Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5003465-31.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal em face de ato praticado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da ação penal nº 5044327-04.2022.4.02.5101, no qual negou provimento a embargos declaratórios confirmando decisão anterior indeferindo pedidos da acusação para desentranhar documentos juntados pela defesa e impor multa por litigância de má-fé, em razão de desconstituição de advogados na véspera de sessão de julgamento do Tribunal do Júri (processo 5044327-04.2022.4.02.5101/RJ, evento 195, DESPADEC1).

Na ação penal originária (autos nº 5044327-04.2022.4.02.5101),  imputa-se ao réu M. M. F. D. S. S. suposta prática do crime descrito no art. 121, § 2º, incisos I, III e VI, §2º-A, inciso I e art. 211, na forma do artigo 61, II “b”, todos do Código Penal, em concurso material. Descreve a denúncia que o réu, em abril de 2018, na cidade de Sydney, Austrália, inconformado com o término de seu relacionamento com sua ex-companheira Cecília Muller Haddad, teria causado lesões corporais que levaram-na à morte e posteriormente ocultado seu cadáver, descoberto às margens do rio Lane Cover, também em Sydney, Austrália.  Em suma, a ação penal de origem trata de homicídio triplamente qualificado  em concurso material com ocultação de cadáver, em tese praticados por brasileiro nato na Austrália.

Narra o impetrante que o acusado foi pronunciado pela suposta prática de homicídio duplamente qualificado ainda em 25/03/2019 (processo 5044327-04.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, SENT24), com sessões do Tribunal do júri Federal inicialmente designadas para os dias 30 e 31/01/2023 (processo 5044327-04.2022.4.02.5101/RJ, evento 18, DESPADEC1). 

No entanto, no dia 27/01/2023 (sexta-feira que antecedia o início do Júri), o réu destituiu os advogados que o representavam (Dr. João Francisco Neto e Dra. Paula Monteiro Barioni - fato comunicado ao Juízo na noite daquele mesmo dia) e na abertura do plenário, em 30/01/2023, constituiu e nomeou novo advogado da tribuna (Dr. Rubem José Bastos Vianna), que tomando então primeiro contato com processo complexo e volumoso, manifestou não ter condições de exercer adequadamente a defesa de seu constituinte o que implicou em adiamento e redesignação da sessão de julgamento para os dias 20 e 21 de junho de 2023 (processo 5044327-04.2022.4.02.5101/RJ, evento 170, ATAJURI1 - evento 170, VIDEO2).

Na própria sessão de julgametno o MPF manifestou-se no sentido de declarar a má-fé processual do acusado com fixação de multa e ofícios à OAB para ciência e apuração da conduta dos advogados anteriores sob o ponto de vista ético. Os pedidos foram indeferidos em ata da sessão adiada. 

A partir daí o MPF apresentou manifestação em face do quanto decidido na sessão de julgamento do Júri (processo 5044327-04.2022.4.02.5101/RJ, evento 176, PET1) requerendo o desentranhamento de documento juntado pelo réu (evento 144, PARECER19), intitulado "parecer médico-legal", bem como que fosse indeferida a oitiva de seu signatário, o senhor JEFERSON EVANGELISTA CORRÊA, como testemunha (sustentando violação ao art. 159 do CPP). Na mesma manifestação opôs embargos declaratórios em face da ata de sessão em relação à deliberação que negou aplicação de multa por litigância de má-fé, embora reconhecidas manobras protelatórias da parte do réu, bem como negou expedição de ofícios à OAB/RJ por essas mesmas razões. 

O Magistrado impetrado negou provimento aos embargos declaratórios e indeferiu o pedido de desentranhamento (evento 195, DESPADEC1), pedidos que foram então renovados através da presente impetração.

Mister observar que embora a ação tenha tramitado inicialmente perante a Justiça Estadual1a competência da Justiça Federal não comporta mais discussão à vista do que fora definido pelo c. STJ no RHC nº 110733 (processo 5044327-04.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, ACSTJSTF27), assim como também não mais suscetível de discussão a decisão do Juízo Federal que após o declínio de competência ratificou a sentença de pronúncia e todos os atos decisórios proferidos, conforme decidido por esta Corte no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 5079180-10.2020.4.02.5101, em acórdão transitado em julgado. Nenhum desses pontos comporta qualquer debate nesta sede. 

Não houve requerimento de liminar, pois seria satisfativa, sendo então por ordem deste Relator requisitadas informações e intimada a União nos termos do art. 7º, II da Lei n. 12.016/09 (evento 2, DESPADEC1). 

Informações prestadas pelo Juízo de origem no evento 6, INF1.

A União, através da Advocacia Geral da União, informou que tem interesse no feito, requerendo sua intimação pessoal de todos os atos do processo (evento 9, PET1).

Em petição acostada ao evento 10, PET1, J. I. H. J., que já figura como assistente de acusação na ação penal originária, requereu também sua habilitação no presente feito.

O i. Procurador Regional da República, Dr. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS, opinou pela parcial concessão da segurança, para que seja determinado o desentranhamento da documentação acostada pela defesa, mas indeferida a imposição de multa por litigância de má-fé (evento 12, PARECER1).

Tratando das petições acostadas, defiro a habilitação do assistente de acusação que figura já nos autos da ação penal de origem ante seu evidente interesse no desfecho desta impetração, devendo seus dados e sua representação serem incluídos na autuação na condição de interessados e intimados da inclusão do feito em pauta para ciência da sessão de julgamento e seu resultado (evento 10, PET1).

Devera a subsecretaria também diligenciar no sentido de incluir como interessado a União - representada pelo i. Advogado Geral da União que subscreve a manifestação do  evento 9, PET1, e que deverá, doravante ser pessoalmente intimado dos atos processuais, notadamente da inclusão do feito em pauta de julgamento. 

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento, dispensada a revisão, na forma regimental.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001422408v26 e do código CRC 0f6cebe0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 28/4/2023, às 16:57:34

Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5003465-31.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, a impetração se insurge em face de decisão do MM. Juiz da 1ª Vara Federal Criminal/SJRJ (processo 5044327-04.2022.4.02.5101/RJ, evento 195, DESPADEC1), nos autos da ação penal nº 5044327-04.2022.4.02.5101,  onde se apura suposta prática dos crimes descritos no art. 121, § 2º, incisos I, III e VI, §2º-A, inciso I e art. 211 do CP, em concurso material (homicídio triplamente qualificado  em concurso material com ocultação de cadáver), em tese praticados por brasileiro nato na Austrália.

A decisão impetrada indeferiu pedido de desentranhamento de documento juntado pela defesa e oitiva correspondente de seu signatário, bem como negou provimento a embargos declaratórios em face de decisão anterior em sessão de Júri, quando já havia negado fixação de multa por litigância de má-fé e expedição de ofícios à OAB par apuração de conduta de advogados destituídos às vésperas da sessão de julgamento. Transcrevo trechos da decisão, que são o cerne dos fundamentos enfrentados pelo impetrante (processo 5044327-04.2022.4.02.5101/RJ, evento 195, DESPADEC1):

No caso dos autos, o Parquet Federal aponta a suposta existência de "contradição" e obscuridade na r. decisão, uma vez que esta "reconhece expressamente que a “conduta do réu busca camuflar evidente manobra jurídica destinada, de fato, a causar indevido atraso no julgamento do processo”, mas deixa de lhe aplicar a respectiva sanção prevista no art. 82, do CPC, que se aplica ao Processo Penal, por analogia, nos termos do art. 3º, do CPP". A par disso, alega que "não há qualquer ressalva na legislação que autorize o magistrado a deixar de aplicar a multa por litigância de má-fé, pelo simples fato de haver uma solução jurídica para a indesculpável postergação do julgamento, maliciosamente provocada pelo réu".

Ocorre que não há qualquer "contradição" ou obscuridade, como ali apontado, na decisão prolatada, mas tão somente entendimento diverso daquele trazido pelo Ministério Público Federal acerca das consequências jurídicas para a conduta do réu. Como se vê, consta de forma clara que: 

(...) Quanto à aplicação de multa requerida pela acusação, conforme gravação, entendo descabida, pois a lei prevê expressamente consequência jurídica para a conduta da defesa, vale dizer, a incidência da regra do artigo 456 do Código de Processo Penal. O mesmo para o requerimento de expedição de ofício para a OAB. Esta é inviável, pois o advogado não tem a possibilidade de exercer qualquer ato com repercussão processual uma vez destituído. Nesse sentido, sua ausência nesta data não pode ser a ele juridicamente atribuída (...)

Ora, a existência de previsão legal que já indique a consequência jurídica penalizante aplicável ao réu - no caso, a supressão do direito de ser representado por advogado de sua confiança, caso, na nova data de julgamento, este não compareça - surge, no entendimento deste magistrado, como óbice à aplicação cumulativa de multa por litigância de má-fé, não havendo qualquer obscuridade nas razões expostas.

Deveras, com respaldo na alegação de que o decisum contém  contradição e obscuridade, pretende o embargante, de fato, rediscutir questões já decididas por ocasião da prolação da decisão na Sessão de Julgamento, na qual foram enfrentados todos os pontos fáticos e jurídicos necessários à solução da controvérsia. Nesse aspecto, além de não conter os apontados vícios, a decisão guerreada está em plena consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, conforme salientado pela defesa, entende inviável a analogia in malam partem almejada pelo Parquet Federal, consistente na aplicação em processo penal de multa prevista exclusivamente na legislação processual civil.  

Por essas razões, caso pretenda o requerente a modificação da decisão neste particular, porquanto insatisfeito com o seu conteúdo, deve manejar os recursos processuais adequados, e não se valer dos embargos de declaração, que não se prestam a tanto. 

(...)

C) Quanto ao pedido de desentranhamento do documento juntado pelo réu no Evento 144, PARECER19 e indeferida a oitiva de seu signatário, JEFERSON EVANGELISTA CORRÊA, como testemunha arrolada pela defesa:

Não assiste razão ao Ministério Público Federal.

A meu ver, não há qualquer óbice legal à juntada do documento pelo réu no Evento 144 e no requerimento da oitiva do signatário do parecer  acostado aos autos, uma vez que aquele foi anexado e esta requerida tempestivamente. A mencionada testemunha foi indicada pela defesa em 08.08.2022, na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal, e sua oitiva deferida em 05.09.2022, bem como os documentos foram juntados no Evento 144 dentro do prazo previsto no artigo 479 do mesmo estatuto processual.

Ressalte-se que não se trata de assistente técnico indicado na forma do artigo 159, §3º do CPP, ao qual a lei atribui a possibilidade de formular quesitos a serem esclarecidos por perito do juízo, inclusive porque, neste caso, não foi produzido exame de corpo de delito na forma deste dispositivo legal, em razão do fato de que o crime objeto desta ação ocorreu fora do território sujeito à jurisdição e às autoridades administrativas brasileiras. O referido parecerista será ouvido na qualidade de testemunha, nos termos do artigo 202 e seguintes c/c art. 473, todos do CPP, sendo certo que o indeferimento da produção de tal prova é excepcionalmente admitido na legislação processual penal, a exemplo do que está previsto no artigo 214 do código de ritos, e a mera qualidade de expert não se enquadra em tais exceções legais.   

Portanto, mantenho a oitiva de JEFFERSON EVANGELISTA CORRÊA, como testemunha de defesa, e indefiro o desentranhamento do documento no Evento 144, PARECER19."

Como se vê, a impetração trata de 3 (três) pontos muito específicos acerca do processamento da ação penal nº 5044327-04.2022.4.02.5101, que são a apresentação de documento defensivo que se pretende ver desentranhado, a pretensão de que não seja ouvido seu subscritor e a negativa de fixação de multa por litigância de má-fé em face do réu, em razão de destituição da defesa técnica às vésperas da sessão de julgamento há muito aprazada e consequentemente o envio de ofício à OAB para apuração desses fatos no aspecto ético profissional. Passo a avaliar destacadamente essas questões.

1. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB

Inicialmente é necessário salientar que a fixação de multa por litigância de má-fé (art. 256 do CPP) é plenamente possível nos casos de abandono ou não comparecimento injustificado ao Júri, segundo precedentes do c. STJ, dos quais peço vênia para transcrever um dos mais recentes:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DO PLENÁRIO DO JÚRI. TÁTICA DA DEFESA. MULTA DO ART. 265 DO CPP. IDONEIDADE. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É consolidada a jurisprudência desta eg. Corte Superior no sentido que "o não comparecimento de advogado a audiência sem apresentar prévia ou posterior justificativa plausível para sua ausência, pode ser qualificado como abandono de causa que autoriza a imposição da multa prevista no art. 265 do CPP" (AgRg no RMS n. 55.414/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/07/2019).
II - No caso, a defesa abandonou a sessão plenária, inconformada com a leitura de uma peça pela acusação, como tática de defesa, contudo, como bem observado pelo acórdão recorrido, "Abandonar um processo em curso, por mero inconformismo com o decidido em plenário, é tática processual que afronta a Justiça, notadamente quando se trata de uma sessão do Tribunal do Júri, cuja preparação é consideravelmente dispendiosa, inclusive em termos financeiros para o Estado. Segundo o art. 265 do CPP, o defensor não pode abandonar o processo, senão por motivo imperioso, sob pena de multa. Ora, não há que se falar em motivo imperioso quando o advogado, ao invés de buscar a reforma da decisão/anulação do julgamento, pela via processual adequada, simplesmente abandona o plenário, obstando a continuidade da Sessão. Assim, nos termos do art. 265 do CPP, aplicam-se aos defensores, solidariamente, multa no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos, considerando, como parâmetro, o custo para realização de uma sessão de julgamento do Tribunal do Júri".
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido..(grifo nosso)

(STJ - AgRg no RMS 63152 / SC - Relator: Ministro MESSOA AZULAY NETO - Quinta Turma - Dje de 14/03/2023)

Portanto, se o abandono do Júri é capaz de gerar aplicação da multa por litigância de má-fé, sua inviabilização preordenada em razão de desconstituição da defesa técnica sem tempo hábil para constituição de outra materialmente apta a exercer seu múnus, também pode. 

O caso concreto guarda certa semelhança com o precedente citado e exatamente por isso demanda algumas ponderações que implicarão no parcial provimento da pretensão ministerial. 

A primeira delas concerne ao fato de que não se pode firmar, além de qualquer dúvida, que a destituição dos advogados na véspera da sessão de julgamento tenha decorrido de estratégia dos próprios causídicos. A princípio, o advogado nada tem a fazer quando seu cliente manifesta a vontade de destituí-lo, senão comunicar a revogação do mandato o mais prontamente possível. A renúncia dos advogados certamente causaria maior perplexidade e atrairia aplicação do art. 5º, §3º da Lei nº 8.906/94, o que geraria outros problemas já sobre a possibilidade ou não da sessão persistir realizando-se naquele dia 30/01/2023, à vista de advogados que impositivamente permaneceriam defendendo o cliente nos 10 dias subsequentes à renúncia e até nomeação de novo defensor, o que ocorreu já depois de iniciada a sessão do Júri.

De qualquer forma, em se tratando de destituição, a princípio, a responsabilidade e logicamente os efeitos dela, recaem sobre o réu e apenas a ele é possível inequivocamente impor o ônus dessa destituição às vésperas e que implicou na inviabilização da audiência de instrução já há muito aprazada e logicamente os grandes custos disso decorrentes. 

Nesse quadro, fica esvaziada a pretensão de ver oficiada a OAB para providências ou a fixação de multa aos advogados. Contudo, cabe a imposição da multa por litigância de má-fé ao réu, que não pode furtar-se dessa destituição que repito, se fosse decorrente de ação dos advogados ainda implicaria permanência na defesa pelos 10 dias subsequentes e por isso não impossibilitaria no todo o prosseguimento da instrução. 

Não se discute que a decisão impetrada comporta discussão, naquilo em que ponderadamente definiu que já estaria o acusado sujeito às imposições do art. 456 do CPP, cujo efeito, no caso de renovação da destituição ou renúncia, é de prosseguimento do julgamento sem o réu dispor do direito de ser defendido por advogado de sua escolha.

E aqui se faz necessário o seguindo registro. 

Embora não exista um direito líquido e certo à imposição da multa por litigância de má-fé ou se possa afirmar teratológica a decisão (que não antevê possível cumular a imposição da multa prevista no art. 265 do CPP e os efeitos do art. 456 do CPP, com julgamento independentemente de advogado da escolha do réu), neste caso em particular a decisão do Magistrado a quo não responde adequadamente a gravidade da situação versada em um duplo aspecto, tanto no aspecto da má-fé que circundou a destituição às vésperas da audiência como também dos severos custos que essa postura do réu causou à União.

A postura do réu, com já afirmei, tornou inviável a realização da audiência aprazada desde 05/09/2022 (​processo 5044327-04.2022.4.02.5101/RJ, evento 18, DESPADEC1​), sendo necessário frisar, com ênfase, que essa destituição foi comunicada ao Juízo de origem no dia 27/01/2023 em petição protocolada às 20:48h (processo 5044327-04.2022.4.02.5101/RJ, evento 162, PET1), ou seja, depois do expediente forense da sexta-feira que antecedida a sessão designada do Júri. Mas a situação concreta é ainda mais séria, pois essa destituição dos advogados ocorreu momentos depois deste Relator haver indeferido liminar em HC impetrado em favor do réu, com pedido de suspensão dessa mesma audiência do Júri, com decisão negando a suspensão proferida no mesmo dia 27/01/2023, às 16:12h, como se confere do HC nº 50006730720234020000 (processo 5000673-07.2023.4.02.0000/TRF2, evento 2, DESPADEC1).

Em outas palavras, o réu impetrou HC no dia 26/01/2023 pleiteando exatamente a suspensão da referida audiência do Júri e tão logo este Relator indeferiu a liminar vindicada no dia 27/01/2023, o próprio réu, poucas horas depois, e já fora do horário de expediente forense, destituiu seus advogados, inviabilizando à fórceps a audiência que não conseguira suspender pelos meios legais, valendo-se abusivamente do seu direito constitucional de se ver representado por defesa técnica de sua escolha. Em suma, impôs a suspensão da audiência há muito designada para os dias 30 e 31/01/2023 (processo 5000673-07.2023.4.02.0000/TRF2, evento 2, DESPADEC1). Com todas as vênias ao MM. Juiz a quo, nesse contexto descrito, não vejo como negar que o réu atuou premido de má-fé. 

 Mas não só isso. Essa ação do réu ainda ensejou custosos gastos de preparação da sessão do julgamento, incluindo deslocamento de testemunhas vindas da Austrália, a somar esforços pessoais que também não podem ser desconsiderados. Essas despesas e esforços poderiam facilmente ser evitados caso o réu adotasse postura mais adequada, à vista de audiência aprazada com bastante antecedência, desde, 05/09/2022 (processo 5044327-04.2022.4.02.5101/RJ, evento 18, DESPADEC1). 

Aliás, constou da própria ata da sessão do Júri (processo 5044327-04.2022.4.02.5101/RJ, evento 170, ATAJURI1):

"Neste caso, verifico que a conduta do réu busca camuflar evidente manobra jurídica destinada, de fato, a causar indevido atraso no julgamento do processo, o que, em verdade, surpreende este Juízo, visto que o próprio alegou mais de uma vez nos autos que era grande interessado no célere julgamento do feito. Noto também que tal conduta já causou, além do atraso atribuído exclusivamente à defesa, severos prejuízos de ordem financeira. A título meramente exemplificativo, policiais australianos responsáveis pela investigação estão presentes fisicamente nesta sessão e não poderão, sem novo custeio de passagem e estadia no Brasil, comparecer para testemunhar na nova data a seguir designada. Não se ignora também o prejuízo de ordem psicológica sofrido por familiares da vítima, em razão do atraso injustificado no julgamento do caso, como muito bem lembrado pela Assistente de Acusação nas discussões neste plenário, conforme gravação em anexo. " (grifo nosso)

Portanto, a postura do réu teve um viés de exercício abusivo de seu direito de representação e impôs sérios custos à União que não podem ser simplesmente desconsiderados ou tratados como um nada jurídico, numa análise de custo que consta inclusive do precedente do c. STJ que já transcrevi no corpo deste voto. E tanto há interesse da União nesse sentido que, instada por este Relator (evento 2, DESPADEC1), a Advocacia Geral da União manifestou expressamente interesse em acompanhar o desfecho desta impetração (evento 9, PET1).

Destarte, embora não seja possível cogitar em relação aos advogados atuação indevida, pois não podem se opor à vontade do cliente destituí-los, não há como negar que a postura do réu esteve sim eivada de caráter abusivo a impor a multa por litigância de má-fé, na forma do art. 3º e 265 do CPP c/c arts. 79 e 80 do CPC, que fixo no valor mínimo previsto no art. 265 do CPP, em 10 salários mínimos, exclusivamente em face do réu. 

Mas não só isso, ainda é preciso salientar que muito embora o Magistrado a quo tenha oficiado à Defensoria Pública da União para cientificá-la e prepará-la para possível designação na forma do art. 456, §2º do CPP, no caso de eventual e nova destituição, renúncia ou ausência de defesa técnica, a resposta da DPU foi expressa no sentido de não aquiescer e declarar que não haverá Defensor Público da União presente à sessão plenária redesignada para 20/06/2023 (processo 5044327-04.2022.4.02.5101/RJ, evento 207, PET1). 

Isso significa dizer, de maneira muito simples, que a apontada "manobra" de destituição da defesa técnica às vésperas da sessão e depois de indeferida liminar em HC por este Relator, não está ainda prevenida com prévia ciência e presença da DPU na forma como deliberou o i. Magistrado na decisão impetrada. 

A par de lamentar a postura da Defensoria Pública da União que se recusa a colaborar para a prestação jurisdicional, quando, eventualmente, poderia, se fosse o caso, posteriormente estimar custos de sua atuação de cobrar a quem de direito, imperioso que o ilustre Magistrado a quo, adote postura cautelosa a fim de evitar novo adiamento que, no caso, contribui até mesmo para manchar a imagem pública do Poder Judiciário de nosso país frente a Austrália.

Nesses termos, assim dispõe a Resolução nº 133, de 07/12.2016, do Conselho Superior da DPU:

"Art. 6º A atuação na persecução criminal e em processo administrativo disciplinar depende da necessidade econômica do beneficiário. 

§ 1º A atuação na persecução criminal independerá da necessidade econômica do beneficiário quando, na condição de réu, intimado para constituir Advogado, não o fizer, e os autos forem encaminhados à Unidade da Defensoria Pública da União. 

(...)

Art. 7º. Nos processos criminais, se não restar demonstrado que a pessoa natural ou jurídica é necessitada econômica, deverá o Defensor Público provocar o juízo criminal para o arbitramento de honorários, os quais passam a constituir fonte de receita do Fundo de Aparelhamento e Capacitação Profissional da Defensoria Pública da União, na forma do art. 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal e art. 4º, XXI, da Lei Complementar 80/94".

Nesse quadro, é preciso conceder a segurança para:

• (a). Condenar o réu M. M. F. D. S. S. por litigância de má-fé, aplicando-lhe multa no de 10 (dez) salários mínimos, menor patamar previsto no art. 265 do CPP, devendo o Magistrado a quo autuar petição em apartado para adoção das medidas de cobrança;
• (b) Determinar ao Magistrado a quo que, desde já, certifique os gastos impostos com a audiência suspensa, com extração de cópias e encaminhamento do material, via ofício, à Advocacia Geral da União para ciência e providências que compreender cabíveis no sentido de eventual ressarcimento ;
• (c) Oficiar a Defensoria Pública da União, na figura do Defensor Público Geral Federal, para dar-lhe ciência dos fatos e solicitar uma vez mais, que, como instituição que presta serviço essencial à Justiça, designe um Defensor Público para eventual atuação no caso, hipótese em que será efetuada cobrança de honorários, a serem revertidos para o "Fundo de Aparelhamento e Capacitação Profissional da Defensoria Pública da União", e arbitrados pelo  MM Juiz a quo.

2. DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO JUNTADO PELA DEFESA E NEGATIVA DE OITIVA DE SEU SUBSCRITOR  

O MPF ainda pleiteia desentranhamento de documento juntado pela defesa (evento 144, PARECER19), intitulado "parecer médico-legal", bem como o indeferimento da oitiva de seu signatário, o senhor JEFERSON EVANGELISTA CORRÊA, como testemunha.

Embora o MPF apresente alentada sustentação para justificar a pretensão, aduzindo, inclusive, suposta violação ao art. 159 do CPP, novamente, não vejo como superar a decisão impetrada, embora também quanto ao ponto mereça algum acréscimo.

O documento e o requerimento de oitiva não são extemporâneos, veiculadas dentro do prazo previsto no art. 497 do CPP.

E segundo consta o i. Magistrado a quo não determinou a exclusão do documento pois expressamente recebeu-o não como perícia técnica, mas como um mero parecer, consignando também explicitamente que seu subscritor não retrata perito ou assistente técnico a quem pudesse ser direcionados quesitos (art. 159, §3º do CPP), já que o o crime objeto da ação penal ocorreu fora do Brasil, além das atribuições das autoridades administrativas brasileiras, o que significa dizer que o citado parecerista será ouvido na qualidade de testemunha (art. 202 e seguintes c/c art. 473, todos do CPP). 

Se o Magistrado houvesse recebido tal documento como laudo, certamente não haveria dúvida acerca da necessidade de desentranhá-lo, pois descumpridas estariam as diretrizes para sua confecção e formulação como elemento de prova. Entretanto, recebeu-o como parecer, como uma peça como outra qualquer a tratar daquilo que já consta do processo, e a defesa está ciente disso, não havendo apresentado impugnação.

Nesse contexto, passe-se o truísmo, a testemunha deverá depor sobre fatos, e o documento manter vinculação aos elementos de prova já presentes nos autos. Não poderá a testemunha manifestar impressões pessoais ou prestar depoimento de suposto teor científico, como seria caso figurasse como perito ou assistente técnico. Aquilo que a testemunha souber sobre os fatos deverá externar, mas sua impressões pessoais ou avaliações técnicas não. E deverá o Magistrado Presidente do Tribunal do Júri Federal zelar para que tal ocorra. 

Por outro lado, mantida essa delimitação ao teor do depoimento, não cabe impedir a testemunha de depor sobre o que sabe, pois não há como antever aquilo que a testemunha conhece sobre os fatos. Uma vez admitido o ingresso da peça nos autos, as partes podem arrolar qualquer pessoa para falar sobre provas já juntadas. 

A decisão, nesse particular, não me parece passível de reforma. Contudo, novamente demanda acréscimo de esclarecimento a fim de não tumultuar a sessão de julgamento, nos termos grifados nos parágrafos precedentes.  

Em suma, cabe conceder parcialmente a segurança para condenar o réu M. M. F. D. S. S. por litigância de má-fé, aplicando-lhe multa no de 10 (dez) salários mínimos; determinar ao Magistrado a quo que, desde já, certifique os gastos impostos com a audiência suspensa, com extração de cópias e encaminhamento do material, via ofício, à Advocacia Geral da União para ciência e providências e oficiar uma vez mais também à Defensoria Pública da União, na figura do Defensor Público Geral Federal, para dar-lhe ciência dos fatos e solicitar, que, como instituição que presta serviço essencial à Justiça, designe um Defensor Público para eventual atuação no caso, hipótese em que será efetuada cobrança de honorários, a serem revertidos para o "Fundo de Aparelhamento e Capacitação Profissional da Defensoria Pública da União", e arbitrados pelo  MM Juiz a quo. Bem como denegar a segurança no que concerne ao pedido de desentranhamento de documento e negativa de oitiva de seu subscritor.

Ante o exposto, voto no sentido de CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, com os apontamentos que constam do corpo do voto.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001422409v43 e do código CRC 5c122f5e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 6/6/2023, às 18:58:30

Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5003465-31.2023.4.02.0000/RJ

VOTO DIVERGENTE

DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS

Como relatado pelo em. Relator, Exmo. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS (evento 14, RELT1):

"Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal em face de ato praticado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da ação penal nº 5044327-04.2022.4.02.5101, no qual negou provimento a embargos declaratórios confirmando decisão anterior indeferindo pedidos da acusação para desentranhar documentos juntados pela defesa e impor multa por litigância de má-fé, em razão de desconstituição de advogados na véspera de sessão de julgamento do Tribunal do Júri (processo 5044327-04.2022.4.02.5101/RJ, evento 195, DESPADEC1).

Na ação penal originária (autos nº 5044327-04.2022.4.02.5101),  imputa-se ao réu M. M. F. D. S. S. suposta prática do crime descrito no art. 121, § 2º, incisos I, III e VI, §2º-A, inciso I e art. 211, na forma do artigo 61, II “b”, todos do Código Penal, em concurso material. Descreve a denúncia que o réu, em abril de 2018, na cidade de Sydney, Austrália, inconformado com o término de seu relacionamento com sua ex-companheira Cecília Muller Haddad, teria causado lesões corporais que levaram-na à morte e posteriormente ocultado seu cadáver, descoberto às margens do rio Lane Cover, também em Sydney, Austrália.  Em suma, a ação penal de origem trata de homicídio triplamente qualificado  em concurso material com ocultação de cadáver, em tese praticados por brasileiro nato na Austrália.

Narra o impetrante que o acusado foi pronunciado pela suposta prática de homicídio duplamente qualificado ainda em 25/03/2019 (processo 5044327-04.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, SENT24), com sessões do Tribunal do júri Federal inicialmente designadas para os dias 30 e 31/01/2023 (processo 5044327-04.2022.4.02.5101/RJ, evento 18, DESPADEC1). 

No entanto, no dia 27/01/2023 (sexta-feira que antecedia o início do Júri), o réu destituiu os advogados que o representavam (Dr. João Francisco Neto e Dra. Paula Monteiro Barioni - fato comunicado ao Juízo na noite daquele mesmo dia) e na abertura do plenário, em 30/01/2023, constituiu e nomeou novo advogado da tribuna (Dr. Rubem José Bastos Vianna), que tomando então primeiro contato com processo complexo e volumoso, manifestou não ter condições de exercer adequadamente a defesa de seu constituinte o que implicou em adiamento e redesignação da sessão de julgamento para os dias 20 e 21 de junho de 2023 (processo 5044327-04.2022.4.02.5101/RJ, evento 170, ATAJURI1 - evento 170, VIDEO2).

Na própria sessão de julgametno o MPF manifestou-se no sentido de declarar a má-fé processual do acusado com fixação de multa e ofícios à OAB para ciência e apuração da conduta dos advogados anteriores sob o ponto de vista ético. Os pedidos foram indeferidos em ata da sessão adiada. 

A partir daí o MPF apresentou manifestação em face do quanto decidido na sessão de julgamento do Júri (processo 5044327-04.2022.4.02.5101/RJ, evento 176, PET1) requerendo o desentranhamento de documento juntado pelo réu (evento 144, PARECER19), intitulado "parecer médico-legal", bem como que fosse indeferida a oitiva de seu signatário, o senhor JEFERSON EVANGELISTA CORRÊA, como testemunha (sustentando violação ao art. 159 do CPP). Na mesma manifestação opôs embargos declaratórios em face da ata de sessão em relação à deliberação que negou aplicação de multa por litigância de má-fé, embora reconhecidas manobras protelatórias da parte do réu, bem como negou expedição de ofícios à OAB/RJ por essas mesmas razões. 

O Magistrado impetrado negou provimento aos embargos declaratórios e indeferiu o pedido de desentranhamento (evento 195, DESPADEC1), pedidos que foram então renovados através da presente impetração.

Mister observar que embora a ação tenha tramitado inicialmente perante a Justiça Estadual1a competência da Justiça Federal não comporta mais discussão à vista do que fora definido pelo c. STJ no RHC nº 110733 (processo 5044327-04.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, ACSTJSTF27), assim como também não mais suscetível de discussão a decisão do Juízo Federal que após o declínio de competência ratificou a sentença de pronúncia e todos os atos decisórios proferidos, conforme decidido por esta Corte no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 5079180-10.2020.4.02.5101, em acórdão transitado em julgado. Nenhum desses pontos comporta qualquer debate nesta sede. 

Não houve requerimento de liminar, pois seria satisfativa, sendo então por ordem deste Relator requisitadas informações e intimada a União nos termos do art. 7º, II da Lei n. 12.016/09 (evento 2, DESPADEC1). 

Informações prestadas pelo Juízo de origem no evento 6, INF1.

A União, através da Advocacia Geral da União, informou que tem interesse no feito, requerendo sua intimação pessoal de todos os atos do processo (evento 9, PET1).

Em petição acostada ao evento 10, PET1, J. I. H. J., que já figura como assistente de acusação na ação penal originária, requereu também sua habilitação no presente feito.

O i. Procurador Regional da República, Dr. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS, opinou pela parcial concessão da segurança, para que seja determinado o desentranhamento da documentação acostada pela defesa, mas indeferida a imposição de multa por litigância de má-fé (evento 12, PARECER1).

Tratando das petições acostadas, defiro a habilitação do assistente de acusação que figura já nos autos da ação penal de origem ante seu evidente interesse no desfecho desta impetração, devendo seus dados e sua representação serem incluídos na autuação na condição de interessados e intimados da inclusão do feito em pauta para ciência da sessão de julgamento e seu resultado (evento 10, PET1).

Devera a subsecretaria também diligenciar no sentido de incluir como interessado a União - representada pelo i. Advogado Geral da União que subscreve a manifestação do  evento 9, PET1, e que deverá, doravante ser pessoalmente intimado dos atos processuais, notadamente da inclusão do feito em pauta de julgamento. 

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento, dispensada a revisão, na forma regimental."

Voto apresentado pelo Em. Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, é no sentido de CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, sendo importante destacar excerto abaixo transcrito: 

" (...)

Como se vê, a impetração trata de 2 (dois) pontos muito específicos acerca do processamento da ação penal nº 5044327-04.2022.4.02.5101, que são a apresentação de documento defensivo que se pretende ver desentranhado e obstada a oitiva de seu subscrito e a negativa de fixação de multa por litigância de má-fé em face do réu, em razão de destituição da defesa técnica às vésperas da sessão de julgamento há muito aprazada e consequentemente o envio de ofício à AOB para apuração desses fatos no aspecto ético profissional. Passo a avaliar destacadamente essas questões.

1. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB

Inicialmente é necessário salientar que a fixação de multa por litigância de má-fé (art. 256 do CPP) é plenamente possível nos casos de abandono ou não comparecimento injustificado ao Júri, segundo precedentes do c. STJ, dos quais peço vênia para transcrever um dos mais recentes:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DO PLENÁRIO DO JÚRI. TÁTICA DA DEFESA. MULTA DO ART. 265 DO CPP. IDONEIDADE. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É consolidada a jurisprudência desta eg. Corte Superior no sentido que "o não comparecimento de advogado a audiência sem apresentar prévia ou posterior justificativa plausível para sua ausência, pode ser qualificado como abandono de causa que autoriza a imposição da multa prevista no art. 265 do CPP" (AgRg no RMS n. 55.414/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/07/2019).
II - No caso, a defesa abandonou a sessão plenária, inconformada com a leitura de uma peça pela acusação, como tática de defesa, contudo, como bem observado pelo acórdão recorrido, "Abandonar um processo em curso, por mero inconformismo com o decidido em plenário, é tática processual que afronta a Justiça, notadamente quando se trata de uma sessão do Tribunal do Júri, cuja preparação é consideravelmente dispendiosa, inclusive em termos financeiros para o Estado. Segundo o art. 265 do CPP, o defensor não pode abandonar o processo, senão por motivo imperioso, sob pena de multa. Ora, não há que se falar em motivo imperioso quando o advogado, ao invés de buscar a reforma da decisão/anulação do julgamento, pela via processual adequada, simplesmente abandona o plenário, obstando a continuidade da Sessão. Assim, nos termos do art. 265 do CPP, aplicam-se aos defensores, solidariamente, multa no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos, considerando, como parâmetro, o custo para realização de uma sessão de julgamento do Tribunal do Júri".
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido..(grifo nosso)

(STJ - AgRg no RMS 63152 / SC - Relator: Ministro MESSOA AZULAY NETO - Quinta Turma - Dje de 14/03/2023)

Portanto, se o abandono do Júri é capaz de gerar aplicação da multa por litigância de má-fé, sua inviabilização preordenada em razão de desconstituição da defesa sem tempo hábil para constituição de outra materialmente apta a exercer seu múnus, também pode. 

O caso concreto guarda certa semelhança com o precedente citado e exatamente por isso demanda algumas ponderações que implicarão no parcial provimento da pretensão ministerial. 

A primeira delas concerne ao fato de que não se pode firmar, além de qualquer dúvida, que a destituição dos advogados na véspera da sessão de julgamento tenha decorrido de estratégia dos próprios causídicos. A princípio, o advogado nada tem a fazer quando seu cliente manifesta a vontade de destituí-lo, senão comunicar a revogação do mandato o mais prontamente possível. A renúncia dos advogados certamente causaria maior perplexidade e atrairia aplicação do art. 5º, §3º da Lei nº 8.906/94, o que geraria outros problemas já sobre a possibilidade ou não da sessão persistir realizando-se naquele dia 30/01/2023, à vista de advogados que impositivamente permaneceriam defendendo o cliente nos 10 dias subsequentes à renúncia e até nomeação de novo defensor, o que ocorreu já depois de iniciada a sessão do Júri.

De qualquer forma, em se tratando de destituição, a princípio, a responsabilidade e logicamente os efeitos dela, recaem sobre o réu, esvaziando a pretensão de ver oficiada a OAB para providências.

Não se discute que a decisão impetrada comporta discussão, naquilo em que ponderadamente definiu que já estaria o acusado sujeito às imposições do art. 456 do CPP, cujo efeito, no caso de renovação da destituição ou renúncia, é de prosseguimento do julgamento sem o réu dispor do direito de ser defendido por advogado de sua escolha.

E aqui se faz necessário o seguindo registro. 

Embora não exista um direito líquido e certo à imposição da multa por litigância de má-fé ou se possa afirmar teratológica a decisão (que não antevê possível cumular a imposição da multa prevista no art. 265 do CPP e os efeitos do art. 456 do CPP, com julgamento independentemente de advogado da escolha do réu), neste caso em particular a decisão do Magistrado a quo impõe acréscimo importante, por duas razões.

A primeira razão é o fato da postura do réu ter ensejado custosos gastos de preparação da sessão do julgamento, incluindo deslocamento de testemunhas vindas da Austrália, a somar esforços pessoais que também não podem ser desconsiderados. Essas despesas e esforços poderiam facilmente ser evitados caso o réu adotasse postura mais adequada, à vista de audiência aprazada com bastante antecedência, desde, 05/09/2022 (processo 5044327-04.2022.4.02.5101/RJ, evento 18, DESPADEC1). 

Aliás, constou da própria ata da sessão do Júri (processo 5044327-04.2022.4.02.5101/RJ, evento 170, ATAJURI1):

"Neste caso, verifico que a conduta do réu busca camuflar evidente manobra jurídica destinada, de fato, a causar indevido atraso no julgamento do processo, o que, em verdade, surpreende este Juízo, visto que o próprio alegou mais de uma vez nos autos que era grande interessado no célere julgamento do feito. Noto também que tal conduta já causou, além do atraso atribuído exclusivamente à defesa, severos prejuízos de ordem financeira. A título meramente exemplificativo, policiais australianos responsáveis pela investigação estão presentes fisicamente nesta sessão e não poderão, sem novo custeio de passagem e estadia no Brasil, comparecer para testemunhar na nova data a seguir designada. Não se ignora também o prejuízo de ordem psicológica sofrido por familiares da vítima, em razão do atraso injustificado no julgamento do caso, como muito bem lembrado pela Assistente de Acusação nas discussões neste plenário, conforme gravação em anexo. " (grifo nosso)

Portanto, a postura do réu impôs sérios custos à União que não podem ser simplesmente desconsiderados ou tratados como um nada jurídico, numa análise de custo que consta inclusive do precedente do c. STJ que já transcrevi no corpo deste voto. E tanto há interesse da União nesse sentido que, instada por este Relator (evento 2, DESPADEC1), a Advocacia Geral da União manifestou expressamente interesse em acompanhar o desfecho desta impetração (evento 9, PET1).

Mas não só isso, ainda é preciso salientar que muito embora o Magistrado a quo tenha oficiado à Defensoria Pública da União para cientificá-la e prepará-la para possível designação na forma do art. 456, §2º do CPP, no caso de eventual e nova destituição, renúncia ou ausência de defesa técnica, a resposta da DPU foi expressa no sentido de não aquiescer e declarar que não haverá Defensor Público da União presente à sessão plenária redesignada para 20/06/2023 (processo 5044327-04.2022.4.02.5101/RJ, evento 207, PET1). 

Isso significa dizer, de maneira muito simples, que a apontada "manobra" de destituição da defesa técnica às vésperas da sessão, não está ainda prevenida com prévia ciência e presença da DPU na forma como deliberou o i. Magistrado na decisão impetrada. 

A par de lamentar a postura da Defensoria Pública da União que se recusa a colaborar para a prestação jurisdicional, quando, eventualmente, poderia, se fosse o caso, posteriormente estimar custos de sua atuação de cobrar a quem de direito, imperioso que o ilustre Magistrado a quo, adote postura cautelosa a fim de evitar novo adiamento que, no caso, contribui até mesmo para manchar a imagem pública do Poder Judiciário de nosso país frente a Austrália.

Nesses termos, assim dispõe a Resolução nº 133, de 07/12.2016, do Conselho Superior da DPU:

"Art. 6º A atuação na persecução criminal e em processo administrativo disciplinar depende da necessidade econômica do beneficiário. 

§ 1º A atuação na persecução criminal independerá da necessidade econômica do beneficiário quando, na condição de réu, intimado para constituir Advogado, não o fizer, e os autos forem encaminhados à Unidade da Defensoria Pública da União. 

(...)

Art. 7º. Nos processos criminais, se não restar demonstrado que a pessoa natural ou jurídica é necessitada econômica, deverá o Defensor Público provocar o juízo criminal para o arbitramento de honorários, os quais passam a constituir fonte de receita do Fundo de Aparelhamento e Capacitação Profissional da Defensoria Pública da União, na forma do art. 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal e art. 4º, XXI, da Lei Complementar 80/94".

Nesse quadro, é preciso conceder parcialmente a segurança para sugerir que o Magistrado a quo atue da seguinte forma:

• (a). Certificar os gastos impostos, com extração de cópias e encaminhamento do material, via ofício, à à Advocacia Geral da União para ciência e providências que compreender cabíveis;

• (b). Cientificar expressa e previamente o réu (já à luz do quanto informou a DPU) que eventual e nova desconstituição ou renúncia de defesa técnica em momento que obstrua ou dificulte o bom andamento da sessão de julgamento já redesignada para junho de 2023 será considerada, de antemão e em razão do contexto de múltiplos atos até aqui identificados, litigância de má-fé com imposição de multa;

• (c) Oficiar a Defensoria Pública da União para solicitar uma vez mais, que, como instituição que presta serviço essencial à Justiça, designe um Defensor Público para eventual atuação no caso, hipótese em que será efetuada cobrança de honorários, a serem revertidos para o "Fundo de Aparelhamento e Capacitação Profissional da Defensoria Pública da União", e arbitrados pelo  MM Juiz a quo.

2. DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO JUNTADO PELA DEFESA E NEGATIVA DE OITIVA DE SEU SUBSCRITOR  

O MPF ainda pleiteia desentranhamento de documento juntado pela defesa (evento 144, PARECER19), intitulado "parecer médico-legal", bem como o indeferimento da oitiva de seu signatário, o senhor JEFERSON EVANGELISTA CORRÊA, como testemunha.

Embora o MPF apresente alentada sustentação para justificar a pretensão, aduzindo, inclusive, suposta violação ao art. 159 do CPP, novamente, não vejo como superar a decisão impetrada, embora também quanto ao ponto mereça algum acréscimo.

O documento e o requerimento de oitiva não são extemporâneos, veiculadas dentro do prazo previsto no art. 497 do CPP.

E segundo consta o i. Magistrado a quo não determinou a exclusão do documento pois expressamente recebeu-o não como perícia técnica, mas como um mero parecer, consignando também explicitamente que seu subscritor não retrata perito ou assistente técnico a quem pudesse ser direcionados quesitos (art. 159, §3º do CPP), já que o o crime objeto da ação penal ocorreu fora do Brasil, além das atribuições das autoridades administrativas brasileiras, o que significa dizer que o citado parecerista será ouvido na qualidade de testemunha (art. 202 e seguintes c/c art. 473, todos do CPP). 

Se o Magistrado houvesse recebido tal documento como laudo, certamente não haveria dúvida acerca da necessidade de desentranhá-lo, pois descumpridas estariam as diretrizes para sua confecção e formulação como elemento de prova. Entretanto, recebeu-o como parecer, como uma peça a tratar daquilo que já consta do processo, e a defesa está ciente disso, não havendo apresentado impugnação.

Nesse contexto, passe-se o truísmo, a testemunha deverá depor sobre fatos, e o documento manter vinculação aos elementos de prova já presentes nos autos. Não poderá a testemunha manifestar impressões pessoais ou prestar depoimento de suposto teor científico, como seria caso figurasse como perito ou assistente técnico. Aquilo que a testemunha souber sobre os fatos deverá externar, mas sua impressões pessoais ou avaliações técnicas não. E deverá o Magistrado Presidente do Tribunal do Júri Federal zelar para que tal ocorra. 

Por outro lado, mantida essa delimitação ao teor do depoimento, não cabe impedir a testemunha de depor sobre o que sabe, pois não há como antever aquilo que a testemunha conhece sobre os fatos. Uma vez admitido o ingresso da peça nos autos, as partes podem arrolar qualquer pessoa para falar sobre provas já juntadas. 

A decisão, nesse particular, não me parece passível de reforma. Contudo, novamente demanda acréscimo de esclarecimento a fim de não tumultuar a sessão de julgamento, nos termos grifados nos parágrafos precedentes. "

Todavia, peço vênia ao em. Relator para divergir, em parte, sobre a conclusão por ele proferida. 

Conforme se extrai dos autos, em suma, pretende a parte impetrante, nestes autos, ver concedida a ordem do mandamus para reformar a decisão constante do evento 195, DESPADEC1 dos autos nº 5044327-04.2022.4.02.5101, a fim de que (I) seja imposta multa por litigância de má-fé, no valor de 10 salários-mínimos, ao réu M. M. F. D. S. S., nos termos do art. 81, § 2º, do CPC, n/f do art. 3º do CPP, (II) seja determinada a expedição de ofício à OAB/RJ quanto à conduta dos causídicos, (III) seja reconhecida a ilicitude de prova pericial juntada a destempo e da prova testemunhal, ambas requeridas pela defesa, desentranhando-se o documento e indeferindo-se a oitiva do expert Jeferson Evangelista Corrêa.

Inicialmente, registra-se que o réu M. M. F. D. S. S. foi denunciado pelos crimes do artigo 121, § 2º, incs. I, III e VI, §2ºA, inc. I, e art. 211, na forma do art. 61, II, “b”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. O réu foi pronunciado em 25/03/2019, a fim de ser julgado pelo Tribunal do Júri.

Pois bem.

- DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E APLICAÇÃO DA MULTA AO RÉU, BEM COMO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/RJ

A litigância de má-fé, embora encontre previsão apenas na Lei Adjetiva Civil, aplica-se, analogicamente, ao processo penal. Inteligência do art. 3º do CPP .

O dever do magistrado de bem conduzir o processo, reprimindo as condutas maliciosas, procrastinatórias e desleais, deve ser aparatado de instrumento capaz de refrear as nefastas violações ao sistema processual penal. A par da questão ética subjacente, deve-se também zelar pela prestação jurisdicional de qualidade, célere e tempestiva.

In  casu, como se observa, houve a destituição dos advogados na véspera da sessão de julgamento, sem que fossem apresentadas justificativas plausveis para tal ato.

Com efeito, extrai-se da ATA DA SESSÃO DO JÚRI, datada de 30/01/2023 (processo 5044327-04.2022.4.02.5101/RJ, evento 173, ATA3):

"(...)

Iniciados os trabalhos, verifico que o réu M. M. F. D. S. S. destituiu os advogados Dr. João Francisco Neto e Dra. Paula Monteirio Barioni na sexta-feira, dia 27 de janeiro de 2023, o que foi informado a este Juízo no mesmo dia, às 20:48 horas, ou seja, às vésperas da sessão de julgamento que fora há meses aprazada, no dia 05 de setembro de 2022. 

Quando indagado por este Juízo sobre as razões para tal conduta, o réu apresentou razões superficiais e inverossímeis, que não convenceram este Magistrado acerca da legitimidade para a ausência de um defensor constituído. Em suma, alega o réu que não ficou satisfeito com algum desconhecimento acerca da prova dos autos, por parte de seu advogado, sem no entanto esclarecer sobre qual parte do acervo probatório demonstrara o advogado desconhecimento e, especialmente, qual seria o grau de relevância dessas peças para sua defesa, a ponto de significar repentina quebra de confiança no causídico que vinha tempestivamente atuando nas diversas fases e instâncias do processo. Se por um lado a confiança no advogado é, deveras, questão de foro íntimo, o que garante a qualquer um nomear, segundo seu alvedrio, o advogado que bem lhe aprouver, por outro não é admissível que alguém exerça de forma abusiva a liberdade de escolha que a lei concede, ou seja, com finalidade vedada pelo ordenamento pátrio. 

Neste caso, verifico que a conduta do réu busca camuflar evidente manobra jurídica destinada, de fato, a causar indevido atraso no julgamento do processo, o que, em verdade, surpreende este Juízo, visto que o próprio alegou mais de uma vez nos autos que era grande interessado no célere julgamento do feito. Noto também que tal conduta já causou, além do atraso atribuído exclusivamente à defesa, severos prejuízos de ordem financeira. A título meramente exemplificativo, policiais australianos responsáveis pela investigação estão presentes fisicamente nesta sessão e não poderão, sem novo custeio de passagem e estadia no Brasil, comparecer para testemunhar na nova data a seguir designada. Não se ignora também o prejuízo de ordem psicológica sofrido por familiares da vítima, em razão do atraso injustificado no julgamento do caso, como muito bem lembrado pela Assistente de Acusação nas discussões neste plenário, conforme gravação em anexo.

No entanto, fica o Juízo impedido de prosseguir no julgamento, uma vez que, embora o réu tenha nomeado novo advogado neste ato (Dr. Rubem José Bastos Vianna, OAB/RJ 56.497), tal causídico não está preparado para realizar a defesa em plenário no bojo de volumoso processo, com centenas de documentos a serem analisados. Tal defesa não teria a substância exigida pela Constituição Federal e legislação processual, de modo que o adiamento da Sessão Plenária é impositivo. 

Não obstante, a conduta de M. M. F. D. S. S. justifica a incidência da regra que se extrai dos parágafos 1º e 2º do artigo 456 do Código de Processo Penal, ou seja, é necessária a intimação da Defensoria Pública da União para que, caso na data ora fixada, novamente, haja ausência de causídico nomeado pelo réu, sua defesa será realizada por membro daquela nobre instituição. 

Quanto à aplicação de multa requerida pela acusação, conforme gravação, entendo descabida, pois a lei prevê expressamente consequência jurídica para a conduta da defesa, vale dizer, a incidência da regra do artigo 456 do Código de Processo Penal. O mesmo para o requerimento de expedição de ofício para a OAB. Esta é inviável, pois o advogado não tem a possibilidade de exercer qualquer ato com repercussão processual uma vez destituído. Nesse sentido, sua ausência nesta data não pode ser a ele juridicamente atribuída. 

Sendo assim, REDESIGNO a Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri para os dias 20 e 21 de junho de 2023, às 10 horas, oportunidade na qual o caso será julgado. em conformidade com o referido prágrafo 1º do artigo 456 do CPP, mesmo que idêntica ou semelhante manobra jurídica seja pelo réu levada a cabo.

(...)"

Conforme se verifica, embora o juízo a quo tenha reconhecido que o réu provocou deliberadamente o adiamento da sessão de julgamento designada para os dias 30 e 31/01/2023, o Juízo impetrado deixou de aplicar-lhe a multa processual, por litigância de má-fé, requerida pela acusação.

Neste caso entendo que deve ser aplicada ao réu M. M. F. D. S. S. a multa processual prevista para a litigância de má-fé, no valor de 10 salários-mínimos, nos termos do art. 81, §2º, do CPC, c/c art. 3º, do CPP. A reprimenda tem como objetivo resguardar o processo, de natureza eminentemente pública, das manobras ardilosamente operadas para obstar a prestação jurisdicional.

De outro vértice, quanto ao requerimento de expedição de ofício para a OAB, concluo pela inviabilidade do pleito, haja vista que a destituição do advogado, com a nomeação de novo patrono, é ato da parte, não do próprio causídico. Não há provas quanto ao suposto acordo da prática desleal entre o réu e a defesa. Nesse sentido, o MPF em parecer (evento 12, PARECER1) destacou "É certo que advogado e parte podem ter acordado tal prática desleal, mas os estritos limites da presente impetração não permitem tal prova que, de resto, não se encontra préconstituída nos autos."

Logo, em relação ao pleito constante do item 2. ii. da inicial (expedição de ofício à OAB/RJ, para adoção das providências cabíveis quanto à conduta antiética dos advogados João Francisco Neto (OAB/RJ: 147.291) e Paula Monteiro Barioni (OAB/RJ: 172.579)), perfilho do entendimento do em. Relator, para fins de manutenção da não concessão da segurança. 

- DO DESENTRANHAMENTO DA PROVA “PARECER MÉDICO-LEGAL” E OITIVA DO SIGNATÁRIO DA PROVA.

O MPF ainda pleiteia desentranhamento de documento juntado pela defesa (evento 144, PARECER19), intitulado "parecer médico-legal", bem como o indeferimento da oitiva de seu signatário, o senhor JEFERSON EVANGELISTA CORRÊA, como testemunha.

A ordem de mandamus deve ser concedida.

Como se observa no documento anexado em processo 5044327-04.2022.4.02.5101/RJ, evento 144, PARECER19, trata-se de Parecer técnico, cujo objetivo é delineado no Item III do referido documento, verbis:

III – OBJETIVO 

O objetivo da avaliação técnico-pericial deste Parecer é a análise qualificada dos Autos, especialmente dos documentos com conteúdo médico-legal probatório e pericial, para que sejam demonstradas eventuais impropriedades e inconsistências das provas consideradas nos Autos, bem como para o esclarecimento dos aspectos médico-legais relacionados à ocorrência e ao crime tipificado, a fim de contribuir junto ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para uma melhor compreensão da ocorrência em tela, tudo para que não se perpetue qualquer injustiça no julgamento de M. M. F. D. S. S..

No ponto, tenho que assiste razão à acusação, haja vista que o intitulado “parecer médico-legal”, encomendado pela defesa, datado de 18/01/2023, trata-se de prova de cunho pericial, e, portanto, deve seguir o rito do art. 159 do CPP.

Não se pode autorizar que o réu junte aos autos um parecer técnico, muito menos arrole um expert como "testemunha", à revelia do MPF, porquanto nítido o prejuízo à acusação, além de ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e igualdade processual. 

Como bem colocado pelo ilustre Procurador Regional da República, Dr. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS, em Parecer de evento 12, PARECER1:

"(...)

Como bem assinalado pelo impetrante, o “parecer médico-legal” não pode, na presente hipótese, ser considerado como simples “documento”, e muito menos deve ser o parecerista ouvido como “testemunha de defesa”. Isto porque tais expedientes equivalem a admitir uma prova de caráter técnico nos autos e a permitir o testemunho de um perito/expert, que não fora previamente indicado como assistente técnico, em violação ao rito processual penal. 

Deve-se aqui, ainda, ter em conta o princípio do pas de nullité sans grief que, ao priorizar o princípio da instrumentalidade das formas, afasta as nulidades somente quando delas não for possível identificar prejuízos. No caso em estudo, houve efetivo prejuízo à acusação, sendo imperiosa a concessão da ordem pretendida pelo impetrante, para o desentranhamento do laudo pericial e para o indeferimento da oitiva do expert."

O art. 563 do CPP , preconiza que "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." Ocorre que, no caso, o reconhecimento de nulidade é medida que se impõe, tendo em vista a efetiva demonstração de prejuízo à acusação.

Ainda, o Código de Processo Penal estabelece que "são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais" (art. 157, caput). Dispõe, no mais, que “são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras” (art. 157, §1º).

No caso sob julgamento, a prova intitulada “parecer médico-legal”, foi indevidamente juntada aos autos, revestindo-se de ilicitude, conforme demonstrado, merecendo, portanto, ser desentranhada dos autos.

Por consequência, o pedido de oitiva do expert deve ser indeferido, por ser reconhecida a ilicitude por derivação da prova testemunhal pleiteada pela defesa. 

Ressalta-se, no mais, que, pelo teor do documento acostado aos autos, nítido que o senhor JEFERSON EVANGELISTA CORRÊA (CRM 52-49230-0)  somente tem a esclarecer questões de teor científico, como se  perito ou assistente técnico fosse, o que vai de encontro ao rito processual previsto no art. 159, §§ 4º e 5º, do CPP.

Assim, no ponto, a ordem deve ser concedida com o reconhecimento da ilicitude da prova, eis que houve evidente violação da sistemática prevista no art. 159 do CPP, bem como deve ser indeferida a oitiva do expert Jeferson Evangelista Corrêa.

Ante o exposto, divergindo em parte do em. Relator, voto no sentido de CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para: I) que seja aplicada multa por litigância de má-fé, no valor de 10 salários-mínimos, ao réu M. M. F. D. S. S., nos termos do art. 81, § 2º, do CPC, n/f do art. 3º do CPP; e II) seja reconhecida a ilicitude de prova pericial juntada aos autos e da prova testemunhal, desentranhando-se o documento anexado em ​processo 5044327-04.2022.4.02.5101/RJ, evento 144, PARECER19​ e indeferindo-se a oitiva do expert Jeferson Evangelista Corrêa; nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001479779v39 e do código CRC b7060802.

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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 5/6/2023, às 10:16:21

Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5003465-31.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADOS ÀS VÉSPERAS DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JURI. ART. 265 DO CPP c/c arts. 79 e 80 do cpc. CONDUTA QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR AOS ADVOGADOS COMO NO CASO DE RENÚNCIA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS CUSTOS CAUSADOS À UNIÃO COM PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO OBSTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA TEMPESTIVAMENTE JUNTADA PELA DEFESA. EM SE TRATANDO DE PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO RETRATA PERÍCIA E OITIVA DE TESTEMUNHA INDICADO PELA DEFESA QUE NÃO SERÁ OUVIDO COMO EXPERT, MAS APENAS COMO TESTEMUNHA SOBRE FATOS. CONCESSÃO PARCIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.

I - Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal em face de ato praticado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro presidindo Tribunal do Júri, nos autos da ação penal instaurada para apurar suposta prática do crime descrito no art. 121, § 2º, incisos I, III e VI, §2º-A, inciso I e art. 211, na forma do artigo 61, II “b”, todos do Código Penal, em concurso material. Homicídio qualificado em concurso material com ocultação de cadáver, em tese praticados por brasileiro nato na Austrália.

II - Decisão impetrada que indeferiu pedidos da acusação para desentranhar documentos juntados pela defesa e impor multa por litigância de má-fé, em razão de desconstituição de advogados na véspera de sessão de julgamento do Tribunal do Júri. 

III - Segundo consta dos autos, o acusado foi pronunciado pela suposta prática de homicídio duplamente qualificado ainda em 25/03/2019, com  sessões do Tribunal do júri Federal inicialmente designadas para os dias 30 e 31/01/2023, tudo isso em decisão proferida ainda em 05/09/2022. No entanto, no dia 27/01/2023 (sexta-feira que antecedia o início do Júri), o réu destituiu os advogados que o representavam e na abertura do plenário, em 30/01/2023, constituiu e nomeou novo advogado da tribuna, que tomando então primeiro contato com processo complexo e volumoso, manifestou não ter condições de exercer adequadamente a defesa de seu constituinte o que implicou em adiamento e redesignação da sessão de julgamento.

IV - Pedido ministerial requerendo o desentranhamento de documento juntado pelo réu , intitulado "parecer médico-legal", bem como que fosse indeferida a oitiva de seu signatário como testemunha bem como aplicada multa por litigância de má-fé,  expedidos ofícios à OAB/RJ para apurar conduta dos advogados. 

V - A fixação de multa por litigância de má-fé (art. 256 do CPP) é plenamente possível nos casos de abandono ou não comparecimento injustificado ao Júri, segundo precedentes do c. STJ. Se o abandono do Júri é capaz de gerar aplicação da multa por litigância de má-fé, sua inviabilização preordenada em razão de desconstituição da defesa sem tempo hábil para constituição de outra materialmente apta a exercer seu múnus, também pode. 

VI - Não se pode firmar, além de qualquer dúvida, que a destituição dos advogados na véspera da sessão de julgamento tenha decorrido de estratégia dos próprios causídicos. A princípio, o advogado nada tem a fazer quando seu cliente manifesta a vontade de destituí-lo, senão comunicar a revogação do mandato o mais prontamente possível. Em se tratando de destituição, a princípio, a responsabilidade por seus efeitos recai sobre o réu, que deve então arcar com os custos relacionados à audiência, no caso envolvendo, inclusive, testemunhas vindas da Austrália, além de designação de tradutor e outros gastos mais dispendiosos afetos á sessão solene do Tribunal do Júri. 

VII - A decisão impetrada compreendeu que já estaria o acusado sujeito às imposições do art. 456 do CPP, cujo efeito, no caso de renovação da destituição ou renúncia, é de prosseguimento do julgamento sem o réu dispor do direito de ser defendido por advogado de sua escolha, o que, segundo a decisão, não comportaria cumulação com a multa por litigância de má-fé. No caso, o réu impetrou HC no dia 26/01/2023 pleiteando exatamente a suspensão da referida audiência do Júri e tão logo este Relator indeferiu a liminar vindicada no dia 27/01/2023, o próprio réu, poucas horas depois, e já fora do horário de expediente forense, destituiu seus advogados, inviabilizando à fórceps a audiência que não conseguira suspender pelos meios legais, valendo-se abusivamente do seu direito constitucional de se ver representado por defesa técnica de sua escolha. Em suma, impôs a suspensão da audiência há muito designada para os dias 30 e 31/01/2023.

VIII - Essa ação do réu ainda ensejou custosos gastos de preparação da sessão do julgamento, incluindo deslocamento de testemunhas vindas da Austrália, a somar esforços pessoais que também não podem ser desconsiderados. Essas despesas e esforços poderiam facilmente ser evitados caso o réu adotasse postura mais adequada, à vista de audiência aprazada com bastante antecedência, desde, 05/09/2022.

IX - A postura do réu teve um viés de exercício abusivo de seu direito de representação e impôs sérios custos à União que não podem ser simplesmente desconsiderados ou tratados como um nada jurídico. Imposição de multa por litigância de má-fé com base nos arts. 3º e 265 do CPP c/c arts. 79 e 80 do CPC, a ser imposta não aos advogados, qeu não poderiam se opor à vontade de seu cliente destituir-lhes, mas ao próprio réu.

X - O fato da postura do réu ter ensejado custosos gastos de preparação da sessão do julgamento, incluindo deslocamento de testemunhas vindas da Austrália, a somar esforços pessoais que também não podem ser desconsiderados e que poderiam facilmente ser evitados caso o réu adotasse postura mais adequada, impõe que esses custos sejam certificados e comunicados a União para ciência e eventuais providências que compreenda cabíveis. Interesse da União confirmado expressamente em manifestação da Advocacia Geral da União no sentido de cadastrar-se para acompanhar o desfecho desta impetração.

XI - Muito embora o Magistrado a quo tenha oficiado à Defensoria Pública da União para cientificá-la e prepará-la para possível designação na forma do art. 456, §2º do CPP, no caso de eventual e nova destituição, renúncia ou ausência de defesa técnica, a resposta da DPU foi expressa no sentido de não aquiescer e declarar que não haverá Defensor Público da União presente à sessão plenária redesignada, o que também impõe acréscimo no sentido de novamente oficiar aquele órgão essencial ao exercício da Justiça para evitar recalcitrância visto que a apontada "manobra" de destituição da defesa técnica às vésperas da sessão, não está ainda prevenida com prévia ciência e presença da DPU na forma como deliberou o i. Magistrado na decisão impetrada. 

XII - Quanto ao desentranhamento de documento juntado pela defesa, equivocadamente intitulado "parecer médico-legal", bem como o pretendido indeferimento da oitiva de seu signatário, não assiste razão ao MPF. O documento e o requerimento de oitiva não são extemporâneos, veiculadas dentro do prazo previsto no art. 497 do CPP e segundo consta o i. Magistrado a quo não determinou a exclusão do documento pois expressamente recebeu-o não como perícia técnica, mas como um mero parecer, consignando também explicitamente que seu subscritor não retrata perito ou assistente técnico a quem pudesse ser direcionados quesitos (art. 159, §3º do CPP), já que o o crime objeto da ação penal ocorreu fora do Brasil, o que significa dizer que o citado parecerista será ouvido na qualidade de testemunha. Se o Magistrado houvesse recebido tal documento como laudo, certamente não haveria dúvida acerca da necessidade de desentranhá-lo, pois descumpridas estariam as diretrizes para sua confecção e formulação como elemento de prova, mas não é esse o caso.

XIII - Cabe conceder parcialmente a segurança para condenar o réu por litigância de má-fé, aplicando-lhe multa de 10 (dez) salários mínimos; determinar ao Magistrado a quo que, desde já, certifique os gastos impostos com a audiência suspensa, com extração de cópias e encaminhamento do material, via ofício, à Advocacia Geral da União para ciência e providências e oficiar uma vez mais também à Defensoria Pública da União, na figura do Defensor Público Geral Federal, para dar-lhe ciência dos fatos e solicitar, que, como instituição que presta serviço essencial à Justiça, designe um Defensor Público para eventual atuação no caso, hipótese em que será efetuada cobrança de honorários, a serem revertidos para o "Fundo de Aparelhamento e Capacitação Profissional da Defensoria Pública da União", e arbitrados pelo  MM Juiz a quo. Bem como denegar a segurança no que concerne ao pedido de desentranhamento de documento e negativa de oitiva de seu subscritor.

XIV - Segurança parcialmente concedida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001422410v16 e do código CRC 55f7b1b2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 12/6/2023, às 14:48:21

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/06/2023

Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5003465-31.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 26 - Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS.

Divergência - GABINETE 05 - Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO.