Agravo de Instrumento Nº 5014108-82.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão (evento 120 e 133/SJRJ) que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a aplicação de multa pessoal, na forma do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 77 do CPC, com valor equivalente a até 20% do valor atualizado da causa e multa diária de R$250,00 (duzentos reais), na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença do evento 72 (17/06/2021), que ratificou a liminar deferida no evento 32 (06/10/2020), no prazo de 3 dias.

A agravante alega (evento 1) que é desnecessária a fixação de astreintes, uma vez que se está diante de ente público sujeito a uma série de limitações de ordem orçamentária e constitucional para o efetivo cumprimento de determinadas ordens judiciais; que não deixa de cumprir a ordem judicial por conta de injustificada resistência; e que não cabe imposição de multa em face da Fazenda Pública para cumprimento de obrigação de fazer.

Indeferido o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso (evento 4).

Em contrarrazões (evento 13), o agravado afirma que necessária a imposição de multa diante da protelação em julgar o processo administrativamente, desrespeitando a decisão judicial, desde 06/10/2020, bem como adequado o valor à situação concreta.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 16), da lavra da Procuradora Regional da República Denise Lorena Duque Estrada, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

(csf)

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Agravo de Instrumento Nº 5014108-82.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

1. O agravo de instrumento não merece ser provido.

2. Na origem, trata-se cumprimento de sentença, transitada em julgado, que concedeu a segurança, em parte, para reconhecer o direito do agravado ao julgamento do processo 50000.064475/2019-11 (protocolo nº 1673323), em curso, atualmente, perante o Ministério da Economia, referente ao pedido de concessão de pensão por morte de seus genitores, por ser pessoa com deficiência intelectual.  

Conforme já esclarecido na decisão do evento 4/TRF2, desde de 06/10/2020 foi determinado que a autoridade coatora procedesse, em 30 (trinta) dias, ao julgamento do processo 50000.064475/2019-11 (protocolo nº 1673323).

 Em 22/10/2020, o Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos – DECIPEX, do Ministério da Economia informou (evento 48/SJRJ) que iniciou tratativa com o representante do agravado para que este realizasse exame médico pericial, procedimento esse de suma importância para a continuidade da análise do processo administrativo, tendo em vista que o agravado pleiteava pensão na condição de filho inválido.

Nove meses depois, em 01/07/2021, depois de já proferida sentença ratificando a medida liminar deferida em 2020, manifestou-se a agravante no mesmo sentido, afirmando que precisava realizar exame pericial para dar prosseguimento ao processo administrativo, sem esclarecer, no entanto, motivo de o exame ainda não ter sido realizado (evento 96, anexo4/SJRJ).

Confirmada a sentença pelo Tribunal (evento 107/SJRJ), informa o agravado em 01/06/2022 que, passados quase 2 (dois) anos do deferimento da liminar, o processo administrativo ainda não teria sido julgado, conforme se extrai do andamento acostado ao evento 118 (out2/SJRJ).

Tratando-se de tutela específica envolvendo obrigação de fazer e atendidos os requisitos previstos nos arts. 536 e 537 do CPC, cabível a fixação multa diária com o fim de compelir o devedor ao cumprimento da sua obrigação, sendo que a sua imposição contra a Fazenda Pública é questão pacificada nos Tribunais (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.972.822/MG, REsp 1.723.590/RJ. REsp 1.474.665/RS e AgInt no REsp 1.932.060/RS).

Considerando que não há nos autos justificativa concreta para a recalcitrância da agravante quanto ao cumprimento da decisão judicial, limitando-se a tecer alegação genérica quanto à existência de restrições de ordem orçamentária e constitucional (evento 1/TRF2), e, ainda, que ao agravado deve ser garantido atendimento prioritário na forma da Lei nº 13.146/2015, mostra-se razoável a aplicação da penalidade cominatória, assim como o valor fixado em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de descumprimento, pois compatível com o fim a que se destina e com a obrigação a ser cumprida.

3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5014108-82.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.

1.      Atendidos os requisitos previstos nos arts. 536 e 537 do CPC, cabível a fixação de multa diária com o fim de compelir o devedor ao cumprimento da sua obrigação, sendo certo que a sua imposição contra a Fazenda Pública é questão pacificada nos Tribunais (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.972.822/MG, REsp 1.723.590/RJ. REsp 1.474.665/RS e AgInt no REsp 1.932.060/RS).

2.      A agravante não apresenta justificativa concreta para a recalcitrância em cumprir a decisão judicial, limitando-se a tecer alegação genérica quanto à existência de restrições de ordem orçamentária e constitucional. Ademais, já transcorridos aproximadamente dois anos desde o deferimento da liminar, que determinou que a autoridade coatora procedesse, em trinta dias, ao julgamento do processo referente ao pedido de concessão de pensão por morte dos genitores do agravado, pessoa com deficiência intelectual.

3.      A aplicação da multa cominatória, fixada em duzentos e cinquenta reais por dia de descumprimento, é compatível com o fim a que se destina e com a obrigação a ser cumprida, notadamente porquanto garantido ao agravado atendimento prioritário, na forma da Lei nº 13.146/2015.

4.      Agravo de instrumento desprovido.

(csf)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2023

Agravo de Instrumento Nº 5014108-82.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária