Apelação Cível Nº 5043572-82.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por A. B. D. J. da sentença (Evento 16) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da parte autora para propor execução individual da sentença coletiva da Ação Civil Pública 0533987-93.2003.4.02.5101, relativa à revisão dos benefícios concedidos no Estado do Rio de Janeiro, no período de 03/1994 a 02/1997, pela aplicação do IRSM de 39,67%, em fevereiro de 1994, bem como em face do reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
Em suas razões (Evento 21), sustenta a apelante, entre outras, que, conforme disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, tem legitimidade para pleitear o valor relativo aos atrasados não pagos ao segurado, visto ser dependente habilitada a receber a pensão por morte; que, “com a edição do Memorando Circular, o Apelado, em julho de 2016, cumpriu com a obrigação de fazer revisando a renda mensal de boa parte dos benefícios contemplados pela ACP”; que, “de acordo com o disposto pelo art. 202, inciso VI, do CC, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe o reconhecimento do direito pelo devedor interrompe a prescrição”; e que, “portanto, a referida data comporta a interrupção da prescrição por ato extrajudicial que reconhece o direito do autor a execução, sendo assim estarão prescritas apenas as ações distribuídas após 13/07/2021”.
Requer, assim o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença.
Contrarrazões do INSS, pugnando pelo desprovimento do recurso (Evento 26).
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no feito (Evento 4 deste Grau de jurisdição).
Suspenso o processo por determinação da Vice-Presidência desta Corte (Evento 7), foram os mesmos dessobrestados (Evento 15), em face das decisões proferidas pelo Ministro Relator do REsp nº 1.977.790/RJ, do REsp nº 1.977.789/RJ e do REsp nº 1.977.788/RJ, vinculados ao Tema GRC n. 11 do TRF2, nas quais esses recursos foram rejeitados como Representativos da Controvérsia.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001428478v2 e do código CRC 95233a25.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 15/5/2023, às 16:14:6