Apelação Cível Nº 5000659-38.2019.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, M. B. D. S. SERENO e F. S. S., em face da sentença (processo 5000659-38.2019.4.02.9999/TRF2, evento 2, APELAÇÃO1 - fls. 102-106), que julgou improcedente o pedido de condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento de benefício de pensão por morte aos autores, na qualidade de esposa e filho do Sr. Denevaldo José Sereno, falecido em 28/08/2012 (processo 5000659-38.2019.4.02.9999/TRF2, evento 2, APELAÇÃO1 - fls. 45-48), indeferido por falta de qualidade de segurado do instituidor.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido ante o não reconhecimento do requisito de qualidade de segurado especial do instituidor como trabalhador rural.

Houve condenação dos apelantes em honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida.

A sentença não foi submetida à remessa necessária.

Em razões de apelação ( processo 5000659-38.2019.4.02.9999/TRF2, evento 2, APELAÇÃO1- fls. 113-120), os recorrentes requerem a reforma da sentença, aduzindo que cumpriram todos os requisitos para recebimento do benefício.  Argumentam que a atividade rural do Sr. Denevaldo teria sido demonstrada por prova testemunhal e pelo contrato particular de doação de propriedade rural, em que o falecido consta como donatário. Ressaltam que não seria necessário provar todo o período laboral, para se reconhecer a condição de segurado especial rural. Alegam que o fato de o Sr. Denevaldo receber benefício assistencial na data do falecimento não poderia servir de fundamento para negar o benefício de pensão aos apelantes, tendo em vista que sua concessão teria decorrido de erro do INSS, o qual deixou de observar o direito do segurado a benefício por incapacidade. Requerem seja dada como prequestionada a matéria com fundamento no art. 55, §3º da Lei 8.213/1991.

Contrarrazões do INSS (processo 5000659-38.2019.4.02.9999/TRF2, evento 2, APELAÇÃO1 - fls. 127-128)pela manutenção da sentença.

Manifestação do Ministério Público Federal sem parecer sobre o mérito da demanda (evento 9, PROMOÇÃO1).

É o relatório. 

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001432553v4 e do código CRC 35ba852f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 29/6/2023, às 9:32:37

Apelação Cível Nº 5000659-38.2019.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por M. B. D. S. SERENO e F. S. S. em face da sentença (processo 5000659-38.2019.4.02.9999/TRF2, evento 2, APELAÇÃO1 - fls. 102-106), que julgou improcedente o pedido de condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento de benefício de pensão por morte aos autores, na qualidade de esposa e filho de Denevaldo José Sereno, falecido em 28/08/2012 (fls. 45-48), indeferido por falta de qualidade de segurado do instituidor.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido ante o não reconhecimento do requisito de qualidade de segurado especial do instituidor como trabalhador rural.

Em razões de apelação (processo 5000659-38.2019.4.02.9999/TRF2, evento 2, APELAÇÃO1- fls. 113-120), os apelantes requerem a reforma da sentença, aduzindo que cumpriram todos os requisitos para recebimento do benefício.  Argumentam que a atividade rural do Sr. Denevaldo teria sido demonstrada por prova testemunhal e pelo contrato particular de doação de propriedade rural, em que o falecido consta como donatário. Ressaltam que não seria necessário provar todo o período laboral, para se reconhecer a condição de segurado especial rural. Alegam que o fato de o Sr. Denevaldo receber benefício assistencial na data do falecimento não poderia servir de fundamento para negar o benefício de pensão aos apelantes, tendo em vista que sua concessão teria decorrido de erro do INSS, o qual deixou de observar o direito do segurado a benefício por incapacidade. Requerem seja dada como prequestionada a matéria com fundamento no art. 55, §3º da Lei 8.213/1991.

No que tange ao mérito, a controvérsia gira em torno da demonstração do requisito de manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão, uma vez que o benefício restou indeferido por falta de qualidade de segurado especial  como trabalhador rural.

Inicialmente, é ​importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

Segundo a súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

Logo, aplicável ao presente caso os consectários da Lei n° 8.213/1991, que disciplina a concessão do aludido benefício previdenciário, com a redação vigente em 28/08/2012, data do óbito do instituidor da pensão, que assim dispunha em seu art. 16, I, §§ 3º e 4º, e art. 74, caput e incisos:  

(...)

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;      (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) 

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

(...)

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:                (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)        

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;              (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;   (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.   (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (...)"

Desse modo, são requisitos para a percepção do benefício previdenciário, na forma dos dispositivos acima consignados: (i) óbito do instituidor da pensão; (ii) manutenção da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito; (iii) comprovação da qualidade de dependente, bem como da dependência econômica do pretenso pensionista, que é presumida em relação aos dependentes indicados no art. 16, I, salvo prova em contrário. 

Em relação ao enquadramento como segurado especial rural, o Egrégio STJ entende ser imprescindível o início de prova material do exercício da atividade rural para fim de enquadramento do trabalhador como segurado especial da Previdência Social. 

Nesse contexto, o aludido Tribunal editou a súmula nº 149 com o seguinte enunciado: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário. 

Quanto à prova material, a Lei nº 8.213/1991, em seu art. 106, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, como contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; entre outros. 

Porém, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o rol de documentos relacionados no referido dispositivo é meramente exemplificativo, e não taxativo, admitindo como prova também as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, entre outros (REsp 1.651.564/MT, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 20/04/2017).

Ademais, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ também sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n° 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012). 

Nesse sentido, é o entendimento desta 2ª Turma Especializada, conforme o seguinte precedente: 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO É EXIGÍVEL QUE A PROVA DOCUMENTAL SE REFIRA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos.

2. Havendo início de prova razoável, consubstanciada em diversos contratos de parceria agrícola, nota fiscal de insumos em nome do rurícola, entre outros, é de ser confirmada sentença que, atenta à produção de prova oral que ratifica as alegações da parte autora, defere pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

3. Remessa necessária conhecida e improvida. 

(TRF2, Reex 0002086-63.2016.4.02.9999, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora: Schreiber, data de disponibilização 06/03/2017). Grifou-se.

Acompanhando o posicionamento do STJ, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 14 a fim de estender a eficácia temporal das provas materiais apresentadas pela parte, in verbis:

Súmula nº 14 da TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Ainda, o STJ pacificou o entendimento de que os documentos  que atestam a condição de lavrador da esposa constituem início razoável de prova documental para fins de comprovação de tempo de serviço rural de seu cônjuge, conforme se extrai do seguinte precedente: 

AÇÃO  RESCISÓRIA.  PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  RURAL  POR IDADE. COMPROVAÇÃO   DOS   REQUISITOS   NECESSÁRIOS  PARA  A  CONCESSÃO  DO BENEFÍCIO. RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO PROCEDENTE. 

1.  Os  documentos  que atestam a condição de lavrador do cônjuge da autora  constituem início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de  rurícula  da  mulher  funciona  como  extensão  da  qualidade de segurado  especial  do  marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio  rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a  mulher  também o fez, em razão das características da atividade -trabalho  em família, em prol de sua subsistência (AR 2.544/MS, Rel.Ministra  MARIA  THEREZA  DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). 

2.  Conforme  orientação  pacificada por esta Corte no julgamento do Recurso   Especial  1.321.493/PR,  representativo  de  controvérsia, considerando  a  inerente  dificuldade  probatória  da  condição  de trabalhador  campesino,  a  apresentação  de  prova material somente sobre  parte  do  lapso  temporal pretendido não implica violação da Súmula  149/STJ,  cuja  aplicação  é  mitigada  se  a reduzida prova material  for  complementada  por idônea e robusta prova testemunhal (REsp  1321493/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). 

3.  Os  registros no CNIS do autor não afastam, por si só, o direito ao benefício, uma vez que a lei exige o exercício de atividade rural em período integral ou descontínuo, conforme preceituam os arts. 48, §§  1o.  e  2o.  da  Lei  8.213/91  (AgRg  no AREsp 274.881/PB, Rel.Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016). 

4. (...)

(STJ. Ação Rescisória nº 4060/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJE de 04/10/2016). Grifou-se.

Alinhando-se a tal vertente, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula nº 06, nos seguintes termos, in verbis: 

Súmula n° 06 da TNU - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. 

Pois bem.

No caso concreto, é incontroverso o óbito do instituidor da pensão, bem como a qualidade de dependente dos autores, respectivamente como esposa e filho menor do falecido à época do óbito, conforme reconhecido pelo INSS em contestação (evento 2, APELAÇÃO1, fls. 35), sendo a sua dependência econômica presumida, salvo prova em contrário. 

Por sua vez, resta controversa, à época do óbito, a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, na condição de trabalhador rural, nos moldes em que prevê o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. 

Verifica-se que os recorrentes elencam um único documento como início de prova material da alegada qualidade de segurado especial do falecido, qual seja, um contrato particular de doação de propriedade rural, firmado em 2011 (evento 2, APELAÇÃO1 fls. 16-19), que não constitui prova material do trabalho rural do Sr. Denevaldo à época, o qual já se encontrava em gozo de benefício assistencial à pessoa com deficiência - LOAS, requerido em 24/04/2007 e cessado em 28/08/2012, em razão do seu óbito (evento 2, APELAÇÃO1 - fl. 48).

Os recorrentes alegam que o falecido teria direito ao benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária em vez do benefício assistencial de LOAS. Todavia, não há, nos autos, provas que comprovem o preenchimento dos requisitos autorizadores do referido benefício previdenciário.

A prova oral, por sua vez, não constituiu meio hábil à comprovação dos fatos alegados, principalmente considerando que, no caso, os testemunhos foram genéricos e abstratos. Como observado pelo juízo a quo, não houve menção da exploração rural pelo Sr. Denevaldo da área recebida em doação em regime de economia familiar. Frisa-se que os referidos depoimentos precisam ser analisados em conjunto com o acervo probatório dos autos, o qual não socorre aos apelantes nesse sentido. 

Sendo ônus da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a conclusão a que se chega, no caso em tela, é que esta não se desincumbiu de tal ônus, nos termos do art. 333, I, do CPC, impondo-se, assim, a improcedência do pedido. 

Dessa forma, é forçoso reconhecer que a parte autora não logrou êxito em comprovar o requisito de manutenção da qualidade de segurado do instituidor à data do óbito. 

Hipótese, portanto, de confirmação da sentença, em sua essência, por seus jurídicos fundamentos.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Mantenho a suspensão da exigibilidade de cobrança dessa condenação em razão da gratuidade de justiça deferida.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR  PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001432554v18 e do código CRC 78734a09.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 29/6/2023, às 9:32:37

Apelação Cível Nº 5000659-38.2019.4.02.9999/ES

VOTO DIVERGENTE

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO) Trata-se de apelação interposta por M. B. D. S. SERENO (ex-esposa do instituidor) e F. S. S. (filho, nascido em 13.01.1998), em face de sentença (Evento 2, APELAÇÃO1 - fls. 102-106) que lhes negou a pensão por morte do Sr. Denevaldo José Sereno, falecido em 28.8.2012, forte na ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor como trabalhador rural.    

Em apelação (Evento 2, APELAÇÃO1, Fls. 113/120), os autores insistem que cumpriram todos os requisitos legais necessários ao recebimento do benefício. Argumentam que a atividade rural do Sr. Denevaldo teria sido demonstrada por prova testemunhal e pelo contrato particular de doação de propriedade rural, em que o falecido consta como donatário. Ressaltam que não seria necessário provar todo o período laboral, para se reconhecer a condição de segurado especial rural. Alegam que o fato de o Sr. Denevaldo receber benefício assistencial na data do falecimento não poderia servir de fundamento para negar o benefício de pensão aos apelantes, tendo em vista que sua concessão teria decorrido de erro do INSS, o qual deixou de observar o direito do segurado ao benefício por incapacidade.  

O eminente relator, Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, está votando no sentido de negar provimento à apelação, assim ressaltando em seu voto:

No caso, é incontroverso o óbito do instituidor da pensão, bem como a qualidade de dependente dos autores, respectivamente como esposa e filho menor do falecido à época do óbito, conforme reconhecido pelo INSS em contestação (evento 2, APELAÇÃO1, fls. 35), sendo a sua dependência econômica presumida, salvo prova em contrário.

Por sua vez, resta controversa, à época do óbito, a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, na condição de trabalhador rural, nos moldes em que prevê o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91.

Verifica-se que os recorrentes elencam um único documento como início de prova material da alegada qualidade de segurado especial do falecido, qual seja, um contrato particular de doação de propriedade rural, firmado em 2011 (evento 2, APELAÇÃO1 fls. 16-19), que não constitui prova material do trabalho rural do Sr. Denevaldo à época, o qual já se encontrava em gozo de benefício assistencial à pessoa com deficiência - LOAS, requerido em 24/04/2007 e cessado em 28/08/2012, em razão do seu óbito (evento 2, APELAÇÃO1 - fl. 48).

Os recorrentes alegam que o falecido teria direito ao benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária em vez do benefício assistencial de LOAS. Todavia, não há, nos autos, provas que comprovem o preenchimento dos requisitos autorizadores do referido benefício previdenciário.

A prova oral, por sua vez, não constituiu meio hábil à comprovação dos fatos alegados, principalmente considerando que, no caso, os testemunhos foram genéricos e abstratos. Como observado pelo juízo a quo, não houve menção da exploração rural pelo Sr. Denevaldo da área recebida em doação em regime de economia familiar. Frisa-se que os referidos depoimentos precisam ser analisados em conjunto com o acervo probatório dos autos, o qual não socorre aos apelantes nesse sentido.

Sendo ônus da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a conclusão a que se chega, no caso em tela, é que esta não se desincumbiu de tal ônus, nos termos do art. 333, I, do CPC, impondo-se, assim, a improcedência do pedido.

Dessa forma, é forçoso reconhecer que a parte autora não logrou êxito em comprovar o requisito de manutenção da qualidade de segurado do instituidor à data do óbito. 

Em que pesem os argumentos firmados pelo eminente relator, peço vênia para divergir, por entender satisfatoriamente comprovada nos autos (por prova documental e testemunhal) a qualidade de segurado especial do falecido marido da autora, ao tempo em que lhe foi concedido o BPC-LOAS, após a constatação, por parte do INSS, da presença dos requisitos miserabilidade e deficiência com impedimento de longo prazo.  

Com efeito, os autores anexaram à inicial, no evento 2, APELAÇÃO1, fls. 17/20, um instrumento particular de doação, onde a primeira autora e o falecido marido figuraram como donatários de uma área de 2.136 metros quadrados, localizada no Córrego Samambaia, na Rodovia Pedro Canário/Pinheiros, no Município de Pinheiros/ES, recebida sob a condição de desocuparem outra área expressivamente maior no mesmo Município, objeto de comodato rural celebrado em 24.01.2007 com José Benso Maciel, que posteriormente alienou a propriedade para Rosianne Passamani, ora doadora.   

No citado instrumento, saliente-se, Maria Batista e Denevaldo estão qualificados como “lavradores”.

A prova testemunhal (evento 2, APELAÇÃO1, Fls. 82/84), à sua vez, é uníssona, sem contradições, e se mostra em perfeita harmonia com o depoimento pessoal da autora e suas verossímeis alegações na inicial de que “a aquisição da propriedade foi por acerto de contas trabalhistas”.    

A sentença, conquanto tenha rejeitado a pretensão autoral, por entender não comprovado o labor rural de Denevaldo, acertadamente destacou que a deficiência física dele já tinha sido comprovada, dada a concessão do BPC-LOAS pelo INSS.

Forçoso concluir que os autores têm razão ao afirmar que o benefício assistencial não correspondeu ao pleno direito de Denevaldo, que era trabalhador rural e por certo tinha direito ao auxílio-doença quando ficou incapacitado ao labor rural.        

Desse modo, o pensionamento é devido, assim como os atrasados, desde a data do requerimento administrativo, acrescidos de correção monetária (desde quando devida cada parcela) e juros de mora (a partir da citação) em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalto, para evitar embargos de declaração, que a incidência da nova disposição introduzida pela EC 113/2021, quanto à correção monetária e aos juros de mora, terá seus efeitos a partir de sua vigência, ou seja, não tem efeitos retroativos.

Outrossim, o Manual de Cálculos da Justiça Federal é constantemente atualizado para dar o perfeito cumprimento à Constituição e às decisões dos Tribunais superiores.

Tendo o processo sido sentenciado pelo Juízo de Direito da Vara única de Pinheiros/ES, deve o INSS ser condenado em custas.

A isenção do pagamento de custas processuais da Autarquia Previdenciária, prevista no § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, apenas é aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal. Em se tratando de ação proposta na Justiça Estadual em razão da delegação de competência constitucional (§3º do artigo 109 da CRFB), a isenção há de ter como fundamento diploma legal do Estado-Membro.

No caso, nos termos da Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.974/2013, o INSS não goza de isenção de custas, tendo sido revogada a Lei nº 9.900, de 30.8.2012, no que diz respeito à cobrança de taxa e custas judiciais.

Os honorários advocatícios são devidos aos autores, em percentual a ser definido na fase da liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, § 3º c/c § 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ.  

Descabem honorários recursais, à ausência do requisito da dupla sucumbência.

Presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que, em até 30 dias, a contar da intimação do acórdão, implante o benefício em favor da primeira autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir do trigésimo primeiro dia. O segundo autor (filho de Denevaldo) já tem mais de 21 anos de idade, de modo que receberá apenas os atrasados da pensão (cota-parte) até a data da maioridade.

Isto posto, pedindo vênia ao eminente relator, voto por dar provimento à apelação, para condenar o INSS em custas e a pagar aos autores (i) a pensão por morte, com atrasados desde a data do requerimento administrativo, acrescidos de correção monetária (desde quando vencida cada parcela) e juros de mora (a partir da citação), em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; (ii) honorários advocatícios em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observado o disposto na Súmula 111 do STJ.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001575256v2 e do código CRC 52f05312.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 15/08/2023, às 00:12:28

Apelação Cível Nº 5000659-38.2019.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte, ante a ausência do requisito de manutenção da qualidade de segurado especial do instituidor como trabalhador rural.

2. As provas dos autos não evidenciam a atividade rural do falecido de modo a assegurar a qualidade de segurado especial do instituidor na data do falecimento.

3. Hipótese de confirmação da sentença de improcedência, em sua essência, por seus jurídicos fundamentos.

4. Majorada a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Mantida a suspensão da exigibilidade de cobrança dessa condenação em razão da gratuidade de justiça deferida.

5. Negado provimento à apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO e o Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001432555v4 e do código CRC 888e285a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 25/08/2023, às 19:10:56

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023

Apelação Cível Nº 5000659-38.2019.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária