Agravo de Instrumento Nº 5003086-90.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de R. A. A., representada por G. A. P. A., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 174), assim vertida:
"Vistos etc.
Através do evento 160 vem a exequente, após a confirmação do cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS, requerer a execução da multa imposta ao INSS no evento 50 pela demora no cumprimento da ordem judicial.
Alega que, "não obstante a aplicação da multa diária, a Autarquia se manteve inerte, cumprindo com obrigação somente em 09/06/2022, ou seja, após 449 dias após a intimação da sentença."
Vem executar o valor de R$ 247.899,43.
Intimado o INSS na forma do art. 535 do CPC, o mesmo impugnou a execução através do evento 164, alegando que "somente houve notificação da autoridade impetrada a respeito do despacho impositor de multa em 09/06/2022 (Evento 146), de modo que não houve atraso no cumprimento da decisão.
Isso porque, em mandado de segurança, os comandos judiciais devem ser dirigidos à autoridade impetrada, no que se inclui o despacho de reiteração de cumprimento, mormente quando há previsão de multa.
O envio de e-mail direcionado ao gabinete da autoridade coatora (e não à própria autoridade), sem assinatura eletrônica e sem prova de autenticidade não é meio hábil para a citação/notificação em tela."
No mais, entende que não houve decisão consolidando o valor da multa, e que a mesma tornou-se irrazoável e deve ser revista.
DECIDO.
Inicialmente, não há como desconsiderar alguns pontos de extrema relevância: a causa, originalmente, não possuía conteúdo econômico, visto que a demandante, objetivava tão somente a prolação de decisão administrativa, tanto que deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), "para fins meramente procedimentais."
O artigo 537 do CPC estipula que:
"Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (grifei)."
Como sabido, a multa é instrumento de caráter processual acessório, de natureza coercitiva, imposta para a efetivação da tutela específica perseguida.
Considero, revendo os autos e considerando a multa tal como fora estipulada, atingindo o montante de mais de duzentos mil reais em uma causa que, repise-se, sequer tinha conteúdo econômico, que a mesma tornou-se excessiva, preenchendo os requisitos do artigo supratranscrito e permitindo sua modificação pelo Juízo, sob pena de enriquecimento sem causa da parte.
Soma-se a isto o fato de que, apesar dos envios de mensagens eletrônicas e ofícios, somente podemos comprovar a efetiva ciência pessoal da autoridade coatora através dos eventos 95 e 96, denotando, então, uma demora de quase seis meses no cumprimento da decisão, e não os mais de quatrocentos dias alegados pela parte exequente.
Deste modo, modifico o valor da multa então estipulada pelo Juízo da 1 Vara Federal, a quem o processo fora originalmente distribuído, reduzindo-a para o montante total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da inegável demora no cumprimento da ordem pelo INSS.
Intime-se o MPF da presente decisão, em razão da incapacidade da exequente.
Preclusa a presente decisão, requisite-se a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da exequente, nos moldes da Resolução n. 458 de 04/10/2017 do CJF.
Cadastrado o ofício requisitório, intimem-se as partes de seu teor, em conformidade com o art. 11 da Resolução 458/2017.
Cientes as partes, encaminhe-se a Requisição.
A seguir, mantenham-se sobrestados, aguardando notícia de disponibilização de verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) O presente agravo de instrumento dirige-se contra a decisão de evento 174 do processo originário, que, apesar de reduzir o valor multa aplicada em desfavor do INSS, fixou-a no elevado valor de R$ 20.000,00:
(...) Caso seja mantida a cominação da multa ora discutida, o que se admite apenas a título de argumentação, deve ser aplicada a limitação imposta pelo artigo 412 do Código Civil, conforme interpretação sistemática, porquanto a imposição da multa diária deve ter seus parâmetros restringidos para que não ocorra enriquecimento sem causa, motivo pelo qual seu valor não poderá ser excessivo.
(...) Nesse mesmo prisma, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em causa cíveis que “cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal” (AgInt no Aresp 976.921/sc Rel Min. Luis Felipe Salomão, 3ª Turma, julgado em 16.03.17) e “Ao limitar o valor máximo do somatório das astreintes, o magistrado intenta evitar o enriquecimento sem causa ou um abuso em seu descumprimento” (AgInt no Aresp 587.760/DF Rel Min. Moura Ribeiro, 4ª Turma, julgado em 18.06.15).
Desse modo, nos termos das lições supracitadas, verificado o excessivo valor, poderá o Juiz modificá-lo, razão pela qual requer seja alterado o valor da multa para parâmetros razoáveis.
(...) Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, visando a garantir a plena eficácia da decisão a ser proferida por esse egrégio Tribunal - se acolhidas as razões do agravante - e considerando, em análise perfunctória, sua relevante fundamentação, bem como a possibilidade de irreversibilidade da decisão impugnada, sobretudo após efetuado o pagamento dos valores aos respectivos credores.
(...) Diante do exposto, o agravante requer:
a) seja conferido efeito suspensivo a este recurso, para sustar o andamento do processo originário até a decisão final neste agravo;
b) seja, ao final, provido o recurso, para que, com a reforma da decisão agravada, seja reduzida a multa para valor razoável."
Decisão (evento 02), deferindo, até ulterior delibação, efeito suspensivo, tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada.
Sem contrarrazões, ante o decurso do prazo (evento 07).
Parecer do MPF (evento 10).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de R. A. A., representada por G. A. P. A., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 174), que modificou o valor da multa então estipulada pelo Juízo da 1ª Vara Federal, a quem o processo fora originalmente distribuído, reduzindo-a para o montante total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da inegável demora no cumprimento da ordem pelo INSS.
Passo a análise do mérito.
Cinge-se a controvérsia acerca do valor da multa imposta ao executado, ora agravante, fixada em R$20.000,00, em decorrência do descumprimento da determinação judicial (evento 20 dos autos originários), no sentido de apreciar o requerimento administrativo formulado pela ora Agravada (procedimento administrativo n° 1369857211 – relativo ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência), no prazo de cinco dias, a contar de sua intimação.
Da leitura dos autos de origem, verifica-se que a obrigação de fazer acima mencionada foi determinada pela sentença (evento 20), a qual foi mantida por esta Eg. Corte Regional, ocorrendo o trânsito em julgado em 03/12/2020 (evento 25 do recurso de apelação e remessa necessária).
Pois bem. Inicialmente cumpre consignar o teor das decisões que fixaram a multa:
1) Decisão proferida em 26/02/2021 - evento 50 dos autos originários:
“Fixo, desde já, MULTA, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia – sem limitação do seu montante e enquanto durar o descumprimento -, a ser arcada pelo INSS, na hipótese de descumprimento, nos termos dos artigos 536 e 537, caput e § 4º, do CPC/2015.”
2) Decisão proferida em 15/12/2022 – evento 174 dos autos originários:
“Deste modo, modifico o valor da multa então estipulada pelo Juízo da 1 Vara Federal, a quem o processo fora originalmente distribuído, reduzindo-a para o montante total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da inegável demora no cumprimento da ordem pelo INSS.”
Cumpre ressaltar que a jurisprudência pátria recente vem formando o entendimento no sentido de que, para incidência da multa, é necessária a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS para cumprimento da diligência, por expressa previsão legal (Lei nº.: 9.494/97 e Lei nº.: 8.437/92).
Confira-se os seguintes arestos do TRF – 4ª Região:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. NECESSIDADE. Não tendo sido devidamente intimado o gerente executivo da autarquia previdenciária para a implantação do benefício em razão da tutela antecipada, pois não efetivada a expedição de ofício, não pode ser exigida a multa diária por descumprimento.
(TRF-4 - AG: 50528555220194040000 5052855-52.2019.4.04.0000, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 05/05/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR FEDERAL. INSUFICIENTE. Sedimentou-se neste Colegiado o entendimento de que "para a incidência da multa diária pelo descumprimento da determinação judicial de implantação do benefício, se faz necessária a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS, pois a ela cabe o efetivo cumprimento da determinação judicial, não bastando a esse fim a simples intimação do Procurador Federal." (TRF4, AI 5022657-66.2018.4.04.0000, Relator Des. Márcio Antônio Rocha).
(TRF-4 - AG: 50281972720204040000 5028197-27.2020.4.04.0000, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 04/05/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)
Assim, a multa diária por descumprimento somente pode ser exigida se o gerente executivo da autarquia previdenciária for devidamente intimado.
No caso concreto, da leitura dos autos de origem, verifica-se que o mandado de segurança foi impetrado em face do GERENTE DA AGÊNCIA ENGENHEIRO TRINDADE – INSS e sua intimação para o cumprimento da obrigação somente ocorreu em 13/05/2022 (evento 130). Por outro lado, as intimações mencionadas na decisão agravada referem-se à Gerência Executiva de Irajá (eventos 95 e 96), não sendo, portanto, válidas.
Nada obstante, é cediço que o escopo primordial da multa cominatória é compelir a parte ao devido cumprimento da ordem judicial, de modo a força-la ao adimplemento da obrigação estipulada, devendo ser fixada em valor expressivo a fim de que o réu não opte pelo pagamento da dívida em prejuízo da efetivação ao comando judicial.
Ademais, a natureza da multa não se consubstancia em direito de indenização ou crédito, mas à efetiva realização do direito postulado, de modo que o juiz, diante do valor excessivo alcançado, poderá reduzir sua fixação a qualquer tempo, inclusive em fase de execução, a luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Sobre a questão, dispõe o artigo 537, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil:
“Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I –se tornou insuficiente ou excessiva;”
Na mesma linha de raciocínio, entende o E. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. PROIBIÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. OFENSA À COISA JULGADA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. (...)
2. A imposição da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC não é coberta pela coisa julgada e pode ser revista pelo magistrado a qualquer tempo, inclusive na fase de execução. Precedentes.
3. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o valor das astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n.7/STJ para possibilitar a revisão.
4. No presente caso, o Tribunal de origem reduziu o valor fixado em primeira instância. Ainda assim, a quantia fixada é superior aos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. Por isso, incabível o acolhimento da pretensão recursal de restabelecimento da sentença nesse ponto. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.” grifos nossos (AgRg no REsp 1190805/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, julgado em 15.08.2013)
No caso vertente, embora tenha ocorrido atraso em relação ao cumprimento da obrigação determinada no acórdão, diante dos entraves operacionais e burocráticos da autarquia executada, a agravante analisou o processo administrativo da agravada, conforme comando judicial.
Portanto, o valor alcançado nos autos originários (R$ 20.000,00) se mostra excessivo, pois verifico, inclusive, que o processo administrativo da agravada foi julgado improcedente pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (evento 147 dos referidos autos), de modo que deve ser reduzido, sob pena de enriquecimento ilícito do beneficiário da medida, bem como de desvio da função da astreinte.
Assim, em atenção ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade, acolho a alegação da recorrente e reduzo a multa imposta na decisão vergastada para R$ 1.000,00 (mil reais).
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001433213v3 e do código CRC 647bba03.
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Data e Hora: 11/5/2023, às 15:0:10