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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Remessa Necessária Cível Nº 5001368-94.2022.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se exclusivamente de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, nos autos deste mandado de segurança impetrado, em 31/03/2022, com o dispositivo (EV. 23 e-Proc SJRJ), in verbis:

“Ante o exposto, confirmo a liminar deferida no evento 3 e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para i) afastar as exigências de indicação de restrição física na CNH (CNH especial) e de indicação de condutor auxiliar, para fins de concessão do benefício de isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor, prevista na Lei nº 8.989/95; ii) afastar a obrigatoriedade de que o laudo médico que constatou a deficiência seja subscrito por profissional médico cadastrado no CNES como diretor ou gerente de serviços de saúde.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios, nos termos dos Enunciados nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Dê-se ciência ao MPF.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

As partes não interpuseram recursos.

A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo desprovimento da remessa necessária (EV. 8 e-Proc TRF2).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da remessa necessária, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para o fim de se obter: (i) liminarmente, que a autoridade coatora afaste a exigência de indicação de deficiência na CNH, bem como afaste a necessidade de indicação de condutor auxiliar, e ainda afaste a obrigatoriedade de laudo médico cadastrado no CNES como diretor ou gerente de serviços de saúde, reconhecendo o direito líquido e certo a benesse da isenção de IPI diante da inequívoca deficiência, bem como o cumprimento de todos os requisitos para o benefício; e  ii) no mérito, a concessão da segurança, para o fim de confirmar a liminar, tornando-a definitiva com a efetiva concessão da benesse ao impetrante em razão da isenção do IPI para aquisição de veículo automotor.

O reexame necessário se constitui em condição de eficácia da sentença, para as hipóteses contidas no art. 496 do CPC.

Neste prisma, a revisão do julgado ocorre por efeito translativo, em questões de ordem pública e de conhecimento e julgamento obrigatórios, segundo os critérios estabelecidos pelo legislador no referido dispositivo legal.

A pretensão veiculada nos autos foi apreciada por sentença judicial devidamente fundamentada, conforme se depreende dos seguintes trechos (EV. 23 e-Proc SJRJ):

“No tocante ao mérito do pedido, reporto-me aos fundamentos lançados na decisão proferida no evento 3, que deferiu o pedido liminar, adotando-os como razão de decidir na presente sentença:

"(...) No caso em análise, o impetrante objetiva, nos termos da inicial, a concessão de medida liminar que determine "que a autoridade coatora afaste a exigência de indicação de deficiência na CNH, bem como afaste a necessidade de indicação de condutor auxiliar, e ainda afaste a obrigatoriedade de laudo médico cadastrado no CNES como diretor ou gerente de serviços de saúde, reconhecendo o direito líquido e certo a benesse da isenção de IPI diante da inequívoca deficiência, bem como o cumprimento de todos os requisitos para o benefício".

No tocante à isenção do IPI de veículos automotores, a Lei nº 8.989/95, em sua redação atual, assim dispõe:

Art. 1º  Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por:                 (Redação dada pela Lei nº 13.755, de 2018)

(...)

IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;      (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021)

(...)

§ 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).   (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021)

§ 1º-A. Enquanto o Poder Executivo não regulamentar o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não será exigida, para fins de concessão do benefício fiscal, a avaliação biopsicossocial referida no § 1º deste artigo.      (Incluído pela Lei nº 14.287, de 2021)

§ 2º (Revogado).       (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021)

§ 3o Na hipótese do inciso IV, os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

§ 4º (Revogado).    (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021)

(...)

§ 6o A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão não se aplica aos portadores de deficiência de que trata o inciso IV do caput deste artigo.     (Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31.10.2003)

§ 7º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, a aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).       (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021)

Art. 2o A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos.        (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 1º desta Lei, o prazo de que trata o caput deste artigo fica ampliado para 3 (três) anos.   (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)

Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta Lei.    (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)    

(...)

Art. 5º O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

(...)

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2026.       (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021)

A lei referida foi recentemente alterada pela Lei nº 14.287, de 31 de dezembro de 2021, que prorrogou a isenção do tributo até 31/12/2026, estendendo a isenção para as pessoas com deficiência auditiva.

A Instrução Normativa da RFB nº 1.769/172, que disciplina a Lei nº 8.989/95, assim dispõe:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituída pela Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), instituída pelo art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na aquisição de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas.

§ 1º A isenção a que se refere o caput:

I - aplica-se:

a) quanto ao IPI, à aquisição de automóveis de passageiros ou veículo misto, de fabricação nacional, classificados na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi); e

(...)

II - não se aplica a acessórios nem a quaisquer dispositivos que não façam parte do modelo padrão ofertado pelo fabricante, instalados por este ou por terceiros; e

III - não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing).

§ 2º O direito à isenção de que trata o caput pode ser exercido:

I - quanto ao IPI, uma única vez a cada 2 (dois) anos, contados da data de emissão da nota fiscal referente à aquisição anterior, ainda que no curso desse prazo tenha ocorrido furto, roubo ou perda total do veículo, observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995; e

(...)

§ 3º A fruição simultânea e acumulada do benefício de isenção do IPI e do IOF restringe-se a veículos que atendam às especificações previstas no art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, e no art. 72 da Lei nº 8.383, de 1991.

(...)

Art. 2º Podem exercer o direito à isenção de IPI de que trata esta Instrução Normativa as pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, diretamente ou por intermédio do seu representante legal.

§ 1º Para a verificação da condição de pessoa com deficiência física e visual, deverá ser observado:

I - no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, e nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; 

(...)

Art. 4º A isenção de que trata esta Instrução Normativa será requerida eletronicamente por meio do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF (Sisen), disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet.

§ 1º O acesso ao Sisen será realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por autoridades certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou por código de acesso gerado no sítio da RFB na Internet.

§ 2º No ato do requerimento, a pessoa com deficiência ou o autista, diretamente ou por intermédio do seu representante legal, prestará as informações que lhe forem solicitadas pelo Sisen e declarará, sob as penas da lei:

I - para fins de isenção do IPI, que possui disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, salvo se a aquisição for feita mediante financiamento bancário; e

II - que não há contra si impedimentos legais à obtenção de benefícios fiscais, em conformidade com o disposto nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, no inciso II do art. 6º da Lei nº 10522, de 19 de julho de 2002, e no art. 10 da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998.

§ 3º Deverão ser anexadas ao requerimento, por meio do Sisen, cópias digitalizadas:

I - do laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Detran ou por suas clínicas credenciadas, ou por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, caso não tenha sido emitido laudo de avaliação eletrônico; e

II - da certidão de nascimento atualizada do beneficiário, na qual esteja identificado o seu responsável legal, no caso de requerimento transmitido por tutor ou curador.

§ 4º A situação de regularidade fiscal do interessado quanto à contribuição previdenciária, quando este for contribuinte individual segurado do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser objeto de declaração prestada nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

§ 5º A autoridade administrativa responsável pela análise do requerimento de isenção poderá confirmar a veracidade das informações prestadas e do conteúdo dos documentos apresentados mediante consulta ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), aos Departamentos de Trânsito estaduais e a outras instituições conveniadas.

(...)

Art. 6º A decisão que reconhece o direito à isenção de que trata esta Instrução Normativa será proferida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em despacho decisório emitido eletronicamente pelo Sisen.

§ 1º O reconhecimento do direito à isenção de que trata esta Instrução Normativa fica condicionado à verificação da regularidade fiscal do beneficiário quanto aos impostos e contribuições administrados pela RFB, observado o disposto no § 4º do art. 4º.

Observa-se que a Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 dispõe, no art. 4º, § 3º, I, que a condição de pessoa com deficiência, para fins da isenção do IPI, será comprovada por meio de laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, pelo DETRAN ou por suas clínicas credenciadas, ou por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, caso não tenha sido emitido laudo de avaliação eletrônico.

No caso concreto, a condição de deficiente físico do impetrante encontra-se comprovada no Laudo de Avaliação para Isenção de IPI fornecido por unidade de serviço público de Saúde (Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad), que instrui a inicial (evento 1, LAUDO12)

(...)

Embora não haja, no despacho, a descrição de qual seria a situação da CNH impeditiva do reconhecimento do direito à isenção do IPI, verifico que o impetrante instruiu a inicial com cópia do referido documento, emitido com validade até 10/12/2023 (evento 1, HABILITAÇÃO5), não se tratando de CNH especial, destinada à pessoa com deficiência.

Ressalte-se contudo, que não se mostra cabível a exigência de apresentação de CNH especial, por falta de previsão legal, em que pese tal exigência eventualmente seja feita pela Receita Federal, conforme revela a experiência do Juízo em outras demandas tendo como objeto situações análogas à analisada no presente feito.

Com efeito, não é este o intento da Lei, que nem mesmo refere a necessidade do adquirente do bem ser portador de CNH.

Sobre o ponto, aliás, cito julgado do STJ que esclarece que a finalidade do benefício fiscal é "propiciar meios que atenuem a natural carência de oportunidades dos deficientes físicos", sejam ou não eles aptos a dirigir:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO NA COMPRA DE AUTOMÓVEIS. DEFICIENTE FÍSICO IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. AÇÃO AFIRMATIVA. LEI 8.989/95 ALTERADA PELA LEI Nº 10.754/2003. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR.1. A ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos indicia que indeferir requerimento formulado com o fim de adquirir um veículo para que outrem o dirija, à míngua de condições de adaptá-lo, afronta ao fim colimado pelo legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência física, possibilitando-lhe a aquisição de veículo para seu uso, independentemente do pagamento do IPI. Consectariamente, revela-se inaceitável privar a Recorrente de um benefício legal que coadjuva às suas razões finais a motivos humanitários, posto de sabença que os deficientes físicos enfrentam inúmeras dificuldades, tais como o preconceito, a discriminação, a comiseração exagerada, acesso ao mercado de trabalho, os obstáculos físicos, constatações que conduziram à consagração das denominadas ações afirmativas, como esta que se pretende empreender.
2. Consectário de um país que ostenta uma Carta Constitucional cujo preâmbulo promete a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, promessas alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da República, é o de que não se pode admitir sejam os direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, relegados a um plano diverso daquele que o coloca na eminência das mais belas garantias constitucionais.
3. Essa investida legislativa no âmbito das desigualdades físicas corporifica uma das mais expressivas técnicas consubstanciadoras das denominadas " ações afirmativas".
4. Como de sabença, as ações afirmativas, fundadas em princípios legitimadores dos interesses humanos reabre o diálogo pós-positivista entre o direito e a ética, tornando efetivos os princípios constitucionais da isonomia e da proteção da dignidade da pessoa humana, cânones que remontam às mais antigas declarações Universais dos Direitos do Homem. Enfim, é a proteção da própria humanidade, centro que hoje ilumina o universo jurídico, após a tão decantada e aplaudida mudança de paradigmas do sistema jurídico, que abandonando a igualização dos direitos optou, axiologicamente, pela busca da justiça e pela pessoalização das situações consagradas na ordem jurídica.
5. Deveras, negar à pessoa portadora de deficiência física a política fiscal que consubstancia verdadeira positive action significa legitimar violenta afronta aos princípios da isonomia e da defesa da dignidade da pessoa humana.
6. O Estado soberano assegura por si ou por seus delegatários cumprir o postulado do acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
7. Incumbe à legislação ordinária propiciar meios que atenuem a natural carência de oportunidades dos deficientes físicos.
8. In casu, prepondera o princípio da proteção aos deficientes, ante os desfavores sociais de que tais pessoas são vítimas. A fortiori, a problemática da integração social dos deficientes deve ser examinada prioritariamente, maxime porque os interesses sociais mais relevantes devem prevalecer sobre os interesses econômicos menos significantes.
9. Imperioso destacar que a Lei nº 8.989/95, com a nova redação dada pela Lei nº 10.754/2003, é mais abrangente e beneficia aquelas pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legala pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003), vedando-se, conferir-lhes na solução de seus pleitos, interpretação deveras literal que conflite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da lei mais benéfica. (Lex Mitior).
10. O CTN, por ter status de Lei Complementar, não distingue os casos de aplicabilidade da lei mais benéfica ao contribuinte, o que afasta a interpretação literal do art. 1º, § 1º, da Lei 8.989/95, incidindo a isenção de IPI com as alterações introduzidas pela novel Lei 10.754, de 31.10.2003, aos fatos futuros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no art. 106 do CTN.
11. Deveras, o ordenamento jurídico, principalmente na era do pós-positivismo, assenta como técnica de aplicação do direito à luz do contexto social que: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". (Art. 5º LICC) 12. Recurso especial provido para conceder à recorrente a isenção do IPI nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.989/95, com a novel redação dada pela Lei 10.754, de 31.10.2003, na aquisição de automóvel a ser dirigido, em seu prol, por outrem. (REsp 567.873/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2004, DJ 25/02/2004, p. 120)

Por conseguinte, mostra-se descabida a exigência de que seja apresentada CNH com apontamento da restrição , ou ainda a indicação de condutor adicional, por ausência de previsão legal.

Por fim, no que se refere à exigência de que o profissional médico que assinou o laudo esteja cadastrado como diretor, ou gerente, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, não há igualmente como prevalecer a decisão administrativa, porquanto tal circunstância não retira a legitimidade do referido laudo enquanto instrumento hábil a comprovar a deficiência física alegada.

Nesse contexto, verifico que resta demonstrada a plausibilidade do direito à isenção do IPI, para o fim de aquisição de veículo automotor, porquanto se encontram supridos os requisitos do Art. 1º, IV, § 1º da Lei nº 8.989/95, bem como do Art. 2º, § 1º, I, e Art. 4º, § 3º, I, da Instrução Normativa da RFB nº 1.769/2017. (...).

Destarte, inexistindo nos autos elementos aptos a infirmar o entendimento do Juízo exposto em sede de liminar,  impõe-se a sua manutenção e, por conseguinte, a concessão da segurança pleiteada.”

De fato, não há controvérsia de que o impetrante tem o direito líquido e certo à isenção de IPI para aquisição de veículos automotores, nos termos do art. 1º, IV, § 1º, da Lei nº 8.989/95 (com as alterações promovidas pela Lei nº 14.287/2021) e art. 2º, § 1º, I, e art. 4º, § 3º, I, da Instrução Normativa da RFB nº 1.769/2017, uma vez que sua condição de deficiente físico comprovada por meio de Laudo de Avaliação para Isenção de IPI (EV.1, LAUDO12), restando ilegítimas as exigências de apresentação de CNH especial e de a indicação de condutor adicional, por inexistência de previsão legal.

Por fim, cabe assinalar que, no caso concreto não há matéria de ordem pública a ser examinada de ofício.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001428278v3 e do código CRC 080674af.

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Remessa Necessária Cível Nº 5001368-94.2022.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. isenção de ipi para aquisição de veículos automotores por pessoa deficiente. do art. 1º, IV, § 1º, da Lei nº 8.989/95 (com as alterações promovidas pela Lei nº 14.287/2021) e art. 2º, § 1º, I, e art. 4º, § 3º, I, da Instrução Normativa da RFB nº 1.769/2017. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. O reexame necessário se constitui em condição de eficácia da sentença, para as hipóteses contidas no art. 496 do CPC. Neste prisma, a revisão do julgado ocorre por efeito translativo, em questões de ordem pública e de conhecimento e julgamento obrigatórios, segundo os critérios estabelecidos pelo legislador no referido dispositivo legal.

2. A pretensão veiculada nos autos foi apreciada por sentença judicial devidamente fundamentada.

3. Não há controvérsia de que o impetrante tem o direito líquido e certo à isenção de IPI para aquisição de veículos automotores, nos termos do art. 1º, IV, § 1º, da Lei nº 8.989/95 (com as alterações promovidas pela Lei nº 14.287/2021) e art. 2º, § 1º, I, e art. 4º, § 3º, I, da Instrução Normativa da RFB nº 1.769/2017, uma vez que sua condição de deficiente físico comprovada por meio de Laudo de Avaliação para Isenção de IPI (EV.1, LAUDO12), restando ilegítimas as exigências de apresentação de CNH especial e de a indicação de condutor adicional, por inexistência de previsão legal.

4. No caso concreto não há matéria de ordem pública a ser examinada de ofício.

5. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001428279v3 e do código CRC bcadd82d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5001368-94.2022.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/06/2023, na sequência 194, disponibilizada no DE de 26/05/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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