Agravo de Instrumento Nº 5002737-87.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELAINE VANNUCI DINELL e outro contra decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos do procedimento comum de nº 5007762-07.2023.4.02.5101 (evento 5).

Em suas razões recursais, os agravantes aduzem, em síntese, que, em 30/03/2021, celebraram contrato de financiamento imobiliário com a ré; que no contrato a Agravada apresentou planilha das prestações com os respectivos encargos; que a Agravada vem emitindo boletos para pagamento das parcelas do financiamento que estão totalmente fora da realidade econômica e contratual que os Agravantes celebraram; que, não aguentando as parcelas do financiamento os Agravantes procuraram todos os canais de atendimento, seja por telefone e atendimento presencial de modo a verificarem o porquê das cobranças tão altas; que, porém, nenhuma resposta foi dada, posto que os prepostos não conseguem e não sabem explicar o porquê dos valores cobrados, deixando os Agravantes à mercê da própria sorte sem qualquer orientação ou esclarecimento; que, no caso em tela foi apresentado quadro demonstrativo dos valores que estão sendo cobrados, os valores indicados no contrato e que deveriam ser cobrados; que, para ter a certeza é preciso que a Agravada apresente de forma clara o cálculo com os índices de atualização; que a planilha apresentada pelos Agravantes demonstra a probabilidade do direito, pois indica que estão sendo cobrados valores em desconformidade com o contrato celebrado; que fizeram composição da renda familiar para fins do financiamento, contudo, o Agravante Rodrigo ficou desempregado, tornando a parcela demasiadamente alta para apenas uma renda; que terão que optar em se alimentar ou pagar a parcela, por isso a necessidade de ser verificada a correção da atualização que conforme fora apresentada planilha está incorreta.

Despacho determinando intimação para contrarrazões (evento 4).

Em contrarrazões (evento 8), a AGRAVADA pugna pelo desprovimento do recurso, afirmando, em síntese, que as divergências apontadas decorrem de um único e singelo fato: na planilha autoral é excluída a correção monetária; que pretende o recorrente a adoção no contrato da planilha de custo efetivo total, apresentada, apenas, para efeitos estimativos, no ato da contratação e que, por ser (corretamente) vedado à recorrida qualquer exercicio adivinhatório, não traz qualquer estimativa relacionada à correção monetária; que não há alteração da taxa de juros, não há alteração da sistemática ou da ordem de amortização, mas há, apenas, a exclusão da correção monetária.

É o sucinto relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001427619v3 e do código CRC c17274ea.

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Agravo de Instrumento Nº 5002737-87.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo este agravo de instrumento.

Passo ao exame do mérito.

Os agravantes se insurgem contra o não deferimento da tutela de urgência.

De início, colaciona-se a decisão recorrida em que o Juízo a quo fundamenta as razões para a não concessão da tutela de urgência:

(...)É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência financeira (evento 1, DECLPOBRE8), DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se.

De acordo com o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, todavia, não se verifica a reunião dos requisitos necessários à concessão do pleito liminar.

A uma, porquanto os autores não comprovaram qualquer ilegalidade por parte da instituição financeira. Ao contrário, a justificativa para a exibição de documentos seria justamente conhecer eventuais cobranças indevidas. Ademais, não restou comprovada a recusa à apresentação dos documentos.

A duas, não há nos autos comprovação do perigo da demora, pois, segundo a própria narrativa inicial, as supostas cobranças indevidas começaram a ser pagas pelos autores no ano de 2021.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente.

(...)

Constata-se que o juízo a quo fundamentou suficientemente sua decisão não concessiva da tutela de urgência, de maneira que as alegações dos agravantes não são suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Como se sabe, para concessão da tutela de urgência, devem ser preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do CPC, ou seja, deve ficar demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Frise-se que a subsunção dos fatos à norma, nesse momento processual, se dá de forma sumária, reservando-se a análise exauriente quando da prolação da futura sentença.

No caso dos autos, os elementos colacionados não são suficientes para a concessão da tutela de urgência, sobretudo diante das informações trazidas pela agravada em suas contrarrazões.

Para configuração da probabilidade do direito, os agravantes afirmam que estão sendo cobrados em valores maiores do que os devidos, tendo por base a planilha substitutiva (Evento 1 OUT 10 dos autos originários). Contudo, como sinalizado pela agravada, tal documento desconsidera o valor devido a título de correção monetária, motivo pelo qual há divergência em relação ao valor efetivamente cobrado mensalmente.

Assim, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não há que se falar em probabilidade do direito.

Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, embora se sensibilize com a alegação dos agravantes de dificuldades em pagar as prestações mensais - já que um dos contratantes perdeu o emprego -, não se mostra possível deferir a tutela de urgência pleiteada, pois o preenchimento dos requisitos legais é cumulativo. Logo, à falta da probabilidade do direito, o periculum in mora não se presta, sozinho, a fundamentar a pretensão dos recorrentes.

Nesse sentido, conforme entendimento exarado nesta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal é que se justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.

Nesse sentido, precedentes desta E. Corte:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO POR 2 ANOS. ART. 87, III, DA LEI 8.666/93. EXTENSÃO PARA TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FUMUS BONI IURIS NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Em suas razões recursais, a parte agravante foca sua argumentação, basicamente, na demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação diante da inscrição de seu nome no SICAF e da impossibilidade de participação em certames licitatórios, a comprometer a viabilidade financeira da empresa, em recuperação judicial. Não é o suficiente ao fim almejado. A presença do inegável periculum in mora não se mostra apta a autorizar o deferimento da liminar. Como se sabe, os requisitos (positivos - dano irreparável ou de difícil reparação e verossimilhança das alegações autorais e negativo - ausência de irreversibilidade do provimento judicial) para a concessão da antecipação de tutela são cumulativos, de forma que, afastada plausibilidade jurídica da postulação, descabe o acolhimento da tutela de urgência requerida na petição inicial. 2. De forma absolutamente vaga, em nota de rodapé, a agravante afirma a desproporcionalidade da sanção aplicada, a partir de uma comparação entre o valor da multa arbitrada (R$ 5.128,99) e a "exagerada" duração da suspensão. No entanto, o valor da multa, relativamente baixo, não é suficiente para descaracterizar a legalidade da aplicada penalidade de suspensão temporária de participar de licitações pelo prazo de 2 (dois) anos. Existem outros parâmetros a serem observados pela Administração Pública que, a princípio, estão inseridos no âmbito do mérito administrativo. Em suas razões recursais, a demandante não apresentou fundamentação idônea no sentido de demonstrar a desproporcionalidade da sanção aplicada, devendo-se prestigiar, por ora, a presunção de legitimidade do ato administrativo. 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais Federais, a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar (art. 87, III, da Lei 8.666/93) não possui efeitos limitados ao órgão responsável por sua aplicação. Precedentes. 1 4. O princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/05), sem a conjugação com qualquer outro elemento apto a sugerir a ilegalidade da atuação administrativa, é insuficiente para autorizar o afastamento da penalidade aplicada. 5. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Precedentes. 6. Diante da apreciação do agravo de instrumento por este Colegiado, resta prejudicado o recurso de embargos de declaração oposto em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007744-29.2015.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da publicação: 09.09.2015)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA NÃO TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não é o caso. Precedentes desta Corte (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especial izada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011). 2. Não é possível o deferimento da tutela provisória recursal quando demandar análise exauriente do objeto da ação originária, sob pena de supressão de instância e malferimento do Princípio do Juiz Natural. 3. Recurso improvido. (0013123-14.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - Processo Cível e do Trabalho Relator(a) THEOPHILO MIGUEL Relator para Acórdão THEOPHILO MIGUEL TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Órgão julgador 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data 27/03/2017 Data da publicação 04/04/2017)

Assim, os argumentos da Agravante não se mostram aptos a infirmar a decisão agravada, uma vez que destituída de teratologia, desproporcionalidade ou ilegalidade no deferimento da tutela de urgência.

Por tais razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento de ELAINE VANNUCI DINELL e outro.

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Agravo de Instrumento Nº 5002737-87.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO POR falta DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIDO.

1 – Para concessão da tutela de urgência, devem ser preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do CPC: probabilidade do direito alegado pela parte, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os elementos colacionados não são suficientes para a concessão da tutela de urgência.

2 - Para configuração da probabilidade do direito, os agravantes afirmam que estão sendo cobrados em valores maiores do que os devidos, tendo por base a planilha substitutiva (Evento 1 OUT 10 dos autos originários). Contudo, como sinalizado pela agravada, tal documento desconsidera o valor devido a título de correção monetária, motivo pelo qual há divergência em relação ao valor efetivamente cobrado mensalmente. Assim, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não há que se falar em probabilidade do direito.

3 - Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, embora se sensibilize com a alegação dos agravantes de dificuldades em pagar as prestações mensais - já que um dos contratantes perdeu o emprego -, não se mostra possível deferir a tutela de urgência pleiteada, pois o preenchimento dos requisitos legais é cumulativo. Logo, à falta da probabilidade do direito, o periculum in mora não se presta, sozinho, a fundamentar a pretensão dos recorrentes.

4 - Nesse sentido, conforme entendimento exarado nesta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal é que se justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Precedentes desta E. Corte: (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007744-29.2015.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da publicação: 09.09.2015)/ (0013123-14.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - Processo Cível e do Trabalho Relator(a) THEOPHILO MIGUEL Relator para Acórdão THEOPHILO MIGUEL TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Órgão julgador 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data 27/03/2017 Data da publicação 04/04/2017).

5 - Agravo de Instrumento de ELAINE VANNUCI DINELL e outro não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento de ELAINE VANNUCI DINELL e outro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2023.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001427621v4 e do código CRC 09a1535a.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2023

Agravo de Instrumento Nº 5002737-87.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária