Revisão Criminal (Seção) Nº 5009586-46.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de Exceção de Impedimento (evento 1, INIC1, processo nº 5003347-55.2023.4.02.0000) e de Embargos de Declaração com efeitos infringentes (evento 55, EMBDECL1, processo nº 5009586-46.2021.4.02.0000), ambos opostos por P. A. C., em face do acórdão da 1ª Seção Especializada desta Corte (evento 48, ACOR1, processo nº 5009586-46.2021.4.02.0000), que, por unanimidade, julgou improcedente a presente revisão criminal.
Sustenta o requerente/embargante que três dos Desembargadores que julgaram a apelação criminal interposta contra sua condenação em primeiro grau, Desembargadores Federais Paulo César Morais Espírito Santo, Antonio Ivan Athie e Marcello Ferreira de Souza Granado, também compuseram o quórum para o julgamento da revisão criminal, em afronta ao art. 252, inciso III, do Código de Processo Penal.
Postula, nos autos da exceção de impedimento, o reconhecimento do impedimento dos supracitados Desembargadores Federais e, por consequência, a anulação do julgamento da revisão criminal, a fim de que novo acórdão seja proferido, com outro quórum e presidente.
No mesmo sentido, requer, nos embargos de declaração, que seja esclarecido quais julgadores compuseram o quórum para o julgamento da revisão criminal, bem como quem o presidiu; e, confirmado o quórum destacado, que sejam emprestados efeitos infringentes aos embargos em questão, para que se reconheça o impedimento dos Desembargadores Federais supracitados.
O Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido nos autos da exceção de impedimento (evento 6, PARECER1), e pelo desprovimento dos embargos de declaração nos autos da revisão criminal (evento 62, CONTRAZ1).
Deixo de determinar a remessa da Exceção de Impedimento ao Revisor, visto que o feito versa sobre matéria predominantemente de direito, nos termos do art. 44, inciso IX, do Regimento Interno deste Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Exceção de Impedimento e de Embargos de Declaração com efeitos infringentes versando sobre o alegado impedimento dos Desembargadores Federais Paulo César Morais Espírito Santo, Antonio Ivan Athie e Marcello Ferreira de Souza Granado, que, segundo o requerente/embargante, não poderiam ter participado do julgamento da revisão criminal, uma vez que já haviam julgado a apelação criminal correspondente, nos termos do disposto no art. 252, inciso III, do Código de Processo Penal.
Com efeito, o dispositivo supramencionado não deixa dúvidas de que o magistrado estará impedido de exercer jurisdição no processo, caso ele tenha se pronunciado, de fato ou de direito, sobre a questão como juiz de outra instância.
Ocorre que, na presente hipótese, não há que se falar em instâncias diversas, visto que tanto o julgamento da apelação, quanto o julgamento da revisão criminal, ocorrem na mesma instância, havendo apenas a mudança do órgão fracionário.
Outrossim, é importante ressaltar que o art. 625 do Código de Processo Penal, que trata da revisão criminal, não impede a participação de Desembargador que tenha participado de julgamento de apelação criminal, afastando-o, tão somente, da condição de Relator no novo processo, o que, a propósito, foi plenamente observado no feito em questão.
Nesse sentido, por oportuno, confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. Este Tribunal possui entendimento pacífico de que "as causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa" (REsp 1177612/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2011).
3. Dispõe o art. 625 do Código de Processo Penal que o pedido de Revisão Criminal "será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo".
4. In casu, o regramento processual não foi desrespeitado, na medida em que: i) o Desembargador relator da Revisão Criminal não atuou em primeiro grau de jurisdição e sequer participou do julgamento da Apelação; ii) o fato de os Desembargadores Irineu João da Silva e Sérgio Paladino terem participado, antes mesmo da sentença de primeira instância, do julgamento de habeas corpus - ação autônoma de impugnação - evidentemente não impede a participação desses julgadores, respectivamente, na Apelação e na Revisão Criminal, pois a lei só prevê como causa de impedimento a anterior atuação dos magistrados no mesmo processo (CPP, art. 252, III); e iii) a participação de Desembargador tanto no julgamento da Apelação quanto no da Revisão Criminal não nulifica o feito, já que não há qualquer norma proibitiva nesse sentido. Precedente do STF.
5. Writ não conhecido."
(HC n. 319.280/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015.)
Sendo assim, inexiste previsão legal a amparar o reconhecimento do alegado impedimento.
No que respeita aos embargos de declaração, merece ser destacado que o embargante não apontou qualquer omissão, ambiguidade, obscuridade, contradição, ou até mesmo erro material existente no acórdão embargado, o que implica no não conhecimento dos aclaratórios, por ausência dos requisitos previstos no art. 619 do CPP.
Registre-se, por oportuno, que descabe o postulado esclarecimento quanto a quais julgadores compuseram o quórum para o julgamento da revisão criminal, bem como quem o presidiu, tendo em vista que tais informações encontram-se encartadas nos próprios autos, especificamente no evento 45 – EXTRATOATA1.
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO e de NÃO CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001430375v8 e do código CRC 1bfea7af.
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Data e Hora: 17/5/2023, às 15:29:30