Agravo de Instrumento Nº 5010072-94.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, contra decisão proferida no curso da ação de Execução Fiscal nº 5031863-45.2022.4.02.5101, que determinou o levantamento da verba bloqueada via SISBAJUD, inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), considerada irrisória pelo Juízo de origem.
Em suas razões (evento 1), sustenta o agravante que o entendimento adotado na decisão agravada não se aplica ao caso dos autos, visto que, considerando a condição de parte da Fazenda Pública, que é isenta de custas, não é válido o argumento de desbloqueio do valor penhorado via SISBAJUD, por ser inexpressiva a quantia em relação ao total da dívida.
Decisão, no evento 2, indeferindo o efeito suspensivo, para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Sem contrarrazões v. evento 9.
Parecer do Ministério Público Federal, no evento 13, aduzindo inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
A questão dos autos versa sobre a possibilidade de se manter o bloqueio dos ativos financeiros do agravado, por meio do sistema SISBAJUD.
A decisão ora recorrida restou assim sedimentada (evento 10 dos autos originários):
“Decorrido o prazo legal, sem o pagamento da dívida ou o oferecimento de garantia, proceda-se, mediante convênio BACENJUD, à tentativa de localização e bloqueio de saldos em contas bancárias de titularidade do(s) executado(s), abrangendo também as cooperativas e as corretoras/distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades de crédito, que, conforme funcionalidades noticiadas através do Ofício-Circular nº 034/CED/2016 – CNJ, de 25/11/2016 e Ofício-Circular nº 062/GLF/2018 – CNJ, de 08/11/2018, passaram a integrar a base de dados para fins de pesquisa do BACENJUD, reiterando-se a diligência até o limite do valor atualizado do débito.
Autorizo, desde logo, o desbloqueio de valores irrisórios, assim considerados aqueles inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), exceto quando representarem mais de 5% (cinco por cento) do valor da dívida exequenda. Tornados indisponíveis ativos financeiros, a fim de preservar a correção do valor bloqueado tal qual o débito executado, proceda-se à sua imediata transferência para conta à disposição deste Juízo. Após, retornem-me conclusos.
Caso questionada pelo(s) executado(s), a qualquer tempo, a pertinência da manutenção do bloqueio ou da realização da transferência, encaminhem-se de imediato os autos ao exeqüente, a fim de que se manifeste, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, retornando então o processo concluso para decisão.
Na hipótese de insucesso da diligência de penhora on line, determino a realização, via convênio RENAJUD, de consulta e restrição de transferência de eventuais veículos de propriedade da parte executada, bem como a inclusão de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (Provimento nº 39/2014), sendo certo que tais medidas não se consubstanciam em garantia efetiva do Juízo, mas em obstáculos à transferência dos bens a terceiros (resguardando, via reflexa, o interesse de eventuais adquirentes de boa-fé).
Cumpridas as ordens de indisponibilidade via RENAJUD e CNIB, encaminhem-se os autos ao exeqüente.
Por fim, não sendo localizado o devedor e/ou bens aptos à constrição e nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.”
Opostos embargos de declaração, pelo agravante, que restaram improvidos (Evento 19/1ºgrau).
O bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD, deve observar o comando disposto no artigo 833, IV, do CPC/2015, qual seja, a impenhorabilidade de vencimentos que constituam verba alimentar, fundamental à subsistência dos indivíduos.
Dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil:
Art. 833. São impenhoráveis:
[...]
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;
[...]
§2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8°, e no art. 529, §3°.
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é impenhorável o valor que represente uma pequena reserva de até 40 salários-mínimos, seja ele em dinheiro em espécie, ou qualquer tipo de depósito em banco, ainda que em conta corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, o que, no caso, não restou demonstrado pelo agravado.
Nesse sentido, o entendimento daquela Corte Superior:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/1973, ART. 649, IV. VALORES TRANSFERIDOS PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL, LIMITADA A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. A teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o art. 649, IV, do CPC/1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos.
2. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016).
3. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017)
Este Tribunal Regional Federal vem adotando o mesmo entendimento:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC/2015.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de execução fiscal, indeferiu o pedido de levantamento de valores penhorados eletronicamente, via BACENJUD, em conta bancária de titularidade da agravante.
2. Determina o art. 833, X, do CPC, serem impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Regra prorrogável para conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Assim, considera-se penhorável apenas o montante que exceder o valor de 40 salários mínimos em vigência na data em que ordenada a constrição. Precedentes: STJ, 2ª Seção, EREsp 1330567, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19.12.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0007964-22.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 20.9.2018; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0007041-93.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 17.10.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0000101-15.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 4.4.2018.
3. Caso em que houve a constrição, em conta bancária de titularidade da agravante, via BACENJUD, do valor de R$ 1.433,37, portanto inferior a 40 salários mínimos.
4. Agravo de instrumento provido para determinar a remoção do bloqueio eletrônico de valores efetuado, via BACENJUD, em conta bancária de titularidade da agravante.
(TRF2. AG 5008555-59.2019.4.02.0000. Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. 5ª Turma Especializada. Dje: 16/12/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. DESBLOQUEIO DE PENHORA. ARTIGO 833, X, DO CPC. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA-CORRENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO
1. A questão a ser enfrentada refere-se a determinar se são impenhoráveis valores inferiores a 40 salários mínimos, a teor do artigo 833, inciso X, do CPC, depositados em quaisquer tipos de aplicação financeira, ou conta corrente.
2. O art. 835 do CPC, que institui a ordem dos bens a ser observada na penhora, prevê, em seu inciso I, que a constrição observará, preferencialmente, a penhorabilidade do “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, em consonância com o princípio da menor onerosidade para o devedor. Assim, a aplicação da penhora on line sobre ativos financeiros do devedor, no limite do valor executado, não ofende o referido princípio.
3. Contudo, o legislador tratou, em observância ao princípio constitucional da dignidade humana, de resguardar verbas mínimas para a subsistência do executado, assegurando-lhe a reserva de bens indispensáveis à sua sobrevivência e ao desenvolvimento de suas atividades profissionais.
4. A intenção do legislador é, claramente, a de proteger o pequeno investidor, permitindo-lhe manter reserva destinada a assegurar as prestações alimentícias ou mantida a título de previdência familiar. A impenhorabilidade deve alcançar pequenas reservas de capital poupadas em qualquer meio, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança.
5. Firmou-se na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela uniformização da aplicação e interpretação da legislação federal em nosso país, o entendimento que a interpretação do artigo 833 do Código de Processo Civil deve ser extensiva, para alcançar aplicações financeiras em geral, papel-moeda e conta-corrente, ressalvada má-fé.
6. Tendo em vista que o valor constrito em sua conta (evento 67 dos autos originários de n. 0171331-83.2016.4.02.5113), via Sistema BACENJUD, que perfaziam o total então depositado, são inferiores a 40 salários mínimos, depreende-se que a decisão agravada não se encontra em consonância com a jurisprudência acima colacionada, firmada no âmbito do STJ, ao interpretar extensivamente a regra de impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, devendo prosperar o pedido recursal.
7. Agravo de instrumento conhecido e provido.
(TRF2. AG 5008033-32.2019.4.02.0000. Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon. 6ª Turma Especializada. Dje: 16/12/2019)
Na hipótese, não se vislumbra a alegada ofensa à ordem legal prevista no art. 11º, I, da Lei nº 6.830/80, uma vez que foi penhorado o valor de R$ 431,97 (quatrocentos e trinta e um reais e noventa e sete centavos) na conta do executado, porém a verba bloqueada restou impenhorável diante do seu valor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Desse modo, consoante a jurisprudência firmada no âmbito do E. STJ que conferiu uma interpretação extensiva a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X do Novo Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão recorrida, uma vez que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001428201v2 e do código CRC 88e36ba1.
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Data e Hora: 17/05/2023, às 15:23:30