Apelação Cível Nº 5001091-42.2021.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo L. L. M. contra o v. Acórdão (evento 11) que, por unanimidade, deu provimento à apelação do IBAMA, para anular a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Alega o embargante, em suas razões (evento 17), que o Acórdão incorreu em omissão, obscuridade e contradição ao não considerar que a estrutura dos elementos constantes nas petições iniciais do presente feito e da ação 5012331-88.2017.4.04.7208 são distintos entre si, ante a ausência de identidade de pedidos e de causas de pedir, inexistindo coisa julgada material ou eventual litispendência alegada na apelação da embargada. Pleiteia pelo provimento do recurso para sanar as contradições apontadas, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação.

Em contrarrazões (evento 26), o IBAMA aduz, em síntese, que a embargante suscitou, em seus argumentos, apenas protesto às razões que assistem o v. Acórdão, não esclarecendo suficientemente, portanto, as bases que justificariam a interposição dos presentes embargos. Afirma que “não se prestam os embargos de declaração a reexame da matéria decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, o que sequer é o caso da presente hipótese, na medida em que a Turma Julgadora tratou pontualmente sobre todas questões suscitadas pelas partes para a concreta solução da lide.”.

É o relatório.

ljn

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001422319v2 e do código CRC d454d9e2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 10/05/2023, às 14:17:11

Apelação Cível Nº 5001091-42.2021.4.02.5002/ES

VOTO

1.  Os embargos são tempestivos e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos, mas, no mérito, não merecem provimento, pois não se verificam quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2.   Com efeito, verifica-se que o embargante pretende rediscutir a tese firmada no voto que alicerçou o v. Acórdão, sendo certo que as questões trazidas aos autos foram amplamente debatidas e fundamentadas com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STJ, tendo concluído pela existência de coisa julgada material em relação a pretensão anulatória do auto de infração nº 9128465, vejamos: 

“[...]

Como sabido, a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito transitada em julgado (art. 502). A eficácia negativa da coisa julgada impossibilita a rediscussão de ação idêntica àquela já objeto de manifestação definitiva por parte do Poder Judiciário, isto é, veda o exame de demanda que contenha “as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (art. 337,§ 2º do CPC). 

Por seu turno, a eficácia positiva da coisa julgada obsta que em nova demanda, ainda que fundada em questões de fato ou de direito distintas da anterior, seja promovido o reexame do que restou decidido na primeira demanda ou, ainda, que venha implicar na prolação de decisão hábil a infirmar o contido em provimento, de mérito, anterior. No magistério jurisprudencial de Araken de Assis, a coisa julgada material “impede que o desfecho do segundo processo entre as mesmas partes contradiga o resultado prático do primeiro” (RJTJERGS 254/173 – relatado quando o jurista encontrava-se exercendo o cargo de Desembargador do TJRS)

[...]

Como é facilmente perceptível, conquanto se trate de pedido diverso, a pretensão anulatória exposta neste processo, caso acolhida, implicaria em negar eficácia ao Auto de Infração 9128465, que deu azo à cominação da multa, a qual se constitui no crédito principal exigido por intermédio da CDA nº 297566. Entretanto, a validade do auto de infração e da multa dele decorrente, bem como a impossibilidade de redução do valor desta última ou sua substituição por sanção menos gravosa são temas que já foram objeto de deliberação em definitivo. Assim, não se demonstra possível reconhecer eventual vício no processo administrativo apto a concorrer para a invalidação da multa aplicada, sua redução ou substituição por outra modalidade de sanção.

Há de se observar, por fim, dois aspectos. O primeiro consiste no fato de não haver surpresa no tocante à matéria alusiva à reprodução de ações, na qual se inserem a litispendência e a coisa julgada, posto ter sido o tema suscitado, debatido, decidido e objeto do recurso ora em julgamento. 

O segundo, refere-se à circunstância de, por não se tratar da efetiva repetição de ação, mas sim da eficácia da coisa julgada material formada em ação distinta, descabe falar em extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, V do CPC). O obstáculo decorrente da coisa julgada afasta a possibilidade de acolhimento da postulação autoral, concorrendo para sua improcedência (art. 487, I do CPC).”

3.  Na verdade, sob o argumento de que haveria omissão, contradição e obscuridade, verifica-se apenas a divergência subjetiva da parte e a pretensão de rediscutir a matéria, o que não é possível, pois a estreita via dos embargos de declaração não permite alteração do julgado em razão de eventual erro de julgamento.

4.  Assim, se o embargante continua a entender que existe fundamento jurídico para a reforma do v. Acórdão, deverá buscar as vias adequadas, pois, como já consagrou definitivamente o Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não viabilizam novo julgamento da causa, não sendo possível a modificação do decisum sem que haja qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar tal possibilidade:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO NO TOCANTE AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
(STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1737656, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julg. 23/2/2021).

5. Por fim, o julgador não está obrigado a analisar todos os dispositivos de lei e teses defendidas pela embargante para fins de prequestionamento, mas apenas os argumentos pertinentes e relevantes para corrigir e integrar a decisão, se houver quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

6. Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001422320v2 e do código CRC fd9590f0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 10/05/2023, às 14:22:19

Apelação Cível Nº 5001091-42.2021.4.02.5002/ES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. Alegada a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os primeiros embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegados, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento.

2.  Embargos de declaração desprovidos.

ljn

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001422321v3 e do código CRC 780d8ee0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 10/05/2023, às 14:23:42

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2023

Apelação Cível Nº 5001091-42.2021.4.02.5002/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária