Apelação Cível Nº 5000199-12.2023.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Evento 1, APELAÇÃO11 - fls. 01/06), contra a sentença (Evento 1, SENT10 -  fls. 01/06) da lavra do MM. Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Marataízes/ES, processo: 0003853-44.2019.8.08.0069, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário ao pescador de lagosta L. D. R., com o recebimento dos pagamentos das eventuais parcelas não recebidas pela parte requerente, referente ao benefício previdenciário de seguro desemprego durante o período de defeso - observado o máximo de 06 (seis) parcelas anuais até a data do ajuizamento da ação. Condenou, ainda, o INSS a pagar cada parcela vencida acrescida de correção monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e acrescido de juros de mora na forma do artigo 1 0-F, da Lei no 9.494, de 1997 (com a alteração dada pela Lei no 11.960, de 2009), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema n° 905 do STJ. Condenou, por derradeiro, a autarquia federal em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula nº 111/STJ c/c art. 85, § 3°, inciso I, do CPC).

Em suas razões de recorrer, a autarquia previdenciária sustenta que a parte autora, dadas as irregularidades encontradas na embarcação, não logrou êxito em demonstrar qualquer irregularidade na conduta de bloqueio do pagamento do benefício pelo INSS. Sustenta, ainda, o não cabimento da sexta parcela do benefício, por considerar que a partir de setembro de 2015 (conforme art. 5° da Lei n° 13.134/05), independentemente da duração do período de defeso, o benefício de "seguro-defeso" apenas poderá ser pago por até 5 meses.

A parte autora quedou-se inerte em seu prazo de resposta recursal (Evento 1, APELAÇÃO11 – fl. 10).

O Ministério Público Federal manifestou-se (Evento 7, PARECER1) no sentido de ser desnecessária a intervenção ministerial.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001424138v2 e do código CRC a89b6933.

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Apelação Cível Nº 5000199-12.2023.4.02.9999/ES

VOTO

Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face de sentença que julgou procedente o recebimento dos pagamentos de parcelas não recebidas referente ao benefício previdenciário de seguro desemprego durante o período de defeso referente a cinco parcelas de 2016 e a sexta dos anos de 2017, 2018 e 2019 ao pescador de lagosta L. D. R..

Sustenta a autarquia previdenciária que, dadas as irregularidades encontradas na embarcação, o autor não logrou êxito em demonstrar qualquer irregularidade na conduta de bloqueio do pagamento do benefício pelo INSS. Sustenta, ainda, o não cabimento da sexta parcela do benefício, por considerar que a partir de setembro de 2015 (conforme art. 5° da Lei n° 13.134/05), independentemente da duração do período de defeso, o benefício de "seguro-defeso" apenas poderá ser pago por até 5 meses.

O seguro defeso ou seguro-desemprego concedido ao pescador profissional que exerça sua atividade ininterruptamente, de forma artesanal, individual ou em regime de economia familiar, está previsto na Lei n. 10.779, de 25/11/2003, e nos Decretos n. 8.424 e 8.425, ambos de 31/03/2015.

A definição de pescador artesanal está contida no artigo 111 da Instrução Normativa Pres/INSS n. 128, de 28/03/2022, que assim dispõe:  

Art. 111. Pescador artesanal ou a este assemelhado será considerado segurado especial desde que exerça a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, fazendo da pesca sua profissão habitual ou principal meio de vida, devendo ser observado o seguinte:

I - pescador artesanal é aquele que: a) não utiliza embarcação; ou b) utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 2009;

II - é assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal exercendo as atividades: a) de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca; b) de reparos em embarcações de pequeno porte; ou c) atuando no processamento do produto da pesca artesanal, nos termos do inciso XI do art. 2º da Lei nº 11.959, de 2009;

III - são considerados pescadores artesanais, também, os mariscadores, caranguejeiros, catadores de algas, observadores de cardumes, entre outros que exerçam as atividades de forma similar, qualquer que seja a denominação empregada.  

Por sua vez, a Lei n. 10.779, de 25/11/1993, consoante as alterações da Lei n. 13.134, de 16/06/2015, prevê o seguinte:  

Art. 1º O pescador artesanal de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea "b" do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.       

§ 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.       

§ 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique.

§ 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.    

§ 4º Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.       

§ 5º O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas.       

§ 6º A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.       

§ 7º O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível.       

§ 8º O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo.      

A documentação necessária para o pescador artesanal habilitar-se ao seguro-desemprego está prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei n. 10.779, de 25/11/2003, in verbis:  

Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento.       (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

(..) § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos:  (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e  (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem:   a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei;   b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.   (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)    

Neste contexto a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, também prevê:

Art. 4^o O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).          (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

(...)

§ 5^o O período máximo de que trata o caput poderá ser excepcionalmente prolongado por até 2 (dois) meses, para grupos específicos de segurados, a critério do Codefat, desde que o gasto adicional representado por esse prolongamento não ultrapasse, em cada semestre, 10% (dez por cento) do montante da reserva mínima de liquidez de que trata o § 2^o do art. 9^o da Lei n^o 8.019, de 11 de abril de 1990

Depreende-se que é garantida uma renda temporária no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, não podendo exceder a 5 (cinco) parcelas, durante o período de defeso, qual seja "a paralisação temporária da pesca para preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes", na forma do artigo 2º, XIX, da Lei n. 11.959/2009.

Entende-se por atividade habitual e ininterrupta a exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.

O pescador profissional não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas, considerando-se que para recebê-lo é necessário que ele não possua outra fonte de renda. Outrossim, nos termos do artigo 2º, § 3º, da Lei n. 10.779, de 25/11/2003, o pescador deverá comprovar o pagamento da contribuição previdenciária nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor.

Por fim, consoante ao artigo 2º, § 1º, da Lei n. 10.779, de 25/11/2003, para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente.  

É de relevo ressaltar que a Instrução Normativa nº 55/2019, do MAPA, estabeleceu o pagamento do seguro defeso por período excepcional apenas para pescadores artesanais de camarão e lagosta, excluindo todos os demais pescadores e marisqueiros artesanais também afetados.

No caso, a prova da atividade pesqueira restou comprovada com juntada aos autos  da carteira de pescador profissional em categoria de pesca artesanal, com data de 1º registro em 13/01/2000 (Evento 1, INIC1 – fl. 17); da caderneta de inscrição e registro (CIR) da Marinha do Brasil informando a categoria de pescador profissional do segurado, com data de emissão em 17/05/2017 e validade até 17/05/2022 (Evento 1, INIC1 – fl. 21); do contrato de parceria em pesca do autor com prazo de 10 anos a contar de  23/08/2013 (Evento 1, INIC1 – fls. 31/33); e dos requerimentos do seguro desemprego na modalidade pescador artesanal do segurado nos períodos de 01/12/2014 a 31/05/2015, 01/12/2015 a 31/05/2016, 01/12/2016 a 31/05/2017, 01/12/2017 a 31/05/2018, 01/12/2018 a 31/05/2019 e 01/12/2019 a 31/05/2020 (Evento 1, PET2 – fls. 23/45); desse modo, o conjunto probatório é hábil a demonstrar que o autor preencheu todos os requisitos necessários à concessão do seguro defeso, razão pela qual não há como agasalhar as razões recursais do INSS, devendo ser mantida a r. sentença guerreada.

Quanto à alegação de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer irregularidade na sua conduta de bloqueio do pagamento do benefício, considerando as irregularidades encontradas na embarcação a qual o autor estava vinculado, tal proposição, não merece prosperar, uma vez que restou comprovada a qualidade de segurado especial do autor, conforme se infere dos documentos acostados aos autos, sendo que o INSS sequer impugnou tal qualidade, alegando, tão somente, supostas irregularidades apuradas na embarcação.

Ademais, o ato administrativo de bloqueio do pagamento das parcelas do seguro desemprego do autor foi fruto de recomendação do Ministério Público Federal que, juntamente com IBAMA e Capitania dos Portos, Ministério do Trabalho e Emprego e Superintendência da Pesca e Aquicultura apurou diversas irregularidades em 68 embarcações no Espirito Santo, dentre as quais a embarcação a que estava vinculado o segurado, entretanto, tais imputações se referem ao barco e não ao labor do autor que restou comprovado.

Em conclusão, não merece acolhimento a pretensão recursal da autarquia, devendo a sentença ser mantida.

Honorários de sucumbência em favor da parte autora acrescidos em 1% (um por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC, em observância das diretrizes estabelecidas pelo STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725 (Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, DJe 19.10.2017).

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta pelo INSS, majorando-se em 1% a condenação do Instituto nas verbas sucumbenciais, a título de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001424139v2 e do código CRC 29d90a98.

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Apelação Cível Nº 5000199-12.2023.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR LAGOSTA. SEGURO-DESEMPREGO - PERÍODO DEFESO. EMBARCAÇÃO.

• O seguro defeso ou seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional que exerça sua atividade ininterruptamente, de forma artesanal, individual ou em regime de economia familiar, está previsto na Lei n. 10.779, de 25/11/2003, e nos Decretos n. 8.424/1015 e 8.425/2015.

• É garantida uma renda temporária no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, não podendo exceder a 5 (cinco) parcelas, durante o período de defeso.

• A Instrução Normativa nº 55/2019, do MAPA, estabeleceu o pagamento do seguro defeso por período excepcional apenas para pescadores artesanais de camarão e lagosta.

• O conjunto probatório é hábil a demonstrar que o autor comprovou todos os requisitos necessários à concessão do seguro defeso.

• As imputações de irregularidades apresentadas se referem à embarcação e não ao labor do autor que restou comprovado.

• Desprovimento ao recurso do INSS, para confirmar a sentença apelada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSS, majorando-se em 1% a condenação do Instituto nas verbas sucumbenciais, a título de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023

Apelação Cível Nº 5000199-12.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário