Agravo de Instrumento Nº 5000195-96.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, figurando como agravado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, em face de decisão (evento 354/1º grau) proferida pelo MM. Juiz Federal THIAGO LINS MONTEIRO, da 4ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, a qual, nos autos da Ação Civil Pública, convolada em Cumprimento de Sentença nº 0002973-35.2009.4.02.5103, indefere o pedido do MPF no sentido de que fosse promovida a imediata suspensão dos shows na orla praiana, sob pena de multa pessoal a ser paga pela Prefeita de São João da Barra, pelo Secretário de Turismo do Município e pelo Secretário de Meio Ambiente do Município.
A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e a apelação nº 0002973-35.2009.4.02.5103 (baixada em 16.8.2017) e julgado por esta Corte Regional em 29.3.2017, nos termos da ementa transcrita a seguir:
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REALIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS EM TERRENO DE MARINHA E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TARTARUGAS MARINHAS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. PROJETO TAMAR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS E DE SEGURANÇA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM. REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de São João da Barra. Pretende a condenação às obrigações de não fazer consubstanciadas em não realizar shows e outros eventos artísticos, culturais ou esportivos ao longo de toda orla, e nem permitir que outros o façam, salvo se cumpridos os requisitos legais referentes à autorização prévia dos órgãos competentes. Relata que o ente público municipal promove shows e eventos na praia, situada em área de preservação permanente e em terreno de marinha, degradando área que serve como habitat de tartarugas marinhas ameaçadas de extinção. Sentença que julga procedentes os pedidos veiculados na inicial e condena o Município, na pessoa do Prefeito, ao pagamento de multa por cada evento irregular. 2. A Constituição Federal, art. 23, inc. VI e VII, estabelece a competência comum da União, dos estados e dos municípios para preservar o meio ambiente e proteger a fauna e a flora. O Município apelante abrange "praia marítima" e, sendo bem federal (art. 20, inc. IV, da Constituição Federal), necessita de autorização de uso, a título precário, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União (art. 22, da Lei 9.636/98 c/c art. 14, do Decreto 3.725/2001), ainda que para eventos de curta duração. O art. 1º do Decreto estadual 39.355/2006 prevê a necessidade de autorização prévia de diversos órgãos públicos para a realização de eventos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ao passo que a Resolução CONAMA 303/2002 define as áreas de preservação permanente. 3. O Poder Público é representado tanto pelos entes políticos quanto pelos órgãos ambientais, competindolhes, dentre outras atribuições, o exercício do poder regulamentar mediante a edição de atos normativos de caráter técnico (a exemplo das portarias e resoluções) que visam à tutela do meio ambiente e dos recursos naturais. Tal poder normativo/regulamentar inclui a fixação de parâmetros, definições e limites de áreas a serem protegidas. As Portarias IBAMA 10/95 e 11/95 e a Resolução CONAMA 10/96 preveem parâmetros e restrições a serem seguidos por empreendimentos localizados em faixa de areia e em área de desova de tartarugas marinhas. Devem ser observadas as diretrizes técnicas consignadas pelos agentes vinculados ao Projeto TAMAR, eis que incumbe à referida instituição zelar pela conservação da espécie e gerenciar os projetos inerentes ao exercício de tal função. 4. Consoante posicionamento desta Corte, a imposição de multa cominatória só encontra sentido se for direcionada àquele que, verdadeiramente, detenha meios de dar efetividade ao comando judicial. A Fazenda Pública [ente abstrato] está sujeita ao regime de precatório, tornando-se, por isso, evidente a ineficácia da multa como procedimento de coação, sob pena de tal medida constritiva servir apenas para onerar ainda mais a sociedade, a qual arca com o custo de seu pagamento (Precedentes: TRF2, 6a Turma Especializada, AC 00002336320074025107, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJE 28.1.2015; TRF2, 3a Turma, AG 00290663819974020000, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 21.8.2001). A decisão liminar não individualizou a autoridade pública responsável pela execução da ordem, devendo ser afastada a multa cominatória por eventual descumprimento em sede de cognição sumária. Posteriormente especificada na sentença a autoridade responsável por cumprir a determinação judicial, é possível a incidência das astreintes, desde que demonstrado o retardo injustificado ou deliberado. 5. A fixação do valor das astreintes é submetida ao critério da proporcionalidade, devendo ser expressiva a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, mas sem configurar um ônus excessivo. A multa deve implicar instrumento idôneo à coerção da vontade do devedor, de modo que o seu valor seja compatível e proporcional (stricto sensu) ao dano causado à administração da justiça. No caso, excessiva a multa de R$ 50.000,00 por evento que venha a ser realizado em desconformidade com a determinação judicial, seu valor deve ser reduzido. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 01020883620144020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 28.4.2016. 6. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.
Na origem o MPF apresentou manifestação no sentido de que o agravado estava descumprimento a sentença condenatória proferida, uma vez que pretendia realizar shows no mesmo período em que ocorre a proteção da desova de tartarugas, o que afetaria de forma grave os processos reprodutivos de tais espécies.
A decisão agravada congrega os seguintes fundamentos:
[...]
Trata-se de ação civil pública em que o Município de São João da Barra foi condenado a se abster de construir ou autorizar a construção de estruturas para realização de eventos dentro da faixa composta por terrenos de marinha e seus acrescidos ou na área reconhecida como de preservação permanente, sem a prévia e específica anuência da Secretaria do Patrimônio da União, dos órgãos ambientais estadual (INEA) e federal (ICMBIO ou IBAMA, com a necessária manifestação prévia do Projeto Tamar, assim como a devida licença ou autorização das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (Evs. 196 e 322, 17-18).
O título executivo transitou em julgado em 15/08/2017 (Ev. 322, 30) e o Ministério Público Federal promoveu o cumprimento da sentença em 27/09/2017 (Ev. 322, 34-38). Após a intimação do réu acerca da obrigação de não fazer, o processo foi arquivado em 23/05/2019 (Ev. 342).
Ocorre que, no dia de hoje, em 13/01/2023, o MPF requereu o desarquivamento da ação junto à 2ª Vara Federal de Campos, onde o processo tramitava originariamente (Ev. 346).
Em virtude da alteração de competência promovida pela Resolução TRF2-RSP-2021/00081, foi determinada a redistribuição da ação a esta Vara Federal (Ev. 347).
Assim, recebidos os autos por este Juízo, o MPF peticionou, no Evento 351, informando que o Município de São João da Barra vem descumprindo o título judicial formado nos presentes autos, uma vez que estaria “a promover e realizar eventos, desde 31/12/2022 (com pretensão de assim continuar a fazer até 28/02/2023), com a implantação de 'mega palco' e demais estruturas no entroncamento da Av. Atlântica. No local, o público, de aproximadamente 10.000 (dez mil) pessoas, costuma se estabelecer tanto na avenida como sobre as areias da praia, exatamente em local extremamente sensível de desova de tartarugas marinhas”.
Informa que o Município foi notificado para apresentar os documentos exigidos para a realização dos eventos, mas que teria apresentado apenas a Nota Técnica n. 43/2022 na qual o ICMBIO, apesar de recomendar a não realização de eventos, admitiu uma exceção temporária (já "superada" pela Nota Técnica nº 02/2023/ TAMAR-Vitoria- ES/DIBIO/ICMBio) para a realização de shows no local, com condicionantes que não foram cumpridas pelo município.
Alega que o Município de São João da Barra não apresentou qualquer documento que demonstrasse a anuência da Secretaria do Patrimônio da União, órgãos ambientais, assim como das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros.
No Evento 353, apresenta documentos referidos na petição anterior.
Ao fim, requer seja determinada a imediata suspensão dos shows programados para acontecerem na orla praiana até o dia 28/02/2023, inclusive já para o dia de amanhã (14/01/2023), com a aplicação de multa no caso de descumprimento.
Decido.
Conforme narrado pelo MPF, o Município de São João da Barra estaria a promover a realização de eventos na orla da praia sem as autorizações dos órgãos competentes, em descumprimento à decisão judicial trânsita em julgado no âmbito desta ação civil pública.
De fato, analisando a documentação trazida aos autos, verifica-se que não constam dos autos os documentos exigidos no dispositivo sentencial com vistas à realização de eventos na orla de São João da Barra/RJ.
No entanto, sem desconsiderar os misteres constitucionais de tutela do meio ambiente, amparada nos princípios da prevenção e precaução, tenho que merece atenção ao caso em análise o princípio da presunção de veracidade e legalidade da atuação administrativa, que acenam para a impossibilidade de presumir que a municipalidade esteja a realizar o referido evento sem respeito à decisão judicial proferida no âmbito do presente feito.
Em 14/12/2022, a Prefeitura Municipal de São João da Barra solicitou ao ICMBio autorização para realização dos shows (Ev. 353, ANEXO6, 9-11). Em 15/12/2022 foi emitida a Nota Técnica nº 43/2022/TAMAR-Vitória-ES/DIBIO/ICMBio (Ev. 353, ANEXO6, 12/20), em que o ICMBio ressalta a importância de a Prefeitura se organizar "para os próximos anos, levando em consideração a vocação ambiental do município, como área prioritária de reprodução de tartarugas marinhas e realize eventos em locais adequados, de forma a não impactar as tartarugas".
Por fim, o ICMBio consignou na referida Nota Técnica que "considerando, contudo, o calendário proposto, e a aproximação da data de início do evento, caso a Prefeitura não adote a recomendação deste Centro em tempo hábil", admitiu a possibilidade de realização dos eventos, desde que observadas determinadas condicionantes no item 5.4 da referida Nota Técnica.
Consta, ainda dos autos, documento expedida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública (SEMSEP – nº 019/2023) informando a realização de ações no sentido de inibir práticas que coloquem em risco o processo de reprodução das tartarugas marinhas, em especial no sentido de que "o Grupamento Ambiental da Guarda Civil Municipal, Policiais Militares do convênio com o PROEIS e segurança privada contratada já vem realizando ações no sentido de inibir práticas que coloquem em risco todo o processo de reprodução da espécie." (Evento 353, ANEXO9, 5).
Para além disso, diferente do alegado pelo MPF, consta dos autos a expedição de Autorização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (A-00059/23), emitida ontem (12/01/2023), autorizando o evento “FESTIVAL DE VERÃO 2023”, a ser realizado na Av. Atlântica nos dias 14, 15, 21, 22, 28 e 29 de janeiro, e 4, 5, 11 e 12 de fevereiro de 2023, com lotação de público máximo de 990 (novecentos e noventa) pessoas, constando expressamente a proibição de que seja excedida a lotação máxima (Ev. 353, ANEXO9). É de inferir-se que a municipalidade observará os termos do alvará concedido, assim como que o órgão expedir do alvará procederá à devida fiscalização de sua observância dada a singularidade do evento.
Já na Nota Técnica nº 2/2023/TAMAR-Vitoria- ES/DIBIO/ICMBio, também emitida ontem (12/01/2023), no âmbito de um ofício apresentado pelo próprio MPF, e sem confirmação acerca da intimação a municipalidade quanto ao ali constante, o ICMBio informa que “não possui base avançada no estado do Rio de Janeiro, portanto, não tem equipe de prontidão neste estado, e considerando a reduzida equipe para atendimento às demandas de licenciamento ambiental e o período de recesso e férias de parte da equipe, não estão planejadas viagem ao referido estado para as próximas semanas". Ademais, informa acerca da possibilidade de "envio de servidores a serviço caso necessário e planejado com a devida antecedência", contudo, de forma geral, o Centro Tamar/ICMBio solicita que “o órgão licenciador municipal faça as vistorias e ações de fiscalização e envie relatórios a este Centro para acompanhamento, assim como, solicita que os empreendedores enviem relatórios ou documentos similares que comprovem o cumprimento das condicionantes” (Ev. 353, ANEXO11).
Portanto, infere-se que a consideração do ICMBio no sentido de considerar o período de 23 dias desde a expedição da Nota Técnica nº 43/2022/TAMAR-Vitória-ES/DIBIO/ICMBio, como "suficiente para a Prefeitura realizar os trâmites necessários para alteração do local do evento, não devendo ser prorrogada a manutenção dos eventos na orla de Grussaí", foi expedido no âmbito de um procedimento administrativo de resposta a um ofício expedido pelo MPF, sem que conste a prévia oitiva da municipalidade, e nem sua posterior intimação, para além de ausência diligência in loco para analisar as peculiaridades da situação em concreto.
Também não se pode desconsiderar que os vídeos aduzidos no Evento 353 (VIDEO2 e VIDEO3), com a circulação de duas tartarugas marinhas no asfalto, não permitem inferir que tenham sido efetivamente produzidos na localidade em causa.
Por fim no relatório de fiscalização elaborado pelos agentes do Ministério Público Estadual não existem provas da efetiva ocorrência de dano ou impacto ambiental relevante em decorrência dos eventos programados. (Evento 353-ANEXO6). E, ademais, o referido relatório de fiscalização foi realizado em 04/01/2023, de modo que seria possível aos órgãos ministeriais atuar judicial ou extrajudicialmente com vistas à realização de fiscalização pelos órgãos competentes, assim como a produção de acervo probatório minimamente robusto e apto a amparar a concessão da medida executiva atípica de suspensão dos shows agendados para os dias 14/01/2023 e 15/01/2023.
Diante desse quadro, para a concessão da medida executiva atípica de suspensão dos eventos já programados, tal como requerida pelo MPF, entendo pertinente seja oportunizada ao Município a comprovação da obtenção das anuências junto aos órgãos competentes, exigidas para a realização dos eventos nos termos do consignado na decisão judicial trânsita em julgado no âmbito do presente feito, em atenção ao disposto no artigo 2º, da Lei n. 8.437/92.
Ressalte-se, uma vez mais, que não se está aqui a negar a importância da preservação ao meio ambiente e nem a efetividade da legislação ambiental. Contudo, tomando-se em conta os recursos públicos municipais já expendidos para a realização dos eventos dos dias 14/01/2023 e 15/01/2023, e à míngua de um quadro probatório minimamente suficiente a comprovar a inobservância dos termos da decisão judicial trânsita em julgado, tenho que à concessão da medida executiva pleiteada se impõe a oportuna manifestação do Município executado, a fim de que esse Juízo possa buscar as soluções juridicamente adequadas ao caso.
Nesse contexto, determino a imediata intimação do Município de Sao João da Barra para que se manifeste sobre o requerido pelo Ministério Público Federal, no prazo excepcional e improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, na forma do artigo 2º, da Lei 8.437/92.
A intimação deverá ser realizada por meio de mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, em regime de plantão, estando desde já autorizado a realizar a diligência de forma eletrônica (whatsapp, e-mail etc) e, em caso de ser infrutífera a intimação eletrônica, deverá realizá-la presencialmente, em quaisquer dos casos, devidamente certificadas.
Decorrido o prazo, venham os autos imediatamente conclusos para decisão.
Em suas razões recursais (evento 1/1º grau), a agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como pela reforma da decisão agravada, sustentando, em breve síntese, que: (i) a necessidade de evitar a manutenção do grave estado de ilegalidade e desrespeito à coisa julgado e à tutela do meio ambiente; (ii) a decisão deveria ser reformada, devendo determinar a imediata suspensão dos shows na orla praiana.
Foi proferida decisão pelo Juízo Plantonista (evento 5) no sentido de deferir a tutela antecipada recursal para fins de suspender os eventos agendados até ulterior manifestação judicial (evento 5).
O ente municipal apresentou manifestação em que pugnou pela revogação do efeito suspensivo deferido, devendo esta Turma Especializada reconsiderar a decisão anteriormente proferida, sob os seguintes fundamentos: (i) não enquadramento da área de realização dos eventos nas áreas abrangidas pela sentença transitada em julgado; (ii) apenas quando os eventos forem realizados com construção de estruturas dentro da faixa composta por terrenos de marinha e seus acrescidos (conceituados pelos artigos 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 9.760/1946) ou na faixa de praia (conceituada pelo artigo 10, § 3º, da Lei nº 7.661/1988) ou dentro da área reconhecida como de preservação permanente é que será impositivo o cumprimento das exigências contidas nos itens “a” e “b” do citado comando judicial; (iii) o acórdão do TRF2 (que apreciou a apelação interposta pelo próprio Município e a remessa necessária) apenas alterou a sentença na parte referente ao valor das astreintes, tendo mantido os demais termos da sentença; (iv) as medidas foram cumpridas pelo município, não restando motivos para a suspensão dos eventos.
Em sede de questão de ordem, este TRF2 indeferiu o pedido formulado pelo ente municipal, o qual havia sido formulado no sentido de que fosse revogada a tutela antecipada recursal concedida em favor do MPF, nos seguintes termos:
QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REALIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS. PROJETO TAMAR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS E DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
1. Questão de ordem suscitada para análise de pedido de revogação de efeito suspensivo concedido na tutela antecipada recursal em sede de agravo de instrumento. . Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser revogada a decisão anterior que concedeu efeito suspensivo para determinar que o ente municipal suspensa os eventos agendados até ulterior manifestação judicial, diante do risco da ocorrência de dano ambiental.
2. O art. 1.019, inciso I, do CPC prevê que recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.
3. A coisa julgada material consiste na imutabilidade do conteúdo da decisão de mérito transitada em julgado proferida em sede de cognição exauriente que impede sua rediscussão. Nesse sentido, o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao comando do provimento jurisdicional transitado em julgado, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência deste TRF2 (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1988397, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 17.8.2022; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1521969, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 9.2.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5010438-70.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 30.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0007758-42.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 17.1.2018).
4. No caso dos autos, órgão ministerial ajuizou a Ação Civil Pública objetivando, em síntese, a condenação do ente municipal na obrigação de não fazer, consistente em não realizar e não permitir que quaisquer outras pessoas, físicas ou jurídicas, realizem shows e outros eventos ao longo da orla de todo o Município de São João da Barra. Narrou, em resumo, que a orla do referido município é local de desova de tartarugas marinhas, espécies em extinção, e que recebem especial atenção através do PROJETO TAMAR. Sustentou que, a partir da resposta de ofícios solicitando informações a diversos órgãos, tais como a FEEMA, a GRPU, o PROJETO TAMAR, o IBAMA, o Batalhão de Polícia Militar e o Batalhão do Corpo de Bombeiros, ficou constatado que o Município de São João da Barra promove shows na praia, desrespeitando a legislação em vigor.
5. Foi proferida sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o Município de São João da Barra em obrigação de não fazer, consistente em: (i) abster-se de realizar quaisquer tipos de evento (cultural, artístico ou esportivo), em toda a orla do Município, construir ou autorizar que terceiros construam, estruturas, ainda que temporárias, na orla praiana, dentro da faixa composta por terrenos de marinha e seus acrescidos (conceituados pelos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 9.760/1946) ou na faixa de praia (conceituada pelo artigo 10, § 3º, da Lei nº 7.661/1988), sem a anuência prévia e específica por parte da Secretaria do Patrimônio da União.
6. Em sede recursal, esta Corte Regional expressamente manteve a sentença que condenou o Município de São João da Barra às obrigações de não fazer consistentes em: não realizar quaisquer tipos de eventos (cultural, artístico ou esportivo) em toda a sua orla, tampouco autorizar que terceiros construam estruturas, ainda que temporárias, na orla praiana. O referido decreto decisório apenas foi reformando no tocante à fixação do valor da multa cominatória.
7. Esta Corte Regional assentou que a Constituição Federal, art. 23, inc. VI e VII, estabelece a competência comum da União, dos Estados e dos Municípios para preservar o meio ambiente e proteger a fauna e a flora. Consignou-se que o Município de São João da Barra abrangia a região de "praia marítima", nos termos do art. 20, inc. IV, da Constituição Federal, de forma que, sendo bem federal, necessitaria de autorização de uso, a título precário, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União (art. 22, da Lei 9.636/98 c/c art. 14, do Decreto 3.725/2001), ainda que para eventos de curta duração de natureza recreativa, religiosa, cultural, esportiva ou educacional.
8. Ressaltou-se que, no mesmo sentido, o art. 1º, do Decreto Estadual nº 39.355/2006 estabeleceu a necessidade de comunicação prévia a órgãos de segurança pública como condição à realização de eventos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Por sua vez, a Resolução CONAMA 303/2002 definiu as áreas de preservação permanente, dentre as quais se inclui a orla marítima do Município recorrente. Pontuou-se que constava nos autos a existência de documentos emitidos pelos órgãos ambientais que demonstravam que a prática perpetrada pelo apelante - referente à realização de eventos (sobretudo shows noturnos) na orla do Município – seria capaz de ocasionar danos e riscos à espécie de tartarugas marinhas ameaçadas de extinção. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0002973-35.2009.4.02.5103, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 10.5.2017.
9. Não prospera a tese do ente municipal no sentido de que a área especificada na sentença não se enquadraria na região da realização dos eventos, eis que o decreto decisório transitado em julgado foi claro ao consignar que seria vedado ao ente municipal realizar quaisquer tipos de evento (cultural, artístico ou esportivo), em toda a sua orla. Além disso, tal entendimento também se extrai dos fundamentos constantes na sentença e no acórdão, os quais deixam claro que a proteção ambiental deve ser resguardada em tais situações pelos entes federativos. Portanto, não há qualquer violação ao disposto na decisão transitada em julgado.
10. O órgão ministerial instaurou o procedimento de acompanhamento nº 130002000293/2017-77, o qual foi posteriormente arquivado, já que o ente municipal estava promovendo eventos esportivos dentro do Complexo Balneário, local este considerado apropriado e distante da orla de São João da Barra/RJ. Entretanto, verificou-se que o agravado, desde 31.12.2022, passou a realizar eventos, até 28.2.2023, por meio de estrutura de “mega palco” na Av. Atlântica do referido município. Para tais eventos, estima-se um público de aproximadamente 10.000 (dez mil) pessoas, os quais não se limitam a permanecer na avenida, como também na praia onde ocorre a desova de tartarugas marinhas.
11. É possível verificar nos vídeos encaminhados pelo órgão ministerial (evento 353; VIDEO2; VIDEO3/1º grau) que os shows não apenas ocorrem no mesmo local, como também o próprio público interage com os animais do projeto. Nota-se, inclusive, que os filhotes de tartarugas marinhas percorrem o passeio público, próximo aos pedestres.
12. Ressalta-se, ainda, que a Nota Técnica nº 43/2022/TAMAR Vitória - ES/DIBIO/ICMBIO, de 15 de Dezembro de 2022, destacou em sua conclusão (item 5.2) a não recomendação de realização de eventos de veraneio na orla de Grussaí, recomendando que as estruturas planejadas fossem afastadas da orla.
13. De acordo com o Relatório de Missão Nº 003/GAP de 04/01/2023, foi possível constatar a existência de um palco instalado no local, na Praia de Grussai, mais precisamente no entroncamento da Avenida Atlântica com Rua Mal Rondon. Ademais, os moradores do local informaram que a prefeitura vem realizando eventos com bandas de música, aos sábados e aos domingos, sendo que tal região serve como ponto final do “arrastão” do trio elétrico. Narram ainda que o referido trio elétrico tem como ponto de partida o Polo Gastronômico, situado na Avenida da Liberdade, município de São João da Barra/RJ.
14. A Nota Técnica nº 43/2022/TAMAR-Vitoria- ES/DIBIO/ICMBio também consignou que a localização do palco, bem como que a região onde os ambulantes permanecerão ficará nas coordenadas mais próximas da faixa de areia e área de desova das tartarugas marinha (evento 353/1º grau).
15. Na hipótese seriam incalculáveis as consequências danosas que poderiam advir da realização de eventos de grande porte na área em questão, sobretudo diante da inexistência das licenças ambientais pertinentes, ônus do ente público interessado na realização dos shows. Ademais que o periculum in mora reside no princípio da precaução e da prevenção que balizam a jurisdição na área ambiental, assim como no risco de dano irreparável.
16. Em conclusão, diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.019, I do CPC, a manutenção da decisão que deferiu a tutela antecipada recursal é medida que se impõe.
17. Questão de ordem acolhida para indeferir o pedido de revogação da tutela antecipada recursal concedida.
Contrarrazões pelo Município de São João da Barra em que pugna pelo não provimento do recurso (evento 56).
Parecer do MPF em que opina pelo provimento do agravo de instrumento (evento 60).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001424925v2 e do código CRC 172e2405.
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