Agravo de Instrumento Nº 5002546-42.2023.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0140416-60.2016.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 0140416-60.2016.4.02.5110 (evento 261 do processo principal).
O ilustre Magistrado entendeu que houve inércia da União ao longo do processamento do feito, ensejando uma sucessão de preclusões a respeito dos valores apurados como devidos à Autora, ora Agravada, de modo que seria descabida a reabertura da discussão quanto ao ponto como pretendeu a Agravante nos autos de origem.
Em razões recursais, a Agravante postula, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, “pois, foi determinada expedição de requisitório de pagamento do valor de R$ 174.027,32, não havendo garantia de que, após o pagamento e reversão da decisão agravada, seja possível o retorno da quantia aos cofres públicos”.
Explica que, nos autos de origem, a União se manifestou em diversos momentos, a fim de esclarecer que a demora no cumprimento da decisão que transitou em julgado dependia de manifestação da Receita Federal e da resolução de problemas em seus sistemas que controlam os parcelamentos excepcionais. Defende, assim, não ter havido desídia por parte da Agravante.
Arrazoa que mesmo que se reconheça a intempestividade da impugnação, não se pode imputar à Fazenda Nacional os efeitos da revelia, haja vista a impossibilidade de presunção de veracidade dos fatos afirmados em detrimento do revel, quando este é pessoa jurídica de direito público, uma vez que seus bens e direitos são indisponíveis.
Salienta, ainda, que o acórdão transitado em julgado não vinculou, em momento algum, a Agravante ao resultado dos cálculos efetuados pela perita, deixando claro que deveria ser apurado eventual direito à compensação.
Argumenta que após todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento do julgado, a Receita Federal concluiu que o valor a ser restituído difere daquele definido no laudo pericial apresentado, correspondendo aos pagamentos indevidos de R$ 640,02 desde 31/07/2003 e de R$ 466,91 desde 31/08/2006 (evento 257).
Pleiteia a revogação da r. decisão agravada, que determinou a expedição de requisitório de pagamento do valor de R$ 174.027,32 e acolhida a impugnação apresentada pela União.
Ao final, formula os seguintes pedidos:
“Pelo exposto, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requer que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso de Agravo para que, em seguida, após o devido trâmite, seja revogada em definitivo a decisão ora combatida, pelos fundamentos acima expostos.”
Contrarrazões no evento 08.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 0140416-60.2016.4.02.5110 (evento 261 do processo principal).
Conheço do recurso, eis que atendidos os seus requisitos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia a saber se houve preclusão da faculdade da executada, União Federal, de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença e alegar o excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte Agravada.
Entende o STJ que a execução do título executivo deve obedecer estritamente ao comando contido na decisão transitada em julgado, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada (AgRg no AREsp 488.532/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019). Ainda consoante o entendimento da Corte Superior, "o magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.104.330/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023).
Nessa linha de raciocínio, admite-se a correção de ofício e a qualquer tempo de eventual erro material nos cálculos confeccionados pelo exequente, decorrente de equívoco aritmético ou inexatidão material, questão esta que não está sujeita à preclusão. No entanto, se o excesso de execução decorrer de critérios de cálculo, que dizem respeito aos critérios adotados na elaboração da conta, a decisão judicial que homologa os cálculos confeccionados pelo exequente sujeita-se à preclusão. Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDIVISIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, a parte autora, em 10/3/2022, interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu o pedido de fixação dos honorários referentes à fase de conhecimento, objetivando o recebimento dos valores a título de honorários advocatícios referentes ao processo de conhecimento coletivo e ao cumprimento individual de sentença. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT deu parcial provimento ao agravo de instrumento da parte autora. O recurso especial interposto foi inadmitido.
II - O Tribunal de origem consignou que os índices de correção monetária foram apresentados pela própria parte exequente, posteriormente homologados pelo Juiz, de modo que não se pode falar em erro material, mas em erro nos critérios de cálculo, o que se sujeita à preclusão.
III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp 1.958.481/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe 24/3/2022; AgInt no REsp 1.830.905/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 11/3/2020.
(...)
IX - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.990.470/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PAGAMENTO SUPLEMENTAR. PRETENSO ERRO MATÉRIAL EM SUA BASE DE CALCULO. PRECLUSÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não o decorrente de elementos ou critérios de cálculo, como ocorre no presente caso em que a base de cálculo utilizada na conta apresentada pela recorrente foi equivocada. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 964.335/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021.)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. ERRO SOBRE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Embora esta Corte reconheça que o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo, independentemente de coisa julgada, também é firme a orientação de que só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.)
No caso em exame, o acórdão proferido por este Tribunal Regional Federal nos autos originários deu provimento ao recurso de apelação da contribuinte, ora agravada, para ():
(i) declarar a inexistência do débito do imposto adicional à alíquota de 10% referente ao exercício de 1996, cujo valor de origem corresponde ao montante de R$ 29.789,13 e está relacionado ao processo administrativo nº 10735.001080/98-49, parcelado no REFIS da Lei 11.941/2009 modalidade – parcelamento de saldo remanescente de outros programas de parcelamento – art. 3º da Lei 11.941/2009, tendo em vista que esse mesmo imposto adicional também está inserido no outro parcelamento modalidade – parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente – art. 1º da Lei 11.941/2009 relacionado ao processo administrativo nº 10735.004198/99-46, configurando verdadeira duplicidade de pagamento, com a respectiva anulação;
ii) determinar a revisão do parcelamento da Lei 11.941/2009 – modalidade de parcelamento: saldo remanescente de outros parcelamentos – art. 3º da lei 11.941/2009, para fazer constar o valor correto da inscrição 70.2.99.029428-63, processo administrativo nº 10735.001080/98-49, código da receita 3551, com o abatimento do valor de R$ 29.789,13 do saldo principal (R$ 57.445,70), refletindo, consequentemente, nos valores de multas, juros e encargos legais, devendo a parcela do parcelamento em vigor ser reajustada, com a compensação dos valores pagos indevidamente nas parcelas vincendas; e
(iii) autorizar a compensação do valor indevidamente pago, no montante a ser liquidado em sentença, corrigido monetariamente a partir do pagamento indevido, conforme Súmula 162 do STJ, alternativamente, a devolução de tal valor.
Veja-se que o título executivo em momento algum definiu o valor exato a ser restituído a parte autora. Ao contrário, tão somente declarou a inexistência do débito do imposto adicional à alíquota de 10% referente ao exercício de 1996 e determinou a revisão do parcelamento da Lei 11.941/2009, em cuja consolidação o referido adicional havia sido incluídos. Além disso, de acordo com os fundamentos constantes do acórdão, os recolhimentos indevidos efetuados a título do adicional de imposto de renda em duplicidade foram efetuados no curso do referido parcelamento, no qual também foram incluídos créditos de IRPJ relativos a outros períodos de apuração. Veja-se:
"A cobrança em duplicidade, englobando o mesmo fato gerador envolveu 02 (dois) processos administrativos, a saber: (i) processo nº 10735.001080/98-49, que tratou do imposto adicional referente ao exercício de 1996, débito confessado em 18 de junho de 1998 no DIPAR e devidamente parcelado e (ii) processo nº 10735.004198/99, que tratou do imposto adicional referente ao exercício de 1996, débito apurado no procedimento de fiscalização que gerou o Auto de Infração nº 0710300/00327/99.
Segundo alega a Apelante, em razão de problemas financeiros, o atraso de algumas parcelas resultou na rescisão do parcelamento, com posterior inscrição do processo administrativo nº 10735.001080/98-49 (que tratou do imposto adicional referente ao exercício de 1996, débito confessado em 18 de junho de 1998 no DIPAR e débitos referentes ao PIS e à CSLL) em dívida ativa, com 03 inscrições:
1) CDA: 70.2.99.029428-63 – Processo de Execução Fiscal nº 2000.51.10.009087-2 (02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti) para cobrança do imposto adicional de 10% referente ao período de 1996 e IRPJ referente ao ano de 1997;
2) CDA: 70.7.99.014278-99 – Processo de Execução Fiscal nº 2000.51.10.008977-8 (02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti) para cobrança do PIS referente ao ano de 1997;
3) CDA: 70.6.99.065938-46 – Processo de Execução Fiscal nº 2000.51.10.006588-9 (02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti) para cobrança da CSLL referente ao ano de 1997".
Na sequência, o acórdão cujo comando se pretende cumprir também destacou, de forma expressa, que o parcelamento efetuado pela parte exequente, ora agravada, na forma da Lei 11.941/2009 incluiu todos os débitos em aberto do contribuinte inscritos nas respectivas certidões de dívida ativa. Confira-se:
"Importante frisar que, como bem ressaltado no laudo pericial, inclusive como resposta ao quesito formulado pela União Federal, não seria permitido incluir no parcelamento somente parte dos débitos de uma CDA, haja vista que o § 11 do art. 1º da Lei n° 11.941/09 apenas determina que a pessoa jurídica optante pelo parcelamento indique pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos. Não se verifica que a norma legal permita a inclusão de parte dos débitos inscritos na CDA no parcelamento. Isso justifica o fato de a Apelante ter procedido com o parcelamento da integralidade dos débitos, inclusive o adicional de 10% do IRPJ em que se discutia a duplicidade".
Portanto, já estava claro e evidente no título executivo judicial que os valores pagos a maior a serem restituídos à agravada, embora se refiram ao adicional de imposto de renda cobrado em duplicidade pela União, foram efetuados no bojo de parcelamento tributário pactuado nos termos da Lei 11.941/2009, no qual foram incluídos outros débitos tributários devidos pela empresa além do declarado inexigível, de sorte que os pagamentos das parcelas efetuados pela agravante serviram para amortizar não apenas o adicional de imposto de renda pago em duplicidade, como, igualmente, outros créditos tributários. Nesse sentido, veja-se a manifestação da Receita Federal no evento , pág. 31/32:
"Cabe observar que o pagamento mensal das antecipações iniciais e das parcelas deferidas para cada grupo de tributos se presta a amortizar mensalmente não um único débito específico, porém débitos de um determinado grupo de tributo consolidados no parcelamento.
A parcela mensal do IRPJ (2089), por exemplo, amortiza débitos de IRPJ consolidados no pedido de parcelamento deferido, de sorte que há vários períodos apurados, vencimentos e valores diversos relativos a débitos de IRPJ. O valor da parcela é referido a um montante consolidado, que por sua natureza envolve débitos diversos.
Da mesma forma acontece com os outros tributos (CSLL e PIS).
Por fim, refizemos a negociação do parcelamento e apuramos ao fim, o novo saldo devedor do IRPJ, que refletirá no saldo devedor dos IRPJ (períodos diversos) que foram encaminhados para a inscrição em Dívida Ativa da União, porque as parcelas então pagas deixaram de amortizar o débito do PA PA 12/1996, vcto. 30/04/1997, vo R$ 36.723,67, excluído da consolidação da negociação do parcelamento. Deste modo, houve a amortização de outros períodos, vencimentos e valores de IRPJ, envolvido naquela consolidação de parcelamento".
Ao formular o pedido de cumprimento de sentença (), a exequente baseou-se no laudo pericial elaborado na fase de conhecimento, que segundo alega, teria reconhecido uma diferença a maior no parcelamento no montante de R$ 168.331,10 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e um reais e dez centavos). Salientou, ainda, que tal quantia, que seria referente ao valor indevidamente pago pela parte Autora, fora atualizado pela i. perita até o dia 23/05/2019, indicando um valor de R$ 419.385,23 (quatrocentos e dezenove mil trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos).
Ocorre que, conforme se observa da leitura do próprio laudo pericial (), a exequente/agravada incorreu em manifesto erro material ao pressupor que a quantia de R$ 168.331,10, mencionada no laudo pericial, diria respeito ao valor total dos recolhimentos indevidos. Tal erro decorre de uma interpretação manifestamente equivocada do laudo pericial, vez que a d. perita consignou que tal quantia se refere ao montante incluído "em duplicidade do valor do Adicional do IRPJ-96", isto é, à "diferença a maior no parcelamento", e não a quaisquer pagamentos efetuados a maior, o que sequer foi objeto de exame do laudo pericial. Em momento algum restou consignado no laudo pericial o montante exato do indébito tributário a ser restituído ou compensado, que se limita apenas e tão somente às parcelas amortizadas proporcionalmente ao valor do adicional do imposto de renda cobrado em duplicidade, e não à proporção referente aos demais créditos tributários incluídos no referido parcelamento, cuja legitimidade não foi objeto de cognição na fase de conhecimento.
Assim, verifica-se que houve evidente erro material na elaboração dos cálculos pela exequente, pautada em conclusão equivocada do laudo pericial, que, repise-se, não apurou o valor exato a ser restituído à agravada, tendo o acórdão acolhido o pedido autoral para reservar à fase de liquidação de sentença o momento oportuno para a devida quantificação do indébito tributário. Veja-se:
"e (iii) ser compensado o valor que foi indevidamente pago, no montante a ser liquidado em sentença, corrigidos monetariamente a partir do pagamento indevido, conforme Súmula 162 do STJ, alternativamente, a devolução de tal valor".
Em hipóteses como a dos autos, em que há manifesto equívoco material ou aritmético nos cálculos elaborados pelo exequente, o Superior Tribunal de Justiça admite que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte tem orientação de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016).
2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal.
3. Em relação aos honorários advocatícios fixados, nos termos da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual prevê que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."
4. Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.720.927/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RENDA MENSAL INICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
1. A orientação do STJ sobre o tema é de que o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo pelo juiz, independentemente da ocorrência de coisa julgada. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu não haver erro material nos cálculos apurados na execução. Afirmou se tratar de mera atualização monetária. 3. Rever o entendimento consignado pela Corte regional, no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial não apresentam erros materiais, inexistindo ofensa à coisa julgada, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido.
(REsp n. 1.744.880/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 20/11/2018.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte superior, "pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução" (AgRg no AREsp 230.897/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015 - sem grifos no original). 2.1. A correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Precedentes. 2.2. No caso concreto, o Tribunal de origem constatou erro material nos cálculos e, de ofício, determinou a remessa dos autos ao contador judicial. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 749.850/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 7/3/2018.)
Se, por um lado, o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo pelo juiz, independentemente da ocorrência de preclusão, é certo, por outro lado, não ser possível acolher os valores indicados unilateralmente pela União. Assim, havendo dúvida acerca do correto valor da execução, deve ser instaurada a fase de liquidação de sentença, a fim de que a controvérsia quanto ao valor exequendo seja dirimida na sede própria.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para determinar que o valor a ser restituído ao agravado seja apurado em fase de liquidação de sentença.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001423670v17 e do código CRC 986ecb74.
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