Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007902-52.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

J. B. D. S. embarga de declaração contra o acórdão do evento 21, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para manter a decisão que excluiu o agravante do polo passivo da execução fiscal. 

Em suas razões recursais, sob alegação de omissão, o embargante sustenta, em síntese, que:

"[...]

o v. acórdão a quo contém um pequena omissão na parte relativa aos honorários advocatícios e que merece reparo, a fim de que não ocorra conflito com o decido no agravo de instrumento nº  5001381-91.2022.4.02.0000/RJ. 

Com efeito, o v. acórdão ora embargado assentou que “a decisão deveria ser reformada quanto ao valor dos honorários, para que fossem fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC.”, e que “.... a decisão será mantida também quanto ao ponto, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso do agravado em face da decisão ora impugnada.” (Grifou-se).

Contrarrazões (evento 30).

É o relatório.  

 



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001432734v7 e do código CRC 85c98535.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007902-52.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art.1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Ressalte-se que é entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado da matéria amplamente decidida e discutida.

Dos alegados vícios

Em suas razões recursais, sob alegação de omissão, o embargante sustenta, em síntese, que:

"[...]

o v. acórdão a quo contém um pequena omissão na parte relativa aos honorários advocatícios e que merece reparo, a fim de que não ocorra conflito com o decido no agravo de instrumento nº  5001381-91.2022.4.02.0000/RJ. 

Com efeito, o v. acórdão ora embargado assentou que “a decisão deveria ser reformada quanto ao valor dos honorários, para que fossem fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC.”, e que “.... a decisão será mantida também quanto ao ponto, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso do agravado em face da decisão ora impugnada.” (Grifou-se)."

 

O acórdão embargado está sintetizado na seguinte ementa:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE. ADMINISTRADOR QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DE CONFIGURADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMAS 962 E 981/STJ. EXCLUSÃO DE SÓCIO. HONORÁRIOS. TEMA 1076, STJ. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. 

1. A União insurge-se em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo agravado, determinando a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal correlata.

2. Em exceção de pré-executividade, o agravado demonstrou que se retirou da sociedade em 11/10/1996, conforme carta de renúncia ao cargo de diretor registrada na JUCERJA, em 21/10/1996.

3. A questão posta em juízo recursal não demanda maiores controvérsias, tendo em vista que o STJ recentemente julgou o Tema nº 962 dos recursos repetitivos, consolidando a tese no sentido de que "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN." No mais, no julgamento dos REsp nºs 1.645.333, 1.643.944 e 1.645.281 (Tema 981), foi firmada a tese de que “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”.

4. A renúncia do agravado ao cargo de administrador foi registrada em ata da 76ª Assembleia Geral de Acionistas da Crisauto S/A., de 29/09/1996, ocasião em que foram eleitos novos diretores da pessoa jurídica. Outrossim, em contrato oneroso celebrado em 08/02/2000, constou como diretores da executada pessoas diversas do agravado. De tais fatos, depreende-se que a pessoa jurídica originariamente executada se encontrava ativa ao tempo da renúncia do agravado, sendo, a dissolução irregular, portanto, posterior à sua saída.

5. A pretensão da Fazenda Nacional de responsabilizar o administrador que se retirou da sociedade executada antes de configurada a dissolução irregular confronta diretamente com a tese acima exposta, a qual, ressalte-se, é de observância obrigatória pelos demais órgãos julgadores, nos termos do art. 927, III, do CPC, não merecendo, portanto, prosperar. Deste modo, uma vez que o recorrido se retirou regularmente da sociedade executada em 1996, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, a rejeição do recurso é medida que se impõe, devendo ser mantida a decisão recorrida, que reconheceu a ilegitimidade do agravado para figurar no polo passivo da execução fiscal conexa.

6. A agravante foi condenada ao pagamento de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15, com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, a verba sucumbencial foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

7. Contudo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, nº 1.877.883/SP, nº 1.906.623/SP e nº 1.906.618/SP vinculados ao Tema 1.076, firmou as seguintes teses: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”

8. Desta forma, a decisão deveria ser reformada quanto ao valor dos honorários, para que fossem fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Todavia, a decisão será mantida também quanto ao ponto, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso do agravado em face da decisão ora impugnada.

9. Agravo de instrumento desprovido."

Como se vê, a matéria foi amplamente analisada, o voto condutor consignou que:

"[...]

Em relação aos honorários, deve ser mantida a condenação da exequente com base no princípio da causalidade, tendo em vista a necessidade de contratação de advogado por parte do agravado para fins de sua exclusão do executivo fiscal. Todavia, no tocante ao critério utilizado para fixação da verba sucumbencial, necessário tecer as seguintes considerações.

O Juízo de origem condenou a União ao pagamento de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15, esclarecendo que a aplicação literal do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC lastreada tão-somente no valor da causa pode vulnerar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, a verba sucumbencial foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Contudo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, nº 1.877.883/SP, nº 1.906.623/SP e nº 1.906.618/SP vinculados ao Tema 1.076, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, em 16/03/2022, em que se discutia o alcance da norma inserta no art. 85, § 8º do CPC/15, por maioria, firmou as teses abaixo transcritas: 

"1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”

Desta forma, a decisão deveria ser reformada quanto ao valor dos honorários, para que fossem fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC."

Todavia, a decisão será mantida também quanto ao ponto, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso do agravado em face da decisão ora impugnada."

Assim, inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Da Rediscussão da Matéria

Não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, como pretende a embargante.

 Colaciono julgados do Eg. Superior Tribunal de Justiça que perfilham este entendimento, em acórdãos assim ementados, in verbis:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão impugnado, bem assim para corrigir-lhe erro material.

2. Nesse panorama, não se descortinando nenhum dos referidos vícios, impõe-se a rejeição da súplica integrativa.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1395692 2013.02.79063-8, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.)”

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7.

1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento da Súmula 126/STJ e o embargante contesta o cabimento do Recurso Extraordinário.

2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

3. Contudo, ainda que superado o entendimento da Súmula 126/STJ, esclarece-se que o Recurso Especial não merecia conhecimento, pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar em Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo do impetrante.

4. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

(EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1815518 2019.00.69185-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.)”

O entendimento da Terceira Turma desta Corte é no mesmo sentido, conforme (TRF2 – AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 10/05/2017).

Na verdade, o que busca a Embargante nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que o julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa.

Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por J. B. D. S.. 



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001432735v5 e do código CRC 15a812e2.

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Agravo de Instrumento Nº 5007902-52.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMAS 962 E 981/STJ. EXCLUSÃO DE SÓCIO. HONORÁRIOS. TEMA 1076, STJ. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. recurso desprovido. vício inexistente.

1. Nos termos do art.1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

2. Em suas razões recursais, sob alegação de omissão, o embargante sustenta, em síntese, que: "[...] o v. acórdão a quo contém um pequena omissão na parte relativa aos honorários advocatícios e que merece reparo, a fim de que não ocorra conflito com o decido no agravo de instrumento nº  5001381-91.2022.4.02.0000/RJ.  Com efeito, o v. acórdão ora embargado assentou que “a decisão deveria ser reformada quanto ao valor dos honorários, para que fossem fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC.”, e que “.... a decisão será mantida também quanto ao ponto, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso do agravado em face da decisão ora impugnada.” (Grifou-se)."

3. Como se vê, a matéria foi amplamente analisada, o voto condutor consignou que: "[...] Em relação aos honorários, deve ser mantida a condenação da exequente com base no princípio da causalidade, tendo em vista a necessidade de contratação de advogado por parte do agravado para fins de sua exclusão do executivo fiscal. Todavia, no tocante ao critério utilizado para fixação da verba sucumbencial, necessário tecer as seguintes considerações. O Juízo de origem condenou a União ao pagamento de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15, esclarecendo que a aplicação literal do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC lastreada tão-somente no valor da causa pode vulnerar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, a verba sucumbencial foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contudo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, nº 1.877.883/SP, nº 1.906.623/SP e nº 1.906.618/SP vinculados ao Tema 1.076, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, em 16/03/2022, em que se discutia o alcance da norma inserta no art. 85, § 8º do CPC/15, por maioria, firmou as teses abaixo transcritas: "1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Desta forma, a decisão deveria ser reformada quanto ao valor dos honorários, para que fossem fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC." 4. A renúncia do agravado ao cargo de administrador foi registrada em ata da 76ª Assembleia Geral de Acionistas da Crisauto S/A., de 29/09/1996, ocasião em que foram eleitos novos diretores da pessoa jurídica. Outrossim, em contrato oneroso celebrado em 08/02/2000, constou como diretores da executada pessoas diversas do agravado. De tais fatos, depreende-se que a pessoa jurídica originariamente executada se encontrava ativa ao tempo da renúncia do agravado, sendo, a dissolução irregular, portanto, posterior à sua saída. 5. A pretensão da Fazenda Nacional de responsabilizar o administrador que se retirou da sociedade executada antes de configurada a dissolução irregular confronta diretamente com a tese acima exposta, a qual, ressalte-se, é de observância obrigatória pelos demais órgãos julgadores, nos termos do art. 927, III, do CPC, não merecendo, portanto, prosperar. Deste modo, uma vez que o recorrido se retirou regularmente da sociedade executada em 1996, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, a rejeição do recurso é medida que se impõe, devendo ser mantida a decisão recorrida, que reconheceu a ilegitimidade do agravado para figurar no polo passivo da execução fiscal conexa. 6. A agravante foi condenada ao pagamento de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15, com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, a verba sucumbencial foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Contudo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, nº 1.877.883/SP, nº 1.906.623/SP e nº 1.906.618/SP vinculados ao Tema 1.076, firmou as seguintes teses: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” 8. Desta forma, a decisão deveria ser reformada quanto ao valor dos honorários, para que fossem fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Todavia, a decisão será mantida também quanto ao ponto, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso do agravado em face da decisão ora impugnada.

4. Assim, inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

5. Não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, como pretende a embargante. (EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1395692 2013.02.79063-8, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.), (EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1815518 2019.00.69185-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.)

6. Na verdade, o que busca a Embargante nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que o julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa.

9. Embargos de declaração desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por J. B. D. S., nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001432736v5 e do código CRC c46034a0.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2023

Agravo de Instrumento Nº 5007902-52.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 30/05/2023, na sequência 140, disponibilizada no DE de 12/05/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR J. B. D. S., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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