Apelação Cível Nº 0155758-75.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL contra a sentença (ev. 101 - JFRJ) proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara Federal/RJ, que julgou extinta a pretensãoexecutória, nos termos do art. 924 do CPC/2015, ante o reconhecimento da prescrição.
Em suas razões recursais (ev. 106), a parte Apelante sustentou, em síntese, que:
(i) “Fica claro que a prescrição intercorrente não ocorreu no processo de execução, haja vista que o Exequente em nenhum momento ficou inerte em um lapso temporal que ocorresse a extinção do feito. Em nenhum momento o Exequente inobservou a determinação judicial e tampouco foi negligente, contudo, tal prazo não se mostra razoável comparando-o com as diligências que se mostram necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo.”;
(ii) “Pelo decorrer do processo a Apelante não fora intimada pessoalmente, e a ação extinta. Devendo ser reformada a r. sentença que extinguiu o feito nos termos dos artigos 485, inciso II, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, a fim de que seja determinado o retorno do feito ao Juízo a quo para posterior julgamento do mérito. Sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os princípios da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma decisão terminativa.”;
Decurso in albis do prazo para oferecimento de contrarrazões.
Encaminhados os autos a esta Corte, foram os mesmos remetidos ao Ministério Público Federal (ev. 5), que deixou de opinar por não ter vislumbrado, no caso concreto, qualquer interesse que justificasse sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
A presente demanda consiste em ação de execução extrajudicial, ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, com objetivo de ver satisfeito crédito no valor de R$ 5.205,01, posicionado em novembro de 2015, referente à cobrança de anuidades de 2010 a 2014 (ev. 1 – JFRJ).
As anuidades cobradas pela OAB possuem natureza jurídica de dívida civil, tendo suas respectivas cobranças, portanto, submetidas ao prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil:
“Art. 206. Prescreve:
(...)
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;”
Segundo o art. 206-A, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022,“a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
O procedimento previsto para a suspensão do processo de execução e fluência do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente está descrito no art. 921, III, e §§ 1º a 7º, do CPC/15, verbis:
“Art. 921. Suspende-se a execução:
(...)
III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021);
(...)
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)”.
Nos termos do §4º do art. 921, do CPC/2015 o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ocorrendo, ante a falta de êxito na busca do Executado, ou de seus bens, a suspensão da execução e da prescrição intercorrente, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do inciso III e do §1º do art. 921 do CPC/2015. Findo o prazo de um ano de suspensão, os autos são arquivados sem baixa e volta a correr o prazo prescrional, que, uma vez escoado dá ensejo à extinção da execução, consoante disposto no art. 924, V, do CPC/15.
No caso concreto, verifica-se a delimitação dos seguintes marcos legais: Evento 57, em 12/2016 – determinação de suspensão, acolhendo requerimento da OAB, ante a ausência de bens do Executado; Evento 61, em 12/2017– determinação de arquivamento sem baixa na distribuição, após o decurso do prazo de suspensão; Evento 92, em 01/2023 - parte exequente intimada para manifestação sobre a ocorrência da prescrição, não tendo indicado, nos ev. 94 e 99, qualquer causa de suspensão ou interrupção da mesma.
Dessa forma, considerando o lapso de mais de cinco anos entre determinação de arquivamento sem baixa (após o prazo de suspensão) e a sentença proferida, cumpre reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto.
Por fim, não merece acolhida a tese de que não houve intimação pessoal antes da prolação da sentença, porquanto a OAB/RJ foi intimada para manifestação acerca da possível consumação da prescrição intercorrente, não demonstrando a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional que houvesse se configurado antes da prolação da sentença, nem mesmo apresentou bens penhoráveis do devedor.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001423929v2 e do código CRC 3634a324.
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