 11.343/2006. Todavia, a decisão de perdimento deste bem não produz efeitos a terceiro que, de boa-fé, o tenha adquirido, por não ser parte nesta demanda, questão a ser decidida em embargos de terceiro já opostos.” (grifei)

O recurso não merece provimento.

O provimento dos embargos exige que o bem tenha sido adquirido onerosamente e de boa-fé, requisitos que não foram preenchidos no presente caso.

Assim como concluiu a sentença ora impugnada, a versão apresentada pelo embargante apresenta uma série de inconsistências que afastam a boa-fé da suposta negociação, tendo sido detalhadamente explicitadas pela Polícia Federal no Ofício anexado no evento 15, OUT18, como também na decisão exarada no evento 25, SENT34, no seguinte trecho:

“[...] Constatei que os réus JOSÉ LUÍS DA SILVEIRA DUTRA (que teria assinado o verso do CRV em 25.09.2017) e REGINALDO MORAIS, suposto proprietário do veículo, foram presos preventivamente, pela manhã, no mesmo dia em que o embargante afirma ter procedido ao pagamento da última nota promissória (25.09.2017), e, ainda, teria recebido os documentos para a transferência do veículo em seguida, o que impossibilitaria que algum deles recebesse a última parcela do pagamento do veículo e entregasse ao embargante os documentos referentes à transferência.

Além disso, constatei que a procuração juntada às fls. 14/15, datada de 20.12.2017, foi obtida pelo embargante após a inserção da restrição de circulação no RENAJUD realizada em 06/10/2017, e ainda, após as prisões de CHARLES, JOSÉ LUÍS DA SILVEIRA DUTRA e REGINALDO MORAIS. Portanto, na data da suposta transferência do veículo, o embargante não possuía cópia da procuração.

Ademais, observei que consta no CRV (fl. 13) que JOSÉ LUÍS teria assinado aquele documento em 25.09.2017, no entanto a respectiva firma foi reconhecida em cartório em data anterior, em 19/09/2017. Por último, chama atenção o fato de o embargante ter adquirido um automóvel, avaliado em R$ 50.000,00, através de um terceiro (CHARLES) que não era o proprietário do veículo e tampouco recebeu poderes para aliená-lo.

Há, portanto, uma série de lacunas a serem preenchidas para que se comprove que o automóvel pretendido pelo embargante de fato foi fruto de negociação lícita entre E. Q. D. S. e pessoas investigadas. Exatamente por isso, na decisão proferida às fls. 26/28, deliberei o seguinte:

[...]

Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

No caso concreto, inexistem elementos de prova que evidenciem a probabilidade do direito.

Em primeiro lugar, porque o embargante afirma na inicial que em 25/09/2017 efetuou o pagamento da última nota promissória e, em seguida, recebeu os documentos para transferência do automóvel. Todavia, CHARLES, JOSÉ LUIS DA SILVEIRA DUTRA (que teria assinado o verso do CRV em 25/09/2017) e REGINALDO MORAIS, suposto proprietário do automóvel, foram presos preventivamente no início da manhã daquele mesmo dia pela Polícia Federal.

Em segundo lugar, pois a via da procuração juntada nas fls. 14-15 foi obtida pelo embargante após a inserção da restrição de circulação no RENAJUD, ocorrida em 06/10/2017 (MC 0501736-40.2017.4.02.5001), e a prisão de CHARLES, JOSÉ LUIS e REGINALDO. Ou seja, o embargante não possuía cópia da procuração na data da suposta transferência, fato que torna duvidosa sua alegação de boa-fé.

Em terceiro lugar, pois consta no CRV juntado na fl. 13 que JOSÉ LUIS DA SILVEIRA DUTRA teria assinado aquele documento em 25/09/2017, data em que ele foi preso logo no início da manhã, sendo que a respectiva firma foi reconhecida em cartório em data anterior, qual seja,19/09/2017.

Em quarto lugar, porquanto o embargante afirma na inicial que adquiriu o veículo de CHARLES, que sequer figurava como proprietário ou mesmo procurador de REGINALDO MORAES, nome registrado no CRV. Tal fato deixa dúvidas sobre a boa-fé do embargante na aquisição do automóvel, pois não é crível que uma pessoa diligente adquira um automóvel por R$ 50.000,00 de um terceiro que não seja o proprietário do bem ou mesmo tenha recebido poderes para aliená-lo.

[...]”

Não obstante tantas evidências que militam contra o direito do embargante, não há nos autos qualquer comprovante de transferência dos valores para o suposto vendedor do veículo, além das notas promissórias que, por terem sido emitidas pelo próprio embargante, por certo são insuficientes para comprovar a existência da alegada negociação.  

Ademais, com o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos da ação penal n° 0501135-68.2016.4.02.5001 (folha 82 do evento 120, DOC1), tais premissas restaram definitivamente ratificadas.

Por tudo isso, a decisão guerreada, ao concluir pela ausência de requisitos para deferir a liberação do bem, ante a falta de comprovação de boa-fé e da aquisição onerosa por parte do apelante, não merece qualquer reparo.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação Criminal Nº 0008888-65.2018.4.02.5001/ES

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE BEM MÓVEL. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO ONEROSA E DE BOA-FÉ.

1. O provimento dos embargos exige que o bem tenha sido adquirido onerosamente e de boa-fé, requisitos que não foram preenchidos no presente caso.

2. O apelante não logrou êxito em comprovar que adquiriu o veículo objeto da constrição de forma lícita, sequer tendo negociado com o real proprietário do bem, restando claro, assim, que não ostenta a posição de terceiro de boa fé e não tem direito ao levantamento da constrição.

3.  Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2023.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001433224v5 e do código CRC a659c121.

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Data e Hora: 29/6/2023, às 18:11:17

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/06/2023

Apelação Criminal Nº 0008888-65.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária