Remessa Necessária Cível Nº 5028296-06.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO () que, nos autos do mandado de segurança impetrado por J. P., contra ato do GERENTE EXECUTIVO CENTRO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar que o impetrado cumpra as diligências estabelecidas pela 2ª Câmara de Julgamento do recurso administrativo nº 44233.165770/2017-95 com devolução ao órgão julgador, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 27/4/2023, às 19:27:55