Apelação Cível Nº 0184430-59.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, em face de acórdão assim ementado (TRF2, Evento 14, ACOR2):
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CREMERJ. COBRANÇA DE ANUIDADE. CDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA.
- Cinge-se a controvérsia sobre a manutenção ou não da sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, ao fundamento de nulidade insanável da CDA, consubstanciada na utilização de indexadores diversos da Taxa SELIC para a espécie tributária em questão, bem como na impossibilidade de substituição da referida Certidão.
- No caso vertente, as anuidades exequendas referem-se aos anos de 2011 a 2015 e, em que pese parte das anuidades não estarem sujeitas aos preceitos da Lei 12.514/2011, a dívida remanescente, referente às anuidades vencidas de 2013 a 2015, conforme bem asseverado pelo Il. Magistrado a quo, deve ser atualizada pela Taxa SELIC, na medida em que constitui índice de correção monetária e juros aplicados a todos os créditos públicos federais.
- A jurisprudência do C. STJ, ao julgar o REsp 879.844/MG, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 25/11/2009, mediante o procedimento previsto no art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), firmou entendimento, em se tratando de débitos de natureza tributária, no sentido da legalidade da utilização da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, na atualização desses valores pagos em atraso.
- Outrossim, estabelece o art. 37-A da Lei 10.522/2002 que: “Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais”. Por sua vez, a Lei 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, prevê a adoção da SELIC (art. 5º, §3º), que engloba, tanto a correção monetária, quanto a taxa de juros em sua formação. Nesse sentido, sistematiza o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF 658 (item 2.6 de seu Anexo).
- Cumpre salientar, ainda, a distinção entre a atualização do valor da dívida, a qual se dará pela Taxa SELIC, e o reajuste do montante estabelecido para as anuidades, previsto na lei de cada Conselho Profissional.
- Assim, tendo em vista que a cobrança da dívida se baseou em indexadores diversos do legalmente previsto para a espécie tributária em questão, padece a CDA de vício insanável.
- No que tange à possibilidade de emenda ou substituição da CDA, aduzida pelo apelante, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao artigo 543-C, do CPC/73, decidiu que, nos casos em que ocorrem vícios insanáveis do título executivo, mostra-se incabível oportunizar ao exequente a emenda ou substituição da referida Certidão, visto que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado (STJ, REsp 1045472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). No mesmo sentido, esta Eg. Sexta Turma Especializada firmou entendimento no sentido de que a utilização de indexador equivocado na inscrição do crédito fulmina o próprio lançamento, constituindo vício insanável e, portanto, inviável de simples substituição por outra certidão de dívida ativa antes da sentença (TRF2, AC 0195334-07.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, sessão de 13/12/2021, trânsito em julgado 28/03/2022).
- Recurso de apelação do CREMERJ desprovido.
Alega a parte embargante, em síntese, que "a decisão embargada se fundamenta no fato de que título que embasa a execução fiscal foi elaborado com índice de correção monetária diverso do previsto no REsp nº 879.844/MG, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 25/11/2009, bem como do índice previsto na Resolução CJF nº 658, que alterou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que prevê como indexador a taxa SELIC para os débitos de natureza tributária ou não, devidos aos Conselhos Fiscais." e que "Não é novidade que o Superior Tribunal de Justiça permite a emenda à CDA quando o valor a ser retificado pode ser aferido por meros cálculos aritméticos - (AgInt nos EREsp 1878663/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021) – tal como também é consolidado o entendimento no STJ que a simples adequação de juros de mora (como a substituição da CDA para a taxa Selic) depende de mera operação aritmética, conforme se depreende dos recentes julgados favoráveis" (TRF2, Evento 19, EMBDECL1),
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Tenho que os presentes embargos declaratórios não merecem conhecimento.
Conforme certidão acostada aos autos pela Subsecretaria (TRF2, Evento 20, CERT1), os embargos declaratórios revelam-se intempestivos.
Segundo dispõe o art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil (CPC), os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao Juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição e/ou omissão, e não se sujeitam a preparo. No entanto, em se tratando de Fazenda Pública, aplicam-se as regras incidentes no art. 183 do CPC/15, cujo prazo é de 10 dias.
Do exame do andamento processual, verifica-se que foi expedida intimação eletrônica quanto ao acórdão embargado em 07/03/2023 (TRF2, Evento 16), momento a partir do qual teve início o prazo de 10 (dez) dias corridos para consulta eletrônica ao teor da intimação, segundo o art. 5º, §3º da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
Nesse sentido, teve início em 20/03/2023, o prazo processual para oposição dos embargos declaratórios, nos termos do art. 224, §3º, do CPC, cujo término ocorreu em 31/03/2023.
Na espécie, como os embargos foram opostos em 03/04/2023 (TRF2, Evento 19, EMBDECL1), forçoso reconhecer a sua intempestividade.
Posto isso, voto no sentido de NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pela União Federal.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001429843v3 e do código CRC f86b564b.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 16/5/2023, às 16:29:36