Agravo de Instrumento Nº 5007902-52.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
J. B. D. S. embarga de declaração contra o acórdão do evento 21, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para manter a decisão que excluiu o agravante do polo passivo da execução fiscal.
Em suas razões recursais, sob alegação de omissão, o embargante sustenta, em síntese, que:
"[...]
o v. acórdão a quo contém um pequena omissão na parte relativa aos honorários advocatícios e que merece reparo, a fim de que não ocorra conflito com o decido no agravo de instrumento nº 5001381-91.2022.4.02.0000/RJ.
Com efeito, o v. acórdão ora embargado assentou que “a decisão deveria ser reformada quanto ao valor dos honorários, para que fossem fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC.”, e que “.... a decisão será mantida também quanto ao ponto, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso do agravado em face da decisão ora impugnada.” (Grifou-se).
Contrarrazões (evento 30).
É o relatório.
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Data e Hora: 9/5/2023, às 5:13:11