Apelação Cível Nº 5009615-34.2022.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Cuida-se de remessa necessária, tida por interposta, e apelação cível do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença (evento 41 do processo originário) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por P. B. B., em face de ato praticado pelo GERENTE DA CEAB-DJ/SR SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora que providencie, no prazo de 20 (vinte) dias, o efetivo cumprimento da decisão proferida no Acórdão não recorrido (10ª JR/4940/2022) que determinou a implantação, em favor do impetrante, de benefício aposentadoria por tempo de contribuição.
Em seu recurso (evento 56 do processo originário) sustenta a Autarquia, em síntese, que “Apenas nas hipóteses excepcionais de resistência comprovada é que seria cabível a fixação da multa diária. A imposição do pagamento da astreinte exige uma situação em que fique comprovada a má fé, o que não costuma ser o caso da Administração Pública”, motivo pelo qual deve ser afastada a multa cominada. Aduz que o segurado pretende “a imposição judicial de prazo intransponível e peremptório de avaliação do requerimento pela Autarquia, sem que sejam levados em considerações critérios inerentes ao desempenho das funções administrativas pelo Poder Público”. Assevera que “atenta contra a separação dos poderes a imposição pelo Poder Judiciário de realização pelo INSS de análise de requerimento administrativo, por exemplo, em 30 ou 45 dias, estando esta avaliação na seara da reserva de administração, utilizando-se das ferramentas disponíveis ao Poder Público”. Alega inaplicáveis os prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-a da Lei nº 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados. Postula que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STJ no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, ou prazo não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da DER. Requer a extinção do feito, sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido.
Contrarrazões no evento 59 do processo originário.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, com base no artigo 178 do Código de Processo Civil (evento 4 dos presentes autos).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001432608v2 e do código CRC 8957581b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 3/5/2023, às 16:34:50