Agravo de Instrumento Nº 5010760-56.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, figurando como embargada a FIBRIA CELULOSE S/A, em face de acórdão que, por unanimidade, não conheceu o agravo de instrumento, nos termos da ementa abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ATUAÇÃO COLETIVA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUSTOS VULNERABILIS. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO INSTÂNCIA.
1. Agravo de instrumento para que o Juízo aprecie o requerimento de intervenção da DPU no feito.
2. Prevê o texto constitucional que “a Defensoria Pública, nos termos do art. 134 da CF/88, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”.
3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a intervenção da Defensoria Pública da União no feito como custos vulnerabilis nas hipóteses em que há formação de precedentes em favor dos vulneráveis e dos direitos humanos. Precedente: STJ, 2ª Seção, EDcl no REsp 1.712.163-SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27.9.2019.
4. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar os requisitos legais para a atuação coletiva da Defensoria Pública, adota exegese ampliativa da condição jurídica de “necessitado”, de modo a possibilitar sua atuação em relação aos necessitados jurídicos em geral, não apenas aos hipossuficientes sob o aspecto econômico. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.529.933/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 20.5.2019.
5. O pleito de intervenção da Defensoria, na qualidade de custos vulnerabilis, não foi apreciado pelo Juízo de origem, não podendo ser apreciado por esta Corte Regional, sob pena de supressão de instância. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0013096-31.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 2.9.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5005907-04.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 22.8.2022.
6. Considerando que a interposição direta de agravo de instrumento implica em supressão de instância quando os argumentos ventilados no recurso não foram examinados pelo Juízo a quo, de rigor o não conhecimento recursal.
7. Agravo de instrumento não conhecido.
A embargante, evento 39, sustenta que há omissão no acórdão, sob os seguintes fundamentos: i) a eventual apreciação tardia da intervenção da DPU pelo juízo a quo será inservível ao jurisdicionado vulnerável e, se concedida a destempo, nenhum efeito prático trará, será ineficaz. Tal atitude judicial não pode ser qualificada como mera omissão do magistrado, tampouco no gênero dos despachos desprovidos de conteúdo decisório, em razão do prejuízo imediato que irradia; ii) trata-se, inegavelmente, de ato judicial dotado de carga decisória implícita, porquanto implica negação da intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, ato judicial este que deve ser devidamente apreciado pelo Tribunal, sem que isso configure supressão de instância; iii) também formulou pedido expresso para que fosse “instado o juízo de piso a decidir o requerimento da DPU”, caso o pedido de ingresso da Defensoria Pública da União no feito na qualidade de custos vulnerabilis não pudesse ser apreciado”.
Contrarrazões no evento 53, pugnando pelo não provimento recursal.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001429519v2 e do código CRC 87008dab.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 22/05/2023, às 20:29:17