Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009615-34.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária, tida por interposta, e apelação cível do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença (evento 41 do processo originário) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por P. B. B., em face de ato praticado pelo GERENTE DA CEAB-DJ/SR SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora que providencie, no prazo de 20 (vinte) dias, o efetivo cumprimento da decisão proferida no Acórdão não recorrido (10ª JR/4940/2022) que determinou a implantação, em favor do impetrante, de benefício aposentadoria por tempo de contribuição.

Em seu recurso (evento 56 do processo originário) sustenta a Autarquia, em síntese, que “Apenas nas hipóteses excepcionais de resistência comprovada é que seria cabível a fixação da multa diária. A imposição do pagamento da astreinte exige uma situação em que fique comprovada a má fé, o que não costuma ser o caso da Administração Pública”, motivo pelo qual deve ser afastada a multa cominada. Aduz que o segurado pretende “a imposição judicial de prazo intransponível e peremptório de avaliação do requerimento pela Autarquia, sem que sejam levados em considerações critérios inerentes ao desempenho das funções administrativas pelo Poder Público”. Assevera que “atenta contra a separação dos poderes a imposição pelo Poder Judiciário de realização pelo INSS de análise de requerimento administrativo, por exemplo, em 30 ou 45 dias, estando esta avaliação na seara da reserva de administração, utilizando-se das ferramentas disponíveis ao Poder Público”. Alega inaplicáveis os prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-a da Lei nº 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados. Postula que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STJ no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, ou prazo não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da DER. Requer a extinção do feito, sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido.

Contrarrazões no evento 59 do processo originário.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, com base no artigo 178 do Código de Processo Civil (evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009615-34.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conforme disposto na Lei nº 12.016/09, artigo 14, parágrafo 1º, concedida a segurança, a sentença está sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição; portanto, conheço da remessa necessária, tida por interposta, e da apelação porque presentes seus pressupostos.

Cuida a hipótese de irresignação do INSS com a sentença que determinou à autoridade impetrada que proceda ao cumprimento da decisão proferida no recurso administrativo (10ª JR/4940/2022), impondo a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

As questões controvertidas postas no recurso cingem-se ao afastamento da ordem de análise de processo administrativo em prazo pré-determinado, bem como da multa imposta por eventual descumprimento da medida.

Na hipótese, em que pese as razões do apelante, verifico que as questões apresentadas em sede recursal foram convenientemente abordadas na sentença, motivo pelo qual aproveito para dela transcrever os seguintes trechos, que adoto como razões para decidir (evento 56 do processo originário:

No caso concreto, o requerimento originário da parte impetrante foi protocolado em 24/10/2018, e a decisão final no procedimento administrativo somente foi proferida em 30/05/2022 (recurso ordinário - evento 1OUT7).

Muito embora a decisão administrativa tenha sido favorável à parte impetrante, fato é que, até a presente data, não houve a efetiva implantação do benefício.

Com efeito, a decisão proferida na esfera administrativa traz como consequência a coisa julgada administrativa, a qual foi bem definida pelo mestre Hely Lopes Meirelles como ‘preclusão de efeitos internos’ em sua festejada obra, “Direito Administrativo Brasileiro”, 19.ed., 1994, Malheiros, SP, pp. 584/585, conforme a seguir transcrito:

“Realmente, o que ocorre nas decisões administrativas finais é, apenas, preclusão administrativa, ou a irretratabilidade do ato perante a própria Administração. É sua imodificabilidade na via administrativa, para estabilidade das relações entre as partes. Por isso, não atinge nem afeta situações ou direitos de terceiros, mas permanece imodificável entre a Administração e o administrado destinatário da decisão interna do Poder Público. Essa imodificabilidade não é efeito da coisa julgada administrativa, mas é consequência da preclusão das vias de impugnação interna (recursos administrativos) dos atos decisórios da própria Administração. Exauridos os meios de impugnação administrativa, torna-se irretratável, administrativamente, a última decisão, mas nem por isso deixa de ser atacável por via judicial.”

Deve ser destacado que, nos termos do art. 56 da Portaria MDSA/GM nº 116/2017, “é vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRSS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique evidente sentido”.

De tal modo, e não tendo sido noticiado, pela autoridade impetrada, qualquer impedimento ou pendência plausível para a não implantação do benefício, deve ser reconhecida a arbitrariedade e ilegalidade da omissão da autoridade impetrada, continuada e reprovável, consistente em não implementar o benefício da parte impetrante, tratando-se de ilegalidade passível de correção por mandado de segurança.

De outro lado, quanto à multa cominada pelo eventual atraso no cumprimento da decisão que determinou o julgamento de recurso administrativo, cumpre ressaltar que esta condenação constitui obrigação de fazer e seu descumprimento enseja a aplicação de astreintes, nos termos do § 1º do artigo 536 do Código de Processo Civil, não havendo qualquer ilegalidade em sua fixação.

Na hipótese, todavia, se mostra excessiva, ficando reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual renovação da medida, se necessário.

Desta forma, fica mantida a sentença quanto ao mérito, com a concessão da segurança, restando determinada a adoção das medidas cabíveis, no prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento do acórdão nº 10ª JR/4940/2022, da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com a implantação do benefício aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/190.522.894-2, em favor do impetrante, cabendo, tão somente, a redução da multa cominada.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso, nos termos da fundamentação supra.



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Apelação Cível Nº 5009615-34.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA DIÁRIA. remessa necessária e recurso PARCIALMENTE providoS.

1.  No caso dos autos, resta determinada a adoção das medidas cabíveis, no prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento do acórdão nº 10ª JR/4940/2022, da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com a implantação do benefício aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/190.522.894-2, em favor do impetrante.

2. Na hipótese, a multa cominada se mostra excessiva, ficando reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

3. Remessa necessária e recurso parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023

Apelação Cível Nº 5009615-34.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/06/2023, na sequência 638, disponibilizada no DE de 30/05/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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