Apelação Cível Nº 5004544-22.2020.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por U. B. T. J. contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, nos termos da ementa transcrita a seguir ():
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESP. TEMA 982 DO STF. SOBRESTAMENTO. IMPROVIMENTO.
1. Cuida-se de agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal contra a decisão determinou o sobrestamento do presente feito, com base no Tema 982 do Colendo STF.
2. O sobrestamento do recurso decorre de expressa previsão legal, nos termos do art. 1030, III, CPC, dispositivo que estabelece que cabe ao Vice-presidente do Tribunal de origem “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”, exatamente como se verifica na espécie.
3. Tratando-se de discussão recursal diretamente relacionada com o Tema 982, em análise pela Corte Superior, mister o aguardo do julgamento da questão, para a segurança da relação jurídica estabelecida entre as próprias partes envolvidas.
4. Não merece prosperar o pedido para que seja alterada a decisão objurgada.
5. Negado provimento ao recurso de agravo interno.”
Em suas razões recursais (), o embargante sustenta, em resumo, que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, “porque mesmo não conhecendo do Agravo Interno não aplicou a multa contida no Artigo 1.021, §4º do CPC”.
A CEF, em sede de contrarrazões (), pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001424339v2 e do código CRC c6802407.
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Data e Hora: 30/06/2023, às 15:30:09