Apelação Cível Nº 0004551-17.2006.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE.
A apelante combate a sentença que, em sede de cumprimento do julgado relativo a honorários sucumbenciais, extinguiu a execução promovida em face de S. A. P., nos termos do art. 924, II, do CPC (Evento 278), ante a transferência do valor bloqueado através de penhora online à exequente e o posterior silêncio das partes sobre o prosseguimento do feito.
Em seu recurso, a exequente aponta que o caso é de execução de contrato de empréstimo, por ela proposta em julho de 2007, com o intuito de receber a quantia de R$ 10.733,56; que o despacho que ordenou a citação fixou os honorários em 5% sobre o valor atualizado da causa (Evento 77, p. 52); que, posteriormente, em 2015, as partes celebraram acordo extrajudicial para compor a lide, mediante considerável desconto do débito, que não incluía, porém, os honorários sucumbenciais, como assentado na decisão ora em cumprimento (Evento 97); que, ao longo do feito, foram bloqueados valores relativos ao débito principal, e que foram indevidamente devolvidos ao executado; que foram esses os valores afinal reavidos através do SISBAJUD e transferidos à credora (R$ 5.401,07 – Eventos 220 e 235). Assinala, porém, que ainda não obteve a satisfação dos honorários sucumbenciais e requereu o prosseguimento da execução dessa verba (Evento 239), tal como já havia sido reconhecido no Evento 248; que, em seguida, o processo foi precipitadamente extinto, sem intimação prévia da exequente; que sempre procurou atender às determinações judiciais, apesar das dificuldades em razão da distância entre sua sede em Brasília e a cidade de São João de Meriti/RJ, onde tramita o feito; que é temerária a extinção do processo que tramita há 16 anos, com inúmeros esforços da exequente para obter seu crédito, e ainda premia o devedor inadimplente. Daí o pedido de reforma da sentença, para que seja retomada a execução (Evento 289).
Não foram apresentadas contrarrazões (Eventos 292, 293 e 295).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação será provida.
Foi equivocada a extinção do feito, que sofre idas e vindas e delongas desnecessárias, por equívocos do próprio juízo e da exequente.
O caso é de execução de título extrajudicial de contrato de empréstimo celebrado em novembro de 2004, no valor inicial de R$ 8.234,40 (Evento 77, p. 26). O despacho que ordenou a citação fixou os honorários da execução em 5% (Evento 77, p. 52).
Após a tentativa frustrada de citação, o executado compareceu em juízo (Evento 78, p. 14) e alegou que estava preso na época da celebração do contrato, de fevereiro de 2003 (p. 20) até 2006, e requereu assistência jurídica gratuita (p. 22).
Foi nomeada advogada dativa (Evento 78, p. 26), mas a inicial dos embargos à execução foi indeferida e extinto o processo (0001293-18.2014.4.02.5110, em março de 2015, evento 09 dos autos respectivos), por sentença transitada em julgado.
Em seguida, foi bloqueada, através do convênio BACENJUD, a quantia existente em conta do devedor, de R$ 7.405,69, em julho de 2015 (Evento 83, OUT6). Na ocasião, também foi feita restrição de alienação ao veículo CITROEN C3 GLX, placa KOL1658 (Evento 83, OUT7).
A exequente requereu a transferência do valor bloqueado para si (Evento 87). O débito atualizado era de R$ 144.046,58, ante a incidência de juros em todo o período.
A penhora do veículo foi impossibilitada, pois o executado alegou ao Oficial de Justiça ter vendido o bem, embora sem comprovação (Evento 93, OUT14).
Após o bloqueio de ativos, a FHE informou o acordo extrajudicial entre as partes e requereu o prosseguimento da execução quanto à sucumbencia de 5% do valor do débito (Evento 95), no total de R$ 1.925,43, em novembro de 2015, pois essa verba não estava incluída no pactuado.
Nota-se que o acordo prevê expressamente a apropriação dos valores bloqueados na conta do devedor para a credora (Evento 95, OUT16, p. 03, cláusula segunda, parág. segundo), no valor de R$ 7.405,99, além de pagamento por boleto da diferença de R$ 2.594,31, e continha a ressalva quanto aos honorários sucumbenciais ainda devidos pelo executado (cláusula sexta e oitava).
Mais uma vez, a Exequente requereu a transferência dos valores bloqueados para sua conta (Evento 96).
Foi proferida sentença extinguindo a execução do débito principal em razão do acordo extrajudicial e determinando o prosseguimento quanto à verba sucumbencial (Evento 97).
Outra vez a FHE requereu o prosseguimento quanto aos honorários (Evento 101).
E aí veio o grande equívoco – o juízo determinou, de ofício, que fosse descontado o valor dos honorários e liberado o saldo remanescente da conta bloqueada do devedor (Evento 103). Ou seja, restou apenas R$ 2.004,62 na conta bloqueada do executado.
Infelizmente, a FHE não apontou o erro e apenas requereu a transferência de valores novamente para si (Evento 105).
Somente após o desbloqueio da conta do devedor, a FHE esclareceu que os valores eram parte do acordo (Evento 112). O esclarecimento veio tarde, e foi necessário recomeçar o imbróglio para tentar reaver os valores indevidamente liberados ao devedor.
Reconhecido o equívoco, o juízo determinou a intimação do executado para que devolvesse a diferença de R$ 5.401,07, bem como efetuasse o pagamento dos honorários ainda pendentes (Evento 113).
O devedor foi intimado (Evento 116) e retomou a tese de que estava preso e acrescentou que o bloqueio de sua conta era indevido (Evento 117). Deixou de explicar, porém, o motivo de ter aderido ao acordo extrajudicial de reconhecimento da dívida, que dizia ser indevida, e que previa exatamente a transferência daquele valor retido em sua conta à credora. E solicitou o perdão da dívida remanescente, bem como a isenção dos honorários ante a gratuidade de justiça que lhe havia sido deferida.
Intimado a comprovar suas alegações (Evento 118), o devedor apresentou os documentos do Evento 121. Ali constam declaração anual do SIMPLES, de CNPJ 79.567.798/0001-86 em nome do devedor, com receitas referentes a atividades de comércio, indústria e serviços de transporte, e comprovantes de retirada de pró-labore. E fotografia do cartão da conta bancária mantida no Itaú, com a observação “poupança” (Evento 121, OUT36). Nada mais.
Foi determinada a apresentação de extratos da época do bloqueio (Evento 122), sem cumprimento.
Em seguida, foi proferida decisão que indeferiu a gratuidade, pois de qualquer forma não poderia retroagir, e rechaçou as alegações do devedor, já que ele mesmo anuiu ao acordo para quitação da dívida e à inclusão dos valores depositados em sua conta como forma de pagamento (Evento 128). Na ocasião, também foram determinadas providências para a satisfação do crédito pendente, inclusive a transferência do saldo remanescente na conta do devedor para a FHE, o que foi cumprido (Evento 132, OUT44, no valor de R$ 2.380,68).
Restavam, portanto, os mais de R$ 5.000,00 que haviam sido devolvidos indevidamente ao executado, e ainda os honorários sucumbenciais, agora de R$ 2.749,81, em novembro de 2017 (Evento 137).
A exequente requereu que a sucumbência fosse descontada em folha de pagamento do devedor (Evento 139), e indicou o Serviço Ativo da Marinha do Brasil (Evento 143).
Não obstante, os autos foram remetidos para mutirão de conciliação (Evento 144), evidentemente frustrada, com a reiteração do devedor das teses de que estava preso e de que não reconhecia o débito (Evento 151). E desta vez trouxe parte das fichas funcionais da Marinha, com a prova do recolhimento ao presídio em fevereiro de 2003 e de sua exclusão do serviço ativo em abril de 2005 (Evento 148, p. 02/03).
Em seguida, em novo erro do juízo, foi determinada intimação da exequente para informar sobre o órgão pagador (Evento 156), aspecto já superado.
Na tentativa de esclarecer os fatos, o patrono da FHE requereu a expedição de ofício à Marinha para dizer sobre o efetivo recolhimento do executado ao presídio em 2004 (Evento 157), apesar de o próprio interessado não ter adotado as medidas judiciais cabíveis para impugnar o débito.
O ofício foi expedido (Evento 164), redirecionado uma vez (Evento 167), depois outra (Evento 168), e afinal apenas confirmada a prisão temporária em 2003. A resposta ao ofício equivocadamente informou a prisão nos anos de 2013 a 2015, quando claramente se referia aos anos de 2003 e 2005, mas não há prova da data da saída da prisão, nem confirmação expressa de que estivesse recolhido ao estabelecimento prisional na data da celebração do contrato em 2004 (Evento 173).
E, vale lembrar, o próprio devedor já havia reconhecido a dívida e assinado acordo, a matéria já havia sido superada em decisão anterior e toda essa discussão era inútil.
No entanto, mais uma vez, os autos retornaram ao mutirão de conciliação (Evento 181), inutilmente (Evento 189).
A petição do Evento 188 refere-se a processo diverso, não contém o nome do executado e trata do pagamento de parcelas em favor da União (e não à FHE), de forma que é claramente alheia à demanda.
Na audiência, foi determinada a intimação das partes para dizerem sobre o suposto acordo do Evento 188, apesar de ambas já terem esclarecido em audiência que não houve novo acordo algum (Evento 191). E, como não poderia deixar de ser, assim foi por elas confirmado (Evento 194).
A FHE requereu nova penhora online para prosseguimento do feito (Evento 211), mas processo foi suspenso na forma do art. 921, III, do CPC (Evento 213).
Novo pedido de penhora, agora com valor do débito, de R$ 5.401,07, em dezembro de 2020 (Evento 216), e a medida foi deferida (Evento 219).
Nota-se, porém, que a FHE apresentou o débito apenas do principal, que havia sido erroneamente devolvido ao devedor, e não incluiu desde logo os honorários sucumbenciais, o que certamente lhe teria poupado tempo e recursos.
O bloqueio foi parcialmente positivo (Evento 220), com a penhora online de R$ 5.401,07, em março de 2021. Foi determinada e cumprida a transferência dos valores à FHE (Evento 235).
Intimada, a exequente voltou duas casas e requereu novamente que a sucumbência fosse descontada da folha de pagamento do devedor, no valor de R$ 3.485,20 (Evento 239).
O juízo ignorou a petição e afirmou a quitação da dívida (Evento 241).
O feito foi redistribuído da 1ª para a 5ª Vara Federal de São João de Meriti (Evento 244) e o novo juízo analisou corretamente os autos e assentou expressamente o pagamento do principal e a pendência dos honorários advocatícios, com ordem de intimação do executado para pagamento (Evento 248).
O devedor, porém, meramente requereu a expedição de certidão de objeto e pé (Evento 256).
Daí em diante seguiu-se uma série de despachos e providências sobre o recolhimento das custas da certidão requerida (Eventos 257, 263 e 273), sem que o devedor tenha efetuado o pagamento da dívida ou a exequente tenha sido instada a tomar qualquer providência.
Curiosamente, logo após expedida a tal certidão, que atesta o prosseguimento do feito quanto aos honorários, foi proferida a sentença terminativa, reputando satisfeita a obrigação, à revelia da credora (Evento 278).
Eis o quadro caótico da tramitação do feito.
Assim, não se pode dizer inerte a credora, que havia requerido a cobrança do valor da sucumbência, de R$ 3.485,20, ainda que com pedido equivocado de desconto em folha de pagamento do devedor (Evento 239), em resposta ao despacho do Evento 226, o que nem foi apreciado.
E tal valor em nada se confunde com o montante antes apropriado da conta do devedor e transferido à credora (Evento 235, de R$ 5.501,50), relativo ao débito principal, o que torna ainda mais evidente o erro.
Ante o equívoco e a interposição do apelo, poderia o juízo ter reconsiderado desde logo a decisão extintiva, nos termos do art. 485, § 7º, do CPC, o que evitaria mais delongas, já que apontada a falta de manifestação da exequente. Mas o fato é que a execução ainda não pode ser extinta, pois não satisfeita integralmente a obrigação
Voto por dar provimento à apelação, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito quanto aos honorários sucumbenciais.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001422648v2 e do código CRC baa417a2.
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Data e Hora: 28/4/2023, às 11:43:13